Nova lei institui 19 de novembro como Dia do Rei Pelé

Foto Reprodução

O futebol brasileiro tem, a partir desta terça-feira (2), uma data oficial para celebrar aquele que é considerado o maior jogador de futebol de todos os tempos, Edson Arantes do Nascimento, Pelé. A Lei nº 14.909, de 1º de julho de 2024 que institui o Dia do Rei Pelé, está publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

A lei sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, determina o 19 de novembro como a data que marca a homenagem ao mais famoso camisa 10 da história do futebol mundial, falecido em dezembro de 2022. Nesse dia, em 1969, Pelé marcou o seu milésimo gol, na partida entre o Santos e o Vasco da Gama no Estádio Jornalista Mário Filho, o Maracanã.

Expectativa pelo milésimo

Naquele 19 de novembro de 1969, a expectativa pelos mil gols de Pelé era enorme. Torcedores de clubes de futebol do Brasil e também internacionais tinham suas atenções voltadas para o Maracanã. Toda a imprensa brasileira e jornalistas estrangeiros já haviam reservado os espaços no estádio para acompanhar de perto o feito inédito de um jogador de futebol atingir a marca dos mil gols. E esse jogador era Pelé, o Atleta do Século.

A marca dos 999 gols foi atingida dias antes, no jogo amistoso contra o Botafogo da Paraíba, quando o Santos venceu por 3 a 0, no Estádio José Américo de Almeida, em João Pessoa. Mas a expectativa da torcida pelo segundo gol de Pelé no jogo, e milésimo na carreira, acontecer em solo paraibano foi frustrada quando ele assumiu a função de goleiro após a lesão do titular da posição.

No dia 16 de novembro, um domingo, a equipe santista voltava a jogar fora de São Paulo. Desta vez, em Salvador, contra o Bahia, pelo Torneio Roberto Gomes Pedrosa. O jogo terminou empatado em 1 a 1, e Pelé não marcou.

Três dias depois, noite de quarta-feira, no Rio de Janeiro, mais de 65 mil pessoas estavam no Maracanã. Para o momento histórico, todo um esquema foi montado pelas emissoras de televisão, visando a cobertura do milésimo gol do Rei do Futebol. Um plano de segurança, inclusive, foi colocado em ação a fim de evitar a invasão do gramado.

Enfim, o gol histórico

O Santos entrou em campo com o seu uniforme tradicional, todo de branco. O time tinha como treinador Antoninho, que escalou a equipe com jogadores como Carlos Alberto Torres, Djalma Dias, Clodoaldo, Lima, Edu e o camisa 10, Pelé. O Vasco, do técnico Célio de Souza, tinha no gol o argentino Andrada, a zaga formada por Fidélis, Moacir, Renê e Eberval; o meio de campo formado por Fernando, Buglê, Benetti; e o ataque com Acelino, Adilson e Danilo Menezes. O árbitro da partida foi Manoel Amaro de Lima.

O Santos começou o jogo dominando o time de São Januário, mas foi o Vasco que abriu o placar do Maracanã, com Benetti, aos 16 minutos do primeiro tempo. O primeiro tempo terminou com 1 a 0 para a equipe carioca. Na segunda etapa, o Santos conseguiu o empate logo aos 10 minutos, com um gol contra de Renê. Após o gol, o time santista continuou pressionando o Vasco.

O pênalti aconteceu aos 33 minutos, quando Pelé foi derrubado na área, após receber um passe de Clodoaldo. Manoel Amaro não teve dúvida e apontou para a marca de cobrança da penalidade. Na hora da cobrança, apenas Pelé, a bola e o goleiro Andrada estavam na área, os demais jogadores das duas equipes ficaram reunidos no meio de campo. Ninguém parecia admitir a possibilidade de desperdício daquela penalidade.

O camisa 10 precisou de três passos, deu a paradinha e com o pé direito colocou a bola com um chute rasteiro no canto esquerdo do goleiro. Andrada ainda conseguiu tocar na bola, mas não evitou o gol mil de Pelé, exatamente aos 34 minutos e 12 segundos.

