TJMA

Poder Judiciário do Maranhão reforça que não solicita pagamentos por meio de aplicativos de mensagens. A orientação faz parte das medidas de segurança relacionadas ao uso do WhatsApp para comunicações oficiais, conforme previsto no Provimento nº 23/2021 da Corregedoria Geral da Justiça.

Para garantir a validade do ato de comunicação por via remota, o/a oficial de Justiça deve confirmar a identidade da parte, solicitando a apresentação de documento oficial com foto. O protocolo assegura que a intimação seja entregue corretamente ao destinatário.

O Provimento nº 23/2021 estabelece regras específicas para que intimações e outras comunicações judiciais possam ser realizadas por meio do WhatsApp, com segurança e confiabilidade.

Identificação do contato oficial

O Judiciário orienta que o cidadão verifique se o perfil que entra em contato apresenta o brasão oficial do Poder Judiciário do Maranhão. Além disso, o oficial de justiça ou servidor deve se identificar logo no início da conversa, informando nome completo, cargo, matrícula e o número de telefone da unidade judicial.

As mensagens são enviadas por telefones móveis institucionais ou previamente cadastrados pelo Tribunal, garantindo a autenticidade da comunicação.

Como funciona a intimação pelo WhatsApp
A intimação é enviada com os documentos do processo em formato PDF. Para que tenha validade legal, é necessário que a parte responda expressamente que recebeu e está ciente do conteúdo.

Também poderá ser solicitada uma foto do documento de identificação, com o objetivo de confirmar a identidade da pessoa que está recebendo a comunicação.

Prazos e confirmação

A intimação é considerada válida no momento em que a parte confirma sua identidade e declara ciência do conteúdo. O prazo para resposta é de até 48 horas. Caso não haja retorno nesse período, o servidor poderá realizar contato telefônico para confirmação.

Quando o WhatsApp não é utilizado

Se não for possível confirmar o recebimento da mensagem ou em casos urgentes, a intimação não será feita por meio do WhatsApp. Nessas situações, o oficial de justiça realizará o procedimento presencialmente, conforme o método tradicional.

Orientações de segurança

O Poder Judiciário do Maranhão reforça que:

Nenhuma autoridade judicial solicita valores por aplicativos de mensagens;

Nenhum magistrado ou servidor realiza chamadas de vídeo para tratar de pagamentos ou solicitar credenciais;

O Judiciário não condiciona decisões ao pagamento direto a pessoas físicas;

O cidadão deve desconfiar de mensagens que solicitam dinheiro;

Não é recomendável realizar transferências sem confirmação oficial;

Dados bancários, senhas e informações pessoais não devem ser compartilhados;

Em caso de dúvida, o cidadão deve procurar diretamente o fórum ou seu advogado;

Tentativas de golpe devem ser denunciadas às autoridades competentes ou à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA.