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A Justiça do Maranhão decidiu a favor do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon-MA) em uma ação contra a operadora de planos de saúde Humana Saúde Nordeste Ltda., condenando-a por impor exigências abusivas a pacientes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A operadora foi penalizada por exigir a renovação trimestral de laudos médicos para autorizar terapias, prática considerada ilegal e que dificultava o acesso ao tratamento contínuo.
A sentença determina que a Humana Saúde:
✅ Cesse imediatamente a exigência de laudos médicos trimestrais para terapias de pacientes com TEA;
✅ Garanta o acesso contínuo ao tratamento, conforme a Resolução Normativa ANS nº 539/2022 e o Código de Defesa do Consumidor (CDC);
✅ Pague R$ 200 mil por danos morais coletivos, valor que será destinado ao Fundo Estadual de Direitos Difusos;
✅ Arque com custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da condenação.
Além disso, foi estipulada uma multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.
A presidente do Viva/Procon, Karen Barros, celebrou a decisão como uma vitória para as famílias de pacientes com TEA, garantindo um tratamento mais digno e acessível.
“Essa sentença reafirma nosso compromisso com a proteção dos consumidores e um sistema de saúde mais justo e eficiente”, afirmou.
A condenação também se baseou na Lei Estadual nº 11.465/2021, que determina a validade indeterminada dos laudos médicos para TEA, reforçando o direito dos pacientes a uma assistência contínua sem entraves burocráticos.
Com essa decisão, a Justiça envia um recado claro às operadoras de saúde: a imposição de barreiras administrativas para o tratamento de pacientes vulneráveis não será tolerada.
*Com informações do Informante