Casa do vereador Marcelo Poeta é assaltada em São Luís

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Na madrugada deste sábado (12), a casa do vereador eleito de São Luís, Marcelo Poeta (PSB), localizada no bairro do Anil, foi alvo de assaltantes. Quatro criminosos invadiram a residência por volta das 4h, arrombando o portão e aterrorizando a família do parlamentar.

No momento do crime, Marcelo Poeta estava em casa com sua esposa, filha, genro e neto de apenas dois anos. O grupo revirou a residência em busca de dinheiro, mas acabaram levando celulares, tablets, joias como cordões e pulseiras, além do carro do genro. Apesar do grande susto, nenhum dos membros da família foi ferido fisicamente, e todos se encontram bem.

Em comunicado publicado nas redes sociais, o vereador Marcelo Poeta alertou para possíveis golpes envolvendo os celulares roubados durante o assalto. Ele orientou que qualquer ligação ou mensagem enviada de seus números, ou dos membros de sua família deve ser desconsiderada.

Homem é condenado a 104 anos no MA por matar companheira e seus dois filhos; mãe e filha foram estupradas 

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O Tribunal do Júri de Balsas, reunido em sessão na quarta-feira, 9/10, julgou ação penal movida pelo Ministério Público contra Antonio José Ribeiro de Lima (“Tuquinha”), 33 anos, condenado a 104 anos de prisão, por três homicídios qualificados (agravados) de duas mulheres e um homem, estupro de menor de idade, violação de cadáver e denunciação caluniosa.

Na sessão presidida pelo juiz Haniel Sóstenis, o Ministério Público pediu a condenação do denunciado, sem valorar a agravante do crime de matar alguém para garantir a execução ou impunidade de outro crime. Já a defesa sustentou a ausência de prova da autoria, pedindo a absolvição do réu e a consideração da “continuidade delitiva” (crimes continuados) na valoração da pena.

No julgamento, o juiz considerou o concurso de crimes (crimes diversos em várias ações) praticados pelo réu; que antes de executar uma das mulheres a obrigou a presenciar a morte do filho e, ainda, que, na data dos crimes, estava foragido do sistema prisional em decorrência de condenação por homicídio, o que fundamentou a valoração negativa da sua conduta social.

CONSELHO DE SENTENÇA

O Conselho de Sentença decidiu, em relação à vítima M. A. de Jesus a ocorrência do crime de homicídio, culpou o réu por sua autoria e reconheceu, também, a agravante de crime cometido mediante o emprego de meio cruel e por traição ou emboscada, negando a absolvição, mas não admitiram o fim de assegurar a execução de outro crime. Quanto ao crime de vilipêndio de cadáver, reconheceu a sua ocorrência e autoria, também negando a absolvição.

Quanto à segunda vítima, F. A. de J. Silva, os jurados reconheceram a ocorrência do crime de homicídio e atribuiu sua autoria ao réu, negando a absolvição. Quanto a agravante de crime cometido com emprego de asfixia, os jurados responderam positivamente. Acerca da agravante de emprego de asfixia, também responderam positivamente. Já quanto à agravante de crime para assegurar outro crime, negaram.

Em relação à terceira vítima, A. M.de J. Silva, os jurados reconheceram a ocorrência do crime de homicídio e a autoria, negando absolvição. Sobre as agravantes de crime cometido mediante o emprego de meio cruel, e traição ou emboscada, disseram sim. Quanto ao fim de assegurar a execução de outro crime, responderam não.

ESTUPRO

Quanto ao crime de estupro desta última vítima, o Conselho de Sentença reconheceu a sua ocorrência e atribuiu a autoria ao réu, negando, mais uma vez, a absolvição. Questionados acerca da qualificadora referente ao cometimento do crime contra menor de 18 anos e maior de 14 anos, os senhores jurados responderam de fora afirmativa.

Depois de analisar as penas cabíveis para cada crime, e conforme as decisões dos jurados do Conselho de Sentença, o juiz condenou o réu Antonio José Ribeiro Lima, a 104 anos de reclusão, um ano e seis meses de detenção e 57 dias-multa de um terço do salário-mínimo, pena a ser cumpridas em regime fechado.

