A Polícia Federal realizou, nesta terça-feira (14/4), em São Luís/MA, a Operação Back To Back, com o objetivo de aprofundar investigações relacionadas a crimes de estupro de vulnerável, bem como à produção, ao armazenamento e à distribuição de material de abuso sexual envolvendo crianças e adolescentes.
Essa é a segunda ação policial direcionada ao mesmo investigado. Na primeira, já haviam sido colhidos elementos indiciários que o vinculam às práticas criminosas agora apuradas. Nesta nova etapa, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e de prisão, expedidos pela Justiça competente.
Durante as diligências, foi realizada a prisão do investigado, além da apreensão de dispositivos eletrônicos e de mídias digitais, que serão submetidos à análise pericial.
Nomenclatura e alerta Embora o termo “pornografia” ainda conste no Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunidade internacional adota, preferencialmente, as expressões “abuso sexual de crianças e adolescentes” ou “violência sexual contra crianças e adolescentes”, por refletirem com maior precisão a gravidade desses crimes.
A Polícia Federal reforça a importância da prevenção e orienta pais e responsáveis a acompanharem o uso da internet por crianças e por adolescentes, como forma de reduzir riscos e de proteger possíveis vítimas. O diálogo aberto sobre segurança no ambiente digital e a orientação para que crianças e adolescentes comuniquem situações suspeitas também são medidas importantes de proteção.
O Estado do Maranhão, o Município de São Luís e o Hospital Municipal Djalma Marques (Socorrão I) foram condenados pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís a adotarem todas as providências necessárias para correção de irregularidades sanitárias identificadas naquela unidade hospitalar. A decisão judicial atende a pedido em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual, que inclui também a contratação de médicos para a rede pública de urgência e emergência da capital São Luís.
De acordo com a sentença do juiz Douglas de Melo Martins, em relação ao Município de São Luís e ao Hospital Socorrão I, na determinação consta proibir o uso dos carros de anestesia como respirador no pós-operatório em substituição de leito de UTI; cessar o uso das salas de recuperação pós-anestésica (SRPA) como enfermaria por falta de leitos no pós-operatório imediato/mediato, adequando a capacidade de leitos de internação cirúrgica e leitos de UTI; e garantir a presença de fisioterapeuta e médico para a assistência dos pacientes internados na SRPA. Os dois demandados devem comprovar o cumprimento integral dessas exigências, sob pena de interdição parcial da área do Centro Cirúrgico e da SRPA da unidade hospitalar.
O Hospital Municipal Djalma Marques e o Município também devem apresentar à Vara de Interesses Difusos e Coletivos, em 60 dias, o alvará sanitário de funcionamento atualizado, que ateste o saneamento integral de todas as inconformidades sanitárias e a plena adequação às normas legais e regulamentares pertinentes. O descumprimento do prazo levará à suspensão ou interdição dos serviços de saúde prestados no Socorrão I.
Na mesma sentença, o magistrado condenou o Estado do Maranhão e o Município a realizarem concurso público para a contratação de médicos para atender à demanda da capital São Luís. O quantitativo mínimo de profissionais a ser preenchido deve ser calculado com base nos critérios e parâmetros para o planejamento e programação de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e considerando os dados mais recentes da população de São Luís e o número de médicos ativos no SUS na capital. Os dois entes públicos devem cumprir o prazo improrrogável de 180 dias. De acordo com a decisão judicial, a tabela de déficit, apresentada pelo Ministério Público na ação civil, deve servir como referência para o cálculo inicial do número de vagas, ajustado pelas informações atualizadas.
O Estado do Maranhão e o Município de São Luís também foram condenados a criarem e implementarem um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para a categoria médica da rede pública de saúde, com vistas à valorização e à fixação dos profissionais, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde, no prazo improrrogável de 360 dias.
