Prefeitura de São Luís é obrigada a garantir prioridade a moradores de áreas de risco em programas habitacionais

O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve sentença de primeiro grau que obriga o Município de São Luís a garantir, com prioridade, moradias à população residente em áreas de risco. A Ação Civil Pública de Obrigação de Fazer que resultou na condenação do município pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís foi ajuizada conjuntamente, em 13 de outubro de 2010, pelo Ministério Público do Maranhão e Defensoria Pública do Estado, quando a prefeitura de São Luís negou o direito à moradia aos moradores das áreas de risco

A sentença confirmada pela segunda instância do Judiciário obriga que o Município de São Luís reserve e não realize sorteio das unidades habitacionais necessárias ao atendimento da população que mora nas áreas de risco pelos projetos do Programa Minha Casa Minha Vida (0 a 3 salários mínimos), dos quais seja o responsável pela seleção dos beneficiários, nos termos da Portaria nº 140 do Ministério das Cidades

A Ação Civil Pública, busca a efetivação da Lei nº 11.977/2009, que instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida e que estabelece a prioridade de atendimento às famílias residentes em áreas de risco, insalubres, que tenham sido desabrigadas ou que perderam a moradia em razão de enchente, alagamento, transbordamento ou em decorrência de qualquer desastre natural do gênero.

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