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O Poder Judiciário de Santa Inês, por meio da 4ª Vara, condenou nesta segunda-feira (6) uma funcionária pública municipal a 5 anos e cinco meses de prisão, em regime semiaberto, pelo crime de peculato continuado. A servidora foi responsabilizada por subtrair recursos públicos ao se aproveitar da função que exercia na Delegacia Regional de Polícia Civil, entre agosto de 2023 e maio de 2024.

Segundo o Ministério Público, a denunciada, cedida pelo Município desde 2019, assumiu tarefas administrativas na delegacia, incluindo a expedição de licenças e o recebimento de plantões policiais. No entanto, ao receber valores em dinheiro dos proprietários de bares referentes aos Documentos de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE), ela simulava pagamentos e cortava comprovantes para ocultar o desvio. Os delegados, confiando nos documentos apresentados, assinavam as licenças, autorizando eventos sem que os cofres públicos tivessem sido efetivamente creditados.

O juiz Raphael Leite Guedes, responsável pela sentença, destacou que o crime ocorreu de forma continuada por pelo menos 10 meses, com a acusada controlando integralmente o processo fraudulento e induzindo erro nos delegados. “Ao se voluntariar para auxiliar na expedição de licenças, colocou-se na posição central da execução do crime, simulou pagamentos e concorreu para o desvio do dinheiro público”, afirmou.

A defesa alegou ausência de dolo, falhas administrativas e irregularidades sistêmicas, mas o magistrado concluiu que não havia justificativa plausível para que a acusada não percebesse as inconsistências nos documentos que continham seu próprio nome.