A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de Paço do Lumiar a tomar medidas efetivas para o resgate, cuidado e adoção de animais de pequeno porte abandonados. A sentença, que visa proteger cães e gatos em situação de vulnerabilidade, obriga a Prefeitura a planejar e executar ações de assistência, sob supervisão de médicos veterinários, dentro de um prazo de dois anos.

Além disso, o Município foi condenado a pagar R$ 20 mil em danos morais coletivos ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. A decisão também responsabiliza uma moradora local por manter animais em condições insalubres, sem os cuidados necessários.

O juiz Douglas de Melo Martins enfatizou a importância da confiança pública na atuação do Poder Público para evitar maus-tratos e abandono de animais. A ação civil pública foi movida pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que recebeu múltiplas denúncias sobre o abandono e as condições precárias dos animais.