Diante das condutas praticadas, marcadas pela agressividade, aliadas à prática de diversos crimes contra o mesmo grupo familiar, assim como pelo fato de o réu ser reincidente nos crimes contra a vida e a dignidade sexual, o juiz manteve a prisão do condenado e determinou o seu encaminhamento à Unidade Prisional de Balsas.

Seis transplantados do RJ testam positivo para HIV após receberem órgão infectado

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Seis pessoas que estavam na fila do transplante da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro (SES-RJ) receberam órgãos contaminados pelo HIV de 2 doadores e agora testaram positivo para o vírus. O incidente é inédito na história do serviço.

A notícia foi dada pela BandNews FM nesta sexta-feira (11). À TV Globo e ao g1, a Secretaria confirmou as informações e que investiga o caso. O incidente também é apurado por Ministério da Saúde, Ministério Público do RJ (MPRJ), Polícia Civil e Conselho Regional de Medicina (Cremerj).
Segundo o governo do estado, o erro foi em 2 exames do PCS Lab Saleme. A unidade privada fica em Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense, e foi contratada pela SES-RJ em dezembro do ano passado, em um processo de licitação emergencial no valor de R$ 11 milhões, para fazer a sorologia de órgãos doados.

A Coordenadoria Estadual de Transplantes e a Vigilância Sanitária Estadual interditaram o laboratório, e o caso é investigado pela Delegacia do Consumidor (Decon) da Polícia Civil. A 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital, do MPRJ, instaurou um inquérito civil para investigar as irregularidades noticiadas no programa de transplantes.

“O MPRJ ressalta que está à disposição para ouvir as famílias afetadas, receber denúncias de quem se sentir lesado e prestar atendimento individualizado às partes envolvidas”, diz a nota.

A Anvisa descobriu ainda que o PCS não tinha kits para realização dos exames de sangue nem apresentou documentos comprovando a compra dos itens, o que levantou a suspeita de que os testes podem não ter sido feitos e que os resultados tenham sido forjados.

Até a última atualização desta reportagem, o g1 não havia conseguido contato com o laboratório.

Leia mais em G1

Vídeo: pai encontra filho trancado em creche sem nenhum funcionário em Ribamar

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Um pai viveu momentos de tensão ao encontrar seu filho trancado dentro de uma creche sem a presença de nenhum professor ou funcionário na tarde desta sexta-feira (11), no Residencial Nova Terra, em São José de Ribamar.

De acordo com o perfil @slzmanews , o incidente ocorreu quando o responsável foi buscar a criança e, ao chegar à creche, percebeu que o local estava completamente fechado e sem nenhum profissional para prestar assistência.

O pai contou com a ajuda de um morador da comunidade para forçar a abertura do portão da creche e conseguir retirar a criança.

Homem é condenado a devolver pix que recebeu por engano

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Um homem foi condenado a devolver o valor de R$ 1.316,35, referente a um PIX que recebeu por engano. A ação tramitou no 7o Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, e teve como autor o dono de uma creche. Ele alegou que, em 6 de junho de 2024, realizou uma transação via PIX para a conta do requerido, no valor citado. A operação, no entanto, foi realizada por engano, pois o demandado não era o beneficiário ao qual a parte autora pretendia realizar a transferência.

Após verificar o equívoco, a parte demandante entrou em contato com o número do reclamado via aplicativo WhatsApp, o qual confirmou sua identidade. Contudo, ao questionar a possibilidade de retorno da transferência, não obteve mais resposta. Diante da situação, entrou na Justiça pedindo pela restituição do valor erroneamente transferido. Ao ser citado, o réu não apresentou defesa e nem compareceu à audiência designada pela unidade judicial, que tem como juíza titular Maria José França Ribeiro. Foi decretada a revelia do réu.

“Conforme se observa em documentos anexados ao processo, a parte demandante efetuou transferência ao réu, via PIX, o importe de R$ 1.316,35 (…) Conforme narrado na ação, a parte requerente conseguiu firmar contato com o demandado, mas esse não respondeu e nem se manifestou expressamente sobre a vontade de devolver a quantia a ele transferida (…) Ademais, diante de sua revelia, o reclamado não diz que não recebeu a transferência e nem demonstra que a quantia lhe era, de fato, devida (…) Desse modo, já que o demandado incorreu em posse de quantia que não era sua, entendo necessária a restituição”, destacou a magistrada, citando decisões semelhantes proferidas por outros tribunais em casos semelhantes.

E finalizou: “Assim, entendo que a alegação da parte reclamante está bem fundamentada, já que as provas que estavam ao seu alcance foram produzidas, restando clara a necessidade de devolução dos importes erroneamente transferidos ao requerido (…) Ante todo o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados para condenar o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.316,35”.

Vinícius Vale agradece votação e anuncia importantes projetos em Barreirinhas

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O prefeito eleito no último domingo, dia 6, em Barreirinhas, com 28.818 votos (67,19%), Vinicius Vale, do MDB, participou de um bate papo no Leriado Cast desta sexta-feira, 11, com Marcello Minard.

Na ocasião, o emedebista agradeceu a votação expressiva mas não entrou em detalhes sobre seu secretariado e a futura eleição para presidente da Câmara Municipal. Dos 15 vereadores eleitos, 12 são da base do novo prefeito, portanto um deles, após um consenso, deverá comandar a Casa Legislativa no biênio 2025/2026.

Com relação a transição, Vinícius destacou que acredita que o atual prefeito Amílcar Rocha deverá colaborar e repassar as informações necessárias para a nova equipe de governo, sabendo das consequências que o ‘revanchismo político’ pode acarretar com sanções previstas por equipes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).

Sobre os principais problemas da cidade, Vinícius discorreu sobre a infraestrutura e a segurança pública na cidade turística. Embora ambas sejam de suma importância no município, que recebe um grande número de visitantes do mundo inteiro, o novo prefeito disse que “saúde não espera” e que, com emendas parlamentares da deputada federal Roseana Sarney (MDB) Barreirinhas vai ganhar uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) em breve e um hospital Municipal, com apoio do governador Carlos Brandão (PSB). “Quando você faz em Barreirinhas você apresenta para o Maranhão todo”, asseverou.

Vinícius falou ainda sobre vários outros projetos e de um calendário cultural, com eventos também esportivos, para atrair pessoas e alavancar a cidade. “Barreirinhas é um diamante que precisa ser polido, lapidado, para ser ainda mais desenvolvida”, disse.

Com relação ao atual governo municipal, o mais novo prefeito concluiu que a cidade mais visitada na região dos Lençóis Maranhenses precisa de renovação, de alguém que assuma a responsabilidade e tome conta da população, pois muitos problemas foram jogados para debaixo do ‘tapete’ e que essa ruptura da população com os antigos gestores, confirmada nas urnas, reforça que os antigos não vão ser mais escolhidos em Barreirinhas. “O momento é de renovação”, concluiu.

Do Blog do Minard

Corpo encontrado em cova rasa em Imperatriz é de jovem faccionado do Tocantins, diz polícia

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A Polícia Civil do Tocantins confirmou que o corpo encontrado na tarde de ontem, 10, no bairro Parque Alvorada I, em Imperatriz, é do jovem de Ângelo Gabriel, de 23 anos.

Segundo informou o delegado Antônio Bandeira, responsável pelo caso no estado vizinho, o rapaz que era membro de facção e estava envolvido em diversos crimes no Povoado Grota do Meio, em São Miguel do Tocantins, teria sido sequestrado e trazido para Imperatriz onde foi assassinado. Ele estava desaparecido há cerca de um mês.

O caso foi encaminhado à Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa de Imperatriz (DHPP).

Motorista de APP é assassinado com tiros na cabeça na região do São Raimundo

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A vítima foi identificada como Lucas. Ele era motorista de aplicativo e foi encontrado sem vida dentro do veículo com perfurações a bala na cabeça, nas proximidades do Cemitério do Cajupe, região do São Raimundo, na Região Metropolitana de São Luís, na noite desta última quinta-feira, 10.

Populares acionaram a Polícia Militar e o Instituto Médico Legal (IML) para remoção do corpo.

A Polícia Civil está tratando o caso como possível latrocínio haja vista que moradores da região relataram que são comuns ocorrências de roubo a condutores naquelas proximidades.

Governo alerta para prevenção e anuncia mutirão de mamografias e de consultas com mastologista

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Se liga! Prevenção é o ano todo. Esse é o tema da campanha outubro rosa do Governo do Estado em 2024. Para reforçar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento do câncer de mama, o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, anunciou nesta quinta-feira (10) o mutirão de mamografias e consultas com mastologista no Hospital de Oncologia do Maranhão, em São Luís. Serão mais 240 atendimentos ofertados na unidade da rede estadual de saúde.

“Ao longo do ano, a assistência à mulher deve ser prioridade. Quase cinco mil exames de mamografia serão ofertados na rede estadual de saúde durante o mês de outubro. Com o fortalecimento do cuidado integral, o objetivo do governo Carlos Brandão é reduzir também, ao máximo, a incidência de câncer de mama e do colo do útero nas mulheres”, destacou o secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes.

O mutirão de mamografias no Hospital de Oncologia do Maranhão, localizado na Rua São Pantaleão, no Centro, será realizado de 16 a 21 de outubro, e as consultas com o mastologista nos dias 19 e 20 deste mês. A unidade fará os atendimentos da demanda espontânea. A mamografia de rotina é recomendada para mulheres de 50 a 69 anos.

Como parte da campanha, durante todo o mês de outubro, estão sendo oferecidas consultas e mamografias de rastreamento na Policlínica Diamante e consultas com mastologistas no Hospital Dr. Genésio Rêgo. Para o atendimento, basta apresentar os documentos pessoais (RG, Cartão do SUS e Comprovante de Residência, originais e cópias).

A mulher deve ficar atenta às suas mamas, manter uma alimentação saudável e atividade física de rotina, de forma contínua, e não somente no mês alusivo da campanha. Para o diagnóstico precoce do câncer de mama, exame clínico, exames de imagem, e a mamografia é recomendada para mulheres de 50 a 69 anos. Enquanto que a prevenção do colo do útero é feita pela vacina HPV, onde meninos e meninas de 9 a 14 anos devem se vacinar. O exame preventivo é recomendado para mulheres entre 25 ano e 65 anos.

Laço Humano

Em alusão a campanha outubro rosa, os servidores da Secretaria de Estado da Saúde (SES) se reuniram em um grande laço humano. A ação reforça a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de mama e do colo do útero.
O laço rosa, símbolo mundialmente reconhecido da campanha, foi popularizado em 1991 nos Estados Unidos, quando foi distribuído aos participantes da primeira Corrida pela Cura. Além da formação do laço humano, balões cor-de-rosa foram soltos no céu, representando a luta contra o câncer de mama e reforçando a importância da conscientização. Esses gestos simbólicos marcaram o engajamento de todos na causa, destacando a relevância da mobilização coletiva para salvar vidas.

Mamógrafos

No Maranhão, atualmente, há 72 mamógrafos no Sistema Único de Saúde (SUS), sendo 18 em unidades de saúde da rede estadual. Neste mês, quase 5 mil mamografias serão ofertadas na rede estadual de saúde. Os exames são do tipo mamografia bilateral e mamografia para análise de alterações mamárias.

“A mamografia bilateral de rastreamento é indicada para mulheres de 50 a 69 anos sem sinais e sintomas de câncer de mama, uma vez a cada dois anos. Já a mamografia sem rastreamento, e fora da faixa etária de 50 a 69 anos, tem por finalidade diagnóstica para avaliar alterações mamárias suspeitas em mulheres e homens”, destacou a coordenadora da Central Integrada de Regulação Ambulatorial do Maranhão da SES, Mércia Gonçalves.

O agendamento do exame de mamografia pode ser feito através do aplicativo Disque Saúde, dos números 3190-9091 (ligação) e 98779-3856 (WhatsApp), ou através do site do Procon/MA, na aba serviço de saúde SES. Para o agendamento, é necessário documento com foto, cartão do SUS e a solicitação médica, exceto mulheres na faixa etária de 50 a 69 anos que são liberadas do encaminhamento no período da campanha no mês de outubro.

Além destes pontos, o agendamento do exame está disponível nas Unidades do Viva Cidadão de forma presencial no São Luís Shopping, Shopping da Ilha, Shopping Pátio Norte, nos Terminais de Integração do Distrito Industrial, do São Cristóvão e Unidade de Pronto Atendimento Bacanga.

Em São Luís, na rede estadual de saúde, os exames de mamografia são realizados, no Hospital de Oncologia do Maranhão Dr. “Tarquínio Lopes Filho”, e nas Policlínicas Diamante e da Criança.  No interior do estado, o exame de mamografia é ofertado, mediante agendamento, no Hospital Regional da Baixada Dr. Jackson Lago, em Pinheiro; no Hospital São Rafael (Imperatriz); no Hospital Macrorregional Dra. Ruth Noleto, em Imperatriz; Hospital Macrorregional de Coroatá Mamede Trovão; Santa Casa de Misericórdia de Cururupu e Clínica Nossa Senhora do Rosário, além das Policlínicas de Açailândia, Barra do Corda, Imperatriz, Santa Inês e Codó.

Lei que aumenta pena de feminicídio para até 40 anos entra em vigor

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Entrou em vigor a lei que eleva a 40 anos a pena para o crime de feminicídio — o assassinato de mulheres em contexto de violência doméstica ou de gênero. Publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (10), a Lei 14.994, de 2024 foi sancionada sem vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Com isso, a pena para os condenados pelo crime de feminicídio passa a ser de 20 a 40 anos de prisão, maior do que a incidente sobre o de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão).

Conhecida como “Pacote Antifeminicídio”, a lei também aumenta as penas para outros crimes, se cometidos em contexto de violência contra a mulher, incluindo lesão corporal e injúria, calúnia e difamação.

A lei partiu do Projeto de Lei (PL) 4.266/2023, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT), que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro do ano passado. A proposta, que teve relatório favorável do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), seguiu direto para a Câmara, de onde foi remetida à sanção presidencial. “O homem decreta [a pena de morte] e executa a mulher”, disse Buzetti, ao defender o endurecimento da lei. Já Alessandro Vieira observou que, com o texto, o feminicídio passaria a ter a maior pena privativa de liberdade da legislação brasileira.

Legislação alterada

A norma altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940), a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688, de 1941), a Lei de Execução Penal (Lei 7.210, de 1984), a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072, de 1990) e a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). A nova lei torna o feminicídio um crime autônomo e estabelece outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher.

Pela legislação anterior, o feminicídio era definido como um crime no âmbito do homicídio qualificado. Já a nova lei torna o feminicídio um tipo penal independente, com pena maior. Isso torna desnecessário qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas. Assim, a pena passa de 12 a 30 anos para de 20 a 40 anos de reclusão.

Agravantes

A Lei 14.994, de 2024, sancionada na quarta, também estabelece circunstâncias agravantes para o crime de feminicídio, nas quais a pena será aumentada de um terço até a metade. São elas:

  • quando o feminicídio é cometido durante a gestação, nos três meses posteriores ao parto ou se a vítima é mãe ou responsável por criança;
  • quando é contra menor de 14 anos, ou maior de 60 anos, ou mulher com deficiência ou doença degenerativa;
  • quando é cometido na presença de pais ou dos filhos da vítima;
  • quando é cometido em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha e
  • e no caso de emprego de veneno, tortura, emboscada ou arma de uso restrito contra a vítima.

Outros crimes contra a mulher

A nova norma também aumenta as penas para os casos de lesão corporal contra a mulher, para os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), para o crime de ameaça e para o de descumprimento de medidas protetivas. Nas saídas temporárias — os chamados “saidões” — da prisão, o condenado por crime contra a mulher deve usar tornozeleira eletrônica. Ele também perde o direito a visitas conjugais.

Perda de poder familiar

De acordo com nova lei, após proclamada a sentença, o agressor perde o poder familiar, da tutela ou da curatela.

Também são vedadas a nomeação, a designação ou a diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo entre o trânsito julgado da condenação e o efetivo cumprimento da pena.

Progressão da pena

Pela lei, o condenado por esse tipo de crime só poderá ter direito a progressão de regime após, no mínimo, 55% da pena.  Atualmente, o percentual é de 50%. 

O texto prevê ainda tramitação prioritária e isenção de custas, taxas ou despesas em processos que apuram crimes contra a mulher e determina a transferência do preso para um presídio distante do local de residência da vítima, caso ele ameace ou pratique novas violências contra a vítima ou seus familiares durante o cumprimento da pena. 

Agressões e mortes

Segundo o 18º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, 1.467 mulheres morreram vítimas de feminicídio em 2023 — o maior registro desde a sanção da lei que tipifica o crime, em 2015. As agressões decorrentes de violência doméstica tiveram aumento de 9,8%, e totalizaram 258.941 casos.

Fonte: Agência Senado