Prefeito Raimundo da Silva Santos
O Ministério Público vai investigar denúncias de contratações temporárias ilegais realizadas pela Prefeitura de Joselândia, administrada por Raimundo da Silva Santos.
O promotor de Justiça, Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, instaurou um inquérito civil para investigar a acusação com base na violação ao princípio constitucional que determina a contratação de servidores por meio de concurso público.
O MPMA recebeu denúncias sobre um processo de seleção simplificada para a contratação de pessoal em caráter temporário no município. Em uma recomendação expedida anteriormente pela promotoria, foi solicitado ao prefeito que se abstivesse de realizar contratações temporárias para funções e serviços ordinários e permanentes, sem os pressupostos da excepcionalidade e temporariedade.
Entre as providências determinadas, o órgão solicitou informações atualizadas ao município de Joselândia sobre as contratações temporárias realizadas, incluindo a relação de funcionários, suas datas de admissão, cargos/funções, forma de admissão e salários atuais.
Legislação
Segundo a legislação, a administração pública deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O MPMA considerou como base uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu que a contratação temporária deve seguir esses critérios, evitando-se assim a caracterização de improbidade administrativa por parte do agente político responsável.