A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Maranhão, em reunião realizada nesta terça-feira (18), na Sala das Comissões, aprovou a Medida Provisória 473/2025, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a interdição da Avenida Litorânea, em São Luís, para fins de atividades esportivas.
Segundo o documento, a Medida Provisória tem como finalidade estimular, em todas as pessoas, a prática de esportes, seguindo as normas do Código de Trânsito Brasileiro, bem como de segurança, mobilidade e acessibilidade adequadas, com o apoio dos órgãos públicos competentes.
“Essa é uma reivindicação muito antiga dos praticantes de atividades esportivas. Então, a MP disciplina a interdição, por algumas horas e em alguns dias, da Avenida Litorânea para a prática de atividade física, que tem se tornado cada vez mais um hábito do ludovicense, do maranhense e, também, dos que visitam a nossa capital e aproveitam esse cartão-postal”, destacou o presidente da CCJ, deputado Florêncio Neto (PSB).
O presidente do colegiado ressaltou ainda que a MP foi aprovada na CCJ por unanimidade. “E, caso seja aprovada em plenário, passará a vigorar como forma de lei, para que as pessoas tenham tranquilidade de usar aquele espaço”, reforçou Florêncio Neto.
A interdição estabelece um trecho exclusivo da Avenida Litorânea para praticantes de esportes que podem usar a via às segundas, quartas e sextas-feiras, das 4h às 6h30 da manhã. A ação é operacionalizada por meio da Agência Estadual de Mobilidade Urbana e Serviços Públicos (MOB) e da Polícia Militar do Maranhão (PMMA). O bloqueio ocorre na pista sentido bairro-centro, entre o Elevado da Holandeses e a Ponte do Rio Pimenta, totalizando mais de seis quilômetros de extensão.
Além desta proposição, a CCJ analisou ainda mais de 30 Projetos de Lei. Participaram da reunião, os deputados Neto Evangelista (União Brasil), Ariston (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Arnaldo Melo (PP), Rodrigo Lago (PCdoB), Ricardo Arruda (MDB) e Dr. Yglésio (PRTB).
Como parte das comemorações dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Maranhão e do Dia do Poder Legislativo, a presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), realizou, na manhã desta quinta-feira (20), o lançamento da nova edição da Constituição Estadual, anotada e atualizada.
O ato foi realizado no Plenário Nagib Haickel, durante a sessão solene em que também foram comemorados os 35 anos de promulgação da Constituição Estadual.
Em seu discurso, Iracema Vale afirmou que a Assembleia Legislativa do Estado vive um momento de celebração, de honra e de compromisso com a história e o futuro do Maranhão.
“Nossa Constituição Estadual é muito mais do que um conjunto de normas, ela é a essência da nossa identidade, o reflexo das nossas lutas e conquistas ao longo da história. Um documento vivo, que garante direitos, amplia oportunidades e reafirma o compromisso deste Parlamento com a construção de um Maranhão mais justo e democrático”, afirmou.
Presidente da Alema, Iracema Vale, cumprimenta autoridades ao entregar exemplares da nova edição da Constituição Estadual, anotada e atualizada
A presidente da Alema acrescentou que, ao celebrar os 35 anos da Carta Magna, o Parlamento reafirma a importância deste marco para o Estado. “Como parte desta comemoração, preparamos duas edições especiais da Constituição Estadual, sendo uma delas anotada, fruto de um trabalho minucioso e dedicado conduzido por profissionais desta Casa, sob a liderança dos deputados da Comissão dos 190 anos: Neto Evangelista, Glalbert Cutrim, Florêncio Neto e Solange Almeida”, disse Iracema Vale.
Na presença de diversas autoridades, participaram da cerimônia os deputados constituintes César Bandeira, Clodomir Paz, Conceição Andrade, Emanuel Viana, Francisco Camelo, João Bosco Rego, Jorge Pavão, José Genésio e Mário Carneiro.