O juiz Douglas Martins fixou multa diária de R$ 1 mil, por dia de atraso, incidente sobre cada uma das obrigações descumpridas, a ser revertida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos. Todos os prazos passam a contar da intimação da sentença da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.
Conforme a ação civil pública, inquéritos civis instaurados a partir de denúncias de entidades médicas apontaram precarização dos vínculos profissionais, déficit de médicos, atrasos salariais e deficiências estruturais no Hospital Socorrão I, incluindo uso inadequado de equipamentos e ausência de leitos suficientes. Há na ação proposta pelo Ministério Público que relatórios de inspeção sanitária constataram apenas o cumprimento parcial das exigências formuladas pela vigilância sanitária, persistindo irregularidades como utilização da Sala de Recuperação Pós-Anestésica em substituição a leitos de internação, além do uso inadequado de equipamentos e carência de leitos de UTI.
Um homem de 45 anos foi preso em flagrante no município de Arari, no Maranhão, suspeito de filmar secretamente a enteada, uma adolescente de 17 anos, durante o banho. O padrasto foi conduzido à delegacia por uma equipe policial.
A situação foi descoberta pela mãe da garota, que acionou a polícia. Segundo as investigações, o suspeito registrava imagens da enteada sem que ela percebesse.
Após a prisão do padrasto da vítima, novos detalhes vieram à tona e revelaram um histórico ainda mais grave de violência sexual. A adolescente relatou à polícia que os abusos por parte do padrasto teriam começado quando ela tinha apenas nove anos de idade. Diante do depoimento, a Polícia Civil abriu um inquérito paralelo para apurar o crime de estupro de vulnerável referente ao passado.
O homem foi preso em flagrante e encaminhado à Delegacia Regional de Viana, onde permanece à disposição da Justiça. O caso segue sendo investigado.
Ele deve responer pelo crime previsto no Artigo 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que é um dos dispositivos mais rigorosos da legislação brasileira no combate à exploração sexual infantojuvenil.
Na última quinta-feira (9), a Polícia Civil do Maranhão cumpriu um mandado de prisão definitiva contra um homem condenado pela prática do crime de tortura no município de Grajaú.
De acordo com informações da Delegacia de Polícia de Grajaú, a ordem judicial foi expedida após condenação transitada em julgado, quando não cabe mais recurso. A pena fixada é de seis anos, sete meses e dez dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, conforme determinado no mandado.
Após a realização de diligências, os policiais civis, com apoio de guardas municipais conseguiram localizar e prender o condenado na própria cidade de Grajaú. Ele foi conduzido à unidade policial para os procedimentos legais.
Em seguida, o preso foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário para o cumprimento da pena.
Na última quinta-feira (9), a Polícia Civil do Maranhão deflagrou, em apoio à Polícia Civil do Mato Grosso, a terceira fase da “Operação Pentágono”. A ação teve como objetivo cumprir ordens judiciais contra investigados por envolvimento em um roubo a uma empresa de transporte de valores, ocorrido em abril de 2023, no município de Confresa, considerado o maior e mais violento roubo no estado, na modalidade “domínio de cidades”.
Nesta etapa da operação, foram cumpridas 97 ordens judiciais, entre mandados de busca domiciliar, mandados de prisão e bloqueio de contas bancárias em vários estados da federação.
No Maranhão, as equipes policiais deram cumprimento a oito mandados de busca e apreensão em endereços localizados nos municípios de Imperatriz, Vitorino Freire, Pinheiro e Santa Luzia do Tide. Durante a ação, duas pessoas foram presas.
Além do Maranhão, a força-tarefa foi realizada simultaneamente nos estados do Mato Grosso, São Paulo, Tocantins, Rio Grande do Norte e Pará.
A Operação Pentágono contou com a atuação de equipes da Superintendência de Polícia Civil do Interior (SPCI), do Grupo de Pronto Emprego (GPE/SPCI), bem como das Delegacias Regionais de Imperatriz, Santa Inês, Bacabal, Zé Doca e Pinheiro, e do Centro Tático Aéreo(CTA).
O sistema de transporte público da capital pode enfrentar uma nova paralisação nos próximos dias. O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Marcelo Brito, confirmou durante entrevista ao Mirante News Hoje desta sexta-feira (10) que há possibilidade de greve após descumprimento da convenção coletiva e decisões judiciais por parte das empresas. A categoria afirma que aguarda uma resposta das autoridades antes de tomar a decisão final.
Ofícios foram enviados aos órgãos competentes solicitando intervenção para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Entre as principais reclamações estão atrasos salariais, ausência de reajustes e falta de benefícios previstos em acordo. O sindicato afirma que aguarda retorno até a próxima segunda-feira (13).
“Vou aguardar até na segunda-feira alguma resposta desses órgãos competentes. Se não, a gente vai usar do nosso último recurso, que é a greve”, destacou.
Greve pode começar na terça-feira
Caso não haja acordo, a paralisação pode começar já na próxima terça-feira (14), atingindo o sistema urbano e semiurbano de São Luís. A decisão, segundo o sindicato, será tomada após o prazo dado às autoridades e empresas: “Se não tiver um resultado, a partir de terça-feira nós vamos anunciar as 72 horas”. (Imirante)
A Secretaria de Segurança Pública do Estado do Piauí, por meio da Polícia Civil e Polícia Militar, deflagrou nesta sexta-feira (10) uma operação de combate à criminalidade no estado.
Ao todo, estão sendo cumpridas 62 ordens judiciais, sendo 31 mandados de prisão e 31 mandados de busca e apreensão. As diligências ocorrem em Teresina, Buriti dos Lopes e Parnaíba, além da cidade de Coelho Neto, no estado do Maranhão.
Os alvos da operação são investigados por envolvimento com o tráfico de drogas e integram uma organização criminosa com atuação na região. Até o momento, já foram efetuadas prisões, além de apreensões de entorpecentes e veículos.
De acordo com o coordenador do Departamento Estadual de Repressão ao Narcotráfico (DENARC), delegado Samuel Silveira, a ação reforça o compromisso das forças de segurança no enfrentamento ao crime organizado. “Essa operação é resultado de um trabalho integrado e contínuo de investigação. Estamos atuando de forma estratégica para desarticular essas organizações criminosas, retirando de circulação seus integrantes e enfraquecendo suas atividades ilícitas”, pontuou.
A ação foi coordenada pelo DENARC, com apoio do Departamento de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (DRACO) e da Polícia Militar.
A Secretaria de Segurança Pública reforça que as ações integradas seguem intensificadas, com o objetivo de combater o tráfico de drogas e desarticular organizações criminosas que atuam na região.
Representantes do Senado Federal avaliaram positivamente o trabalho desenvolvido pela Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão e enalteceram a estrutura física do Complexo de Comunicação, bem como a grade de programação disponibilizada pela TV e Rádio Alema. Trata-se de mais um reconhecimento que comprova que o Parlamento maranhense dispõe de um dos sistemas de comunicação pública mais completos e modernos do Brasil, atuando não apenas na divulgação das atividades dos deputados, mas principalmente na promoção da cidadania.
Desde a terça-feira (7), a gerente de projetos Priscilla Henrique da Silva e engenheiro de telecomunicações Audrim Marques, ambos do Senado, estão na capital maranhense com o intuito de visitar e conhecer um pouco mais a respeito do funcionamento dos equipamentos de transmissão da televisão e da rádio FM, tendo em vista a parceria institucional que existe entre a Assembleia Legislativa e o Senado Federal no que diz respeito à promoção da comunicação pública.
Logo na chegada, os servidores do Senado Federal se impressionaram com a estrutura física do Complexo de Comunicação da Alema, que abrange a Agência de Notícias e Mídias Sociais, a TV Assembleia (canal 9.2, TV aberta; canal 309.2, Sky; e canal 17, Maxx TV) e a Rádio Assembleia (96,9 FM). Para Audrim Marques, trata-se de um dos maiores e mais eficientes sistemas de comunicação pública do Brasil.
“Vocês estão à frente. É de ponta o que vocês fazem aqui. É espetacular, em vista de outros que nós já visitamos, vocês estão muito bem. Eu já visitei várias outras secretarias de comunicação e a gente percebe que aqui em São Luís, na Alema, vocês têm uma estrutura muito boa, uma estrutura grande, que realmente surpreende. Vocês estão bastante envolvidos e isso, para nós, foi muito positivo, pois como tem a parceria entre o Senado Federal e a Assembleia, ficamos felizes com todo esse comprometimento que vocês têm com a informação que é repassada para a população”, pontuou.
A mesma opinião foi compartilhada por Priscilla Henrique, que também teceu elogios sobre a forma como foi recepcionada no Maranhão. “Nós viajamos vários estados e tenho que dar parabéns para vocês porque nós nunca fomos recebidos dessa forma. Então, nós estamos saindo daqui bem felizes e bem satisfeitos com a receptividade de todos”, pontuou.
A gerente de projetos, Priscilla Henrique, observa os equipamentos no parque de transmissão da Televisão e Rádio Assembleia
Grade de programação
A grade de programação da TV e Rádio Assembleia foi outro ponto que deixou os técnicos do Senado Federal impressionados isso porque os veículos de comunicação do legislativo maranhense preocupam-se em não apenas divulgar as atividades dos parlamentares, mas também ajudam a educar e informar a população sobre assuntos relacionados à ciência, tecnologia, cultura, esporte, meio ambiente, empoderamento da mulher, além de questões voltadas a saúde e bem-estar.
Hoje a TV Assembleia conta com uma grade de programação composta por 19 programas, levando informações de interesse público para toda a sociedade. Já a Rádio Assembleia (96,9 FM) compartilha a frequência com a Rádio Senado e dispõe de quatro horas diárias para produzir conteúdos jornalísticos e de prestação de serviços, além de atualizar a população sobre as rotinas parlamentares.
“Eu achei uma grade bastante interessante. Vocês estão realmente empenhados em levar a transparência aqui da casa legislativa da melhor forma para a população Acredito que vocês têm realmente assuntos e programas que são de interesse e que tornam relevante todo esse trabalho que vocês fazem aqui”, disse Audrim Marques.
Já Priscilla Henrique destacou o aspecto cultural presente na programação das emissoras, o que valoriza a diversidade presente no estado. “Nós assistimos, ficamos ontem conectados com vocês, tanto na rádio quanto na TV. Achamos uma grade bem interessante, que leva para a população a transparência e gostei muito que vocês pontuam culturalmente. Vocês trazem o que vocês fazem aqui e isso é muito importante”, afirmou.
Diretor de Comunicação da Assembleia, Juraci Filho, recebeu os visitantes. Ele destacou a importância da avaliação positiva feita pelos técnicos do Senado
Novos transmissores
A equipe de Brasília visitou também o parque de transmissão da televisão e rádio. Foi anunciado que, em breve, os transmissores da TV Assembleia serão substituídos por novos, possibilitando um ganho maior não apenas em qualidade, mas também em alcance e possibilidades, abrindo caminho para a implantação da TV 3.0.
Essa nova modalidade irá redefinir a forma como o brasileiro assiste à televisão, oferecendo ambientes digitais mais modernos, intuitivos e conectados. A tecnologia permitirá uma experiência interativa e personalizada, com acesso a conteúdos ao vivo e sob demanda; serviços públicos digitais e novas funcionalidades de participação social; melhorias significativas na qualidade da imagem, com transmissões em 4K e 8K, HDR e cores mais vivas; som imersivo, ampliando a sensação de presença; e recursos avançados de acessibilidade.
“O Senado está trocando todo o parque de transmissores, está renovando e São Luís é uma das cidades que nós temos a intenção de em breve, trocar, melhorar, para sempre poder estar com os equipamentos atualizados”, pontuou Audrim Marques. Brevemente, os equipamentos de transmissão da Rádio Assembleia também serão atualizados, proporcionado melhorias na qualidade do conteúdo.
Subdiretor de Rádio e TV da Assembleia, Gregório Dantas, acompanhou a comitiva do Senado, durante visita realizada ao Complexo de Comunicação da Alema
Parceria destacada
A visita de diretores da TV e da Rádio Senado à Comunicação da Assembleia Legislativa do Maranhão foi marcada por reconhecimento. O diretor de Comunicação da Casa, Juraci Filho, destacou a importância do encontro e a avaliação positiva feita pelos visitantes. “É motivo de extrema satisfação receber os diretores e saber deles que, andando por todo o Brasil, temos aqui o Complexo de Comunicação mais bem dotado entre as legislativas”, afirmou.
Segundo Juraci, o reconhecimento também se estendeu à qualidade da programação desenvolvida pela equipe maranhense. Ele ressaltou que a grade local foi apontada como uma das melhores entre as TVs e rádios legislativas do país. “Eles valorizaram muito a nossa programação, inclusive denominando como uma das melhores no Brasil”, disse, ao creditar o resultado ao incentivo da presidente do parlamento maranhense, a deputada estadual Iracema Vale (MDB) e ao trabalho contínuo dos profissionais da área.
Juraci Filho enfatizou ainda que o reconhecimento nacional é fruto de um trabalho coletivo e contínuo. Ele citou a contribuição da ex-diretora de Comunicação, Jacqueline Barros Heluy, responsável por montar toda a equipe, e o empenho dos profissionais que hoje têm produções exibidas em rede nacional. “É a certeza de que estamos no caminho certo, com um trabalho que terá uma propagação ainda maior a partir do segundo semestre de 2026 com a chegada do novo transmissor”, ressaltou.
O subdiretor de Rádio e TV da Assembleia, Gregório Dantas, por sua vez, destacou que a Comunicação da Alema vive um momento de transformação e expansão, evidenciando que todo o trabalho desenvolvido pelas equipes tem dado resultados positivos.
“A visita deles é importante até para eles terem real noção do trabalho que a gente realiza aqui. A gente passa por um momento de transformação, onde nós ampliamos todos os números, eu digo isso com relação a programas, reportagens. Nós demos um salto muito grande em relação às gestões anteriores. A Rádio, por exemplo, tinha um programa que era gravado e hoje nós temos 10 programas sendo praticamente todos ao vivo e também disponibilizados pelo YouTube. Na TV, nós saímos de três programas, quando assumimos aqui, quando a presidente Iracema Vale assumiu e, nesse momento são 19 programas transmitidos, todos com produção local”, avaliou.
Em sentença proferida no 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o Poder Judiciário condenou uma empresa de transporte aéreo a indenizar uma passageira em 5 mil reais. O motivo foi o sumiço da bagagem da passageira. Na ação, que teve como parte demanda a TAM Linhas Aéreas S.A., uma mulher relatou que adquiriu passagens aéreas com o objetivo de realizar viagem a trabalho, no itinerário São Luís/MA – Brasília/DF, em 30 de novembro de 2025.
Sustentou que, ao chegar ao destino da viagem, foi surpreendida com o extravio de sua bagagem, tendo efetuado o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB), a qual não foi localizada. Alegou que, em razão disso, precisou realizar gastos com a aquisição de roupas emergenciais, bem como perdeu os objetos que estavam na bagagem. Diante da situação, decidiu entrar na Justiça, pedindo indenização pelos danos morais e materiais sofridos. Em contestação, a requerida afirmou que tomou todas as medidas necessárias para a localização e devolução da bagagem da autora, bem como que, caso a passageira deseje ser indenizada pelo valor real dos bens transportados. Por fim, esclareceu que a reclamante já foi ressarcida em R$2.196,59.
