Judiciário realiza inspeção em área de voçorocas em Buriticupu

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O juiz Flávio Gurgel, titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu, procedeu na tarde desta quarta-feira, dia 24, à uma inspeção judicial, nas áreas do entorno das voçorocas, situação que já afetou a vida de diversas famílias na cidade. Na oportunidade, o magistrado seguiu acompanhado de representantes do município, a exemplo do procurador-geral Gustavo Pereira Costa, do assessor jurídico da Procuradoria Geral do Município, Hourniery Victor Silva, e do Chefe de Gabinete da Prefeitura, Afonso Barros. Posteriormente, o prefeito João Carlos Teixeira compareceu à vistoria.

Na visita, o magistrado, acompanhado de servidores da unidade judicial, conheceu ‘in loco’ a situação e como está o avanço das voçorocas e suas dimensões. Foi verificado, ainda, a situação das pessoas que moram próximas à área. O objetivo foi conhecer a realidade e, a partir disso, analisar mais detidamente os processos que estão em andamento na unidade. Ainda na visita, o prefeito convidou todos para conhecerem o local onde estão sendo construídas as casas destinadas às famílias atingidas pelo fenômeno geológico.

“As voçorocas de Buriticupu e suas consequências sociais são objeto de processos judiciais que tramitam na primeira vara. Assim, ante a vasta dimensão e a complexidade da causa, entendemos que é de bom tom que o Juízo verifique diretamente a atual situação do local para que as medidas mais razoáveis possam ser tomadas”, observou o magistrado”.

 

FENÔMENO GEOLÓGICO

As voçorocas são o nome científico do fenômeno erosivo que atinge o lençol freático e O Município de Buriticupu tem uma das maiores concentrações de voçorocas no Brasil. O fenômeno também atinge outras cidades do Maranhão. Em Bom Jesus das Selvas, cidade a 465 km de São Luís, muitas casas desabaram com as erosões e outras foram abandonadas pelos moradores, nos últimos anos.

Somente em Buriticupu, há cerca de 26 voçorocas que avançam há pelo menos 30 anos e preocupam os moradores. No dia 9 de maio do ano passado, uma casa foi literalmente ‘engolida’ por uma das crateras, após um deslizamento de terra ocorrido em uma rua do bairro Vila Isaías.

Tribunal de Justiça escolhe lista tríplice do MPMA para desembargador(a)

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O Tribunal de Justiça do Maranhão define nesta quarta-feira (24/4) a lista tríplice para preenchimento da vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a) do TJMA, aberta em decorrência da decisão do Órgão Especial do Tribunal, em sessão ordinária realizada em 6 de dezembro de 2023, criada pela Lei Complementar nº 242/2022 e regulamentada pela Resolução-GP 8/2023.

Seis candidatos e candidatas disputam as três vagas da relação de nomes que será encaminhada ao governador do Estado para a escolha do novo desembargador ou nova desembargadora. O TJMA já havia recebido ofício encaminhado pelo procurador-geral de Justiça, Eduardo Nicolau, com a lista sêxtupla do Ministério Público Estadual.

A lista foi aprovada pelo Conselho Superior do MPMA, em sessão extraordinária realizada em 25 de março de 2024, com a observância dos requisitos legais.

CANDIDATOS E CANDIDATAS

Integram a lista sêxtupla encaminhada pelo Ministério Público: a procuradora de justiça Maria Luiza Ribeiro Martins, com ingresso em 7 de agosto de 1990; a promotora de justiça Maria da Graça Peres Soares Amorim, 22 de maio de 1992; o promotor de justiça Ednarg Fernandes Marques, 22 de maio de 1992; a procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, 11 de março de 1987; o promotor de justiça Pablo Bogéa Pereira Santos, 17 de fevereiro de 2003; e o procurador de justiça Marco Antônio Anchieta Guerreiro, 6 de março de 1987.

VOTAÇÃO

De acordo com o Regimento Interno do TJMA, os(as) desembargadores(as) escolherão os nomes que comporão a lista tríplice, mediante votação secreta, observado o quórum mínimo de, pelo menos, dois terços dos membros votantes.

Cada desembargador(a) votará em três nomes e serão considerados escolhidos os mais votados, desde que obtenham a maioria absoluta dos votos dos(as) desembargadores(as) presentes, repetindo-se a votação, se necessário.

Na segunda e subsequentes votações, cada desembargador(a) votará em tantos nomes quantos faltarem para compor a lista.

Havendo empate para o último nome, será procedida nova votação entre os empatados, cuja escolha se dará por maioria de votos.

LISTA DA OAB

O Judiciário maranhense ainda aguarda a nova lista sêxtupla da OAB, também para preenchimento de vaga do Quinto Constitucional para o cargo de desembargador(a), após devolução da lista anterior à Seccional em 4 de dezembro de 2023.

O ofício que trata da devolução da lista anterior informa que o Plenário do TJMA acolheu questão de ordem suscitada em dois processos administrativos para recusar a lista sêxtupla da vaga do Quinto Constitucional destinada à advocacia, por entender não preenchido o requisito constitucional objetivo referente aos mais de dez anos de exercício profissional, ressaltando que o Conselho Nacional de Justiça foi comunicado do julgamento.

TJMA lança campanha para agilizar processos de adoção consensual

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Até o próximo dia 18 de maio, o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) promove a 2ª edição da campanha #AtualizaSNA, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ-TJMA), coordenada pela desembargadora Sônia Amaral, em parceria com a Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA-CGJ), buscando otimizar a celeridade no julgamento de processos de adoção consensual (intuitu personae). Esses processos referem-se a casos excepcionais em que a criança já está em uma família e aguarda apenas a conclusão do processo legal para formalizar o vínculo já existente.

A campanha, que na primeira edição reduziu cerca de 20% dos processos de adoção em trâmite, é uma resposta à necessidade de garantir agilidade nos processos que encontram-se com prazo para julgamentos excedidos, além de conferir efetividade ao direito de crianças e adolescentes à convivência familiar com segurança jurídica.

Por compreender a complexidade dos casos, a fim de auxiliar magistrados e magistradas na análise dos processos, foi elaborado um fluxograma que acompanha o andamento processual, fornecendo orientações sobre estratégias para superar eventuais obstáculos encontrados durante o julgamento dos casos.

A desembargadora Sônia Amaral convida todos os juízes e juízas e todos os servidores e servidoras das unidades especializadas em infância e juventude na questão da adoção de crianças que estão em abrigos. “Nós estamos numa campanha na Coordenação da Infância e Juventude (CIJ) para que atualizemos o cadastro do Sistema Nacional de Adoção. Nós precisamos adotar, a partir do sistema da visibilidade, as crianças em todo o Brasil e existem pedidos de adoção que podem se fazer enquadrados dentro de pessoas que estão querendo adotar em outros estados da Federação”, comentou.

Disse, ainda, que só será possível estender essa visibilidade de crianças que estejam no abrigo a partir do momento em que o Sistema Nacional de Adoção estiver devidamente atualizado.

Condenado homem que matou colega de trabalho após brincadeira com moita de espinho no MA

É cerca de pasto. Nenhum boi rompe esta moita de espinhos.

O juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da Comarca de Vara Única de Paulo Ramos, presidiu nos dias 9 e 10 de abril duas sessões do Tribunal do Júri na unidade judicial. Os réus julgados foram Valdinis do Nascimento Lopes e Ronicleuson França Pereira.

No primeiro júri, o réu Valdinis foi considerado culpado pelo conselho de sentença e recebeu a pena de 12 anos de prisão. Ele foi acusado de ter matado Mateus Vieira Gadelha. O crime ocorreu em 15 de julho de 2023, no povoado Bela Vista, zona rural do município de Marajá do Sena. Valdinis e Mateus trabalhavam em uma fazenda na localidade onde residiam. Durante a jornada de trabalho, Mateus jogou uma moita de espinhos em Valdinis como brincadeira. No entanto, após o término do trabalho, Valdinis desferiu golpes de faca em Mateus, que morreu no local. Valdinis foi preso em flagrante delito e confessou a autoria do crime.

TJMA leva mutirões de conciliação no sábado (20) e domingo (21) ao Mauro Fecury I e João de Deus

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) realiza Mutirões de Conciliação neste sábado (20/4) e neste domingo (21/4), das 8h às 17h, respectivamente, na Escola Carlos Saads, bairro Mauro Fecury I, e na UEB Maria José Vaz dos Santos, Travessa Padre Vieira, n. 50, bairro João de Deus.

Durante os eventos, cidadãos e cidadãs poderão resolver questões pré-processuais (sem processo na Justiça) de forma amigável, por meio do diálogo e da conciliação. As audiências serão conduzidas por conciliadores e conciliadoras do TJMA.

A iniciativa reforça o compromisso do Judiciário em aproximar a Justiça da população, proporcionando soluções rápidas, acessíveis e gratuitas, com vistas à paz social.

Os mutirões também contarão com a presença de outras instituições, como o Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA) que oferecerá serviços diversos à população.

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SERVIÇOS

Entre os serviços oferecidos pela Conciliação, destacam-se: divórcio, reconhecimento/dissolução de união estável, negociação de dívidas, pensão alimentícia, investigação de paternidade/DNA, além de demandas de saúde.

DOCUMENTOS

Para realização das audiências de conciliação, cidadãos e cidadãs devem apresentar os seguintes documentos:

 • Divórcio (Oficialização do fim de um casamento):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, Certidão de Casamento e documento dos filhos menores de 18 anos (se houver);

• Dissolução de União Estável (Oficialização do fim de uma união estável):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço, Certidão de União Estável e documento dos filhos menores de 18 anos (se houver);

Reconhecimento de União Estável (reconhecimento legal da relação entre um casal): Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço e documento dos filhos em comum (se houver);

Reconhecimento espontâneo de paternidade (inclusão do nome do pai, na certidão de nascimento do filho);

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF, comprovante de endereço e documento dos filhos que serão reconhecidos;

• Investigação de Paternidade (realização de exame de DNA, em pessoas que não têm nome do pai na certidão de nascimento): 

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF e comprovante de endereço, documento da pessoa que será reconhecida (DNV, Certidão de Nascimento ou Documento de Identificação Oficial com foto);

• Pensão alimentícia: (Pagamento mensal, para suprir as necessidades de sobrevivência e manutenção de um filho): 

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF e documento de identificação do filho que deseja receber alimentos, telefone de contato do pai da criança ou adolescente;

• Negociação de dívidas (Tentativa de quitação ou parcelamento de débitos em atraso):

Documento de Identificação Oficial com foto, CPF e documentos que constem dados da empresa com a qual deseja negociar (Nome, CNPJ, Endereço e Telefone de Contato).

• Demandas do Centro de Saúde (Cadastramento para solicitação de consultas, remédios, cirurgias eletivas e de emergência):

Documentos de identificação, carteira do SUS e encaminhamento de hospital público).

AGENDAMENTO

O agendamento para o evento poderá ser feito pelos seguintes canais: WhatsApp do Nupemec (98) 2055-2283, (98) 3198-4558 (WhatsApp) ou formulário eletrônico, disponível no Portal do TJMA. O agendamento também poderá ser feito presencialmente, no local da ação, em seguida, haverá o atendimento do cidadão ou da cidadã.

Acusados de estupro e roubo em motel são condenados em Paulo Ramos

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Dois homens, acusados de prática de crimes de estupros, roubos e associação criminosa, foram julgados e condenados em Paulo Ramos. Os réus José Moreira Filho e Kawan de Sousa Almeida receberam as penas definitivas de 37 e 30 anos de prisão, respectivamente, a serem cumpridas, inicialmente, em regime fechado. Eles não poderão recorrer em liberdade. A sessão de julgamento foi presidida pelo juiz Francisco Crisanto de Moura, titular da comarca. Os réus foram absolvidos do crime de associação criminosa.

Sobre o caso, foi apurado que, em 20 de julho de 2019, no Motel Classe A, os denunciados, acompanhados de mais uma pessoa, teriam invadido o local, encapuzados, onde anunciaram o assalto e renderam os três funcionários. Segue relatando a denúncia que os homens atacaram os clientes que estavam no estabelecimento, fazendo todos reféns e tomando seus pertences, tal como, dinheiro, relógio, cordão, pulseiras, e aparelhos de telefonia celular. Foi investigado, ainda, que os homens teriam estuprado, de forme reiterada, as mulheres que estavam no motel.

A polícia averiguou que, durante a execução dos crimes, os denunciados separaram os homens, colocando-os amarrados com lençóis no escritório do motel, enquanto que as mulheres foram aprisionadas noutro quarto do local. Posteriormente, essas mulheres teriam sido, uma por vez, sistematicamente estupradas pelos criminosos, os quais, ao final, tiraram diversas fotos das vítimas e disseram que viriam atrás delas, caso fossem denunciados. A primeira vítima disse à polícia que foi estuprada, inicialmente, por um homem que aparentava ter cerca de 40 anos de idade e, em seguida, por outro homem, que aparentava uns 25 anos de idade. Ao final do ato, ela teve o celular roubado.

Uma outra vítima relatou que foi conduzida pelo criminoso mais velho, mediante ameaça, exercida com uma arma de fogo sobre a sua cabeça, até um dos quartos do motel e, após as práticas libidinosas, também teve o celular levado pelos homens. Os denunciados teriam levado uma terceira vítima, praticando os abusos e, por fim, roubando seus pertences. Por fim, a última vítima foi coagida pelo criminoso, mais velho e gorno, a entrar num dos quartos, onde teria sido apalpada no rosto e beijada por esse criminoso, apesar de suas súplicas para não ser estuprada. Entretanto, o fato de ter vomitado fez com que os criminosos desistissem do estupro e, de igual forma, levaram seu aparelho celular.

Justiça obriga Comercial Castelo Branco a tornar calçada acessível

Edifício Comercial Castelo Branco

A Justiça determinou ao Município de São Luís fiscalizar o cumprimento da obrigação do Edifício Comercial Castelo Branco, no bairro São Francisco, em São Luís, de tornar acessível a sua calçada para os pedestres.

A sentença, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, atendeu a pedido de uma mulher em “Ação Popular” contra o Município de São Luís e o condomínio que administra o Edifício Comercial Castelo Branco.

A autora da ação pediu para a Justiça condenar o condomínio ao pagamento de indenização pelos danos ambientais e coletivos, alegando que a falta de condições acessíveis da calçada compromete o direito de ir e vir dos pedestres e embaraça a autonomia, segurança e saúde da população.

O juiz concluiu que “o Município de São Luís encontra-se omisso quanto ao cumprimento de seu poder-dever de polícia referente à aplicação da legislação de muros e calçadas acima apontada, tendo em vista a ausência de acessibilidade na área externa do empreendimento réu”.

Indenização: Plano de Saúde deverá cobrir tratamento de criança com autismo

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A Medplan Assistência Médica deverá incluir criança com Transtorno de Espectro Autista (TEA) dentre seus beneficiários, por meio de contratação no Plano “Infinity” – apartamento, para que possa ter acesso a tratamento médico.

A empresa também deverá pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data de negativa da cobertura, mais correção monetária, com base no INPC do IBGE, a contar da data da sentença judicial, até a data do pagamento.

A decisão da juíza Raquel Teles de Menezes (1ª Vara Cível de Timon) atendeu a pedido de mãe de criança portadora de autismo, que, após solicitar adesão ao plano de saúde, teve o pedido negado em razão da condição de autismo.

Segundo a mãe, ela pediu a adesão para seus três filhos, mas apenas a proposta de um deles, com TEA, foi negada. Por esse motivo, pediu na Justiça a reparação pelos danos morais sofridos diante da negativa, bem como que o plano de saúde seja obrigado a incluir a pessoa com autismo como beneficiária.

A Medplan contestou a ação, alegando não haver irregularidade no caso ou qualquer direcionamento na análise da contratação; que permanece com os mesmos moldes de contratação para todos os beneficiários e, ainda, não haver comprovação do direito da parte autora do processo.

DIREITOS DA PESSOA COM AUTISMO

A juíza fundamentou a sua decisão na Lei 12.764/2012, que institui a “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista” e estabelece, em seu artigo 5º, que nenhum plano de saúde pode negar o ingresso de pessoas com transtorno do espectro autista. Essa lei obriga também o atendimento de profissionais de diversas áreas da saúde aos portadores de autismo.

Outra lei, nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, garante que a pessoa portadora do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde devido a sua condição de pessoa com deficiência.

Na análise do processo, a juíza constatou, pelas provas e conversas trocadas por aplicativo de mensagens entre a mãe do paciente e a corretora do plano de
saúde, que a recusa se deu sem justificativa e somente em relação ao requerente da ação, uma vez que o plano aceitou o ingresso dos outros dois irmãos.

“Note-se, ainda, que as carteiras de beneficiários acostadas pela autora, na réplica, demonstram uma diferença de tratamento dispensada entre o demandante e seus irmãos, enfatizando o alegado pela parte autora”, ressaltou a juíza.

Essa postura dos planos de saúde, segundo a juíza, confronta com os direitos assegurados nas Lei 12.764/12, Lei 7.853/89, Lei 8.899/94 e Lei 10.098/00, além da Lei Brasileira de Inclusão e a Convenção de direitos da pessoa com deficiência e a Carta dos direitos para as pessoas com autismo de 1992.

37 detentos não retornam após saída temporária de Páscoa

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Durante a Saída Temporária de Páscoa de 2024, dos 752 detentos que foram liberados do sistema penitenciário do Maranhão, 37 não cumpriram o prazo estabelecido para o retorno aos presídios.

A Secretaria de Estado da Segurança Pública do Maranhão (SSP-MA) confirmou que 715 presos retornaram dentro do período determinado pela justiça. A liberação ocorreu na quarta-feira, 27 de março, e o prazo final para o retorno foi até terça-feira, 2 de abril.

Os indivíduos que não voltaram para as unidades prisionais serão listados e seus nomes enviados à Vara de Execuções Penais (VEP).

Homem é condenado por homicídio após briga em bar por causa de cachorro

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Em uma sessão do Tribunal do Júri realizada em 19 de março, a 1ª Vara Criminal da Comarca de Açailândia condenou um homem a cumprir pena pelo homicídio simples cometido durante uma briga em um bar. O trágico incidente ocorreu no bairro Laranjeira, em Açailândia (MA), no dia 11 de dezembro de 2021, por volta das 21h30min, no estabelecimento chamado “Stop Play Bar”.

O réu, Gabriel Lopes Vieira, de 29 anos, teria matado a vítima, Wilson Max Santos Fonseca, com golpes de faca. Tudo começou quando o acusado chamou a atenção do cachorro da vítima, que reagiu de forma irritada. O dono do animal alertou o acusado para que parasse, mas foi ignorado. Em seguida, o cachorro ameaçou morder o acusado, que reagiu chutando o animal com violência.

A discussão entre os dois continuou após serem convidados a se retirar do bar. Já fora do estabelecimento, o acusado sacou um canivete e aplicou golpes contra a vítima, resultando em sua morte.

Durante o julgamento da Ação Penal Pública movida pelo Ministério Público, o Conselho de Sentença considerou que Gabriel Lopes Oliveira cometeu o crime de homicídio simples e não deveria ser absolvido. A juíza Selecina Henrique Locatelli, da 1ª Vara Criminal, condenou Oliveira a cumprir a pena de 7 anos e seis meses de reclusão, em regime semiaberto.

A juíza observou que não havia registro de que o comportamento da vítima tenha contribuído para o crime. Segundo ela, os motivos indicam que o homicídio ocorreu devido a uma discussão verbal banal por causa do comportamento do cachorro.

Além disso, a sentença informa que houve concessão de Medida Protetiva de Urgência contra o réu, mas essa conduta não foi valorada negativamente na definição da pena, pois o Superior Tribunal de Justiça proíbe a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. O condenado terá o direito de permanecer em liberdade.