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, enalteceu a importância da celebração dos 35 anos da Constituição Estadual.
As ex-deputadas Conceição Andrade e Helena Barros Heluy com exemplares da nova edição da Constituição Estadual, durante sessão solene
“Esta celebração aqui nesta Casa mostra a firmeza do nosso sistema de leis. Eu mesmo colaborei nesta semana com uma palestra sobre a questão das constitucionalidades e inconstitucionalidades. Eu acho que esse debate tem que ser feito sempre por aqui. Esta Casa tem primado por feitura de leis respeitando o nosso sistema jurídico. E, claro, atendendo aos anseios da nossa população para que a gente possa ter uma sociedade em paz e também com desenvolvimento social e econômico”, frisou Froz Sobrinho.
A sessão solene contou também com a presença dos desembargadores José Luís Almeida, Ângela Maria Moraes Salazar, Paulo Sérgio Velten Pereira, Maria Francisca de Galiza e Lourival Serejo.
Autoridades recebem dos parlamentares exemplares da nova edição da Constituição Estadual, durante sessão solene alusiva aos 190 anos da Alema
O secretário chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sebastião Madeira, representou o governador Carlos Brandão; o subprocurador Orfileno Bezerra representou o procurador-geral de Justiça, Danilo de Castro; e o desembargador Paulo Velten representou o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), desembargador José Gonçalo Filho.
O lançamento da Constituição Anotada foi prestigiado também pelo prefeito de Bacabal, Roberto Costa, atual presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem); pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), conselheiro Daniel Brandão; pelo procurador-geral do Estado, Valdênio Caminha, além de representantes da Defensoria Geral do Estado, do Conselho Deliberativo do Sebrae Maranhão, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MA) e de outras instituições.
A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (PSB), afirmou que o parlamento estadual cada vez mais atuará para garantir mais oportunidades à população maranhense, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida de todos. O pronunciamento da chefe do Legislativo aconteceu na manhã desta quinta-feira (20), durante a sessão solene em alusão aos 190 anos da Casa.
“Como disse certa vez Margaret Thatcher, ‘olhem para um dia em que vocês se sintam extremamente felizes. Não é um dia em que você relaxou e não fez nada. É um dia em que você teve tudo a fazer e fez’. E eu digo a vocês: nós estamos fazendo! Estamos escrevendo uma nova história, transformando desafios em oportunidades e garantindo um Maranhão mais inclusivo, mais inovador e mais conectado com seu povo”, disse Iracema Vale.
Ainda em seu discurso, ela pontuou os desafios que teve de enfrentar e superar como a primeira mulher a assumir a presidência da Assembleia Legislativa ao longo dos seus 190 anos de existência.
“Quando cheguei a esta Casa, há dois anos, tive a honra e o desafio de ser a primeira mulher presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão. Pela primeira vez, uma voz feminina ecoou do espaço mais alto deste plenário. Naquele momento, eu sentia o peso da responsabilidade, mas, também, a força da oportunidade. Eu sequer imaginava o quanto aprenderia e cresceria dentro deste Parlamento. Mas uma certeza eu tinha: o desejo de trabalhar, de criar leis que transformassem vidas e, principalmente, de aproximar esta Casa do seu povo, desmistificando a distância entre o cidadão e seus representantes. Hoje, olho para trás com satisfação e vejo o quanto avançamos”, pontuou.
A atual legislatura conta hoje com a maior bancada feminina da história do Parlamento, composta, além da presidente Iracema Vale, pelas deputadas Ana do Gás (PCdoB), Andreia Rezende (PSB), Cláudia Coutinho (PDT), Daniella (PSB), Dra. Viviane (PDT), Edna Silva (PRD), Fabiana Vilar (PL), Janaina (Republicanos), Mical Damasceno (PSD) e Solange Almeida (PL).
Iracema Vale fez ainda um balanço das ações realizadas, destacando os avanços em prol da sociedade maranhense e, também, de todos que fazem o dia a dia do parlamento estadual ao longo dos últimos anos.
“Somos referência em comunicação, tecnologia, preservação ambiental e valorização do servidor. Fizemos muito nesses 190 anos, mas nos últimos dois vimos um sindicato satisfeito com as conquistas desta Casa, vimos servidores tendo acesso a serviços de saúde de qualidade, saindo das filas dos hospitais, e acompanhamos o trabalho de todos os deputados sendo amplamente divulgados pelo nosso complexo de comunicação. Iniciativas como Plástico Zero e Papel Zero mostram nosso compromisso com a sustentabilidade e a modernização da gestão. Não podemos esquecer da nossa Assembleia Itinerante que percorreu o Maranhão, provando que nossa responsabilidade vai além da capital, nosso olhar está em cada cidade, cada comunidade, cada cidadão”, pontuou.
Uma sessão solene histórica realizada nesta quinta-feira (20), no Plenário Nagib Haickel, marcou o encerramento da vasta programação festiva em comemoração aos 190 Anos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão e, também, ao Dia do Poder Legislativo e aos 35 anos de promulgação da Constituição Estadual. A cerimônia foi comandada pela presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), e contou com a presença parlamentares, ex-deputados constituintes, representantes dos poderes constituídos, entre outras autoridades.
Dentre os presentes à solenidade estavam o chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sebastião Madeira, representando o governador Carlos Brandão (PSB); o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ/MA), desembargador Froz Sobrinho; o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), Daniel Orleans Brandão; e o presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM) e prefeito de Bacabal, Roberto Costa.
Deputada Iracema Vale, ao lado de outras autoridades, coordenou a sessão solene
O ato solene encerrou a vasta programação alusiva aos 190 Anos da Alema, iniciada no domingo (16), com a Corrida da Alema, que contou com mais três mil participantes; o minicurso de controle de constitucionalidade, na segunda-feira (17); a inauguração do Memorial da Assembleia, na terça-feira (18), e o lançamento da plataforma Alemaplay, na quarta-feira (19).
Em entrevista coletiva, no hall de entrada do Plenário, antes do ato solene, a presidente da Assembleia disse que se sente privilegiada de ser a primeira mulher a comandar o Parlamento Estadual e de celebrar os 190 anos de Assembleia.
Evento, realizado no Plenário Nagib Haickel, foi prestigiado por diversas autoridades
“Estou muito feliz e muito grata a Deus por este momento histórico e marcante. É uma responsabilidade muito grande conduzir esta Casa, principalmente vencendo o desafio de ser a primeira mulher a comandar o Parlamento Estadual. Temos trabalhado para que esta oportunidade concedida a primeira mulher valha a pena. Que seja uma oportunidade de muitas outras”, afirmou.
Na ocasião, Iracema Vale disse que a Casa vive um momento histórico, ao comandar a celebração dos 190 anos de existência da Alema com a presença da maior bancada feminina da história, constituída por 12 parlamentares.
“Estamos fazendo justiça a todos que passaram por essa Casa e deixaram sua contribuição. A história da Assembleia se confunde com a história do povo maranhense. Por isso, elaboramos uma programação à altura desse grande momento histórico. Nosso propósito é de sempre aproximar cada vez mais o povo do Maranhão de sua casa, que é a Assembleia Legislativa do Maranhão”, destacou.
Iracema Vale entrega às autoridades a edição anotada e atualizada da Constituição Estadual
Autoridades
O chefe da Casa Civil do Governo do Estado, Sebastião Madeira, enalteceu a programação comemorativa aos 190 Anos da Assembleia.
“A Mesa Diretora da Casa, sob o comando da presidente Iracema, está de parabéns pela marcante programação alusiva aos 190 Anos desta Casa. Essa sessão solene marca um momento histórico e emocionante da história da Assembleia, que se confunde com a história do povo maranhense”, disse.
O ex-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico e Programas Estratégicos, José Reinaldo Tavares, elogiou a programação e o Memorial da Assembleia.
