Prefeitura de Imperatriz tem 180 dias para dar destinação adequada ao lixo do município

 

A Promotoria de Justiça de Meio Ambiente de Imperatriz determinou, em sentença que a Prefeitura de Imperatriz defina e aplique a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos produzidos no município.

A legislação previa a elaboração dos Planos Municipais em dois anos a partir de sua publicação, prazo que se encerrou em agosto de 2012. Em Imperatriz, o Plano só foi apresentado em setembro de 2018 e, mesmo assim, não foi cumprido. O prazo previsto na lei federal para a efetivação da norma era de quatro anos.

O Município também foi condenado ao pagamento de R$ 500 mil em indenização por danos morais coletivos. Os valores deverão ser destinados ao Fundo Municipal de Proteção ao Meio Ambiente.Em caso de descumprimento da decisão judicial, foi estabelecida multa mensal de R$ 5 mil, a ser cobrada do poder público municipal e do prefeito de Imperatriz.

 

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