Justiça determina reintegração de servidor exonerado indevidamente em Santa Inês

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A Prefeitura de Santa Inês foi condenada a reintegrar um servidor que trabalhava como motorista de ambulância, bem como a pagar suas remunerações de forma retroativa, desde quando foi afastado. Na ação, que tramitou na 1ª Vara de Santa Inês, o autor relatou que, após aprovação em concurso público, foi nomeado para o cargo de motorista de ambulância, tomando posse em 8 de dezembro de 2020. Alegou que, após a nomeação do novo diretor do hospital, passou a sofrer perseguições.

Narrou que, em 21 de janeiro de 2021, foi solicitada ao autor a transferência de um paciente para realização de tomografia do tórax, depois que outro motorista teria se recusado a fazer o mesmo trabalho. Argumentou que se recusou após saber que se tratava de paciente com COVID-19 e, somente depois, o outro motorista fez a transferência, mas apenas ele (o autor), teria sofrido penalidade. Destacou que, em junho de 2022, foi instalado mais um processo administrativo contra si, e que, depois de um tempo, entrou de férias.

Ao retornar, ele foi surpreendido com a ausência de seu nome nas escalas de trabalho dos meses de fevereiro, março, abril, maio e junho e que, embora tenha permanecido à disposição da administração, sofreu descontos em sua remuneração em março, bem como teve seus vencimentos suspensos desde a volta das férias. Por fim, sustentou que seu chefe imediato foi denunciante e julgador dos dois processos administrativos (PAD’s) e que foi vítima de assédio moral, pois foi proibido de usar banheiros que outros profissionais usavam e que foi colocado em viagens em que os veículos se encontravam com defeito.

Citado, o réu não contestou a ação no prazo legal, razão pela qual foi decretada a sua revelia. “Da análise do processo e dos documentos que instruem o PAD, observa-se que o requerente trabalhava sob regime de escala (…) Não foi apresentada nenhuma explicação para a retirada do nome do requerente das escalas mensais de trabalho (…) Em depoimento no PAD, o então Diretor Administrativo do Hospital mencionou que soube através do RH que o autor pediria exoneração após o fim das férias, mas, na verdade, o demandante não solicitou exoneração, já que não há nos autos nenhum documento que comprove tal pedido”, observou a juíza Ivna Cristina Melo Freire na sentença.

Para a Justiça, a mera suposição de que o requerente poderia pedir exoneração após suas férias não é justo motivo para sua retirada das escalas mensais de trabalho. “Na verdade, o que se observa no processo é que a exclusão sumária do demandante das escalas de trabalho foi ato arbitrário, sem qualquer fundamentação legal (…) Desse modo, constata-se que foi flagrantemente ilegal o ato de demissão do requerente, devendo ele ser reintegrado ao serviço público (…) Quanto ao pedido de indenização por dano moral, observo que o requerente não comprovou dano à sua honra, imagem ou dignidade, não havendo que se falar em dano moral indenizável”, finalizou a magistrada.

MPF consegue condenação de fiscais do Ibama por cobrança de propina no Maranhão

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação de dois fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) no Maranhão por atos de improbidade administrativa. Na ação civil proposta pelo MPF na Justiça Federal, ambos foram acusados de cobrar vantagens indevidas de pelo menos R$ 11 mil de particulares para liberar irregularmente cargas de madeira apreendidas.

As investigações mostraram que os fiscais se utilizavam de veículo oficial da autarquia para se deslocar por cidades no interior do Maranhão realizando rondas de rotina. Interceptações telefônicas e gravações de áudio autorizadas pela Justiça captaram os condenados exigindo dinheiro para liberação de cargas irregulares. Os fiscais ameaçavam os particulares afirmando que o prejuízo deles seria maior caso não pagassem as propinas solicitadas.