“A ideia do Memorial é uma coisa fantástica, pois o povo tem que ter conhecimento de sua história. É a história do Maranhão contada aqui na Assembleia de forma acessível a todos. Parabenizo a presidente Iracema Vale pelo fantástico trabalho que realiza no comando desta Casa. Já a conheço há muito tempo e sei do seu potencial”, assinalou.
O presidente do TJ/MA, desembargador Froz Sobrinho, destacou a importância do momento histórico vivido pela Assembleia.
“É com muito prazer e orgulho que participamos das comemorações pelos 190 anos da Casa do Povo. É um poder fundamental e um dos alicerces da democracia. É muito importante celebrar os 190 anos de história do Poder Legislativo Estadual, principalmente com o lançamento da Constituição do Maranhão em versão atualizada e comentada”, frisou.
O presidente da Famem, Roberto Costa, disse ser um momento histórico em que se comemora a história política e administrativa do Estado do Maranhão.
“A Assembleia sempre teve um papel importante na condução dos destinos do Maranhão. Em vários momentos de crise, a Assembleia sempre foi o poder de equilíbrio que ajudou a manter o Maranhão no rumo do desenvolvimento econômico e social e sempre buscando a melhoria das condições de vida da população”, salientou.
Plenário Nagib Haickel ficou lotado durante a sessão solene
Parlamentares
O deputado João Batista Segundo (PL) disse se sentir orgulhoso de estar participando desse momento histórico para o Maranhão e a Assembleia.
“Parabenizo a presidente Iracema pela semana festiva e a todos os funcionários da Casa. Esta Casa faz parte da história do Maranhão, onde aprovamos muitas leis que contribuem para o desenvolvimento do nosso estado e a melhoria das condições de vida do nosso povo”, acentuou.
O deputado Ricardo Arruda (MDB) também destacou a importância de se comemorar os 190 Anos da Alema. “É uma data simbólica e histórica. A Assembleia se torna cada vez mais inclusiva, participativa e, efetivamente, se tornando cada vez mais a casa do povo do Maranhão”, enfatizou.
O deputado Neto Evangelista também ressaltou a importância de se comemorar os 190 Anos da Casa do Povo.
“É um momento ímpar. Presidida pela primeira vez por uma mulher, a Assembleia está em festa. Estamos entregando toda a nossa história à sociedade maranhense, por meio do Memorial da Assembleia, e nos tronando cada vez mais a Casa do Povo”, disse.
Um dos assuntos mais recorrentes no país em 2024 foi o crescimento dos jogos e das apostas on-line e suas consequências. No Senado não foi diferente, com a apresentação de projetos, pronunciamentos e a instalação de comissões parlamentares de inquérito (CPIs). Os dois colegiados com foco em apostas e jogos on-line que funcionaram neste ano seguirão trabalhando em 2025. A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas está autorizada a funcionar até o dia 15 de fevereiro. Já a CPI das Bets tem autorização para trabalhar até 30 de abril.
A CPI das Bets foi instalada no dia 12 de novembro e elegeu o senador Dr. Hiran (PP-RR) como presidente e a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) como relatora. A última reunião deste ano foi com uma representante da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Durante a reunião, a superintendente de Fiscalização da Anatel, Gesilea Fonseca Teles, defendeu a ampliação das competências da agência para efetivar o bloqueio de bets ilegais.
A relatora da CPI informou que, mesmo durante o recesso parlamentar, haverá uma equipe “que não vai parar”. Soraya prometeu continuar se dedicando ao trabalho da CPI no ano que vem, mesmo com “investidas” contra a imagem do colegiado. De acordo com Soraya, a CPI das Bets tem foco em um problema social gravíssimo, que envolve o crime organizado, com lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A senadora disse que no ano que vem a CPI vai ouvir os chamados influencers, que usam seus canais em redes sociais para divulgar os jogos on-line.