Diferentemente, das comemorações anteriores, o Rei do Futebol não deu o soco no ar. Foi até o fundo do gol e pegou a bola. Neste momento, os jornalistas que estavam atrás do gol invadiram o gramado e levantaram Pelé, colocando-o nos ombros. O nome do craque santista era ouvido em todo o Maracanã, no grito dos torcedores.

Naquele instante, vestiram uma camisa com o número 1000, com a qual Pelé deu a volta olímpica no Maracanã. Seguido pela imprensa e em um dos maiores momentos de sua carreira, o maior camisa 10 de todos os tempos não aproveitou os microfones para exaltar seus feitos ou agradecer a quem o ajudou na carreira, como seria esperado. Em vez disso, pediu às autoridades para não esquecerem das crianças, das pessoas pobres e dos idosos.

“Pelo amor de Deus, olha o Natal das crianças, olha Natal das pessoas pobres, dos velhinhos cegos. Tem tantas instituições de caridade por aí. Pelo amor de Deus, vamos pensar nessas pessoas. Não vamos pensar só em festa. Ouça o que eu estou falando. É um apelo, pelo amor de Deus. Muito obrigado”, disse o Rei, encerrando um dos mais gloriosos capítulos do Maracanã, dele próprio e do futebol brasileiro.

Iracema Vale reúne-se com secretária e trata de conflitos agrários em Urbano Santos

Foto Reprodução

Em uma ação decisiva para enfrentar os conflitos agrários na Comunidade Jussaral, localizada no município de Urbano Santos, a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), reuniu-se com a secretária de Estado de Direitos Humanos, Lília Raquel Silva de Negreiros. O encontro teve como objetivo buscar soluções imediatas para a situação crítica enfrentada pelos moradores da região.

Durante a reunião, Iracema Vale destacou a urgência de medidas efetivas para garantir a segurança e os direitos das famílias afetadas pelos conflitos de terra. “A situação na Comunidade Jussaral é preocupante e exige uma resposta rápida e eficaz das autoridades. Precisamos proteger os direitos dessas famílias e garantir que possam viver em paz e com dignidade”, afirmou a presidente.

A secretária de Direitos Humanos, Lília Raquel, reforçou o compromisso do governo estadual em resolver a questão e apresentou um plano de ação que inclui a fiscalização ambiental e licenciamento; abertura de processos de investigação pela Polícia Civil; levantamento fundiário; programa de proteção das lideranças em situação de ameaça; identificação de grilagem e coordenação com Ministério Público e Judiciário. “Nosso foco é assegurar que os direitos humanos sejam respeitados e que os conflitos sejam solucionados de forma pacífica e justa”, destacou a secretária.

A Comunidade Jussaral tem enfrentado crescentes tensões agrárias, resultando em confrontos e insegurança para os moradores. As lideranças comunitárias têm relatado invasões de terras, ameaças e violência, o que levou a Assembleia Legislativa a intensificar os esforços para encontrar uma solução.
Durante a reunião, a pedido da presidente da Alema, uma equipe da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade foi enviada ao município imediatamente para verificar as denúncias e ouvir a comunidade.

Além das medidas emergenciais, Vale enfatizou a importância de um trabalho contínuo e estruturado para prevenir futuros conflitos agrários no estado. “Precisamos de uma abordagem integrada que envolva todas as esferas do governo, organizações da sociedade civil e as próprias comunidades. Só assim poderemos garantir uma paz duradoura e um desenvolvimento sustentável para todas as regiões do Maranhão”, afirmou.

A iniciativa da presidente Iracema Vale é um passo importante para a resolução dos conflitos agrários no Maranhão, demonstrando seu comprometimento com os direitos humanos e a justiça social. A Assembleia Legislativa continuará a acompanhar de perto a situação, assegurando que os interesses e direitos das comunidades sejam priorizados.

Iracema Vale apresenta PL que prevê classificação de estâncias e municípios de interesse turístico

Deputada Iracema Vale

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), apresentou, na sessão plenária desta terça-feira (4), um projeto de lei complementar que estabelece condições para a classificação de estâncias e municípios de interesse turístico. A proposta foi apresentada na véspera do Dia Mundial do Meio Ambiente, a ser comemorado nesta quarta-feira (5).

