Justiça condena operadora Humana Saúde por prática abusiva contra pacientes com TEA

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A Justiça do Maranhão decidiu a favor do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) em uma ação contra a operadora de planos de saúde Humana Saúde Nordeste Ltda., condenando-a por impor exigências abusivas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A operadora foi penalizada por exigir a renovação trimestral de laudos médicos para autorizar terapias, prática considerada ilegal e que dificultava o acesso ao tratamento contínuo.

A sentença determina que a Humana Saúde:

✅ Cesse imediatamente a exigência de laudos médicos trimestrais para terapias de pacientes com TEA;
✅ Garanta o acesso contínuo ao tratamento, conforme a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC);
✅ Pague R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos;
✅ Arque com custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.

Além disso, foi estipulada uma multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.

A presidente do Viva/Procon, Karen Barros, celebrou a decisão como uma vitória para as famílias de pacientes com TEA, garantindo um tratamento mais digno e acessível.

“Essa sentença reafirma nosso compromisso com a proteção dos consumidores e um sistema de saúde mais justo e eficiente”, afirmou.

A condenação também se baseou na Lei Estadual nº 11.465/2021, que determina a validade indeterminada dos laudos médicos para TEA, reforçando o direito dos pacientes a uma assistência contínua sem entraves burocráticos.

Com essa decisão, a Justiça envia um recado claro às operadoras de saúde: a imposição de barreiras administrativas para o tratamento de pacientes vulneráveis não será tolerada.

*Com informações do Informante 

PC incinera 700 kg de drogas e causa prejuízo milionário ao crime em Impe

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Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Repressão ao Narcotráfico (Denarc) de Imperatriz, incinerou, na manhã desta quinta-feira (27), cerca de 700 kg de entorpecentes, entre maconha, crack e cocaína.

A incineração do quantitativo representa um duro golpe financeiro ao crime organizado na região de mais de 5 milhões de reais. A destruição desses entorpecentes significa, sobretudo, mais segurança à população.

A delegada Jéssica Ingrid, titular da Denarc de Imperatriz, destacou a origem da droga incinerada na ação. “Toda esta drogada estava apreendida em inquéritos ou ações penais que tramitaram ou tramitam na Delegacia de Repressão ao Narcotráfico”.

A incineração, que constitui a última etapa do trabalho de repressão ao narcotráfico, aconteceu no âmbito da Operação NARC 3, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Polícia investiga morte de idoso baleado por PM em Coelho Neto

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A Polícia Civil do Maranhão está investigando a morte de Francisco de Sousa, de 67 anos, baleado por um policial militar após ameaçar agentes com uma faca em Coelho Neto, a 367 km de São Luís. O caso ocorreu no dia 18 de março e ganhou grande repercussão nas redes sociais nos últimos dias.

De acordo com o tenente-coronel Luís Carlos, a guarnição da Polícia Militar foi acionada para conter o idoso, que estaria ameaçando populares com uma faca. Vídeos que circulam nas redes mostram Francisco de Sousa avançando contra um dos policiais, que recua enquanto outro agente ordena o disparo.

O idoso foi baleado e caiu no chão. A guarnição prestou os primeiros socorros e tentou conter o sangramento até a chegada do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), mas Francisco de Sousa não resistiu aos ferimentos e morreu horas depois.

A Polícia Militar do Maranhão (PMMA) informou que instaurou um processo administrativo para apurar a conduta do policial envolvido. Em nota, a corporação afirmou que a equipe tentou negociar para que o idoso largasse a faca, mas, diante da ameaça iminente, foi necessário o disparo para conter a situação.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-MA) ainda não se pronunciou sobre o caso.

MPMA investiga Supermercados Mateus por irregularidades contra consumidores

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A 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Consumidor de São Luís instaurou um Procedimento Preparatório de Inquérito Civil para apurar possíveis infrações cometidas pelos Supermercados Mateus.

A medida foi oficializada pela promotora de Justiça Alineide Martins Rabelo Costa, por meio da Portaria nº 11/2025, publicada nesta terça-feira (25).

O procedimento decorre da conversão da Notícia de Fato nº 041113-500/2024, em conformidade com a Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), visando a coleta de provas e realização de diligências.

Segundo o documento, o objetivo é verificar a procedência das denúncias contra a rede de supermercados e buscar uma solução extrajudicial para eventuais irregularidades.

PC desarticula esquema de comércio ilegal de armas e munições em ITZ

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Na tarde da última quarta-feira(26), um trabalho da Polícia Civil, através da 10ª Delegacia Regional de Imperatriz, resultou no cumprimento de um mandado de prisão preventiva e de busca e apreensão contra um indivíduo alvo de uma investigação que apura o crime de comércio ilegal de armas de fogo e munições em cidades do Maranhão.  A prisão ocorreu no bairro Bacuri, em Imperatriz.