Para o senador Dr. Hiran (PP-RR), a comissão trata de um tema de interesse nacional. Ele ressaltou que a atuação da CPI será no sentido de proteger o povo brasileiro. O senador também cobrou que o Congresso se dedique à regulamentação da atividade. Dr. Hiran ainda lembrou que a CPI já ouviu representantes do governo e empresários, sempre com cuidado para que a comissão não se torne uma “assassina de reputações”.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.
Pelo projeto, o cadastro permitirá a disponibilização de dados dos condenados com trânsito em julgado por crimes relacionados a abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Caberá ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a centralização das informações em uma plataforma com os dados de qualificação do condenado, inclusive fotografia.
Em novembro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva já havia sancionado uma lei com o mesmo teor. A Lei 15.035/2024 inclui no Código Penal autorização para a realização de busca pública pelo nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de condenados pelos crimes de estupro, estupro de vulnerável, exploração sexual de crianças e adolescentes e exploração da prostituição, além da conduta de filmar e divulgar vídeos íntimos de terceiros sem autorização.
Jabuti
Inicialmente, a proposta de castração química foi apresentada como uma emenda de plenário. A relatora do projeto, Delegada Katarina (PSD-SE), rejeitou a proposição por ferir o acordo de líderes para a votação do texto principal.
“Em virtude do acordo político construído em Plenário, para que o texto principal seja aprovado, rejeitamos a emenda”, justificou.
Com a rejeição, foi apresentado um destaque pelo PL, para votar a castração química. A inclusão foi criticada em plenário. A deputada delegada Adriana Accorsi (PT-GO) reiterou que o destaque não fazia parte do acordado pelos líderes partidários. “Essa votação está desrespeitando a minha colega, Delegada Katarina, que colocou aqui que essa emenda não fazia parte dos projetos de lei acordados pelos líderes”, apontou.
Debate
A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) disse que a castração química não vai contribuir para a proteção de crianças e adolescentes, uma vez que os pedófilos podem utilizar de outros meios, inclusive virtuais para praticar violência sexual, contra crianças e adolescentes.
“O estupro hoje se dá de diversas maneiras. Há estupro até virtual. Portanto, resolver a questão peniana, como alguns dizem aqui, não resolve a cabeça do estuprador ou a sua capacidade de ferir uma criança. Quando, no entanto, uma criança é estuprada e fica grávida do estuprador, a maioria deles defende que a criança seja obrigada a ser mãe”, disse a deputada se referindo à tentativa de parlamentares de votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que proíbe o aborto legal no Brasil.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) também ocupou a tribuna para criticar a medida, classificando como farsa. Talíria, que é mãe de uma menina de quatro anos, disse que a iniciativa é hipócrita e visa promover populismo penal.
“Essa matéria é uma farsa”, disse. “A política pública precisa resolver concretamente o problema da violência sexual contra crianças que é uma epidemia, um drama no Brasil. Isso passa primeiro por prevenção. Primeiro eu tenho que impedir que as meninas e crianças sejam estupradas, com educação sexual nas escolas, prevenção, campanhas e, depois, a responsabilização do agressor. O estupro, a violência sexual tem relação com o poder e não adianta castrar um homem porque ele vai seguir sendo um agressor, violentando essas crianças de outra forma. O que está acontecendo aqui é uma farsa”, criticou a deputada.
O deputado Sanderson (PL-RS) defendeu a iniciativa, com o argumento de que a castração é adotada em outros países, como os Estados Unidos, Rússia, Polônia, Israel, Indonésia, entre outros.
“Esse é um projeto importante. É uma medida menos gravosa, porque o ideal era a pena de morte para pedófilo. O código penal, inclusive, não traz ainda o tipo penal de pedofilia. Usamos o estupro de vulnerável, que a pena é de oito anos”, disse. “A castração química dará o resultado positivo, acabando com essa febre de pedofilia”, discursou.
Atualmente, não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. Pelo texto aprovado, a castração química será aplicada cumulativamente às penas já previstas para os crimes de violência e exploração sexual previstas tanto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto no Código Penal.