Os dois agentes foram condenados na ação civil à perda das funções públicas, suspensão dos direitos políticos por quatro anos, proibição de contratar com o Poder Público, além de perda dos valores acrescidos irregularmente ao patrimônio (R$ 11 mil, a ser dividido entre os dois condenados), e multa no mesmo valor. Ainda cabe recurso. Ambos os condenados já haviam sido demitidos de suas funções ao final de um processo administrativo disciplinar conduzido pelo próprio Ibama.

Defensoria Pública intervém para revisar prisões por porte de maconha no MA

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A Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE), por meio do Núcleo de Execução Penal (NEP), solicitou à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) informações de presos provisórios ou sentenciados por porte de maconha no Maranhão, para dar cumprimento à recente decisão do Supremo Tribunal Federal que trata sobre prisões dessa natureza.

De acordo com o entendimento do STF, enquanto o Congresso Nacional não legislar sobre o tema, não é considerado crime adquirir, guardar, depositar, transportar ou carregar consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa. Para que não seja considerado crime é preciso obedecer a critérios que diferenciam o usuário do traficante, como a posse de até 40 gramas de cannabis sativa ou até seis plantas fêmeas.

A Defensoria Pública requereu a lista completa e nominal de todas as pessoas presas provisoriamente ou em cumprimento de pena pela lei de drogas em todas as unidades prisionais do Maranhão. Vale ressaltar que, apesar de descriminalizado, o ato configura ilícito administrativo, cabendo ao agente público a apreensão da droga e a aplicação de medidas educativas, como o comparecimento a programas ou cursos educativos, além de fazer com que o usuário responda administrativamente pelo ato.

Segundo o defensor público Bruno Dixon, coordenador do Núcleo de Execução Penal, a ação da DPE faz valer o fundamento que versa sobre a retroatividade da lei para benefício do réu. “É uma atribuição constitucional da Defensoria Pública velar pela proteção dos direitos fundamentais das pessoas hipossuficientes e também zelar pela fiscalização do cumprimento da pena nos estabelecimentos prisionais e, por isso, não podemos deixar de atuar diante daqueles que se encontram presos por porte de droga, uma vez que houve um novo entendimento sobre o assunto”, ponderou o defensor público.

Justiça manda prender vereador de Cajapió por suspeita de estuprar a filha e a sobrinha no interior do MA

Vereador Fábio José Câmara Costa

A Vara Única de São Vicente Férrer-MA, atendendo a um pedido do Ministério Público. emitiu um mandado de prisão preventiva contra o vereador Fábio José Câmara Costa.  O mandado aponta que o camarista de Cajapió é acusado de praticar o crime de estupro de vulnerável.

As acusações contra Fábio Costa são gravíssimas. Segundo o Inquérito Policial nº 06/2023-DPCC, ele é acusado de abusar sexualmente a filha e uma sobrinha, ambas menores de 12 anos à época dos crimes. As vítimas relataram os abusos à avó. Em depoimento, a filha de Fábio afirmou que ele tentava beijá-la à força e pegava em suas parte íntimas. Também confirmou que o pai teria enviado mensagens de teor sexual a outras primas, crianças.

A defesa do vereador alegou que ele sofre de doenças graves, como hipertensão e episódios de cefaleia, na tentativa de evitar a prisão. No entanto, a documentação médica apresentada não comprovou a gravidade dessas condições, indicando que podem ser tratadas adequadamente dentro da prisão. A decisão judicial enfatizou que a liberdade de Fábio Costa representaria um risco significativo para a sociedade.

Justiça condena Supermercados Mateus por racismo e impõe indenização de R$ 20 milhões

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O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou o Mateus Supermercados a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões e a apresentar, no prazo de seis meses, um plano de ação antirracista para todas as suas filiais.

A sentença acolheu pedido do Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos “Pe. Josimo”, para reparar dano moral coletivo e dano social causado à população negra e ao povo brasileiro, em razão de possível “crime de tortura”. O centro também pediu o pagamento de indenização de R$ 100 milhões ao Fundo Estadual de Direitos Difusos previsto na Lei da Ação Civil Pública (nº 7.347/1985).