Conforme a proposta, qualquer projeto de lei que objetive a classificação de um determinado município como estância turística ou de interesse turístico poderá ser apresentado por qualquer deputado e caberá à Secretaria de Estado do Turismo manifestar-se sobre cada projeto, bem como elaborar o ranking das estâncias e municípios de interesse turístico. No máximo, apenas 80 estâncias e 165 municípios de interesse turístico poderão ser habilitados a receber recursos do Fundo de Melhoria dos Municípios Turísticos, a ser criado e regulamentado mediante lei própria.

Para que um município seja classificado como estância turística, ele precisa ser um destino turístico consolidado, determinante de um turismo efetivo gerador de deslocamentos e estadas de fluxo permanente de visitantes.

Além disso, precisa ser dotado de expressivos atrativos turísticos de uso público e caráter permanente, naturais, culturais ou artificiais, que identifiquem sua vocação voltada para segmentos como ecoturismo, turismo cultural, turismo náutico, turismo de pesca, turismo de aventura, turismo de sol e praia, entre outras classificações. Somente poderão ser classificados como estâncias turísticas os municípios com até 60 mil habitantes.

Serviços

Da mesma forma, há condições indispensáveis e cumulativas para a classificação de um município como de interesse turístico. É preciso, por exemplo, que o município disponha de serviço médico emergencial e, no mínimo, de equipamentos e serviços turísticos como meios de hospedagem no local ou na região, serviços de alimentação e serviço de informação turística.

Além disso, é necessário que ele disponha de infraestrutura básica capaz de atender às populações fixas e flutuantes no que se refere a abastecimento de água potável e coleta de resíduos sólidos, para citar alguns pré-requisitos.

Os municípios classificados por lei como estâncias balneárias, hidrominerais, climáticas e turísticas passam, de acordo com o projeto, a ser classificados como estâncias turísticas, sem prejuízo da utilização da terminologia anteriormente adotada, para efeito de divulgação dos seus principais atrativos, produtos e peculiaridades. A Assembleia Legislativa poderá aprovar lei estabelecendo uma lista reserva de municípios que atendam às condições para classificação como interesse turístico.

Iracema Vale destaca ações de impacto do Parlamento Estadual no programa ‘Em Discussão’

Foto Reprodução

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, na manhã desta sexta-feira (17), do programa ‘Em Discussão’, da Rádio Assembleia (96.9 FM). Na entrevista, a parlamentar fez um balanço do desempenho de seu mandato na Casa e das ações no exercício da Presidência da Alema. A deputada fez também um relato de proposições importantes de parlamentares da Casa e de pleitos formulados ao Governo do Estado.

Autora da Lei nº 12.252, de 24 de abril de 2024. que instituiu a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação no Estado, Iracema Vale destacou a importância da doação de leite humano para salvar bebês, especialmente os prematuros extremos.

“Estamos no mês de maio, mês das mães, e acabamos de aprovar uma lei aqui na Assembleia que incentiva a amamentação”, afirmou a deputada, explicando que, na semana passada, fez questão de realizar uma visita ao Banco de Leite da Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão.

“Fiquei muito feliz com esta visita, porque constatei que o trabalho da Maternidade de Alta Complexidade do Maranhão é primoroso, salva a vida de muitos bebês. Doar leite humano é um ato de amor e de responsabilidade, e todas as mulheres que puderem fazer esse gesto vão contribuir para salvar muitas vidas”, frisou a presidente da Alema durante entrevista aos radialistas Álvaro Luiz e Henrique Pereira.

Preservação

Iracema Vale destacou, também, a lei nº 12.095, de 11 de outubro de 2023, originária do Projeto de Lei 434/2023, de sua autoria, que trata da preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses.

A lei prevê a contenção do avanço de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas na região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja. O objetivo é coibir impactos ambientais significativos decorrentes desse tipo de atividade, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos.

“Com a implementação desta lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. Essa lei representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, salientou a presidente da Assembleia.

O texto proíbe a plantação em larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. Também não será permitida a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.

Iracema explicou que a legislação cria, ainda, o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.

Centro de Hemodiálise

Dentre outros assuntos, a deputada revelou uma importante conquista para a saúde da região, anunciando a construção do novo Centro de Hemodiálise no Hospital Regional de Barreirinhas. Com a construção já em andamento, a instalação desse centro especializado representa um marco significativo para a comunidade local e para os municípios circunvizinhos, como Paulino Neves, Tutóia e Santo Amaro.