Segundo o destaque aprovado, a medida será realizada mediante o uso de medicamentos inibidores da libido, nos termos regulamentados pelo Ministério da Saúde, observando-se as contraindicações médicas.(Agência Brasil)
Na manhã desta segunda-feira (18), durante a sessão ordinária da Câmara, o presidente da Casa, vereador Paulo Victor (PSB), comunicou o afastamento do vereador Umbelino Júnior (PSB).
“Por decisão judicial, foi determinado o imediato afastamento do vereador Umbelino Júnior quanto ao exercício do mandato, além do afastamento dos servidores vinculados ao gabinete do mencionado parlamentar quanto às eventuais funções públicas por eles desempenhadas. A Câmara Municipal de São Luís foi oficialmente comunicada no dia 14 de novembro. A Mesa Diretora fez cumprir integralmente a decisão judicial com devida comunicação ao poder judiciário”, informou Paulo Victor.
Em seguida, o suplente partidário de Umbelino Júnior, Aldo Rogério (PRTB), foi empossado vereador de São Luís.
“Com o objetivo de garantir a continuidade das atividades legislativas, especialmente no atual momento de finalização da legislatura que demanda deliberações urgentes e relevantes, como a apreciação do orçamento municipal, a Mesa Diretora providenciou a convocação do Sr. Aldo Rogério, suplente partidário do vereador afastado, para que tome posse a partir desta data”, afirmou Paulo Victor.
Investigação
O então vereador da Câmara de São Luís Umbelino Júnior foi alvo de uma operação do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) que investigou o desvio do salário (“rachadinha”) de servidores lotados no gabinete do parlamentar.
A operação foi realizada nas cidades de São Luís e Imperatriz, na quarta-feira (13), com o cumprimento de 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís.
A Justiça determinou ainda a apreensão de bens, o bloqueio de contas bancárias e o afastamento do exercício de cargo de Umbelino Júnior e de mais 17 pessoas investigadas.
A concretização do sonho da casa própria tem se tornado cada vez mais cara. Segundo o Índice FipeZap, só nos nove primeiros meses deste ano, os preços dos imóveis, no Brasil, aumentaram, em média, 5,88%, superando os 3,31% de inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulados no período.
Além do valor do imóvel e das elevadas taxas de juros cobradas nos financiamentos, os compradores se deparam com taxas, impostos e despesas diversas que podem comprometer o orçamento e, no limite, inviabilizar o negócio.
O que poucos sabem é que, desde 1973, uma lei federal concede a quem adquire seu primeiro imóvel um desconto de 50% nas taxas que tabeliães e registradores cobram para elaborar documentos como escrituras e registros – os chamados emolumentos.
A Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015), de 1973, estabelece que o abatimento se aplica à aquisição de imóveis financiados por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) – ou seja, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) ou da caderneta de poupança e que, pelas regras atuais, não ultrapassem R$ 1,5 milhão.
É o próprio comprador ou seu representante legal quem deve exigir o desconto, informando ao cartorário que está adquirindo seu primeiro imóvel residencial, financiado. Muitos, contudo, desconhecem o benefício – embora algumas imobiliárias, corretores e instituições financeiras informem seus clientes, chegando mesmo a, em alguns casos, incluir a informação no contrato de compra e venda.
Foi o caso da jornalista Maria Eugênia Gonçalves. No ano passado, ela e seu marido financiaram um apartamento no bairro da Lapa, em São Paulo. Por comodidade e segurança, o casal contratou os serviços de uma assessoria imobiliária. Além de identificar a instituição bancária com taxas de juros mais atraentes, a empresa os ajudou a checar a situação legal do imóvel e a reunir os documentos necessários à obtenção do crédito bancário, cuidando da parte burocrática.
