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A crise que envolve ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) se intensificou ao longo da primeira semana de setembro e passou por uma sucessão de revelações, acusações e decisões que atingiram diretamente a Polícia Federal.

A BBC News Brasil reuniu os principais acontecimentos que marcaram a escalada da crise, envolvendo os ministros Alexandre de Moraes, André Mendonça, Flávio Dino e o presidente da Corte, Edson Fachin.

01/09: mensagens de Vorcaro atribuídas a Moraes vêm a público

A crise ganhou força em 1º de setembro, quando André Mendonça, relator do caso Banco Master no STF, retirou o sigilo de um relatório da Polícia Federal que apontava possíveis conversas entre o ministro Alexandre de Moraes e o banqueiro Daniel Vorcaro.

Parte das mensagens já havia sido revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo.

O relatório da PF foi produzido a partir de uma solicitação feita pelo próprio Mendonça. Investigadores encontraram no celular de Vorcaro mensagens que, segundo a apuração policial, provavelmente tinham Moraes como interlocutor.

Os documentos indicavam que os dois teriam conversado previamente sobre uma operação que poderia atingir o banqueiro.

Também foram identificadas mensagens nas quais Vorcaro teria pedido ajuda a Moraes para tratar de assuntos de seu interesse com o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e com o procurador-geral da República, Paulo Gonet.

Outro ponto levantado pela investigação envolve um contrato de R$ 131 milhões entre o Banco Master e o escritório Barci de Moraes, comandado por Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes. Segundo o relatório, o ministro teria feito ajustes na minuta do contrato.

A PF também apontou um número de telefone como sendo atribuído a Moraes. A identificação foi reforçada por sua associação a contas digitais vinculadas ao nome do ministro.

Diante das informações, Mendonça pediu que o caso envolvendo Moraes fosse analisado pelo Plenário do STF. Se acolhida, a medida poderia levar à abertura formal de investigação contra um ministro da própria Corte.

01/09: PGR questiona investigação determinada por Mendonça

No mesmo dia, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu que André Mendonça anulasse a decisão que havia determinado a produção do relatório da Polícia Federal.

Para Gonet, Mendonça teria ultrapassado os limites de atuação de um magistrado durante a fase pré-processual ao determinar o aprofundamento das investigações.

O procurador-geral sustentou que uma eventual investigação envolvendo um ministro do STF deveria ser decidida pelo próprio tribunal.

Na avaliação de Gonet, Mendonça já tinha conhecimento de que entre os possíveis envolvidos havia autoridades com foro por prerrogativa de função, incluindo Alexandre de Moraes.

Por isso, segundo o PGR, a determinação para que a PF aprofundasse a apuração acabou produzindo, na prática, uma investigação sobre outro integrante do Supremo, algo que não poderia ser determinado individualmente por um ministro da Corte.

02/09: Fachin promete medidas diante da crise

Com a tensão instalada no Supremo, Edson Fachin afirmou, em 2 de setembro, que adotaria as providências necessárias depois de analisar os fatos e observar os procedimentos institucionais.

O presidente do STF declarou que anunciaria as medidas no momento adequado e sem precipitação.

A postura de Fachin provocou avaliações diferentes entre juristas.

Para o professor Thiago Bottino, da FGV Direito Rio, o presidente do STF estaria desempenhando um papel adequado diante de uma situação excepcional. Já o jurista Joaquim Falcão avaliou que a reação de Fachin era tímida diante da gravidade dos acontecimentos.

O episódio também trouxe novamente ao debate a situação do ministro Dias Toffoli, citado em relatório da PF por causa da venda de parte de um resort a um fundo ligado ao Banco Master. O caso envolvendo Toffoli foi tratado em uma reunião reservada com os ministros da Corte.

02/09: Mendonça confirma encontro com Vorcaro

Ainda em 2 de setembro, André Mendonça confirmou que havia se reunido com Daniel Vorcaro em março de 2025, em São Paulo.

O ministro também confirmou ter se encontrado, naquele mesmo mês, com o advogado do banqueiro.

A confirmação ocorreu após o jornalista Paulo Motoryn divulgar informações sobre o encontro em seu Substack.

Segundo a apuração, a reunião aconteceu em 14 de março de 2025, durou cerca de duas horas e ocorreu em um instituto fundado por Mendonça.

O ministro afirmou que o encontro havia sido solicitado pelo próprio Vorcaro e que sua participação se limitou a ouvi-lo.

