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O Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA) ingressou com uma Ação Civil Pública contra a operadora Amil e suas representantes Qualicorp e Allcare. O objetivo é evitar o cancelamento unilateral de planos de saúde de consumidores com deficiência, com doenças crônicas, crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outros pacientes que dependem de tratamento contínuo.
A ação foi ajuizada após o órgão receber diversas denúncias de consumidores que estariam sendo prejudicados pelo anúncio de cancelamento de seus planos de saúde oferecidos pela Amil.
“O cancelamento unilateral de contratos sem uma justificativa plausível é uma prática proibida pelo Código de Defesa do Consumidor, ainda mais considerando que se trata de um serviço de saúde e da situação de vulnerabilidade dessas pessoas, que têm custos altos com a saúde e, daquelas que dependem dos tratamentos para continuidade do seu desenvolvimento, como é o caso das crianças com TEA”, informou a presidente do PROCON/MA, Karen Barros.
Antes de ingressar com a ação judicial, o PROCON/MA abriu Portaria de Investigação Preliminar para averiguar as denúncias. Nesse procedimento interno, verificou que os fornecedores não apresentaram justificativas plausíveis para o cancelamento e não notificaram satisfatoriamente os consumidores atingidos.
“O cancelamento em si e a forma como ele foi conduzido caracterizam falha na prestação do serviço, vícios de informação e práticas abusivas como a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, todas proibidas de acordo com a legislação de proteção ao consumidor”, explicou Karen Barros.
O PROCON/MA pede na justiça que Amil, Qualicorp e Allcare se abstenham de efetuar os cancelamentos dos contratos de Pessoas com Deficiência, Pacientes com doença crônica e consumidores em tratamento contínuo, e que, os anteriormente cancelados ou suspensos, sejam reativados. Além disso, pede danos morais coletivos no valor de R$ 20 milhões.
A ação foi ajuizada na Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Tribunal de Justiça do Maranhão