O novo Centro de Hemodiálise trará alívio e conforto para pacientes que necessitam de tratamento renal na região, oferecendo serviços de alta qualidade e equipamentos modernos. A iniciativa visa atender não apenas os moradores de Barreirinhas, mas também aqueles que residem em áreas próximas, facilitando o acesso a cuidados de saúde essenciais.

Iracema Vale ressaltou a importância da parceria entre poder público e iniciativa privada para viabilizar projetos tão relevantes para a saúde da população. A expectativa é que a conclusão da construção e a entrada em operação do centro ocorram em breve, proporcionando um impacto positivo e duradouro na vida dos pacientes renais da região.

Ao final da entrevista, após falar de sua trajetória política e de sua atuação como presidente da Alema, a deputada deixou uma mensagem de otimismo e esperança:

“A minha mensagem aqui é para a população do Maranhão saber que à frente da Assembleia Legislativa tem a Iracema Vale, que é deputada estadual, firme, forte, valente em defesa dos direitos do povo do Maranhão. Mas, também, tem a Iracema mulher, mãe, pessoa normal, que está presidente da Assembleia.  Gosto de passar esta mensagem, para que os maranhenses fiquem tranquilos, que enquanto eu estiver aqui nesta Casa, estarei honrando cada voto dado pelo povo e a missão que os deputados confiaram a mim, para exercer a presidência deste Poder”, ressaltou.

Comissão aprova projeto que proíbe empresa de negar emprego à mulher por ser mãe

Foto Ilustração

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5355/23, da deputada Silvye Alves (União-GO), que proíbe empresas de negar emprego à mulher em razão de sua condição de mãe.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já estabelece vedações para corrigir distorções do acesso da mulher ao mercado de trabalho. A lei proíbe o empregador, por exemplo, de se recusar a promover ou dispensar do trabalho por situação familiar ou gravidez.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer favorável ao texto. “Além de tratar-se aqui da decência humana e de um objetivo constitucional, é válido lembrar que também estamos tratando de um projeto que reforça um compromisso assumido pelo Brasil perante a comunidade internacional”, disse.

Próximos passos

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

“Xandão” no Maranhão: ministro será homenageado pela Assembleia

Ministro Alexandre de Moraes

A Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, na sessão plenária desta quinta-feira (9), o Projeto de Resolução nº 094/2024, que dispõe sobre a concessão da medalha do Mérito Legislativo “Manuel Beckman” ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

Relatada pelo líder do Governo na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposição teve parecer favorável.

No encaminhamento da votação, o líder do Governo fez questão de registrar a posição do governador Carlos Brandão (PSB), favorável à homenagem ao ministro do STF.

“O governador Carlos Brandão é um estadista e comunga desse sentimento de reconhecimento a contribuição do ministro Alexandre de Moraes à democracia brasileira”, destacou.

A matéria foi apresentada pelos deputados Othelino Neto (Solidariedade), Iracema Vale (PSB), Neto Evangelista (União), Roberto Costa (MDB), Antônio Pereira (PSB), Zé Inácio (PT), Davi Brandão (PSB), Francisco Nagib (PSB), Júlio Mendonça (PCdoB), Aluizio Santos (PL), Glalbert Cutrim (PDT), Jota Pinto (Podemos) e Cláudia Coutinho (PDT). A votação em segundo turno será na próxima sessão plenária.

Votaram contra os deputados Alan da Marissol (PRD), Mical Damasceno (PSD), Yglésio Moyses (PSB), Ricardo Seidel (PSD) e Dra. Vivianne (PDT). O deputado Soldado Leite (PSD) se absteve.

Alexandre de Moraes

Alexandre de Moraes nasceu em São Paulo (SP). É graduado pela tradicional Faculdade de Direito do Largo de São Francisco – Universidade de São Paulo (Turma de 1990), onde também obteve o Doutorado em Direito do Estado (200) e a Livre-docência em Direito Constitucional.

Exerce o magistério na Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde é professor titular pleno na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo e na Escola Paulista da Magistratura.