Com uma investigação iniciada pela da Delegacia de São Domingos do Maranhão, os policiais identificaram na cidade, um local que estava ocorrendo o comércio ilegal de munições. Realizada busca e apreensão no local foi apreendida 1.340 (um mil, trezentas e quarenta) munições de diversos calibres, como .380 e .38. Diante dos fatos foi realizada a prisão em flagrante do proprietário.

Com o avanço da investigação, ficou constatado que preso da cidade de São Domingos do Maranhã adquiria todo o armamento do homem preso nesta quarta-feira(26), na cidade de Imperatriz.

De acordo com o delegado Alex Andrade, da Delegacia Regional de Imperatriz, o homem preso em Imperatriz, já tinha sido preso em flagrante pelo mesmo crime no ano de 2019, na cidade de Arame, quando estava na posse de 11.960 (onze mil, novecentas e sessenta) munições.

Após as formalidades legais na delegacia, o preso foi recambiado para a Unidade Prisional de Imperatriz.

MP investiga professor por suspeita de abusos contra alunas no MA

MPMA

O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Mateus do Maranhão, instaurou um procedimento administrativo para investigar denúncias de conduta inapropriada de um professor da Unidade Escolar Professora Vicentina Sousa Mendes.

O promotor de Justiça Thiago Lima Aguiar converteu a Notícia de Fato nº 000735-068/2024 em um procedimento formal de apuração.

A investigação teve início após a Secretaria Municipal de Educação denunciar que o docente é suspeito de cometer atos inapropriados contra alunas, incluindo toques indevidos. O MPMA busca coletar depoimentos, certidões, perícias e demais diligências para possível ajuizamento de ação cabívels.

Brandão garante obras na MA-014 em parceria com o governo federal

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Os governos estadual e federal formalizaram parceria para intensificar as obras de recuperação da MA-014, rodovia estadual que liga municípios da baixada maranhense. O governador do Estado do Maranhão, Carlos Brandão, esteve em Brasília (DF), nesta quarta-feira (26), para assinar ordem de serviço que autoriza o início das intervenções na estrada, em parceria com a União.

A MA-014 tem registrado grande fluxo de veículos desde que o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) determinou a interdição da ponte na BR-316, entre as cidades de Santa Inês e Bom Jardim.

“Semana passada estivemos aqui [em Brasília] com o ministro Renan Filho, tratando sobre a MA-014, que foi atingida fortemente por conta da ponte que foi avariada entre os municípios de Bom Jardim e Santa Inês, houve um desvio de tráfego. Trabalhando, encontramos uma solução: uma parceria do governo federal com o governo do Estado”, explicou o governador Carlos Brandão.

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O ministro dos Transportes em exercício, George Santoro, participou da solenidade de assinatura da obra – Santoro está substituindo o ministro Renan Filho, que participa de agenda institucional com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em Tóquio, no Japão. De acordo com Santoro, as obras serão iniciadas imediatamente, e até o final de 2025 as intervenções devem ser concluídas na rodovia. O investimento da União previsto para a execução da obra é de R$ 50 milhões.

“A gente já começa amanhã. É um investimento de R$ 50 milhões para a recuperação da MA-014. Isso será em pouco tempo, até o final do ano estaremos com ela recuperada. Estamos fazendo isso por conta da queda das pontes e da interrupção, que gerou fluxo na região”, pontuou George Santoro.

A reconstrução da MA-014 é uma prioridade para o Governo do Maranhão. A estrada apresenta pontos de deterioração e enfrenta problemas de trafegabilidade, principalmente durante o período chuvoso. Ainda em 2024, o governador Carlos Brandão propôs a federalização da rodovia. “O Governo Federal, entendendo da necessidade, da responsabilidade dele em relação a essa situação, fez esse projeto, vai desenvolver a recuperação da MA-014 e em breve veremos as melhorias nessa rodovia”, detalhou o ministro dos Transportes em exercício.

Obras turbinadas

Antes da parceria com a União, a gestão estadual já contabilizou mais de R$ 40 milhões em investimentos para a recuperação da MA-014. Já foram realizadas obras de reconstrução em mais de 50 km da estrada, a partir do povoado Santeiro, em Viana, além da recuperação do restante da estrada até chegar ao povoado Três Marias.

O secretário de Estado da Infraestrutura (Sinfra) do Maranhão, Aparício Bandeira, participou da reunião em Brasília e comemorou a ação conjunta. “Há muito tempo o governador batalha por essa rodovia e hoje tivemos o prazer de assinar esse convênio e o governo federal, por meio do Dnit, que vai nos ajudar, vai entrar em conjunto com a Sinfra, na certeza de que essa rodovia que vai de Vitória do Mearim até Nunes Freire, cerca de 250 km, será turbinada”, ressaltou.

A cerimônia de assinatura do documento que autoriza a participação federal na recuperação da MA-014 contou com a presença do ministro dos Esportes, André Fufuca, de deputados federais e senadores da bancada maranhense, além de prefeitos de São Bento e Vitória do Mearim, e da presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), Iracema Vale.

“Hoje viemos aqui junto com a bancada federal e a presidente da Assembleia, para que o governo federal assinasse uma ordem de serviço de manutenção, junto com o Governo do Estado. Essa parceria entre o Governo do Estado e o Governo Federal vai fazer com que a gente tenha uma melhor mobilidade na MA-014, atendendo toda a baixada”, concluiu Carlos Brandão.

Meu Celular de Volta: operação cumpre mandados de busca e fiscaliza comércios na Grande Ilha

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Mais uma operação no âmbito do programa Meu Celular de Volta foi deflagrada pela Polícia Civil do Maranhão na manhã desta quarta-feira (26) para dar cumprimento a mandados de busca e apreensão contra estabelecimentos apontados em investigações por revender aparelhos furtados ou roubados na Grande Ilha.

Além de cumprir os mandados de busca e apreensão, os policiais fiscalizaram os estabelecimentos e conscientizaram seus proprietários sobre as sanções legais que podem sofrer no caso de comercialização de aparelhos usados, sem procedência e nota fiscal.

O coordenador do programa Meu Celular de Volta, delegado Luigi Conte Neto, enfatizou que o comércio de celulares sem procedência é ilegal. “Importante ressaltar que as pessoas que incidem em tais condutas cometem o crime de receptação e estão sujeitas às penas da lei”.

A operação reuniu cerca de 40 policiais, distribuídos em 10 equipes. Os alvos da operação estavam espalhados em vários bairros da cidade, como Liberdade, Cidade Operária, Ribeira e Vila Nova República – na zona rural, além do Centro.

“No programa, teremos outras fases tanto de apreensão de telefones, como também outras buscas e fiscalizações em locais em que possam estar sendo comercializados aparelhos celulares roubados”, sinalizou o coordenador do programa Meu Celular de Volta.

A ação foi concluída sem qualquer apreensão ou autuação em flagrante. Contudo, os proprietários dos estabelecimentos alvos foram notificados, e os locais vistoriados seguem sob monitoramento da polícia. Além disso, a estratégia de fiscalização será ampliada para outros comércios próximos, considerando a possibilidade de rotatividade nas práticas irregulares.

Fique por dentro

O programa Meu Celular de Volta é uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria da Segurança Pública, e coordenado pela Polícia Civil do Maranhão. Foi lançado no segundo semestre do ano passado pelo governador Carlos Brandão e, atualmente, é executado na Grande Ilha e em municípios da Região Tocantina. Desde o início, mais de 1.000 aparelhos celulares com registro de furto, roubo ou perda já foram recuperados.

Foragido por homicídio em São Luís é preso após 12 anos vivendo com identidade falsa

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Em uma ação realizada na tarde da última terça-feira(25), na cidade de Pinheiro, a Polícia Civil do Maranhão, deu cumprimento a um mandado de prisão condenatória contra um homem, acusado pela justiça pelo crime de homicídio ocorrido na capital maranhense, São Luís.

Segundo a 5ª Delegacia Regional de Pinheiro, no ano de 2012, o preso teria assassinado a golpes de faca, sua ex-companheira identificada como Roseana de Cássia dos Santos. Na época do fato, o crime foi tipificado como homicídio, haja vista que a Lei de Feminicídio entrou em vigor somente em março de 2015.

A partir de informações recebidas do Centro de Inteligência da Polícia Civil/SSP, policiais civis da regional de Pinheiro localizaram o autor do crime no bairro Bubalina. O criminoso estava usando nome falso e residia no município de Pinheiro há anos.

Após os procedimentos de praxe na delegacia, o preso  será encaminhado para Unidade Prisional onde cumprirá pena em regime fechado

Vereador de Buriticupu é preso por não pagar pensão alimentícia

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Na tarde da última terça-feira(25), a Polícia Civil do Maranhão, em uma ação realizada no município de Buriticupu, deu cumprimento a um mandado de prisão temporária contra um homem, suspeito pelo crime de não pagar pensão alimentícia. A ação foi realizada após o descumprimento das obrigações legais estabelecidas pelo Poder Judiciário.

De acordo com o delegado Jessé Soares, titular da Delegacia Regional de Buriticupu, o preso, que é vereador da cidade, levado para a delegacia. A prisão foi resultado de uma determinação judicial que visava garantir o cumprimento das responsabilidades financeiras em relação aos dependentes.

O preso segue à disposição do Poder Judiciário em uma unidade prisional da região.