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TJMA reforça importância do registro de denúncias e garante sigilo ao cidadão

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio da sua Ouvidoria, reforça a importância da participação ativa da sociedade no fortalecimento da Justiça, incentivando o registro de denúncias, reclamações, sugestões e elogios por meio dos canais oficiais disponíveis.

A manifestação do cidadão é uma ferramenta essencial para o aprimoramento dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Ao registrar uma denúncia, o usuário contribui diretamente para a identificação de falhas, correção de irregularidades e melhoria contínua do atendimento.

A Ouvidoria do TJMA disponibiliza canais acessíveis e seguros para o envio das manifestações, incluindo atendimento eletrônico, telefônico e presencial, garantindo praticidade e comodidade à população.

Um dos principais compromissos do Tribunal é assegurar a confidencialidade das informações. O cidadão pode registrar sua denúncia com total segurança, tendo a garantia de que seus dados pessoais serão preservados e tratados com absoluto sigilo, conforme as normas vigentes.

A Ouvidoria do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) tem registrado um aumento significativo no número de denúncias recebidas, refletindo a confiança crescente da população nos canais institucionais de escuta e participação social.

No ano de 2025, foi alcançado um marco histórico: 316 denúncias recebidas, o maior número já registrado pela Ouvidoria. O dado evidencia não apenas o fortalecimento do canal, mas também o engajamento dos cidadãos no controle social e na busca por um Judiciário mais transparente e eficiente.

Esse crescimento está diretamente relacionado à ampliação e diversificação dos canais de atendimento disponibilizados pela Ouvidoria, que permitem ao cidadão registrar manifestações de forma acessível, prática e segura. Além disso, a garantia de sigilo das informações tem sido um fator essencial para que mais pessoas se sintam encorajadas a relatar possíveis irregularidades.

A atuação da Ouvidoria reforça seu papel como ponte entre a sociedade e o Poder Judiciário, contribuindo para a identificação de falhas, o aprimoramento dos serviços e a promoção da integridade institucional.

O TJMA reafirma, assim, seu compromisso com a transparência, a escuta ativa e o fortalecimento dos mecanismos de participação cidadã, incentivando a população a continuar utilizando os canais da Ouvidoria sempre que necessário.

CANAIS DE ATENDIMENTO

FORMULÁRIO ELETRÔNICO: https://sistemas.tjma.jus.br/attende/xhtml/frmAvisoOuvidoria.jsf

CHAT: https://www.tjma.jus.br/portal

TELEGRAM: https://t.me/TeletjmaBot

TELEJUDICIÁRIO: – 0800-7071581 / (98) 2055-2000

EMAIL INSTITUCIONAL: [email protected]

ATENDIMENTO PRESENCIAL: de 2ª a 6ª feira, no horário de 8h às 18h, na própria unidade, localizada no Fórum Desembargador Sarney Costa, na Av. Carlos Cunha, s/n°, Térreo, bairro Calhau, São Luís/MA. CEP: 65.076-820;

CARTA: endereçada à unidade, no endereço acima;

APLICATIVO MÓVEL: Ouvidoria TJMA, de acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021

WhatsApp: (98) 98880.5251

Balcão Virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvouvidoria

TJMA e Google debatem o uso de IA para modernizar e acelerar o Judiciário

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O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA) deu mais um passo para agilizar a rotina do Judiciário por meio da tecnologia e Inteligência Artificial. No dia 24 de março, equipes da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTIC/TJMA) e do Laboratório de Inovação (ToadaLab/TJMA) reuniram-se com representantes da Google e da parceira Xertica/Certisign, com o objetivo de alinhar estudos para a implementação de soluções de Inteligência Artificial (IA) no Judiciário maranhense.

A reunião foi conduzida pelo juiz auxiliar da Presidência e coordenador do ToadaLab, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, que destacou a visão de inovação contínua da instituição. O foco principal foi avaliar ecossistemas capazes de otimizar o tempo gasto em tarefas repetitivas, para que as equipes possam focar no que é essencial: a análise humana e a tomada de decisão.

