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Gaeco deflagra Operação 4×4 e interdita empresa ligada a esquema criminoso em Teresina

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Na manhã desta sexta-feira, 18, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão (Gaeco-MA) deflagrou a segunda fase da Operação 4×4 e cumpriu mandado judicial de interdição contra a empresa Lion Autopeças Ltda, localizada em Teresina, no Piauí. A investigação apura as atividades da organização criminosa e suas ramificações interestaduais.

A operação contou com o apoio técnico do Instituto de Criminalística de Teresina (Icrim-PI) e operacional da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV-PI). O alvo principal da medida cautelar é Adolfo Pablo Menescal Mourão, investigado por chefiar um esquema envolvendo atividades ilícitas sob o disfarce de comércio de autopeças.

Durante a diligência, as equipes constataram que a Lion Autopeças e outro estabelecimento, identificado como Sucatão 01, operam de forma integrada, ainda que formalmente registradas como empresas distintas. A sobreposição física dos estabelecimentos, o uso compartilhado de maquinetas de pagamento e a ausência de divisões internas entre os espaços reforçam a tese de que se trata de uma única estrutura empresarial utilizada para fins fraudulentos.

A interdição ocorreu após a constatação de que ambas as empresas compartilham o mesmo terreno, utilizam os mesmos acessos e funcionam de maneira indivisível. Mesmo diante da presença de advogados que alegaram a separação formal entre as empresas, laudos periciais e registros audiovisuais demonstraram o contrário. A própria irmã do investigado, Deyse Nayara Menescal do Nascimento, nomeada depositária fiel dos bens, confirmou que ambas as unidades pertencem ao mesmo proprietário.

Outro ponto de destaque foi a tentativa frustrada de retirada de uma motocicleta por parte de um indivíduo que alegou ser o legítimo dono do veículo. Como a documentação apresentada não correspondia ao nome do interessado, o Gaeco-MA negou a liberação, recomendando que fosse formalizado requerimento judicial com os documentos corretos.

Os mandados de interdição foram também comunicados à Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) e à Prefeitura de Teresina, com ofícios encaminhados às autoridades administrativas locais para o registro da medida cautelar e a adoção das providências cabíveis.

A Operação 4×4 integra um conjunto de ações coordenadas pelo Gaeco-MA voltadas ao desmonte de redes criminosas que atuam sob a fachada de empresas legalmente constituídas. O laudo final da perícia realizada pelo ICRIM-PI e a resposta dos órgãos administrativos ainda são aguardados para a conclusão da primeira fase da operação.

MPMA consegue a condenação de homem por matar animal

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Em atendimento a denúncia do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou Edilson Simão Macedo a dois anos e quatro meses de reclusão, por maltratar até a morte um animal no Município de João Lisboa. O crime foi cometido em setembro de 2024, quando o condenado arremessou um filhote de gato por duas vezes contra escombros em uma obra, levando à morte do felino. A decisão foi publicada na última quarta-feira, 9.

A denúncia foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa. Atuaram no caso a titular da pasta, promotora de justiça Maria José Corrêa, e o titular da 1ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, Hagamenon Azevedo. A peça foi fundamentada na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) e no Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.848).

O crime aconteceu no local da reforma do prédio-sede da Delegacia de João Lisboa. Consta no relatório policial o relato das testemunhas que presenciaram o fato. Duas crianças levavam o animal quando Edilson Simão o tomou do braço dos menores e o atirou contra os escombros. Vendo que o gato ainda estava vivo, repetiu a ação até levar à morte do animal.

O Ministério Público do Maranhão ressaltou no decorrer do processo que, dada a natureza do crime, executado com violência, não cabe Acordo de Não Persecução Penal, em que o acusado cumpre a punição em forma de prestação pecuniária ou serviços prestados à comunidade.

A fixação da pena levou em consideração o Código Penal, porque o crime foi cometido com tortura e requintes de crueldade. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais domésticos ou silvestres leva à pena de dois a cinco anos de reclusão. No caso de cães e gatos, a pena pode ser aumentada de um sexto a um terço se ocorrer a morte do animal.

“É necessário defender a vida e a integridade, inclusive dos animais, que também são sujeitos de direito e detêm proteção constitucional. O Ministério Público estará sempre atento na tutela dos direitos deles também e os defenderá, sob todos os aspectos”, destaca a promotora de justiça Maria José Corrêa.

Hospital de São Bento é multado por irregularidades sanitárias e funcionamento sem alvará

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A Superintendência Estadual de Vigilância Sanitária (Suvisa) multou em R$ 2 mil o Hospital Municipal de São Bento, na Baixada Maranhense, por descumprimento de normas sanitárias que colocam em risco pacientes e profissionais de saúde. A penalidade, aplicada ao Fundo Municipal de Saúde — responsável pela unidade —, foi publicada no Diário Oficial do Estado, caderno Terceiros, no último dia 14 de julho.

De acordo com o auto de infração, o hospital opera sem alvará sanitário e ignora exigências apontadas desde uma inspeção técnica realizada em novembro de 2020. Entre as irregularidades constatadas estão a inadequação da estrutura física em todas as áreas, ausência de lavanderia, falta de equipamentos básicos, inexistência do Núcleo de Segurança do Paciente (NSP) e da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar (CCIH), além da inexistência de um setor de nutrição.