A ação é baseada em inquérito policial no qual a vítima R.N.S.P.J, de 35 anos, foi detida, algemada e amarrada com um pedaço de cabo elétrico e tira de plástico, no almoxarifado do Supermercado Mateus da Avenida Castelo Branco, no bairro Laranjeiras, em Santa Inês.

AGRESSÃO E TORTURA

A vítima teria comprado 2kg de frango e, após pagar pelos itens no caixa, quando saía com as compras e a nota fiscal, foi abordada pelo segurança do supermercado e teria sido torturada e apanhado com ripas de madeira, sofrendo lesões que deixaram marcas roxas no corpo.

O Mateus Supermercados alegou não ter havido a prática de qualquer ato de racismo, tampouco essas pessoas foram alvo de atos de tortura praticados por empregados ou terceirizados da empresa, “uma vez que nenhum dos procedimentos adotados ofenderia direitos e garantias”.

Sustentou ainda que as pessoas consideradas como vítimas seriam, na verdade, “autores de furto ou de tentativa de furto”, que foram abordados no exercício regular de um direito, não podendo ser a empresa obrigada a retirar seus meios de proteção para permitir livremente a ação de criminosos, uma vez que o Mateus Supermercados possui o direito de proteger seu próprio patrimônio e o dever de proteger seus consumidores.

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL

Na sentença, o juiz faz um apanhado das normas internacionais e brasileiras que regulamentam os direitos humanos e o crime de racismo que fundamentaram a decisão judicial. Martins cita a Constituição Brasileira, a Lei nº 12.288/2010, conhecida como Estatuto da Igualdade Racial e a Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo), que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

Nesse caso, diz a sentença, ficou comprovado que a rede de Supermercado Mateus tem praticado condutas discriminatórias, atentando não só contra a vida e a integridade física de suas vítimas/clientes, mas contra toda a coletividade, especialmente a população negra.

A sentença relata, ainda, ter havido outros casos nas dependências das filiais da empresa, a exemplo do ocorrido com a senhora J.D.C.O., jovem negra que foi torturada e agredida com ripas de madeira, após abordagem semelhante ao último.

“Além da evidente falha na prestação do serviço, a atitude da ré constitui ato ilícito. Do acervo probatório, verifico a ocorrência de uma sucessão de atos segregatórios, voltados, principalmente, às pessoas negras”, diz o juiz na sentença.

Pedreiro é condenado a 14 anos de prisão por assassinato da companheira na frente da filha autista

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O 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou a 14 anos de prisão o pedreiro Daniel Silva, pelo assassinato da esposa Ana Núbia Santos Coelho. O crime ocorreu no dia 29 de dezembro de 2023, por volta das 21h40n, na residência do casal, no bairro Sá Viana. Após o julgamento, o réu foi levado de volta ao presídio, onde estava preso desde a época do crime.

A sessão de júri popular, realizada nesta sexta-feira (28), foi presidida pelo juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Gilberto de Moura Lima. Na acusação atuou o promotor de justiça Rodolfo Reis e na defesa, a defensora pública Caroline Pinheiro. Foram ouvidas quatro testemunhas, entre elas um irmão da vítima e filho do acusado e da vítima. O julgamento que começou às 8h30, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), terminou por volta das 14h.

Segundo a denúncia do Ministério Público, a vítima e o denunciado estavam em casa, quando o acusado disse para a esposa e os filhos se arrumarem para irem à igreja, pois a mulher precisava ir para “tirar o diabo do corpo”. Ana Núbia Santos Coelho recusou o convite e o denunciado saiu sozinho, retornando mais tarde, embriagado. A mulher reclamou e, ele foi até o quarto, pegou o revólver e efetuou três disparos em direção à vítima que ainda tentou correr, mas caiu no chão do banheiro, sendo socorrida, mas morreu a caminho do hospital.

Daniel Silva evadiu-se, deixando no local o revólver usado no crime e a arma encontrada pelo filho do casal. Ainda, de acordo com a denúncia, a vítima já tinha sido agredida pelo marido em outros momentos. Em outubro de 2023, conforme os autos, Daniel Silva tentou enforcar a mulher, sendo interrompido pelo filho. Consta nos autos que a vítima manifestou o desejo de se separar, mas marido não aceitava o fim do relacionamento, apesar de ser bastante conhecido por traições, inclusive com pessoas conhecidas, tendo chegado até a sair de casa, mas o casal se reconciliou.

Conforme a denúncia do Ministério Público, o acusado cometeu o feminicídio na frente das duas filhas menores – de 15 e 13 anos – que ficaram apavoradas gritando desesperadas, sendo uma delas autista.

Daniel Silva confessou o crime, relatando que quando a vítima começou a brigar pelo motivo dele estar embriagado, o réu foi até o quarto, pegou a arma e efetuou os disparos; que fugiu do local; escondeu-se na casa de uma irmã, no bairro Vila Nova, e no dia no dia seguinte apresentou-se na delegacia.

O réu foi a júri popular pelo crime de de homicídio qualificado (artigo 121, §2º, inciso IV e VI c/c §2º-A, inciso I – feminicídio qualificado pela impossibilidade de defesa da vítima, em situação de violência doméstica e familiar). O crime foi cometido por razões de condição de sexo feminino envolvendo violência doméstica e familiar (Lei n.º 11.340/2006).

Na sentença condenatória, o juiz Gilberto de Moura Lima destacou que o crime teve consequências e impactos graves, “No trágico episódio de homicídio aqui discutido, o sofrimento infligido aos filhos é tão avassalador que lança essas famílias em um abismo de dor e desolação inimagináveis. Imaginemos o trauma indelével vivenciado pelos filhos da vítima, testemunhando a perda brutal de sua mãe pelas mãos do próprio pai diante de seus olhos tenros e vulneráveis. Uma das filhas, especialmente frágil por ser portadora de autismo, enfrenta uma realidade ainda mais cruel, onde um ambiente que deveria ser de segurança e afeto se transformou em um palco de violência inescapável.”

Justiça proíbe líderes religiosos de perturbar cultos de matriz africana no MA

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A Justiça determinou, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, que os líderes da Igreja Pentecostal Jeová Nissi e da Igreja Ministério de Gideões, Flávia Maria Ferreira dos Santos, Charles Douglas Santos Lima e Marco Antônio Ferreira, devem se abster de promover manifestações que ameacem ou perturbem a prática de religiões de matriz africana no Maranhão.

A decisão do juiz Douglas de Melo Martins também inclui que os três líderes religiosos deverão realizar uma marcha de retratação com as mesmas características da manifestação original, reproduzindo material preparado pela Casa Fanti Ashanti que promova o respeito e a liberdade religiosa.

Em 24 de abril de 2022, um grupo de manifestantes, liderado pelos réus, organizou um protesto em frente à Casa Fanti Ashanti, um terreiro de matriz africana com 64 anos de história. Durante o ato, os manifestantes usaram um carro de som, faixas e distribuíram panfletos com palavras de ordem contra a religião praticada na Casa Fanti Ashanti. A comunidade estava se preparando para uma festividade tradicional dedicada ao orixá Ogum, quando foi surpreendida pelos protestos.

De acordo com Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão, os manifestantes gritavam palavras como “vamos expulsar os demônios” e “a palavra de Deus não pode parar”, em clara referência às práticas religiosas da Casa. Alguns chegaram a subir na calçada do terreiro para distribuir panfletos com mensagens como “Jesus te ama”.

Diante disso, a Justiça concedeu uma tutela de urgência, ordenando que os réus se abstenham de perturbar os cultos da Casa Fanti Ashanti e de realizar quaisquer manifestações que possam ameaçar ou ofender os integrantes da comunidade e de outras religiões de matriz africana. A Justiça ainda impôs multa de R$5.000 por qualquer nova tentativa de perturbação e condenou os réus ao pagamento de R$20.000 por danos morais coletivos.

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA.

STF define 40 gramas de maconha como critério para diferenciar usuário de traficante

Ministro Luís Roberto Barroso preside sessão plenária no STF em 26 de junho de 2024. Foto: Andressa Anholete/STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) definiu nesta quarta-feira (26) a tese de repercussão geral do julgamento que descriminalizou o porte de maconha para consumo pessoal. Por maioria, o colegiado definiu que será presumido usuário quem adquirir, guardar, depositar ou transportar até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas fêmeas.

Ao avaliar o Recurso Extraordinário (RE) 635659, a maioria da Corte entendeu que o porte de maconha não é crime e deve ser caracterizado como infração administrativa, sem consequências penais. Assim, fica afastado, por exemplo, o registro na ficha de antecedentes criminais do usuário. As sanções, nesse caso, seriam advertência sobre os efeitos da maconha e comparecimento a programa ou curso educativo (incisos I e III do artigo 28 da Lei de Drogas) e aplicadas em procedimento não penal.

Presunção relativa

Ao longo da deliberação, os ministros frisaram que a quantidade de 40 gramas ou seis plantas fêmeas é relativa. A polícia está autorizada a apreender a droga e conduzir a pessoa à delegacia, mesmo por quantidades inferiores a esse limite, principalmente quando houver outros elementos que indiquem possível tráfico de drogas, como embalagem da droga, variedade de substâncias apreendidas, balanças e registros de operações comerciais.

Nesse cenário, o delegado de polícia deverá justificar minuciosamente as razões para afastar a presunção de porte para uso pessoal e não poderá se remeter a critérios arbitrários, sob pena de responsabilização.

O juiz responsável pelo caso também poderá, em casos de apreensão de quantias superiores a 40 gramas, afastar o enquadramento como crime, caso haja provas suficientes da condição de usuário da pessoa.

Apelo

Os ministros também determinaram que o Conselho Nacional de Justiça, em articulação com o Executivo e o Legislativo, deve adotar medidas para o cumprimento da decisão, além de promover mutirões carcerários com a Defensoria Pública para apurar e corrigir prisões que tenham sido decretadas fora dos parâmetros determinados pelo Plenário.

O colegiado ainda fez um apelo pelo aprimoramento de políticas públicas para o tratamento aos dependentes de drogas, com foco na não estagnação do usuário.

Ninguém no Supremo Tribunal Federal defende o uso de drogas. Pelo contrário, nós desincentivamos o uso de drogas. Drogas ilícitas são uma coisa ruim”, ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. “Estamos debatendo a melhor forma de enfrentar esse problema e minimizar suas consequências para a sociedade. E constatamos que a não fixação de uma quantidade distintiva tem sido uma má política pública”.

Segundo Barroso, a definição desse parâmetro para distinguir usuário de traficante vai evitar que o excesso de encarceramento “forneça mão de obra para o crime organizado nas prisões brasileiras”.

Confira o resumo da decisão.

Amil é condenada por não disponibilizar acompanhamento a gestante no MA

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Uma operadora de plano de saúde foi condenada a indenizar uma beneficiária em 4 mil reais por danos morais. Conforme sentença do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, o motivo foi a não disponibilização de enfermeiro obstetra e a ausência de reembolso à autora, que teve gastos por conta própria. A mulher, beneficiária do Plano Amil, relatou que, em outubro de 2023, entrou em contato com a ré para solicitar um(a) enfermeiro(a) obstetra para acompanhamento e consultas, conforme solicitação médica, uma vez que estava gestante com data de parto prevista para o dia 3 de dezembro e desejava realizar um parto normal.

Na ocasião, foi informada que não havia profissionais credenciados nessa modalidade em sua região e, posteriormente, recebeu uma autorização de reembolso integral. Ela contratou uma enfermeira obstetra especializada por conta própria e, ao solicitar o reembolso das despesas em janeiro deste ano, teve o pedido negado, mesmo após o envio de toda a documentação exigida pelo plano. Diante disso, entrou na Justiça pedindo a condenação da ré ao pagamento do reembolso integral das despesas com a profissional obstetra e, ainda, indenização por danos morais.

Em contestação, a demandada argumentou que a autora pleiteou “reembolso de valores despendidos com as despesas domiciliares”; no entanto, o reembolso é restrito às prestações de serviços em ambiente hospitalar. Destacou que as regras de reembolso sempre são parciais, não havendo reembolso integral, exceto em casos de insuficiência de rede, autorização extracontratual e decisões judiciais. Por fim, a ré acrescentou que a demandante não apresentou comprovante de pagamento e que a nota fiscal anexada aos autos não serve para esse fim.

*Determinação da ANS*

“Adentrando à matéria discutida nos autos, destacamos a determinação da Agência Nacional de Saúde (ANS) para que as operadoras de plano de saúde disponibilizem enfermeiros obstétricos e obstetrizes no acompanhamento do trabalho de parto e do próprio parto às suas seguradas (…) As operadoras de planos privados de assistência à saúde e os hospitais que constituem suas redes, se, onde e quando viável, deverão contratar e possibilitar a atuação de enfermeiros obstétricos e obstetrizes no acompanhamento do trabalho de parto e do próprio parto, mantendo atualizada a relação de profissionais contratados para livre consulta das beneficiárias”, observou o Judiciário na sentença, assinada pela juíza Maria José França.

A magistrada entendeu que, pelo que se observou, não há menção sobre o ambiente onde a assistência deve ser prestada (hospitalar ou domiciliar), mas tão somente o momento em que tais profissionais devem estar disponíveis, não cabendo ao prestador de serviço restringir o direito ao acompanhamento. “Desse modo, é evidente que a autora faz jus à restituição das despesas com o profissional, desde que devidamente comprovadas e requeridas, o que ocorreu”, finalizou, condenando a ré, ainda, ao reembolso das despesas pagas com a enfermeira, da ordem de 2 mil reais.

Diamba liberada? Entenda a decisão do STF sobre a descriminalização da maconha

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Supremo formou maioria para descriminalizar o porte da maconha no País, mas ainda não foram decididos critérios técnicos e objetivos, como a quantidade, que diferencie usuários de traficantes.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que o porte de maconha não é crime no País, se for para consumo próprio. Os ministros continuam debatendo critérios objetivos para diferenciar usuários e traficantes, como, por exemplo, quantidade de droga.

Isso não quer dizer que a maconha foi liberada no País, nem que haverá comércio legalizado da planta ou das flores prontas para consumo. A decisão do Supremo abarca somente o porte da substância, em quantidades que ainda serão decididas. A decisão só passará a ter efeitos práticos quando o julgamento for encerrado e o acórdão publicado.

A Lei de Drogas, aprovada em 2006, não pune o porte da substância com pena de prisão. Com isso, os ministros declararam que esse não é um delito criminal, mas um ilícito administrativo. Assim, quem for pego com maconha para uso pessoal não passaria a ter antecedentes criminais.

Na tarde desta terça-feira, 25, o ministro Dias Toffoli complementou seu voto da semana passada, que havia causado confusão de entendimento. Ele admitiu que não foi claro em seu voto e fez a retificação no julgamento, que foi retomado nesta terça.

Votaram a favor da descriminalização os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber (aposentada), Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Já os ministros Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques e André Mendonça foram contra a descriminalização.

Do Portal Terra