O encontro aprofundou-se em frentes tecnológicas estratégicas:

  • Governança e Estruturação de Dados: Adoção de tecnologias de alta performance para unificar e organizar o acervo processual. Na prática, isso permitirá cruzar milhões de dados estruturados e não estruturados de forma ágil, facilitando a busca por similaridades e precedentes.
  • Flexibilidade e Modelos Abertos: A estratégia em nuvem debatida foca em manter o Tribunal com total liberdade tecnológica. A ideia é garantir acesso a um leque variado de inteligências artificiais disponíveis no mercado, permitindo que a instituição escolha a ferramenta mais adequada para cada necessidade, sem ficar presa a um único fornecedor.
  • Análise Avançada e Transcrição: Implementação de ferramentas que vão além da degravação literal, conseguindo analisar contextos em áudios e vídeos e otimizar o tempo que as equipes dedicam à interpretação de depoimentos e audiências.
  • Assistentes Virtuais Integrados: A utilização de assistentes inteligentes conectados diretamente às ferramentas de trabalho do dia a dia. O objetivo é permitir que magistrados e servidores solicitem resumos processuais ou rascunhos de minutas com fluidez, sempre assegurando que a validação final seja feita por uma autoridade humana.

Integração pioneira e segurança: o avanço com o protocolo MCP

O TJMA se destaca como pioneiro em âmbito nacional, priorizando a usabilidade e a segurança: é o primeiro tribunal do país a desenvolver uma integração do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) totalmente funcional e em cenário local “controlado”, utilizando o recém-lançado protocolo MCP (Model Context Protocol). A inovação foi idealizada e supervisionada pelo juiz auxiliar da Presidência e coordenador do ToadaLab, José Jorge Figueiredo dos Anjos Júnior, e desenvolvida pelo secretário de Planejamento e Inovação, Giuliano Ricci.

Durante o encontro, o desenvolvedor detalhou como essa tecnologia cria uma “ponte” para que Inteligências Artificiais compatíveis acessem os dados do PJe e do Digidoc. Ele também explicou os protocolos de segurança utilizados para vedar o acesso a processos e documentos sigilosos, ressaltando a criação de uma base estruturada e auditável, que sempre exige a supervisão e a aprovação humana.

Além de garantir uma experiência fluida — na qual o servidor interage com a IA diretamente em sua interface de trabalho diária, sem atritos ou necessidade de abrir sistemas paralelos —, a integração desenvolvida pelo ToadaLab conta com um rigoroso mecanismo de bloqueio automático. Essa trava garante que processos em segredo de justiça fiquem absolutamente invisíveis e inacessíveis para a IA, assegurando a proteção de dados sensíveis. Outro ponto forte citado foi a integração direta da ferramenta com os protocolos de login e autenticação já exigidos pelas normas de segurança da informação. A ferramenta encontra-se em homologação para testes finais.

Esta imagem registra a reunião técnica entre o TJMA, Google e parceiros. Aqui está a descrição resumida: Cenário: Uma sala de reuniões moderna e bem iluminada, com paredes brancas e piso amadeirado. Participantes: Cerca de dez pessoas estão presentes. No primeiro plano, vemos servidores do TJMA (identificados pelos crachás com a logo do Tribunal) acompanhando a apresentação. Ao fundo, em volta de uma mesa oval com café e água, outros participantes observam atentamente.

Transparência e Adequação às Normas do CNJ

A adoção da IA no TJMA tem a segurança jurídica como pilar inegociável. Durante o encontro, o chefe da Divisão de Serviços de TI, Leandro Cavalcante Mendonça Lima, pontuou a preocupação com a adequação às normas e resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destacando a necessidade de garantir total transparência nos processos gerados pela IA e reforçou que a ferramenta atuará sempre como um apoio. A validação final, a soberania da decisão e o controle dos dados permanecerão, de forma irrestrita, sob a responsabilidade dos magistrados e servidores.

Infraestrutura, Segurança e Vantagens Práticas 

Para que as inovações saiam do papel e funcionem sem lentidão ou quedas, é preciso uma base sólida. Esse debate foi trazido pelo chefe da Divisão de Sistemas Judiciais Francisco de Araújo Costa e pelo coordenador de Infraestrutura e Telecomunicação, Bruno Jorge Portela Silva Coutinho, que analisaram as vantagens reais de adotar a infraestrutura de nuvem já validada no mercado. Eles pontuaram que, ao utilizar soluções prontas e seguras, o Tribunal economizará meses de desenvolvimento interno. A discussão garantiu que a arquitetura do projeto consiga suportar a leitura inteligente do enorme acervo atual do PJE, mantendo os mais altos padrões de segurança contra ataques cibernéticos e protegendo os dados sensíveis da Justiça maranhense.

Participaram do encontro as representantes da Google, Victoria Oliveira e Renata; e a representante da Xertica (Parceira Google Cloud), Gabriele Oliveira.

A partir da reunião de alinhamento, as equipes técnicas do TJMA e do Google iniciarão testes práticos e levantamento da volumetria exata de dados do Tribunal, etapas essenciais para desenhar o projeto final e garantir a viabilidade técnica e financeira das futuras contratações.

Golpes virtuais: TJMA alerta que não solicita valores ou PIX em intimações

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TJMA

Poder Judiciário do Maranhão reforça que não solicita pagamentos por meio de aplicativos de mensagens. A orientação faz parte das medidas de segurança relacionadas ao uso do WhatsApp para comunicações oficiais, conforme previsto no Provimento nº 23/2021 da Corregedoria Geral da Justiça.

Para garantir a validade do ato de comunicação por via remota, o/a oficial de Justiça deve confirmar a identidade da parte, solicitando a apresentação de documento oficial com foto. O protocolo assegura que a intimação seja entregue corretamente ao destinatário.

O Provimento nº 23/2021 estabelece regras específicas para que intimações e outras comunicações judiciais possam ser realizadas por meio do WhatsApp, com segurança e confiabilidade.

Identificação do contato oficial

O Judiciário orienta que o cidadão verifique se o perfil que entra em contato apresenta o brasão oficial do Poder Judiciário do Maranhão. Além disso, o oficial de justiça ou servidor deve se identificar logo no início da conversa, informando nome completo, cargo, matrícula e o número de telefone da unidade judicial.

As mensagens são enviadas por telefones móveis institucionais ou previamente cadastrados pelo Tribunal, garantindo a autenticidade da comunicação.

Como funciona a intimação pelo WhatsApp
A intimação é enviada com os documentos do processo em formato PDF. Para que tenha validade legal, é necessário que a parte responda expressamente que recebeu e está ciente do conteúdo.

Também poderá ser solicitada uma foto do documento de identificação, com o objetivo de confirmar a identidade da pessoa que está recebendo a comunicação.

Prazos e confirmação

A intimação é considerada válida no momento em que a parte confirma sua identidade e declara ciência do conteúdo. O prazo para resposta é de até 48 horas. Caso não haja retorno nesse período, o servidor poderá realizar contato telefônico para confirmação.

Quando o WhatsApp não é utilizado

Se não for possível confirmar o recebimento da mensagem ou em casos urgentes, a intimação não será feita por meio do WhatsApp. Nessas situações, o oficial de justiça realizará o procedimento presencialmente, conforme o método tradicional.

Orientações de segurança

O Poder Judiciário do Maranhão reforça que:

Nenhuma autoridade judicial solicita valores por aplicativos de mensagens;

Nenhum magistrado ou servidor realiza chamadas de vídeo para tratar de pagamentos ou solicitar credenciais;

O Judiciário não condiciona decisões ao pagamento direto a pessoas físicas;

O cidadão deve desconfiar de mensagens que solicitam dinheiro;

Não é recomendável realizar transferências sem confirmação oficial;

Dados bancários, senhas e informações pessoais não devem ser compartilhados;

Em caso de dúvida, o cidadão deve procurar diretamente o fórum ou seu advogado;

Tentativas de golpe devem ser denunciadas às autoridades competentes ou à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA.