As falhas comprometem diretamente a segurança assistencial, violam as legislações sanitárias em vigor e evidenciam negligência na gestão pública da saúde no município. Com base no princípio da precaução e da prevenção, a multa foi aplicada em 8 de julho e assinada pelo gerente de Vigilância Sanitária Ambiental e Saúde do Trabalhador, Edmilson Silva Diniz Filho.

MP investiga drogaria por venda irregular de medicamentos em Araioses

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um procedimento administrativo para apurar supostas irregularidades cometidas pela Drogaria São Sebastião, localizada no povoado João Peres, em Araioses. A investigação tem como base o auto de infração nº 2349250129113, emitido pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Maranhão (CRF/MA), que aponta diversas práticas ilegais no funcionamento do estabelecimento.

Entre as infrações constatadas estão o fracionamento indevido de medicamentos, inclusive antibióticos como Amoxicilina, Macrodantina, Tetramed e Belfactrim, além de remédios controlados como Cloridrato de Amitriptilina e Risperidona, cuja manipulação exige autorização especial. A inspeção também revelou a exposição e comercialização de produtos com suspeita de falsificação ou sem registro na Anvisa, bem como a venda de produtos naturais com rótulos irregulares e alegações terapêuticas não autorizadas. Um dos produtos flagrados foi uma “aguardente para derrame” armazenada em recipiente semelhante a bebida alcoólica.

O estabelecimento, segundo o relatório, não possui registro ativo no CRF/MA e operava sem farmacêutico responsável, o que fere a legislação sanitária e configura risco à saúde pública. A 1ª Promotoria de Justiça de Araioses, responsável pela investigação, notificou o proprietário da drogaria a apresentar documentação que comprove a regularidade das atividades junto ao Conselho Regional de Farmácia no prazo de 15 dias.

Na portaria de instauração, o promotor de Justiça John Derrick Barbosa Brauna destacou que a comercialização de medicamentos e insumos farmacêuticos exige, por lei, registro e assistência técnica de profissional habilitado, e que a ausência desses requisitos pode representar não apenas infração administrativa, mas também ameaça concreta aos direitos constitucionais dos consumidores.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico do MPMA no dia 17 de julho. Após o cumprimento das diligências iniciais, o procedimento será reavaliado para definição das próximas medidas.

MP investiga associação de pescadores em Estreito por suposta fraude previdenciária

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A coisa ficou séria para a Associação dos Pescadores Profissionais de Estreito. O Ministério Público do Maranhão decidiu aprofundar a investigação que apura possíveis fraudes em benefícios previdenciários ligados à entidade.

A decisão foi assinada no último dia 15 pelo promotor de Justiça Fábio Santos de Oliveira, que quer mais diligências para entender o que de fato aconteceu. Segundo o MP, ainda não há provas robustas, mas também não faltam indícios que levantam dúvidas sobre a legalidade dos benefícios.

A investigação mira diretamente a associação que, se confirmadas as irregularidades, pode estar envolvida em um esquema que burla regras previdenciárias.

MPMA lamenta assassinato de delegado em Caxias e cobra punição rigorosa

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O Ministério Público do Maranhão lamenta o assassinato do delegado Márcio Mendes Silveira, no município de Caxias, ocorrido nesta quinta-feira, 10 de julho, e se solidariza com familiares, amigos e com a Polícia Civil.

A vítima foi morta no cumprimento das suas funções e trabalhava para defender os interesses da coletividade. Destacamos que o ataque ao agente público é uma violência contra toda a sociedade. O MPMA requer uma apuração rigorosa e vai trabalhar para garantir a punição do responsável.

MPMA proíbe divulgação de imagens de menores em atos ilícitos

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MPMA

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São Mateus do Maranhão, encaminhou, nesta quarta-feira, 2, Recomendação a emissoras de televisão, blogs, sites de notícias e administradores de perfis de redes sociais de São Mateus e Alto Alegre do Maranhão (termo judiciário). O documento também foi enviado aos Conselhos Tutelares e às Secretarias Municipais de Assistência Social e Juventude dos dois municípios.

Na Recomendação, a promotora de justiça Sandra Soares de Pontes indica que os meios de comunicação se abstenham de divulgar nomes, imagens ou dados pessoais que identifiquem crianças e adolescentes envolvidos em atos infracionais.

A medida foi motivada pela divulgação de vídeos que expõem adolescentes. No dia 23 de junho, o perfil “Deu Treta”, no Instagram, publicou imagens de três adolescentes que teriam ligação com uma facção criminosa em Alto Alegre do Maranhão. No mesmo dia, o conteúdo também foi replicado pelo perfil da TV Difusora São Mateus, na mesma rede social.

INVIOLABILIDADE

De acordo com Sandra Pontes, a exposição indevida de crianças e adolescentes viola a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essas legislações asseguram o direito à inviolabilidade da intimidade, da imagem e da dignidade de crianças e adolescentes.

“As imagens podem convencer e influenciar a leitura do público sobre alguns fatos ou assuntos. Assim, é importante escolher bem fotografias e vídeos que ilustram reportagens, para respeitar o ECA no que se trata da preservação da identidade de crianças e adolescentes”, esclarece.

Além disso, o Estatuto proíbe a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos relativos a crianças e adolescentes, que atribuam a eles a autoria de ato infracional. O dispositivo busca evitar a exposição deles em situações que causem constrangimento, humilhação ou os deixem em situação vexatória.

PRAZO

O descumprimento da Recomendação levara à responsabilização administrativa, civil e criminal dos destinatários, que têm prazo de cinco dias para informar e comprovar ao MPMA o acatamento das solicitações.

“Neném” é condenado a 15 anos de prisão por homicídio brutal cometido em Alcântara

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Em sessão do Tribunal do Júri Popular da Comarca de Alcântara, realizada nesta quinta-feira, 26, o réu Francisco Carlos Rodrigues, conhecido como Neném, foi condenado a 15 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, por homicídio qualificado praticado contra Raimundo do Nascimento Pereira.

O fato ocorreu em 4 de novembro de 2011, quando, após uma discussão, o acusado assassinou a vítima com duas facadas.

No julgamento, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) foi representado pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite.

O júri foi presidido pelo juiz Rodrigo Terças Santos, que determinou que o réu deverá cumprir a pena inicialmente em regime fechado, no Complexo Penitenciário de Pinheiro. Caso não haja vaga, a pena deve ser cumprida no Complexo Penitenciário de Pedrinhas, em São Luís.

DENÚNCIA DO MPMA

Conforme a denúncia, formulada pela então titular da Promotoria de Alcântara, Bianka Sekeff Sallem Rocha, o denunciado avistou a vítima nas proximidades da Igreja do Desterro, e, alcoolizado, tentou agredir Nascimento, encontrando impedimento por parte de Luís Vicente Fernandes. Não satisfeito, o réu entrou em casa e se armou com uma faca tipo peixeira, e passou a agredir vítima, que tentava fugir dele, porém não conseguiu, vindo a óbito em meio à via pública.

MP aciona Prefeitura de Alcântara por omissão na criação do Fundo da Criança e do Adolescente

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 Prefeito Nivaldo de Araújo

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Alcântara, ingressou, nesta terça-feira, 17, com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município, na qual requer a criação e implementação do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FIA). Como medida liminar, foi pedida a regulamentação e funcionamento do Fundo no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil a ser paga pelo prefeito Nivaldo Araújo de Jesus.

O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente tem como finalidade o financiamento de ações, tanto governamentais quanto não governamentais, voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos desse público. Os recursos do FIA devem atender às diretrizes do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e do Plano Nacional pela Primeira Infância.

Ao tomar conhecimento da questão, por meio da Ouvidoria do MPMA, a Promotoria de Justiça de Alcântara solicitou informações sobre o tema ao presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e à secretária Municipal de Assistência Social. As respostas não comprovaram a efetiva instituição e implementação do Fundo.

Foram realizadas diligências e uma reunião com a secretária de Assistência Social, da Mulher e Igualdade Racial e com a contadora do Município, que se comprometeram a encaminhar informações adicionais, mas os esclarecimentos continuaram insuficientes.

“Em virtude da persistente ausência de regularização do FIA, foram reiteradas solicitações para que o Município de Alcântara justificasse as razões de sua inércia. No entanto, os prazos concedidos transcorreram sem qualquer resposta ou justificativa plausível”, observa o promotor de justiça Raimundo Nonato Leite Filho.

De acordo com a ACP, a omissão da Prefeitura de Alcântara, além de configurar descumprimento de uma obrigação legal, prevista, inclusive, na Constituição Federal, inviabiliza a captação e destinação de recursos para ações voltadas à infância e adolescência.

Raimundo Nonato Leite Filho explica que a não regulamentação do FIA “impede, por exemplo, o financiamento de programas de acolhimento de crianças em situação de risco, projetos de inclusão social, ações de atenção à primeira infância, bem como a implementação das medidas socioeducativas em meio aberto, cuja execução é de responsabilidade municipal”.

MP apura denúncias de agressões contra criança na Clínica Blue de ITZ

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O Ministério Público do Maranhão instaurou um procedimento administrativo stricto sensu para apurar possíveis agressões físicas sofridas por uma criança identificada como “G”, com indícios de outras vítimas, em uma clínica terapêutica localizada em Imperatriz, conhecida como Clínica Blue. O investigado é um terapeuta que atua no estabelecimento.

A decisão foi tomada pela promotora de Justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, com base em dispositivos constitucionais e legais que atribuem ao Ministério Público a missão de proteger os direitos de crianças e adolescentes, em especial diante de indícios de negligência, violência ou violação de seus direitos.

A investigação foi instaurada a partir da conversão da Notícia de Fato nº 012087-253/2024 em procedimento administrativo, após o decurso do prazo de tramitação e diante da gravidade dos fatos relatados. A promotoria visa apurar a regularidade das práticas da clínica e reunir depoimentos, certidões e demais informações que possam comprovar ou descartar as acusações.