Mendonça disse que o assunto tratado foi a suspensão da tutela provisória 976, processo que tramitava no STF e envolvia créditos de precatórios de interesse do Banco Master.

Informações divulgadas posteriormente apontaram que a reunião teria sido articulada durante semanas pelo então advogado do Banco Master, Ciro Soares, e pelo deputado federal Cezinha de Madureira.

Segundo os relatos, mensagens e áudios encontrados no celular de Vorcaro indicariam que Mendonça já havia sido procurado sobre a situação envolvendo o Banco Master.

03/09: Mendonça deixa instituto após revelação de contratos

Na manhã de 3 de setembro, André Mendonça anunciou sua saída da sociedade do Instituto Iter, entidade fundada por ele e voltada a cursos jurídicos e atividades de aperfeiçoamento.

A decisão ocorreu depois que contratos públicos firmados pelo instituto passaram a receber atenção.

Mendonça e sua esposa eram cotistas da entidade, que, em pouco mais de dois anos, firmou 28 contratos com órgãos públicos de diferentes partes do país, somando R$ 10,7 milhões.

O levantamento foi realizado a partir de informações disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas.

Todos os contratos identificados foram realizados por meio de dispensa ou inexigibilidade de licitação. Essas modalidades são previstas na legislação e sua utilização, isoladamente, não significa que tenha ocorrido irregularidade.

Ao anunciar sua saída, Mendonça afirmou que transferiu todas as suas cotas e as de sua esposa sem receber qualquer contrapartida financeira.

Segundo o ministro, eventuais valores correspondentes às cotas permaneceriam destinados a projetos sociais e educacionais. Ele também declarou que nunca obteve lucro com o instituto.

03/09: Moraes reage e pede providências contra Mendonça

A crise mudou novamente de direção em 3 de setembro, quando Alexandre de Moraes tornou públicos relatórios de inteligência da Polícia Federal contendo acusações contra André Mendonça.

Os documentos foram encaminhados ao presidente do STF, Edson Fachin, para que fossem avaliadas as providências cabíveis.

Moraes apontou possíveis práticas de improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e abuso de autoridade.

A reação veio depois de Mendonça ter questionado a atuação de Moraes em investigações relacionadas ao escândalo dos descontos indevidos no INSS e ao Banco Master.

Mendonça havia acusado Moraes de comprometer a imparcialidade judicial e de favorecer determinados grupos políticos.

Entre as suspeitas apresentadas por Moraes estavam suposta interferência na condução de investigações, irregularidades em tratativas envolvendo eventual colaboração premiada e direcionamento de alvos para investigação por razões pessoais ou políticas.

Os documentos também abordaram a atuação de agentes da Polícia Federal em investigações relacionadas ao caso do INSS.

08/09: Mendonça afasta o comando da Polícia Federal

Na terça-feira, 8 de setembro, André Mendonça determinou o afastamento preventivo do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e do diretor de Inteligência Policial, Leandro Almada da Costa.

Segundo Mendonça, Andrei Rodrigues teria conhecimento da produção e do conteúdo de relatórios de inteligência que atingiram o próprio ministro.

Mendonça também afirmou que ele e o advogado-geral da União, Jorge Messias, vinham sendo submetidos a um suposto monitoramento sistemático considerado ilegal.

A decisão teve origem em pedido apresentado pelo partido Novo.

O ministro determinou que a Segunda Turma do STF analisasse a medida em sessão virtual extraordinária.

O julgamento chegou a formar maioria pela manutenção do afastamento dos dirigentes da PF, mas foi interrompido após pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, que levantou dúvidas sobre a competência da Turma para analisar o caso.

A decisão provocou reação dentro da Polícia Federal. Os diretores da corporação colocaram seus cargos à disposição do diretor-geral substituto, William Marcel Murad.

Em manifestação conjunta, eles classificaram o afastamento de Andrei Rodrigues como injustificado e rejeitaram acusações de atuação não republicana.

A Advocacia-Geral da União também pediu a suspensão do afastamento dos dirigentes.

A AGU alegou risco de grave impacto sobre a ordem pública e administrativa e sustentou que a decisão interferia na competência constitucional do presidente da República para nomear e exonerar o diretor-geral da Polícia Federal.

Fachin determinou então que Mendonça se manifestasse sobre o pedido no prazo de 72 horas.

09/09: Dino determina retorno de Andrei Rodrigues

Na quarta-feira, 9 de setembro, Flávio Dino determinou a reintegração de Andrei Rodrigues ao cargo de diretor-geral da Polícia Federal.

A decisão também determinou o retorno de Leandro Almada da Costa à Diretoria de Inteligência Policial.

Dino estabeleceu ainda que não fossem impostas novas medidas cautelares pessoais contra os dois dirigentes por atos praticados no exercício regular de suas funções.

A decisão, porém, seria posteriormente suspensa pelo presidente do Supremo.

09/09: Fachin suspende decisões de Mendonça e Dino

No fim da tarde de 9 de setembro, Edson Fachin interveio diretamente na disputa.

O presidente do STF suspendeu a decisão de André Mendonça que havia afastado Andrei Rodrigues e Leandro Almada e também suspendeu a decisão de Flávio Dino que havia determinado o retorno dos dois aos cargos.

Fachin justificou a medida pela necessidade de preservar a ordem pública e a integridade institucional do Supremo.

Segundo o presidente da Corte, a sucessão de decisões de ministros do próprio tribunal sendo questionadas ou sobrepostas por outros integrantes criou um cenário de conflito institucional que precisava ser contido.

Fachin retira inquérito das Fake News da relatoria de Moraes

Na mesma decisão, Fachin retirou de Alexandre de Moraes a relatoria do Inquérito das Fake News, preservando os casos que já possuem decisões em andamento.

Os demais procedimentos passam a ficar sob responsabilidade do próprio presidente do STF.

Fachin também retirou parte do caso relacionado ao Banco Master da relatoria de André Mendonça.

O processo envolve, entre outros pontos, conversas entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro que haviam sido divulgadas no contexto da investigação.

Mendonça havia levantado a possibilidade de abertura de investigação para apurar a conduta de Moraes.

15/09: STF terá novo julgamento sobre o caso

Fachin marcou para terça-feira, 15 de setembro, o julgamento que deverá analisar o relatório da Polícia Federal sobre a relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro.

Os ministros deverão decidir se haverá abertura de investigação contra Moraes.

A sequência de acontecimentos transformou uma disputa entre ministros em uma crise institucional que alcançou a Polícia Federal, provocou decisões conflitantes dentro da Corte e levou o presidente do STF a intervir diretamente para tentar conter a escalada.

Fonte: BBC News Brasil

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O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Alcântara, ingressou, no último dia 3, com uma Ação Civil Pública contra o Banco do Brasil, na qual cobra o restabelecimento de serviços bancários básicos no município. Os atendimentos estão comprometidos desde maio, quando houve o desabamento parcial de uma das paredes do imóvel que abrigava a única agência bancária existente em Alcântara.

Desde maio, o MPMA está em contato direto com o Banco do Brasil para solucionar o problema. A instituição bancária disponibilizou um “ponto de apoio” em Alcântara, mas as demandas dos consumidores não têm sido atendidas. O banco não disponibiliza dinheiro suficiente e as condições estruturais não permitem o atendimento regular da grande quantidade de pessoas que dependem do serviço.

As dificuldades enfrentadas pela população foram agravadas pela paralisação, neste mesmo período, da única casa lotérica existente no município de Alcântara.

De acordo com o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho, a grave situação tem levado boa parte da população a precisar se deslocar a municípios vizinhos, inclusive idosos e pessoas com deficiência. Outro ponto de preocupação são os impactos ao comércio local, diante da diminuição de circulação de moeda no município.

Em resposta oficial à Promotoria, encaminhada em 18 de agosto, a área técnica do Banco do Brasil informou que a elaboração do projeto executivo de recuperação da agência foi contratada, mas o prazo para conclusão das obras vai até março de 2027.

“A interrupção das operações essenciais de uma agência bancária – única existente no município – por um período de cerca de 10 meses, sem que se assegure à população alternativa funcional equivalente, viola frontalmente a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a própria dignidade da pessoa humana”, aponta, na Ação, Raimundo Nonato Leite Filho.

LIMINAR

O Ministério Público do Maranhão requer que a Justiça conceda Liminar determinando que o Banco do Brasil disponibilize, em até 30 dias, uma solução emergencial que assegure à população o acesso a operações de saque e depósito, seja por meio do reforço da estrutura temporária existente ou por outro meio. Em caso de descumprimento da determinação, foi pedida a aplicação de multa diária não inferior a R$ 5 mil.

Outro pedido é para que seja fixado prazo máximo e improrrogável de 60 dias para a plena conclusão das obras e o integral restabelecimento do funcionamento da agência do Banco do Brasil em Alcântara, com todas as operações essenciais, sob pena de multa de, pelo menos, R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão.

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Quatro trabalhadores foram resgatados de condições análogas à escravidão durante uma fiscalização realizada em uma propriedade rural de Jenipapo dos Vieiras, no Maranhão. A operação foi conduzida pela Auditoria-Fiscal do Trabalho, ligada à Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE), a partir do fim de julho.

Segundo os Auditores-Fiscais, os trabalhadores estavam sem registro formal e viviam em condições consideradas degradantes. Eles teriam sido aliciados pelo empregador na região do Vale do Mearim e levados para trabalhar na propriedade.

A fiscalização encontrou problemas graves tanto no ambiente de trabalho quanto no imóvel utilizado como alojamento. A moradia era uma construção de pau a pique, com piso de terra batida, sem forro e com paredes deterioradas. A estrutura não oferecia proteção adequada contra riscos externos.

As instalações elétricas também apresentavam condições precárias, com possibilidade de choques, incêndios e explosões. No mesmo espaço destinado ao descanso eram armazenados combustível, ferramentas e produtos químicos tóxicos. O local ainda abrigava animais.

Os trabalhadores não tinham camas nem armários para guardar seus pertences. Na cozinha, os fiscais encontraram o botijão de gás instalado próximo ao fogão e sob uma mesa de madeira, aumentando o risco de incêndio. O fogão também não possuía chaminé, deixando a fumaça concentrada dentro do ambiente.

A situação de alimentação e acesso à água também foi considerada grave. Conforme a fiscalização, havia insegurança alimentar e hídrica, com alimentos deteriorados e ausência de estrutura adequada para conservação.

A água utilizada pelos trabalhadores era mantida em recipientes abertos. Segundo os fiscais, foram encontrados animais vivos e em decomposição nesses recipientes. Não havia água encanada, pia, chuveiro ou descarga sanitária, além da ausência de estrutura adequada de saneamento básico.

Diante das condições encontradas, os quatro trabalhadores foram resgatados pela fiscalização trabalhista, que adotou as medidas previstas para situações caracterizadas como trabalho em condições análogas à escravidão.

Agência Itaú na Cohama

O juiz Douglas de melo Martins (Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) condenou, em 1º de setemnbro, o Banco Itaú Unibanco a manter, no prazo de 30 dias, o funcionamento presencial das agências bancárias desativadas na Cohama e na Rua da Paz, em São Luís, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, por unidade.

O banco foi obrigado a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, corrigido pelo índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e juros de 1% ao mês a contar do evento, a ser aplicado ao Fundo Especial de Direitos Difusos, mais custas e honorários a advogados de 10% sobre o valor da condenação.

A sentença judicial aceitou pedido do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) e do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Maranhão (SEEB-ma) em Ação Civil Pública contra o Itaú Unibanco, para suspender e, depois, proibir o fim das atividades daquelas agências bancárias, na capital.

EXTREMA GRAVIDADE

O Procon acusou a medida de “extrema gravidade”, considerando que as duas agências concentravam cerca de 6 mil consumidores, dos quais aproximadamente 3 mil são aposentados e pensionistas do INSS, que dependem do atendimento físico para o recebimento de seus benefícios e sobrevivência.

Para o Procon, o fechamento das agências exclui parcela da população local, como pessoas idosas, quem recebe baixa renda ou sem letramento digital, forçando a procura por agências já sobrecarregadas, o que piora a ocorrência de filas excessivas, superlotação e atendimento precário.

Em resposta, o Itaú Unibanco defendeu a suficiência dos canais digitais de atendimento – aplicativos e internet – e a expansão de transações remotas como justificativas bastantes para a desativação de sua malha física presencial, mas o Judiciário não aceitou a justificativa.

RELEVÂNCIA PÚBLICA E CARÁTER ESSENCIAL

O juiz Douglas de Melo Martins sustentou sua decisão no entendimento de que o serviço bancário, como serviço de relevância pública e caráter essencial à vida em sociedade, está sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual os fornecedores são obrigados a prestar serviços “adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.

No caso, o juiz relatou que, o encerramento das agências da Cohama e da Rua da Paz, atingiu cerca de 6 mil pessoas – metade beneficiária do INSS. E julgou que o fechamento simultâneo dessas duas unidades de grande porte, situadas em polos de grande movimento de pessoas e do comércio, representou “quebra injustificada do dever de continuidade do serviço”.

Segundo o juiz, “a jurisprudência (entendimento firmado) do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a quebra dos padrões normativos de qualidade e a intranquilidade social gerada pela degradação na prestação dos serviços bancários ensejam a devida reparação imaterial coletiva”.