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O ministro dos Transportes, Renan Filho, formalizou nesta sexta-feira (9) um ato administrativo que permite a renovação automática e sem custos da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores enquadrados como “bons motoristas”.
Com a medida em vigor, o governo federal já iniciou a atualização dos documentos de forma totalmente digital, dispensando o pagamento de taxas e a realização de exames médicos ou práticos. Os condutores beneficiados são informados diretamente pelo aplicativo CNH Digital, onde recebem a confirmação de que a habilitação foi renovada de maneira automática.
A comunicação enviada destaca que a renovação foi realizada pelo Ministério dos Transportes, por meio do programa CNH do Brasil, como reconhecimento à condução responsável e à contribuição para a segurança no trânsito.
A norma tem validade retroativa a 10 de dezembro, data em que foi assinada a medida provisória que criou o mecanismo de renovação automática. Assim, motoristas com CNH vencida a partir desse dia e que atendam aos critérios exigidos já estão sendo incluídos no sistema.
Maioria será contemplada
De acordo com o ministro, aproximadamente 70% dos condutores que precisariam renovar a CNH entre 10 de dezembro de 2025 e 7 de janeiro de 2026 se enquadram no perfil de bons condutores e, por isso, terão direito à renovação automática. O procedimento acontece de forma contínua, todos os dias.
Somente nesta sexta-feira, cerca de 371 mil motoristas devem receber a notificação. A estimativa do governo é de que a economia gerada com taxas e demais custos chegue a R$ 122 milhões.
A nova regra elimina a necessidade de comparecimento aos Detrans e de realização de exames presenciais para quem mantém um histórico responsável no trânsito. Todo o processo é feito de maneira automática pelo sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com atualização imediata no aplicativo CNH Digital.
Quem é considerado bom condutor
Para ter direito à renovação automática, o motorista precisa cumprir três exigências: não ter acumulado pontos na CNH nos últimos 12 meses, não ter cometido infrações no mesmo período e estar inscrito no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). Atendidos esses critérios, a renovação ocorre automaticamente na data de vencimento da habilitação, independentemente da categoria, inclusive para motoristas profissionais.
A emissão da CNH física continua disponível, mas, nesse caso, o interessado deverá procurar o Detran e arcar com o custo do serviço.
Quem fica de fora
A renovação automática não contempla motoristas com 70 anos ou mais. Condutores entre 50 e 69 anos podem utilizar o benefício apenas uma vez. Também não estão incluídos aqueles cuja CNH possua prazo de validade reduzido por orientação médica, em situações que exigem acompanhamento periódico ou envolvem doenças progressivas.