Foi ministro de Estado da Justiça e Cidadania e de Segurança Pública. Em março de 2017, tomou posse no cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), na vaga decorrente do falecimento do ministro Teori Zavascki, após aprovação pelo Senado Federal e nomeação pelo Presidente Michel Temer. Exerceu o cargo de presidente do Superior Tribunal Eleitoral (TSE).

Aprovados no concurso da Alema tomarão posse a partir de segunda (22)

A Diretoria de Recursos Humanos (DRH) da Assembleia Legislativa realizará, no período de 22 a 26, no auditório da Escola do Legislativo (Elema), a semana de posse dos primeiros convocados e nomeados do último concurso público da Casa.

Na segunda-feira (22), serão empossados os quatro candidatos aprovados na especialidade Tradutor e Intérprete de Libras, bem como três das engenharias. A DRH alerta que as posses ocorrerão por agendamento, nos horários de 9h às 11h e das 15h às 17h, no auditório do Elema. Os demais nomeados serão empossados no decorrer da semana, conforme cronograma de agendamento.

Finalizadas as posses, os novos servidores participarão de um curso de ambientação e integração, no período de 29 de abril a 3 de maio, em uma parceria da DRH com a Elema.

Novas nomeações

Quanto às nomeações do restante dos convocados, a Diretoria informa que serão publicadas no Diário da Assembleia desta sexta-feira (19) as nomeações de todos os candidatos restantes já convocados, cujo procedimento de posse observará as mesmas diretrizes utilizadas para os primeiros nomeados.

Mais informações e dúvidas a respeito das nomeações e posses podem ser obtidas por intermédio dos números (98) 3269-3744 / 3269-3748 / 3269-3010, e do email institucional [email protected].

PL de Iracema Vale que institui Semana de Conscientização à Amamentação no MA é aprovado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação no Estado. De acordo com a matéria, o evento tem início no dia 19 de agosto, data em que é comemorado o Dia Estadual de Amamentação.

“Com esta iniciativa, reafirmamos o compromisso do Estado do Maranhão com a promoção da saúde materno-infantil, o respeito aos direitos das mulheres e o fortalecimento da cultura da amamentação em nossa sociedade”, ressaltou a chefe do Legislativo maranhense.

A proposição, que segue para sanção governamental, estabelece que as instituições de saúde poderão promover estratégias com a finalidade de conscientizar as mães sobre a importância da amamentação, uma vez que as crianças ficam mais protegidas de doenças infecciosas, além de ser o alimento mais completo para promover o desenvolvimento infantil.

A matéria destaca que o leite materno sempre terá a temperatura ideal e não há a possibilidade de ser contaminado por bactérias. Em razão dos vários benefícios, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o bebê seja alimentado exclusivamente com o leite materno até os seis primeiros meses de vida e até os dois anos de forma complementar.

“A Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação será uma oportunidade para sensibilizar a população sobre os benefícios donato de amamentar, promover ações de apoio e incentivo às mães lactantes e disseminar informações sobre os direitos das mulheres trabalhadoras lactantes”, afirmou a deputada Iracema Vale.

Para viabilizar as ações, segundo a proposição, o Poder Público Estadual poderá realizar parcerias com entidades e órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado, além de instituições de saúde.

Comissão aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos de prisão

Foto Reprodução

A Comissão Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4266/23, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). PL 4266/23

Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.

Laura Carneiro concordou que o crime de feminicídio deva ser um tipo autônomo de crime. “Trata-se de mudança bem-vinda, porque o assassinato de mulheres motivado pelo fato de serem mulheres não conforma um homicídio comum”, afirmou a deputada. “[Ele] possui lógica própria, constituindo e refletindo um tipo específico de violência presente na sociedade”, avaliou.

Além disso, Laura Carneiro defendeu o aumento das penas para o feminicídio. “[Isso] envia uma mensagem muito clara de que a sociedade brasileira não tolera nenhum tipo de violência contra a mulher e de que o Congresso Nacional e todas as autoridades constituídas estão atentas ao menor sinal de violência.”

Honra e agressão
O texto aprovado também prevê que as penas dos crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) e do crime de ameaça sejam aplicadas em dobro quando fora, praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Já para os atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, a proposta estabelece que a pena será aplicada em triplo se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino.

Medida protetiva
O texto também prevê o aumento da pena para quem descumprir medidas protetivas estabelecidas pelo juiz nos casos de violência doméstica, que passará a ser de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

Hoje a Lei Maria da Penha prevê detenção de três meses a dois anos.

Outras medidas
A proposta traz ainda outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher:

  • perda de cargo, função pública ou mandato eletivo;
  • proibição de nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento da pena;
  • a perda do poder familiar;
  • inabilitação para dirigir veículo, quando usado como meio para a prática do crime.

Perda do poder familiar e do cargo
“A previsão de perda do poder familiar para o ofensor é fundamental para a minimização de danos psicológicos e do sofrimento da vítima e dos filhos”, afirmou a relatora.

Laura Carneiro elogiou também a possibilidade de punir o condenado por violência doméstica com perda de cargo ou mandato. “[Isso] é sinal de reprovação simbólica coletiva de que o Brasil não tolera mais violência nas esferas pública e privada.”

‘Saidões” e progressão
O condenado por crime contra a mulher também não terá direito a visitas conjugais e, nos “saidões” da prisão, deverá usar tornozeleira eletrônica.

O texto prevê ainda que o condenado por feminicídio só terá direito a progressão de regime depois que cumprir mínimo 55% da pena. Atualmente, o percentual é de 50%.

Transferência
A proposta determina a transferência de condenado ou preso provisório que ameace ou pratique violência contra a vítima ou familiares durante o cumprimento da pena.

A regra vale para o preso que tenha cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, ele deve ser transferido para penitenciária distante da residência da vítima, ainda que localizado em outro estado.

Sem taxa e com prioridade
Por fim, o texto determina que processos que apuram crimes contra a mulher tenham tramitação prioritária e sejam isentos de taxas e custas.

O projeto altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.

Lesão corporal
O projeto original também previa o aumento da pena para os casos de lesão corporal contra a mulher.

Porém, neste caso, Laura Carneiro considerou que a legislação vigente já é adequada. Ela lembrou que o Código Penal foi recentemente alterado pela Lei 14.188/21, que estabeleceu pena de um a quatro anos para a lesão corporal praticada contra a mulher pela condição feminina. Essa pena é superior aos demais casos de lesão leve, punidos com três meses a um ano de detenção.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada, segue para o Plenário.

 

Marco Legal dos Games vai à sanção presidencial

Foto Ilustração

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Gamers regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil. A partir desta aprovação, a proposta será enviada à sanção presidencial.

Na definição de jogos eletrônicos, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixar o jogo e o arquivo fica salvo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo. Não entram nesta categoria de gamer, os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Pelas redes sociais, o autor da matéria na Câmara Federal, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), comemorou a aprovação do texto na Câmara Federal e explicou a dimensão do setor que poderá ser ampliado.  “A indústria dos games gerou mais dinheiro do que a da música e cinema somadas. Em 2016, o Brasil movimentou US$ 1,5 bilhão no setor. Não é só uma brincadeira de criança. É geração de emprego e renda. É mais investimento para o nosso país!”

Pelo texto, a indústria do setor, por meio dos desenvolvedores de gamers, deve proteger as crianças e adolescentes, por exemplo da exposição a jogos violentos ou abusos. Além de criar canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a determinação aos desenvolvedores. “Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos”.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, um dos pontos mais importantes com a aprovação do Marco Legal dos Games é a construção de um ambiente de segurança jurídica para o setor no Brasil. “Estamos caminhando para correção de atrasos históricos — como a ausência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos — bem como, avançando em temas caros à sociedade atual, como a proteção às crianças e aos adolescentes em ambiente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power nacional”, visualiza o gamificador Márcio Filho.

Incentivos ao setor

O projeto de lei (PL 2796/2021), busca regular todos os aspectos relevantes da produção. De acordo com o texto do projeto a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

“O Marco Legal dos Games traz fundamentalmente a segurança jurídica ampliada, garantindo que o setor não estará ao sabor dos desejos do gestor da vez para ver suas ferramentas de fomento sendo respeitadas e realizadas”, explica Márcio Filho, da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro.

O PL 2796/2021 também regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos em categorias do Microempreendedor individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ambos retratam a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro.