Arquivo da categoria: MPMA

MPMA e Detran assinam termo para combate a infrações

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O Ministério Público do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão celebraram, na manhã desta terça-feira, 7, na Procuradoria-Geral de Justiça, um Termo de Cooperação Técnica, com o objetivo de garantir o acesso, por parte do MPMA, às bases de dados do sistema informatizado do Detran, via API (Interface de Programação de Aplicações). O acordo visa subsidiar a atividade de prevenção e repressão de infrações administrativas, cíveis e criminais.

O Termo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses, podendo ser renovado por igual período, e foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, e pelo diretor-geral do Detran, Diego Rolim.

OBRIGAÇÕES

Pelo documento, o MPMA deve utilizar os dados obtidos do sistema informatizado do Detran, incluindo informações do Contran, entre outros órgãos de trânsito, para o desempenho das funções da instituição.

É vedada a membros e servidores do MPMA a divulgação desses dados a qualquer outro órgão não conveniado com o Detran, com exceção do Poder Judiciário e demais órgãos de persecução penal.

Por sua vez, o Detran deve disponibilizar ao MPMA informações dos condutores, incluindo o histórico; informações dos veículos; nota fiscal relacionada ao veículo; e registros de roubo e furto por placa, chassi ou outro filtro existente.

O Termo de Cooperação estabelece que as partes se obrigam a atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, e demais normas aplicáveis.

Iniciada Operação Rolezinho Bairros com 10 prisões em flagrante em São Luís

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Em razão dos constantes pedidos dos moradores de vários bairros de São Luís, o Ministério Público do Maranhão e instituições parceiras deram início nesta terça-feira, 30 de setembro, a uma nova fase da Operação Rolezinho, denominada Operação Rolezinho Bairros.

O primeiro bairro atendido pela iniciativa foi a Ilhinha, bairro no qual os moradores relatam o incômodo com condutas criminosas praticadas na condução de motocicletas, principalmente o roubo de aparelhos de telefonia celular e o crime de poluição sonora.

Durante a ação, 10 condutores de motocicletas foram presos em flagrante delito por infringirem o artigo 311 do Código Penal, trafegaando nesses veículos com a placa suprimida e com escapamento adulterado. A pena prevista para o crime de supressão de placa é de três a seis anos de reclusão e o de poluição sonora de um a quatro anos de reclusão.

Motos irregulares foram apreendidas

Os conduzidos, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram levados para a Central de Garantias onde aguardarão a realização da audiência de custódia, na qual o juiz decidirá sobre a conveniência de manutenção da prisão.

A Operação Rolezinho Bairros é fruto das Ações Integradas de Segurança Pública, que reúnem a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretária Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Ministério Público do Maranhão.

MP cobra medidas de segurança do Colégio Dom Bosco após incidentes com alunos

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Fachada do Colégio Dom Bosco

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu a Recomendação nº NF 022503-500/2025 ao Colégio Dom Bosco, em São Luís, determinando a adoção de providências para reforçar a segurança e prevenir acidentes no ambiente escolar. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, aponta a necessidade de medidas adicionais após registros de incidentes envolvendo alunos, com o objetivo de garantir maior efetividade no atendimento a emergências.

Entre as exigências, o colégio deve registrar detalhadamente qualquer acidente em ficha própria, assinada pelo profissional de saúde responsável, assegurar a presença de monitores durante os intervalos para evitar condutas de risco, garantir acesso rápido dos pais às imagens de câmeras de segurança relacionadas a ocorrências e tornar público o protocolo de atendimento de emergências já existente. Além disso, a escola deverá realizar palestras e atividades educativas preventivas voltadas aos estudantes, com foco na importância da segurança e na comunicação imediata de situações de risco.

O Dom Bosco terá 30 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. O não cumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais.

MPMA denuncia empresa por crime contra a ordem tributária

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf) e da 33ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís, ofereceu denúncia contra a empresa SOS Madeiras e Compensados LTDA em 19 de setembro.

A denúncia aponta que a empresa deixou de repassar aos cofres públicos estaduais o montante de R$ 709.945,37 relativo ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), o que configura crime contra a ordem tributária.

Como a 7ª Vara Criminal de São Luís aceitou a denúncia, na quarta-feira, 24, a empresa irá responder ao processo criminal.

Além da reparação ao erário, o MPMA requereu a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo valor — R$ 709.945,37 — em razão do prejuízo social gerado à coletividade pela prática ilícita.

A denúncia foi fundamentada na Lei nº 8.137/1990, que tipifica os crimes contra a ordem tributária e econômica.

Segundo o Gaesf, práticas dessa natureza comprometem a arrecadação tributária e, por consequência, reduzem os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

“A criminalidade em matéria tributária produz efeitos deletérios em face de toda a sociedade, uma vez que diminui o aporte financeiro disponível para a implementação de políticas públicas. Impõe-se a persecução penal nessa seara, devendo ser criminalizado, de modo austero, o não recolhimento de ICMS, para coibir, sobretudo, o enriquecimento ilícito, a concorrência desleal e a impunidade fiscal”, destacou a coordenação do grupo.

Para o Gaesf, com esta atuação, o Ministério Público reafirma seu compromisso de defesa do patrimônio público e da sociedade maranhense, combatendo práticas que afrontam a legalidade e a justiça tributária.

ICMS

O ICMS é um dos impostos mais relevantes do sistema tributário brasileiro e está diretamente ligado ao consumo de produtos e serviços. Classificado como imposto indireto, ele possui uma característica particular: o valor devido ao Estado é formalmente responsabilidade do empresário, mas, na prática, o encargo econômico acaba sendo suportado pelo consumidor.

MPMA arrecada R$ 66,9 mil em mutirão de acordos penais em Balsas

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Na manhã desta segunda-feira, 15, o titular da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr, participou de um mutirão de audiências de Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), realizado por videoconferência, no qual foram firmados 29 acordos, resultando na arrecadação de R$ 66.900,00 em prestação pecuniária.

A ação foi realizada em parceria com o Poder Judiciário, Defensoria Pública Estadual e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Os recursos serão destinados a instituições que atuam na cidade e na região: Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Cruz Vermelha Brasileira, ONG Casa das Marias, Casa Abrigo de Balsas e Projeto Cristolândia.

Além disso, alguns acordos também preveem a prestação de serviços, que serão cumpridos junto ao Departamento Municipal de Trânsito de Balsas e ao Destacamento da Polícia Militar em Fortaleza dos Nogueiras.

Shopping dos Cosméticos é acusado pelo Gaesf de fraudar tributos estaduais e deve R$ 2,1 milhões

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O Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), por intermédio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Conexos (Gaesf), ofereceu Denúncia contra a empresa GF Comércio Ltda, conhecida como Shopping dos Cosméticos. A Denúncia foi recebida pela 7ª Vara Criminal de São Luís na última terça-feira, 26.

A Denúncia, protocolada em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, aponta que a empresa deixou de repassar aos cofres públicos estaduais valores significativos de tributos devidamente arrecadados, prática que configura crime contra a ordem tributária. O montante não recolhido chega a R$ 2.178.777,86.

Além da reparação ao erário, o MPMA requereu a condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no mesmo valor, em razão do prejuízo social gerado à coletividade pela prática ilícita.

A Denúncia foi fundamentada nos arts. 1º, incisos I e II, e 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990, que tipifica os crimes contra a ordem tributária e econômica.

Segundo o Gaesf, práticas dessa natureza comprometem a arrecadação tributária e, por consequência, reduzem os investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação, infraestrutura e segurança pública.

“A sonegação fiscal prejudica toda a sociedade, pois diminui os recursos disponíveis para políticas públicas. A atuação firme do MPMA, por meio do Gaesf, busca garantir justiça fiscal e responsabilização daqueles que se beneficiam ilicitamente às custas do interesse coletivo”, destacou a coordenação do Grupo.

Bens da Operação Maat reforçam Segurança Pública do Maranhão

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A Segurança Pública do Maranhão recebeu, nesta quinta-feira (28), da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, dois veículos, itens eletrônicos e equipamentos de informática, além de recursos para construção de nova sede para a delegacia de Polícia Civil da cidade. A Prefeitura Municipal de Cantanhede, por outro lado, oficializou a cessão de terreno para que seja executada a obra.

A entrega foi marcada por uma solenidade no Auditório Municipal de Cantanhede com a presença do secretário da Segurança Pública, Maurício Martins, o procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, Márcio Oliveira, o prefeito de Cantanhede, José Martinho Barros, entre outras autoridades municipais, e representantes das forças de segurança do Maranhão e do Poder Judiciário.

Durante o ato, Maurício Martins agradeceu as doações e destacou a importante parceria do Ministério Público do estado do Maranhão (MPMA) com a segurança pública. “Agradeço ao Ministério Público Estadual, em especial à Promotoria de Cantanhede, pela doação de bens às nossas forças de segurança. Este gesto reforça a importante parceria com a segurança pública e reafirma a confiança no trabalho firme das nossas polícias para oferecer mais proteção à população. Registro também o nosso agradecimento à Prefeitura de Cantanhede, que, ao ceder o terreno para a construção da nova delegacia da cidade, se soma a esse esforço coletivo em prol de mais segurança para a região”, disse.

Os objetos da doação foram apreendidos durante a Operação Maat, que mirou esquemas de empréstimos fraudulentos contra idosos e desvios de verbas públicas na região. Entre os dois carros doados, estão um Toyota, modelo Corolla e um BYD, modelo Dolphin, ambos destinados à Polícia Civil.

Entre os recursos doados pela Promotoria de Cantanhede à Segurança Pública está a quantia de R$ 70 mil visando a construção da nova sede da Delegacia de Polícia Civil da cidade. Este valor corresponde aos materiais para a edificação e é proveniente de acordos de não persecução civil ou penal.

O Ministério Público também doou equipamentos de informática, entre computadores, bebedouros, impressoras, hd’s, nobreaks, projetores e aparelhos de ar condicionado para a Delegacia de Pirapemas e Centro Tático Aéreo, este último tendo recebido o equivalente a R$ 30 mil em itens.

O procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro, elencou que a destinação dos bens apreendidos simboliza a transformação de recursos ilícitos em benefícios concretos para a sociedade. “O nosso objetivo é trabalhar para que a justiça seja restauradora, ou seja, restaurando o que foi dilapidado. Mais ações boas virão em prol do povo de Cantanhede”.

Já o titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cantanhede, Márcio Oliveira, ressaltou que a entrega dos bens apreendidos durante a solenidade é uma forma de reconhecer o trabalho de quem garante a ordem e a paz no Maranhão. “Tudo isso é um reconhecimento do Ministério Público a grande relevância do trabalho do sistema de segurança pública”.

Para a construção da nova sede da delegacia de Cantanhede, a Prefeitura Municipal doou ao Estado um terreno de 600 metros quadrados na MA-332, no bairro Alto São Raimundo. O Município também garantiu mão de obra para que a construção se dê no período estipulado, conforme acordo de cooperação assinado entre os envolvidos. “Quem ganha com isso é povo”, destacou o prefeito de Cantanhede, José Martinho Barros.

Saiba mais

Em julho, a Segurança Pública do Maranhão também recebeu doações do MPMA, por meio da 36ª Promotoria de Justiça Criminal. Desta vez, também foram dois veículos apreendidos em processo criminal que tramita na Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados. Ele foram direcionados ao Núcleo de Operações com Cães e Superintendência Estadual de Repressão Narcotráfico.

Empresário é multado em R$1,5 milhão por danos ambientais em área de preservação no MA

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Como resultado de intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), um empresário da área de materiais de construção foi multado pelo Batalhão da Polícia Ambiental (BPA), nesta quarta-feira, 20, no valor de R$ 1,5 milhão, em razão de danos ambientais causados em uma Área de Preservação Permanente (APP), no povoado Recanto, na zona rural do município de Passagem Franca.

Após denúncias ao MPMA, o promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira instaurou, em 30 de julho, Notícia de Fato e solicitou que o BPA verificasse a extensão dos danos. Foram constatados o desmatamento da área protegida, a obstrução do leito do Rio Corrente e a construção de uma casa, uma barraca e uma quadra de areia, sem as devidas autorizações legais.

REPARAÇÃO

Atualmente, tramita na Promotoria de Justiça um procedimento para apurar a extensão e garantir a reparação dos danos ambientais, independentemente das ações da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), Polícia Militar Ambiental e Polícia Judiciária.

Para o promotor de justiça, a atuação conjunta entre o Ministério Público e as outras instituições, garante que a legislação ambiental seja cumprida e os responsáveis, devidamente punidos. “A medida também serve de alerta para a importância da preservação das áreas naturais e da necessidade de autorizações prévias para qualquer intervenção em ecossistemas sensíveis”, ressalta.

Operação Rolezinho já realizou mais de 350 apreensões em 6 meses

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A Operação Rolezinho já realizou 355 apreensões em vários bairros de São Luís no período de março a agosto deste ano. A ação mais recente foi realizada no último dia 15, no bairro da Cohab, quando foram apreendidas 43 motocicletas com indícios de infrações criminais e administrativas.

A força-tarefa conta com a atuação conjunta do Ministério Público do Maranhão, da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) e da Polícia Militar do Maranhão, por meio do Batalhão de Polícia Rodoviária (BPRv) e do Batalhão de Motopatrulhamento Tático (BMT).

De acordo com relatório estatístico, foram realizadas 355 apreensões administrativas, seis flagrantes e 12 apreensões de sucatas nos seguintes locais: Cohab, Cohama, avenida Litorânea, Cidade Operária, Forquilha, Vila Embratel, Olho D’Água e Sol e Mar.

Na fiscalização mais recente, realizada na Cohab, foram identificadas motocicletas com sinais de adulteração, ausência de documentação regular e escapamentos irregulares, que, além de provocarem poluição sonora, colocavam em risco a segurança viária e o bem-estar da população.

Os veículos apreendidos permanecerão à disposição das autoridades competentes até a conclusão das perícias e das medidas administrativas cabíveis.

“A Operação Rolezinho seguirá avançando em outros bairros de São Luís, dentro de um plano estratégico de fiscalização conjunta e contínua, visando coibir irregularidades e aumentar a segurança nas vias da capital”, ressalta o promotor de justiça Cláudio Guimarães, titular da 30ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís (2º Promotor de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial).

Redação: CCOM-MPMA

Reforma do Liceu Maranhense e da Escola Modelo é discutida em reunião no MPMA

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O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias Especializadas na Defesa da Educação realizou audiência, em 14 de julho, no Centro Cultural e Administrativo do MPMA, para discutir as reformas nas escolas da rede estadual de ensino, no município de São Luís, especialmente no Centro de Ensino Liceu Maranhense e no Centro Educa Mais Benedito Leite – Escola Modelo. Coordenou a reunião a titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de São Luís, Luciane Belo.

Os prédios do Liceu Maranhense, uma das escolas públicas mais antigas do Brasil, que atende atualmente 1.900 alunos, e da Escola Modelo, que possui aproximadamente 400 alunos matriculados em tempo integral, apresentam, no momento, graves problemas estruturais e no mobiliário, como infiltrações, colunas e paredes comprometidas e equipamentos danificados.

Participaram da audiência gestores escolares e representantes das secretarias de Estado da Educação, Planejamento, Governo; da Procuradoria Geral do Estado; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional e da Superintendência de Patrimônio Cultural do Estado.

As duas escolas encontram-se em áreas de tombamento, o que exige a conservação do acervo arquitetônico e a preservação dos bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

Considerando a complexidade das intervenções necessárias, a promotora de justiça Luciane Belo exigiu de todas as partes envolvidas celeridade nas decisões e nos compromissos acordados para minimizar o prejuízo aos alunos e à comunidade escolar.

“Alguns resultados já foram alcançados, contudo, esta Promotoria prosseguirá adotando as medidas pertinentes, no sentido de obrigar, a quem compete, a elaboração dos projetos, bem como do cronograma de trabalho, entre outras providências necessárias para a efetiva execução das obras”, disse a promotora de justiça.

Uma nova audiência foi marcada para o dia 4 de setembro, com o objetivo de elaborar um Termo de Ajustamento de Conduta referente às obras.