“Também foram eles que me informaram que, por se tratar do nosso primeiro imóvel, teríamos desconto de 50% nas taxas cobradas pelos cartórios”, disse Maria Eugênia à Agência Brasil. Só com isso, a jornalista poupou pouco mais de R$ 3,8. Uma economia bem-vinda, já que, além de gastar quase todas as suas economias, o casal demorou cerca de dois meses para se mudar após apanhar as chaves da casa nova.
“Neste meio tempo, tivemos que pagar o aluguel do apartamento antigo; o financiamento; dois condomínios, além de outras taxas. Tivemos despesas com a mudança e com pequenos reparos”, relembrou Maria Eugênia, defendendo a importância de medidas que aliviem os compradores. “Isso é essencial em um momento em que a pessoa está assumindo uma dívida enorme, um compromisso financeiro que envolve várias despesas paralelas.”
Segundo o presidente do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), João Teodoro Silva, embora a Lei de Registros Públicos já esteja em vigor há cinco décadas, muitas pessoas, incluindo alguns profissionais que atuam no setor imobiliário, desconhecem a existência do benefício.
Silva também lembrou que a mesma lei estabelece limites para a cobrança de custas cartorárias na compra de habitações de interesse social. “Nestes casos, há um escalonamento que leva em conta o tamanho do imóvel ou se ele foi adquirido por cooperativa habitacional”, acrescentou o presidente do Cofeci.
“O que acontece é que, geralmente, as pessoas desconhecem este direito e, portanto, não o cobram. Na medida do possível, temos procurado informar a quem adquire um imóvel que este dispositivo legal existe. Até porque, ele facilita a realização de negócios, sendo importante para o mercado em geral e para os corretores imobiliários em particular, já que tende a facilitar a aquisição de um imóvel”, finalizou Silva.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/23, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), pode isentar do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 anos ou mais de fabricação. A PEC já foi aprovada pelo Senado e está em análise na Câmara dos Deputados.
A isenção não se aplica a micro-ônibus, ônibus, reboques e semirreboques, e beneficiará principalmente estados que ainda não oferecem essa isenção, como Minas Gerais, Pernambuco, Tocantins, Alagoas e Santa Catarina.
Ao justificar a proposta, o senador Cleitinho destacou que a medida visa promover justiça social, pois a despesa com IPVA representa uma parte significativa da renda da população de baixa renda que possui veículos mais antigos.
A PEC passará pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara. Se aprovada, será promulgada pelo presidente do Congresso Nacional.
A Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA) elegeu, nesta quinta-feira (10), a deputada Andreia Rezende (PSB) como nova 1ª vice-presidente da Casa, em uma votação unânime. Com essa eleição, Andrea se torna a primeira mulher com deficiência a assumir um dos cargos mais altos do Parlamento Estadual, consolidando um marco histórico para a inclusão e representatividade nos espaços de poder do Maranhão.
A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB), celebrou o simbolismo do momento. “Este é um avanço significativo, que reforça o valor de uma liderança inclusiva e representativa”, destacou.
Vale também ressaltou a importância histórica de ver duas mulheres ocupando os cargos mais altos da Casa. “Pela primeira vez, a Presidência e a 1ª Vice-Presidência estão sob o comando de mulheres, e isso é um reflexo da força e da competência das maranhenses”, declarou.
Emocionada, Andreia Rezende agradeceu a confiança de seus colegas e refletiu sobre o impacto de sua eleição. “É uma felicidade imensa. Sinto-me profundamente honrada com o carinho e companheirismo de todos os parlamentares”, disse.
Para a parlamentar, essa conquista vai além das pautas femininas, sendo, também, uma vitória para as pessoas com deficiência. “Essa vitória mostra que as barreiras podem ser superadas e que, com fé e determinação, tudo é possível”, concluiu.
A Câmara dos Deputados aprovou hoje (12) a castração química de pedófilos. Foram 367 votos favoráveis, 85 contrários e 14 abstenções. A proposta foi inserida durante a votação de um que projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o cadastro nacional de pedófilos. O texto segue agora para o Senado.