Ação do TJMA agiliza divórcios e registros de união estável em São João dos Patos

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Com foco na desburocratização, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do projeto Conciliação Itinerante, intensifica nesta semana o atendimento jurídico especializado às populações da região do Sertão Maranhense. O segundo dia da ação itinerante garantiu, nesta terça-feira (24/2), a formalização de reconhecimentos e dissoluções de união estável, divórcios, ações de alimentos e outras demandas da população de São João dos Patos, a 548 quilômetros da capital, totalizando em dois dias – Paraibano e São João dos Patos – 218 audiências e movimentando R$ 425 mil em acordos.

Esta imagem registra o andamento dos atendimentos jurídicos da Conciliação Itinerante em um ambiente de plenário. Em mesas organizadas lado a lado, servidores do TJMA utilizam notebooks para realizar os procedimentos, enquanto atendem cidadãos sentados à sua frente. Ao fundo, magistrados coordenam as atividades em uma bancada elevada, em um espaço identificado como a tribuna "Vereador José de Sá Coelho".

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Com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, reduzir ou evitar o tempo de tramitação de processos judiciais, a iniciativa foca na resolução célere de demandas, permitindo que cidadãos formalizem acordos de forma gratuita e imediata, promovendo a pacificação social por meio do diálogo guiado por conciliadores/as do Poder Judiciário.

Para muitos maranhenses, a unidade móvel da Conciliação representa o fim de uma longa espera. É o caso dos lavradores Luiza da Guia e Paulo César Souza. Separados de fato há dois anos, eles tentavam oficializar o divórcio há quase um ano, mas o processo esbarrou em dificuldades burocráticas e na reforma do fórum local.

Na Conciliação Itinerante, o desfecho veio em poucos minutos, por meio do acordo entre Luiza e Paulo (foto em destaque) perante os/as conciliadores/as do TJMA. Para ela, o documento em mãos representa um passaporte para exercer sua fé com liberdade. “A minha pressa pelo divórcio é que sou evangélica e quero ser obreira da igreja. Para isso, preciso estar casada ou solteira. Graças a Deus saiu, e agora posso servir em paz”, comemorou.

A postura de seu agora ex-marido, o lavrador Paulo César Souza, demonstra civilidade e consciência social, em um cenário nacional onde a não aceitação do fim de relacionamentos é um dos principais fatores de violência contra a mulher. Ao assinar o divórcio, Paulo reforçou que o fim do vínculo matrimonial não deve significar o fim do respeito.

Hoje eu estou livre e desejo toda a felicidade para ela também. Nós somos seres humanos e temos que manter firme o respeito um ao outro, porque o próximo merece respeito, eu acho que isso é muito importante, se cada um de nós analisasse e usasse o respeito não teria as coisas [violências] que estão acontecendo hoje. Se não deu certo e separou, vamos entender que não deu certo”, pontuou o lavrador, garantindo que a amizade e a consideração mútua permanecem.

Ainda sem processo na Justiça, a patoense Magna da Silva, separada há dois anos, compareceu com seu ex-marido para formalizar o divórcio. “É importante para cada um seguir sua vida, não tem mais esse dizer que estou presa a uma pessoa, cada um livre para seguir sua vida”, declarou.

imagem registra o ambiente interno de atendimento da Conciliação Itinerante em um plenário. Em primeiro plano, um servidor com camisa institucional marrom do TJMA orienta um grupo de cidadãos sentados em uma área de espera. Ao fundo, magistrados e outros servidores trabalham em mesas equipadas com computadores, sob uma bancada de madeira que compõe a estrutura de atendimentos.

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A SEGURANÇA DA RELAÇÃO OFICIALIZADA

Se para alguns a Conciliação Itinerante é a chance de um novo começo, para outros é o momento de consolidar histórias de anos de convivência perante o Estado. Foi o que motivou os auxiliares administrativos Fabiana Pereira e Arinaldo Castro a buscarem o atendimento.

