Prefeito Daniel Castro

A Promotoria de Justiça de Pastos Bons iniciou um inquérito civil para investigar a possível omissão da Prefeitura de Nova Iorque (MA), administrada pelo prefeito Daniel Castro, no fornecimento de fraldas descartáveis para o paciente Francisco Vieira da Conceição, cadeirante e portador de hidrocefalia.

A medida foi tomada após a denúncia de que a prefeitura não estaria atendendo a necessidade essencial do paciente, o que poderia configurar violação aos direitos das pessoas com deficiência e ao princípio da dignidade humana.

O Ministério Público considera que a não oferta deste serviço essencial contraria a legislação que assegura direitos à saúde e à dignidade das pessoas com deficiência, como a Lei nº 13.146/2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e a Lei nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS).

O Promotor de Justiça Helder Ferreira Bezerra determinou que o município de Nova Iorque apresente esclarecimentos sobre a existência de políticas públicas para o fornecimento das fraldas descartáveis e as razões para a possível omissão.