TJMA
O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pela revogação da medida cautelar que determinava o uso de tornozeleiras eletrônicas aos envolvidos na “Operação 18 Minutos”. A decisão foi fundamentada na conclusão da produção de provas e no bloqueio de bens e valores suficientes para garantir possíveis ressarcimentos de danos.
Trata-se de feito autuado em decorrência de representação da autoridade policial federal, com o objetivo de determinar medidas cautelares como o afastamento de sigilo de dados telefônicos e telemáticos, interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e comunicação de realização de ação controlada. O pedido está vinculado ao Inquérito n. 1.636/DF, que investiga crimes de corrupção passiva e ativa (arts. 317 e 333 do Código Penal), lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei n. 9.613/1998) e organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013).
Os crimes investigados envolvem desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, além de servidores, advogados e outros agentes públicos e privados. A investigação permanece sob a jurisdição do STJ devido à prerrogativa de foro de alguns envolvidos.
Na decisão (confira aqui), o ministro destacou que, embora as medidas cautelares tenham sido adequadas no momento de sua imposição, as circunstâncias atuais não justificam mais o monitoramento eletrônico. Noronha argumentou que a medida foi inicialmente adotada como alternativa à prisão cautelar, mas, considerando o avanço da investigação e o bloqueio de bens, o monitoramento já não se faz necessário. “Entendo não persistirem, por ora, elementos que justifiquem a necessidade do monitoramento eletrônico da investigada enquanto medida que visa impedir o risco à ordem pública e/ou econômica e à conveniência da instrução penal ou assegurar a aplicação da lei penal”, destacou o ministro.
Ainda assim, outras medidas cautelares, como a proibição de contato entre os investigados e o impedimento de acesso ao Tribunal de Justiça do Maranhão, permanecem em vigor.
A “Operação 18 Minutos”, deflagrada pela Polícia Federal no último dia 14 de agosto, investiga um esquema de corrupção e lavagem de dinheiro que teria envolvimento direto de desembargadores do TJMA, resultando no afastamento de quatro magistrados de suas funções. Ao todo, 55 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos estados do Maranhão, Pará e Rio de Janeiro, além de várias medidas cautelares aplicadas aos investigados.
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