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Defensoria atua para garantir transparência nas cobranças de consumo de energia no MA

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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), realizou reunião com representantes jurídicos da Equatorial Energia e com o juiz titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, Alexandre Lopes de Abreu. O encontro teve como pauta a adoção de medidas para aprimorar as informações prestadas nos documentos que integram os processos de Consumo Não Registrado (CNR), procedimento utilizado pela concessionária para apurar e cobrar possíveis irregularidades no consumo de energia elétrica.

“Nosso objetivo é assegurar que os consumidores, especialmente aqueles em situação de maior vulnerabilidade técnica e socioeconômica, possam entender de forma transparente o conteúdo das cobranças, os fundamentos legais e os critérios adotados. Trata-se de uma garantia do direito à informação, ao contraditório e à ampla defesa, princípios assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal”, destacou o coordenador do Nudecon, o defensor público Marcos Vinícius Campos Fróes.

Também participou da reunião o defensor público Juliano José de Sousa dos Anjos, que reforçou a necessidade de que os documentos sejam apresentados de maneira mais didática, garantindo aos consumidores o pleno entendimento sobre a natureza da cobrança e a segurança jurídica do procedimento.

Uma apresentação técnica com base em casos práticos foi conduzida pelo juiz titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, que evidenciou situações em que a insuficiência de informações nos documentos relativos ao CNR gera dúvidas, insegurança e, consequentemente, a judicialização das demandas.

Os representantes da concessionária, os advogados Amanda Castro da Silva, Carla Isabela Costa Sousa e Walney Christian de Medeiros Silva, se comprometeram a avaliar a viabilidade de realizar melhorias nos documentos e notificações, visando torná-los mais acessíveis, especialmente para consumidores em situação de vulnerabilidade. Como encaminhamento, ficou definida a realização de uma nova reunião de alinhamento ou devolutiva, no prazo de até 40 dias, com o objetivo de acompanhar os avanços nas propostas discutidas.

Defensoria Pública intervém para revisar prisões por porte de maconha no MA

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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), por meio do Núcleo de Execução Penal (NEP), solicitou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informações de presos provisórios ou sentenciados por porte de maconha no Maranhão, para dar cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata sobre prisões dessa natureza.

De acordo com o entendimento do STF, enquanto o Congresso Nacional não legislar sobre o tema, não é considerado crime adquirir, guardar, depositar, transportar ou carregar consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Para que não seja considerado crime é preciso obedecer a critérios que diferenciam o usuário do traficante, como a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas.

A Defensoria Pública requereu a lista completa e nominal de todas as pessoas presas provisoriamente ou em cumprimento de pena pela lei de drogas em todas as unidades prisionais do Maranhão. Vale ressaltar que, apesar de descriminalizado, o ato configura ilícito administrativo, cabendo ao agente público a apreensão da droga e a aplicação de medidas educativas, como o comparecimento a programas ou cursos educativos, além de fazer com que o usuário responda administrativamente pelo ato.

Segundo o defensor público Bruno Dixon, coordenador do Núcleo de Execução Penal, a ação da DPE faz valer o fundamento que versa sobre a retroatividade da lei para benefício do réu. “É uma atribuição constitucional da Defensoria Pública velar pela proteção dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes e também zelar pela fiscalização do cumprimento da pena nos estabelecimentos prisionais e, por isso, não podemos deixar de atuar diante daqueles que se encontram presos por porte de droga, uma vez que houve um novo entendimento sobre o assunto”, ponderou o defensor público.

Defensoria Pública do MA oferece estágio de graduação com bolsa de até R$ 1.412,00

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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE/MA), por meio de sua Escola Superior (Esdpe), abriu, nesta segunda-feira (27), inscrições para o VII Processo Seletivo Unificado para Estágio de Graduação da instituição, com oportunidades na capital e no interior do estado, conforme editais já disponíveis no site.

O processo tem o objetivo de selecionar candidatos para o preenchimento das vagas e formação de cadastro de reserva para estágio de graduação nas áreas de Direito, Administração, Engenharia, Arquitetura, Informática (Suporte/Desenvolvimento), Serviço Social, Psicologia, Contabilidade, Comunicação Social/ Jornalismo/Publicidade e Propaganda/ Relações Públicas/ Rádio e TV.

As inscrições deverão ser efetuadas pela internet, até o dia 03 de junho, no endereço eletrônico defensoria.ma.def.br/seletivo, no site da instituição.

Bolsa – Ainda segundo edital para estágio de graduação, a Defensoria oferece uma bolsa de R$ 1.346,00 para os candidatos selecionados do curso de Direito, com carga horária de 20 horas semanais. Para as demais áreas da graduação ofertadas, o valor da bolsa será de R$ 1.412,00, para 30 horas por semana.