A Justiça promoveu audiência de conciliação, mas as partes não chegaram a um acordo. “Com base nos fatos narrados, verifica-se que se trata de relação de consumo, notadamente fornecedor e consumidor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º da legislação consumerista, devendo o feito ser julgado à luz do Código de Defesa do Consumidor (…) Inicialmente, cumpre salientar que o extravio da bagagem da autora constitui fato sem discussão, em que não foi localizada a bagagem da demandante, impondo-se a análise quanto à ocorrência de danos morais e materiais”, pontuou a juíza Maria José França Ribeiro.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Para ela, após análise do processo, a reclamação da autora é válida, considerando que as provas anexadas são suficientes para demonstrar os fatos alegados e comprovar o extravio de sua bagagem, não tendo a empresa aérea demandada comprovado a efetiva devolução. “Considerando que já houve o pagamento administrativo da quantia de R$ 2.196,59, conclui-se que os danos materiais encontram-se integralmente adimplidos (…) Sobre os danos morais, verifica-se que o contrato de transporte, em geral, constitui obrigação de resultado, conceito este que abrange não apenas o transporte até o local de desembarque, mas também impõe ao transportador o dever de cuidado máximo para a correta execução do contrato, o que não se verificou no caso”.
E concluiu: “Dessa forma, não havendo comprovação de fato capaz de excluir a responsabilidade da empresa, e estando demonstrada a prestação de serviço defeituosa, existe o dever de indenizar a reclamante, desde que configurados o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade (…) Na situação presente, constatou-se a frustração a que foi submetida a passageira, que teve sua bagagem extraviada, permanecendo sem seus pertences ou qualquer informação sobre a localização da bagagem por dois dias em uma cidade estranha”.
Na manhã desta quinta-feira (9), a Polícia Civil do Maranhão deflagrou uma operação no município de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão contra investigados por envolvimento em assalto a residência.
De acordo com a Delegacia de Polícia de Paço do Lumiar, o crime ocorreu em setembro de 2025, quando seis indivíduos encapuzados invadiram o imóvel da vítima mediante violência. Durante a ação criminosa, os suspeitos agrediram a vítima e tentaram realizar transferências via Pix utilizando o aparelho celular dela, além de subtraírem diversos bens, como celulares e outros objetos.
No curso das investigações, foi identificado o envolvimento de um adolescente no crime, fato que motivou a expedição dos mandados judiciais cumpridos nesta manhã.
Durante o cumprimento das ordens judiciais no bairro Cumbique, em uma das residências alvo, um indivíduo foi preso em flagrante. O homem estava em posse de duas armas de fogo de fabricação artesanal, uma balança de precisão e material plástico do tipo insufilme, comumente utilizado para o acondicionamento de substâncias entorpecentes.
Já em um segundo endereço, os policiais apreenderam um notebook com indícios de ser produto de crime.
O suspeito preso foi conduzido à Delegacia de Polícia Civil de Paço do Lumiar, onde foi autuado em flagrante pelo crime de posse irregular de arma de fogo. Ele permanece à disposição da Justiça e poderá responder ao processo em liberdade mediante pagamento de fiança arbitrada.
Na última quinta-feira (9), a Polícia Civil do Maranhão deflagrou, em apoio à Polícia Civil do Mato Grosso, a terceira fase da “Operação Pentágono”. A ação teve como objetivo cumprir ordens judiciais contra investigados por envolvimento em um roubo a uma empresa de transporte de valores, ocorrido em abril de 2023, no município de Confresa, considerado o maior e mais violento roubo no estado, na modalidade “domínio de cidades”.
Na manhã desta quinta-feira (9), a Polícia Civil do Maranhão deflagrou uma operação no município de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís, com o objetivo de cumprir mandados de busca e apreensão contra investigados por envolvimento em assalto a residência.