Encerra hoje o prazo para que Cartórios enviem suas certidões fiscais

Termina neste sábado, 10, o prazo para o de certidões fiscais dos serviços notariais e registrais no Estado.

O provimento estabelece que ao final de cada trimestre – nos meses de janeiro, abril, julho e outubro – os titulares, interinos e interventores das serventias extrajudiciais deverão apresentar certidão negativa de débito das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias à Corregedoria.

A Coordenadoria das Serventias informou que o não envio das certidões pode levar à responsabilização administrativo-disciplinar do titular do cartório, interino ou interventor faltante, conforme a Lei dos Cartórios (nº 8.935/1994).

Caso exista vínculo trabalhista sob a responsabilidade da serventia, deverão ser juntadas as certidões de regularidades fiscais dos funcionários e a documentação complementar: o relatório analítico da Guia do Recolhimento do FGTS-GRF, a Folha de Pagamento atualizada e as certidões de regularidade trabalhista.

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