Juntos há 24 anos e com dois filhos, o casal já era casado no religioso, mas a rotina e a burocracia dos cartórios acabavam adiando a formalização da união civil. Ao saberem que a unidade móvel do TJMA estava na região, não perderam a oportunidade, realizando em poucos minutos o reconhecimento da união estável perante o conciliador e o juiz Pedro Guimarães Júnior.

egistra o casal Fabiana e Arinaldo celebrando a união estável. Arinaldo beija o rosto de Fabiana, que segura o documento oficial do TJMA. Ao lado, um magistrado (Dr. Pedro Guimaraes) aplaude o momento, simbolizando a validação jurídica da união de 24 anos.

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“A gente vai deixando para depois e depois. Esse serviço foi maravilhoso porque tira toda aquela burocracia de ter que ir ao cartório. Muitas vezes a gente deixa de resolver as coisas por falta de tempo, e essa ferramenta trouxe a solução até nós, cidadãos, que precisamos tirar essas pendências de nossas vidas”, explicou Fabiana.

Para Arinaldo, o reconhecimento da união estável perante o juiz é um marco que vai além do papel. “É um passo muito importante. Era uma vontade que a gente tinha como casal. É um reconhecimento muito bom para nós”, celebrou o auxiliar administrativo.

SERVIÇO

Os serviços da conciliação itinerante prosseguem até a próxima sexta-feira (27/2), nas cidades e datas:

DATA CIDADE LOCAL
25/2 – 8h às 17h Pastos Bons Av. Domingos Sertão, s/n, Centro, Praça de Eventos (Em frente ao Centro Administrativo)
26/2 – 8h às 17h Passagem Franca Praça Presidente Médici, s/n, Centro (Calçadão)
27/2 – 8h às 17h Mirador Praça São Bento, s/n, Centro (Em frente ao Restaurante Popular)

A ação é promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec/TJMA), presidido pelo desembargador José Nilo Ribeiro Filho e coordenado pelo juiz Rodrigo Nina.

Para participar, qualquer interessado/a pode comparecer aos locais de atendimento, portando seus documentos (RG, CPF, Comprovante de Residência e documentos sobre a demanda). Cidadãos poderão resolver conflitos, sejam demandas pré-processuais — que ainda não possuem processo judicial — quanto casos já judicializados, incluindo divórcio consensual; Reconhecimento ou dissolução de união estável; Reconhecimento espontâneo de paternidade; Coleta de DNA para investigação de paternidade; Pensão alimentícia; Regulamentação de guarda; Renegociação de dívidas e outros serviços de natureza consensual.

O agendamento pode ser feito pelo WhatsApp do Nupemec: (98) 2055-2283, ou por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do TJMA. Pessoas que comparecerem sem agendamento também serão atendidas e orientadas.

 

Judiciário do Maranhão amplia ações antidiscriminatórias e ultrapassa meta nacional do CNJ

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As ações antidiscriminatórias do Poder Judiciário do Maranhão foram ampliadas por meio do Mutirão Racial 2025 promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mobilizou tribunais de todo o país, em alusão ao Dia da Consciência Negra. A meta prioritária nacional foi a movimentação de 20% dos processos mais antigos, no período de 17 a 21 de novembro. Com um trabalho concentrado, o Judiciário maranhense ampliou o percentual estabelecido e ultrapassou a meta em mais de 200%.

Com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), o Comitê de Diversidade do TJMA mobilizou os juízes e juízas estaduais para o julgamento dos 315 processos do TJMA relacionados aos temas de raça, cor, etnia, origem e comunidades quilombolas.

Para a juíza coordenadora do Comitê de Diversidade, Elaile Silva Carvalho, o resultado da movimentação concentrada de processos relacionados à temática racial, que ultrapassou os 63 previstos pelo CNJ, chegando ao total de 141, demonstra o esforço conjunto dos magistrados/as e suas equipes em promover a igualdade racial. Por iniciativa do Comitê de Diversidade, foi solicitado à Corregedoria Geral da Justiça que todos os 315 processos encaminhados pelo CNJ fossem incluídos no mutirão no âmbito estadual, pleito que foi integralmente deferido. Como resultado, houve a efetiva movimentação de 141 processos, número que supera em mais de 200% o quantitativo mínimo inicialmente previsto pelo Conselho, evidenciando um resultado expressivo e relevante no contexto da política judiciária de promoção da igualdade racial”, concluiu a magistrada.

TJMA e municípios entregam quase 900 títulos de propriedade no Maranhão

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O Tribunal de Justiça do Maranhão e os municípios de Matões do Norte, Cantanhede, Caxias e Brejo realizaram, no período de 12 a 16/12, a entrega de 879 títulos de propriedade resultantes de regularização fundiária a famílias dos quatro municípios com a segurança jurídica e garantia de moradia digna.

Em Matões do Norte, a entrega ocorreu no último dia 12/12, com 180 Títulos de Regularização Fundiária, por meio do programa Minha Casa Legal, beneficiando famílias do bairro Centro, na primeira etapa da regularização fundiária (Reurb) do município e primeira da história de Matões do Norte.

A solenidade contou com a presença do prefeito Solimar Alves, da vice-prefeita Luza Paiva, do deputado federal Hildo Rocha, do presidente da Câmara de Vereadores, além de vereadores, secretários municipais e demais autoridades.

A ação garantiu às famílias a segurança jurídica do imóvel, o reconhecimento do direito à moradia digna, marcando o fortalecimento da cidadania e do desenvolvimento urbano local.

CANTANHEDE

O município de Cantanhede celebrou, no dia 16/12, a entrega de 152 Títulos de Legitimação Fundiária, referentes à 4ª etapa da Regularização Fundiária do bairro Centro, uma importante ação que garante segurança jurídica, dignidade e o direito à moradia para famílias cantanhedenses.

TJMA comemorará 212 anos com entrega de medalhas na quarta-feira, dia 5

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Terceira Corte mais antiga do Brasil, fundada em 4 de novembro de 1813, o Tribunal de Justiça do Maranhão comemorará 212 anos de existência na próxima quarta-feira (5/11), com uma sessão solene na Sala das Sessões Plenárias, a partir das 10h, em cerimônia de entrega da Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes e da Medalha do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo a autoridades e personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça.

A Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes foi instituída pela Resolução nº 56/2013 e é uma reverência ao jurista maranhense que se notabilizou pelos estudos jurídicos e pelas ações em defesa das fronteiras do país.

Mais alta comenda do Judiciário maranhense, a Medalha Cândido Mendes homenageia autoridades que se destacam no cenário estadual e nacional, incluindo desembargadores(as), conselheiros(as) do CNJ, governadores(as), ministros(as) de tribunais superiores, ministros(as) de Estado, senadores(as) e presidentes da República.

Criada pela lei 2.814, de 1967, posteriormente regulamentada pela Resolução nº 4, de 1999, a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Antônio Rodrigues Vellozo cultua a memória do primeiro chanceler do então Tribunal da Relação de São Luís. É concedida às personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Justiça.

PROGRAMAÇÃO

  • Evento: Cerimônia de entrega de medalhas
  • Local: Sala das Sessões Plenárias do TJMA
  • Data: 5 de novembro de 2025
  • Horário: 10h

Condenado por homicídio em Balsas tem pena elevada para 12 anos pelo TJMA

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Um réu condenado por homicídio qualificado teve a pena aumentada após decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão atendeu a apelação formulada pelo promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Júnior, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Balsas.

Jorge dos Santos Silva foi condenado em júri popular pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil cometido contra Damião dos Santos, em janeiro de 2024, no município de Balsas. Ao determinar a pena, a juíza aplicou a atenuante de confissão espontânea, fixando a pena em 11 anos e três meses de reclusão.

Na apelação, o Ministério Público argumentou que, embora reconhecida a atenuante, a redução da pena não poderia estabelecer pena abaixo do mínimo legal, que é de 12 anos para o crime de homicídio qualificado. Essa decisão contrariou a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a incidência de atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena aquém do mínimo legal.

O promotor de justiça também requereu que o cumprimento da pena fosse imediato, ao contrário do que determinou a sentença de primeiro grau, que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, embora estivesse preso desde a época do crime. Para Nilceu Garbin, a situação causa perplexidade e contraria frontalmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no Tema 1068.

No Acórdão, a 2ª Câmara Criminal do TJMA determinou o redimensionamento da pena para 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, com expedição do mandado de prisão para início imediato da execução da pena.

TJMA priorizará processos de pessoas idosas entre 28 e 31/10

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Durante a Semana de Valorização da Pessoa Idosa, promovida pelo Poder Judiciário maranhense, e por ocasião do Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, reforçou a solicitação para que juízes e juízas realizem, entre os dias 28 e 31 de outubro, ações destinadas ao impulsionamento de processos judiciais que envolvam pessoas com 60 anos ou mais, com atenção especial aos casos de pessoas acima de 80 anos.

O início das atividades, inicialmente previsto para o dia 27, foi transferido para o dia 28 de outubro, em razão da Resolução-GP nº 128, de 15 de outubro de 2025, que antecipou para o dia 27 (segunda-feira) o feriado alusivo ao Dia do Servidor e da Servidora no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.

A solicitação, reforçada durante a sessão do Órgão Especial realizada em 1º de outubro, foi formalizada por meio do Ofício-Circular Circ-GP nº 182/2025, assinado pelos desembargadores Froz Sobrinho (presidente do TJMA) e José Luiz Almeida (corregedor-geral da Justiça), em atenção ao disposto na Resolução-GP nº 113/2025 e à prioridade especial prevista no artigo 71, parágrafo 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

O Tribunal de Justiça do Maranhão costuma realizar a Semana da Valorização da Pessoa Idosa, com duas frentes principais: a priorização do processual e a conscientização social”, frisou Froz Sobrinho, ao comunicar e agradecer à equipe do Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária à Pessoa Idosa, coordenado pelo desembargador Jorge Rachid.

O Dia Internacional da Pessoa Idosa é celebrado desde 1991, depois de proclamado por meio de resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1990, que adotou os Princípios das Nações Unidas para Pessoas Idosas. No Brasil, a data ganhou relevância com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa Idosa, legislação específica voltada às pessoas com 60 anos ou mais.

TJMA entrega registro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses nesta sexta (10)

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Assembleia Legislativa do Estado realizam a entrega do Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, nesta sexta-feira (10/10), às 10h30, no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa.

A iniciativa – abertura de matrícula em nome da União Federal – representa um marco histórico, cultural e institucional, resultado de esforços coordenados entre diversos órgãos públicos.

A demanda foi recepcionada pelo Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, que, após análise técnica e jurídica, manifestou-se de forma favorável à pretensão da União, reconhecendo o relevante interesse público envolvido, especialmente no que tange à proteção ambiental, à sustentabilidade e à necessidade de conferir segurança jurídica ao território.

A ação fortalece a governança fundiária no Maranhão e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos, à proteção do meio ambiente e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável para as futuras gerações.

HOMENAGEM

Durante a solenidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão, será homenageado com a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman e o Título de Cidadão Maranhense .

PATRIMÔNIO

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses recebeu, oficialmente, em agosto deste ano, o Certificado de Patrimônio Natural da Humanidade concedido pela Unesco.

A solenidade aconteceu no Parque das Dunas, em Barreirinhas, e celebrou o reconhecimento obtido em julho de 2024, durante a 46ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, realizada em Nova Déli, na Índia.

SERVIÇO

O quê: Solenidade de entrega de registro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

Quando: Nesta sexta (10/10) às 10h30

Onde: Assembleia Legislativa do Maranhão

Sugestões de entrevistados: presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale.