MP emite recomendação contra maus tratos a animais na 29ª Vaquejada de Amarante do MA

MPMA

O Ministério Público do Maranhão emitiu, em 10 de julho, Recomendação com uma série de providências para garantir a segurança dos consumidores, competidores e o tratamento adequado aos animais na 29ª Vaquejada de Amarante do Maranhão, que será realizada de 2 a 4 de agosto. O documento foi encaminhado aos organizadores do evento, à Prefeitura, à Polícia Militar e à Polícia Civil.

Na manifestação, o promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas destaca que é necessário assegurar a defesa dos animais para evitar crimes ambientais. A Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) estabelece que o crime de maltratar, ferir ou mutilar animais prevê pena de detenção de três meses a um ano e pagamento de multa.

A Associação Brasileira de Vaquejada (ABVAQ) determina a adoção de uma série de medidas para mitigar o sofrimento dos bichos: utilização de protetor de cauda, preenchimento de relatório informativo e permanência de um profissional denominado “juiz de bem-estar animal”.

O juiz é um médico veterinário ou zootecnista com experiência comprovada no manejo de animais de grande porte e é responsável por inspecioná-los antes, durante e após as competições. Além disso, a ABVAQ exige a presença de uma equipe de médicos veterinários de plantão em todos os eventos, com equipamentos e medicamentos para emergências.

OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O MPMA recomendou que seja proibida a utilização de garrafas, copos ou qualquer outro recipiente de vidro durante a vaquejada. A mesma medida deve ser aplicada à cavalgada, onde também será permitida, apenas, a participação de animais e veículos de tração animal. Os participantes devem ser alertados contra os maus-tratos e que essa prática é crime.

Todos os envolvidos na vaquejada, incluindo os promotores do evento, equipes de apoio e competidores são obrigados a proteger bois e cavalos. Os animais doentes, com ferimentos e sangramentos não poderão integrar os eventos.

Cabe à organização do evento disponibilizar água e comida para os animais em bebedouros localizados no percurso da cavalgada e no espaço da vaquejada.

Também foi indicada a proibição do uso de instrumentos que possam provocar ferimentos nos animais durante as competições, a exemplo de esporas e argolas.

A Promotoria de Justiça solicitou à Prefeitura de Amarante do Maranhão que fiscalize e autue pessoas responsáveis por infrações urbanísticas e ambientais flagradas na cavalgada. Os fatos devem ser comunicados ao Ministério Público e à Polícia Militar. Além disso, o Executivo municipal deve instalar lixeiras e garantir o recolhimento dos resíduos sólidos produzidos no evento, incluindo as fezes dos animais.

Foi recomendado, conjuntamente, à administração municipal e à Polícia Militar, que disciplinem o uso de aparelhagens de som e combatam o uso de fogos de artifício com estampido. O objetivo é coibir a poluição sonora, o estresse de animais, crianças, autistas, idosos e pessoas enfermas.

Segundo o documento, os organizadores da vaquejada e o Executivo municipal devem divulgar pelos meios disponíveis (rádio, televisão, internet e jornais) as regras de proteção ambiental no evento.

O termo de compromisso de uso de protetor de cauda e o relatório de bem-estar animal, cuja responsabilidade é da organização da 29ª Vaquejada de Amarante, devem ser encaminhados ao MPMA no prazo de cinco dias após o término do evento. A lista dos médicos veterinários que estarão de plantão deve ser informada ao Ministério Público antes das atividades da vaquejada.

Foi estabelecido o prazo de 10 dias para que os órgãos públicos e os organizadores repassem informações sobre os itens recomendados, assim como cópias dos alvarás, licenças e autorizações para o referido evento.

As medidas recomendadas pela Promotoria de Justiça não excluem as exigências legais cobradas pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária, Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão e Vigilância Sanitária Estadual.

O promotor de justiça Carlos Róstão Martins Freitas alertou que o descumprimento de qualquer um dos itens da Recomendação poderá implicar na responsabilização penal, cível e administrativa dos responsáveis, além de ações judiciais para embargo do evento.

Operação ‘Ossos do Ofício’ detecta irregularidades na produção de alimentação animal em ITZ e Açailândia

Foto Reprodução

O Ministério Público do Maranhão deflagrou a Operação Ossos do Ofício nesta quarta-feira, 10, nos municípios de Imperatriz e Açailândia, para apurar armazenamento e utilização de ossadas e vísceras de bovinos e suínos, comércio ilegal e danos ambientais. A operação foi realizada em parceria com o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), com o apoio da Polícia Militar e da Polícia Civil.

A operação apreendeu cerca de 50 toneladas de produtos destinados à alimentação animal impróprios para uso, 12 toneladas de matérias-primas em situação irregular e aproximadamente 500 quilos de produtos veterinários também em situação irregular. Além disso, foram destruídas mais de 21 toneladas de ossos. Parte desse material foi encontrada nas imediações do Matadouro de Imperatriz.

Os responsáveis foram conduzidos para a delegacia. Além de medidas administrativas, os autuados poderão responder pelas práticas de crimes contra a saúde pública, falsificação de selo ou sinal público, crime contra a ordem tributária, crime contra as relações de consumo, crime ambiental, cujas penas, quando somadas, podem chegar a mais de 30 anos de prisão.

Pelo MPMA, coordenou as atividades o titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Meio Ambiente de Imperatriz, Jadilson Cirqueira.

IRREGULARIDADES

O promotor de justiça afirmou que a investigação teve como objetivo averiguar a utilização de ossos por três empresas responsáveis por transportar, depositar, armazenar e processar de maneira irregular resíduos de abate clandestino de animais para utilização em produtos destinados à alimentação animal.

Uma delas era responsável pela fabricação irregular de suplementos minerais e produtos terapêuticos utilizados na alimentação animal, indicados para bovinos, equinos e ovinos, sem o devido registro do estabelecimento no Mapa. A empresa não atendia aos requisitos mínimos para garantir segurança e qualidade no processo de produção de alimentos, com riscos à saúde animal e humana.

Os resíduos de abate eram processados e mantidos em local sem quaisquer condições higiênico-sanitárias, utilizando ossos provenientes de estabelecimentos sem comprovação de origem ou de fornecedores autorizados. Além disso, eram depositados diretamente no chão, a céu aberto, descumprindo os requisitos de Boas Práticas de Fabricação previstos na legislação do Ministério da Agricultura e Pecuária.

Para simular a regularidade da produção, o grupo falsificava o selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) e comercializava os produtos em lojas agropecuárias e diretamente com os produtores rurais.

Fátima Travassos toma posse como corregedora-geral do Ministério Público do MA

Procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro

Em sessão solene do Colégio de Procuradores de Justiça, foi empossada nesta segunda-feira, 1º de julho, no cargo de corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, a procuradora de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, para o biênio 2024-2026. A cerimônia foi realizada no Hotel Blue Tree, no bairro do Calhau, em São Luís, e contou com a presença de membros e servidores do MPMA, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de advogados, delegados, militares, convidados e familiares da empossada.

A nova corregedora-geral do MPMA ingressou na instituição em 1987, foi presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem) de 2000 a 2004 e procuradora-geral de justiça de 2008 a 2012.

MPMA recomenda medidas contra poluição sonora em Amarante

MPMA

Para evitar perturbação do sossego dos moradores de Amarante do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu na última quarta-feira, 26, Recomendação para a  proibição de escapamentos adulterados ou defeituosos em motocicletas no município. Os equipamentos são conhecidos como “descargas livres”.

Formulado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde temporariamente pela comarca, o documento foi encaminhado às Polícias Militar e Civil, Prefeitura, além de proprietários das motocicletas e oficinas de veículos.

A Recomendação foi motivada por queixas sobre poluição sonora causada por condutores de motocicletas. A situação piora durante eventos esportivos, como enduros e rallies. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é infração “conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”.

De acordo com o CTB, a adulteração proposital no equipamento caracteriza infração gravíssima, resultando em penalidades como multa e retenção do veículo até solução da irregularidade. Em caso de reincidência, no período de 12 meses, a infração implica em multa equivalente a cinco vezes o valor anterior e recolhimento do veículo.

SOLICITAÇÕES

“É necessária a atuação conjunta dos órgãos fiscalizadores tanto em nível estadual, quanto municipal, para coibir as práticas reiteradas de poluição sonora e perturbação de sossego no município de Amarante do Maranhão”, enfatiza o promotor de justiça, na Recomendação.

O MPMA pede que a Polícia Militar intensifique o combate à perturbação do sossego pelo uso da “descarga livre”, encaminhe condutores à delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e apreenda o veículo ou descarga danificada até posterior determinação judicial.

A Polícia Civil deve receber as ocorrências e os bens apreendidos, analisando a prática de infração penal, com apreensão do veículo ou descarga danificada.

A Prefeitura de Amarante deve intensificar as fiscalizações para coibir a circulação de veículos com descargas adulteradas, autuar os condutores e apreender os veículos para regularização. Se houver perturbação do sossego devido aos ruídos do escapamento, a administração municipal está obrigada a comunicar o MPMA encaminhar cópia dos autos para eventual responsabilização criminal do condutor.

Em caso de falta de estrutura ou insuficiência de pessoal, o órgão municipal de trânsito deve firmar convênio com o Batalhão de Polícia Militar de Amarante, para garantir efetiva fiscalização.

Os proprietários de oficinas de motos estão obrigados a realizar adequações em descargas que possam resultar em poluição sonora. Os donos de motocicletas têm que realizar manutenção dos escapamentos e motores, impedindo emissão de ruídos em níveis intoleráveis, sob pena de responsabilização pela prática de poluição sonora e/ou perturbação de sossego, além da apreensão do veículo.

Os destinatários da Recomendação devem encaminhar, em 10 dias, ao MPMA os documentos que comprovem o atendimento das solicitações.

Em caso de descumprimento, serão tomadas medidas judiciais cabíveis para responsabilização.

 

MPMA pede suspensão de curso para promoção de militares na Ufma

MPMA

A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís instaurou, na quarta-feira, 20, uma Ação Civil Pública com o pedido de não reconhecimento do curso de especialização lato sensu, intitulado Comando e Estado Maior (CCEM), oferecido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em parceria com a Polícia Militar do Maranhão.

Segundo o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça Militar, o curso não atende às exigências da Lei Federal n° 14.751/2023, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados e estabelece critérios rigorosos para promoções na carreira militar, incluindo cursos específicos como o CCEM.

O curso ofertado pela Polícia Militar apresenta uma série de inconsistências em relação aos requisitos legais. A carga horária de 370 horas-aula e a duração mínima de 180 dias estão bem abaixo das 2.857 horas previstas para cursos equivalentes no Exército Brasileiro, o que compromete a qualidade da formação dos oficiais.

Além disso, o número de vagas e a seleção dos participantes também levantaram suspeitas. O edital original previa 80 vagas, mas a lista final de candidatos deferidos contava com 141 oficiais, incluindo tenentes-coronéis e majores, excedendo a capacidade estabelecida e levantando suspeitas sobre a transparência do processo de seleção.

O Ministério Público requisitou à UFMA e à PMMA cópia do projeto pedagógico do curso com informações sobre a carga horária, a modalidade de ensino, e o valor do convênio. Contudo, a Polícia Militar não apresentou a cópia do convênio firmado com a universidade nem esclareceu a origem dos recursos financeiros utilizados.

Diante das irregularidades constatadas, a Ação Civil Pública solicita ao Judiciário que impeça o reconhecimento e realização do curso atual como válido para promoções. O MPMA requereu ainda as mudanças no programa do curso para que seja compatível, em carga horária e disciplinas, a um curso de nível de pós-graduação stricto sensu e que seja ministrado de forma presencial.

O não cumprimento das obrigações dispostas na decisão incidem em multa diária de R$ 5 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

ENTENDA O CASO

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em 19 de março, requereu a adoção de critérios objetivos para promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (antiguidade e merecimento), de acordo com o que determina a lei n° 14.751/2023 (Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios).

Atendendo a pedido do MPMA, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou, entre outras medidas, em 11 de abril, que a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar publicasse o Boletim Reservado Especial para as promoções do mês de abril de 2024.

Nesse documento, deveriam figurar somente os militares que comprovaram a conclusão dos respectivos cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, como requisito para as patentes militares pretendidas, conforme visão da lei n° 14.751/2023.

Em 17 de abril, o Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão, excluindo a obrigatoriedade de realização do Curso de Comando de Estado Maior (CCEM) para a promoção ao posto de coronel. No dia seguinte, o recurso foi indeferido pelo desembargador-relator, Jamil de Miranda Gedeon Neto, que não encontrou fundamento plausível.

MPMA aciona organização da Festa do Peão por poluição sonora

Foto Reprodução

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba, ingressou, nesta terça-feira, 11, com Ação Civil Pública contra Roney Rodrigues Reis, um dos organizadores da XIII Festa do Peão, a ser realizada entre os dias 13 e 16 de junho, no município.

Na manifestação, o promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Jr. (que responde temporariamente pela comarca) solicita que seja determinada, liminarmente, a proibição da produção de sonorização com máquinas jukebox, caixas acústicas, amplificadores ou equipamentos que gerem som mecânico durante o evento.

A ACP foi motivada por reclamação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos (CMDI) sobre realização do evento, que causará perturbação do sossego público. Em 2023, a edição do evento ocorreu na Escola Pública Leda Tajra, no Centro da cidade. Na ocasião, devido ao elevado volume do som, trânsito de carros e motos, além de realização de shows até 3h da madrugada, o evento causou transtornos aos moradores nos arredores da escola, principalmente, idosos, incluindo acamados.

Neste ano, o Conselho pediu ao MPMA que determinasse que os organizadores da festa informassem, com antecedência, local, horários, trafego de automóveis e motocicletas, segurança e assuntos relativos ao evento. No ano anterior, os organizadores divulgaram o local da festa somente dias antes do evento. Além disto, o CMDI acredita que, em consequência da Festa do Peão, naquele período, não será possível ter aulas naquela escola, causando prejuízos aos alunos.

DOCUMENTAÇÃO

Após a reclamação do CMDI, o MPMA determinou que Roney Reis apresentasse licenças para o evento, emitidas pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), especificamente, para eventos com reunião de público. O organizador apresentou alvará da Prefeitura e autorização do Corpo de Bombeiros, mas não apresentou a permissão da Sema.

“A Festa do Peão tende a ser realizada em área estritamente residencial urbana. De acordo com a Norma 10151, Associação Brasileira de Normas Técnicas, o limite máximo de produção de ruídos para o local onde o réu pretende realizar o evento é de 50 decibéis, no período diurno, e 45 decibéis, no período noturno”, explica o promotor de justiça.

Segundo ele, o relato do Conselho Municipal do Idoso aponta que o local do evento está em região da cidade onde residem muitas pessoas idosas. Por isso, em razão do evento, são muito mais graves os prejuízos à saúde e ao sossego deste grupo.

Garbim Jr. também enfatiza que a poluição sonora tem efeitos danosos para o homem, podendo até provocar surdez. Em níveis moderados e constantes, ruído pode causar estresse, distúrbios físicos, mentais e psicológicos, além de insônia.

POLUIÇÃO SONORA

Efeitos danosos da poluição sonora listados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) incluem perda da precisão auditiva, interferência com a comunicação oral, perturbação do sono, aumento da fadiga, depressão do humor, redução de desempenho intelectual, problemas cardiovasculares e fisiológicos. Efeitos sobre o bem-estar mental, sobre desempenho de tarefas, incômodo e desconforto. Alterações no comportamento social também podem ser consequências.

DESCUMPRIMENTO

O MPMA requer fixação de multa a cada descumprimento da liminar, no valor de, no mínimo, R$ 5 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Ao final do processo, a liminar deve ser confirmada.

MPMA lança ferramenta para receber denúncia sobre violência sexual contra crianças e adolescentes

MPMA

Em solenidade realizada no Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão, nesta sexta-feira, 17,foi lançada a ferramenta “MPU – Infância Protegida”, por iniciativa do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), que tem como coordenadora a promotora de justiça Lana Barros Pessoa. Por meio desse instrumento, qualquer pessoa poderá fazer denúncia ao Ministério Público de violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

Membros e servidores do MPMA, conselheiros tutelares e representantes de instituições que integram a rede de apoio à criança e ao adolescente participaram do evento.

A ação integra o conjunto de atividades que o Ministério Público programou em alusão ao 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil e ao Maio Laranja, que é o mês de mobilização para a defesa de crianças e adolescentes no Brasil.

A Medida Protetiva de Urgência é uma das medidas previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A lei também prevê o afastamento do agressor do lar, acolhimento de crianças e adolescentes por família extensa, substituta ou institucional como outras possíveis soluções para proteger as vítimas de violência.

Na abertura da solenidade, o promotor de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), que representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, parabenizou a iniciativa e disse que a administração superior do MPMA reconhece o trabalho do NAV. “As ações em favor das vítimas vêm aperfeiçoar a nossa atuação e pretendemos sempre aprimorar cada vez mais”, afirmou.

José Márcio Maia destacou importância da atuação do NAV

Também participaram do dispositivo de honra do evento os promotores de justiça Gleudson Malheiros (coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude) e Luiz Gonzaga Martins Coelho (titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude de São Luís).

Coordenador do CAO Infância e Juventude elogiou a iniciativa

Em sua manifestação, a promotora Lana Barros Pessoa, que é titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude de São Luís, apresentou um resumo dos principais itens da legislação sobre os direitos de crianças e adolescentes e os dados sobre a violência e a exploração sexual contra a população infanto-juvenil.

NÚMEROS DA VIOLÊNCIA

Lana Pessoa apresentou números da violência contra crianças e adolescentes

Segundo números do Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em 2023, foram registradas no Brasil 31.252 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, que deram conta de 60.769 violações. Uma denúncia pode conter mais de uma violação de direitos. No Maranhão, em 2023, foram 736 denúncias e 1.505 violações.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, a maioria das vítimas (61%), num total de 40.659 casos no país, eram meninas de até 13 anos. Setenta e dois por cento dos estupros ocorreram em ambientes de convívio das vítmas, sendo que desses casos 44,4% foram cometidos por pais ou padrastos.

Conselheiros tutelares e integrantes da rede de apoio participaram da solenidade

Lana Pessoa explicou que o formulário de requerimento de Medida Protetiva de Urgência, prevista na Lei Henry Borel, está disponível na página do MPMA na internet (www.mpma.mp.br). “Assim que a pessoa que fizer a denúncia terminar de preenchê-lo, ele será direcionado para a 5ª e a 6ª Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e Juventude e Combate aos Crimes Contra Crianças e Adolescentes”, esclareceu.

Acordo do MP garante proteção a casal de mulheres vítimas de homofobia em Centro Novo

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Na última terça-feira, dia 14, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Centro Novo do Maranhão. O acordo foi estabelecido em resposta a um caso de discriminação ocorrido durante um sorteio promovido pela Prefeitura em comemoração ao Dia das Mães, em 12 de maio.

Durante o sorteio, uma das participantes, Tatiele de Sousa, parte de um casal homossexual, foi anunciada como ganhadora de uma geladeira. No entanto, ao se aproximar para receber o prêmio, foi informada de que não poderia ser mãe por ser lésbica, sendo orientada a participar de outro sorteio, o do Dia dos Pais, para reivindicar a premiação. O episódio gerou indignação e levou o MPMA a intervir.

O TAC, assinado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, pelo prefeito Joedson Almeida dos Santos e pela procuradora-geral do Município, Jéssica Mussalem, estabelece uma série de medidas corretivas e preventivas. O município se compromete a adotar ações para reverter as ofensas proferidas e oferecer apoio psicológico não apenas às vítimas, Tatiele de Sousa e Maria Gisleia, mas também aos seus familiares.

Além disso, o acordo prevê a apresentação, até o dia 30 de maio de 2024, de um cronograma de campanhas educativas e eventos de combate à discriminação devido à orientação sexual. Para garantir o cumprimento do TAC, uma multa diária no valor de R$ 500 foi estabelecida em caso de descumprimento.

MPMA inaugura Núcleo de Mediação e Ouvidoria da Mulher em São Luís

MPMA

O Ministério Público do Maranhão inaugurou nesta quinta-feira, 18, o Núcleo Comunitário de Mediação e Práticas Restaurativas e a Ouvidoria da Mulher, que vão funcionar em espaço anexo à Igreja da Paroquia São Francisco e Santa Clara, localizada na Avenida Maria Alice, no bairro da Divineia.

Com as instalações, o MPMA objetiva ampliar os espaços permanentes de discussão e diálogo à disposição da população, auxiliando as comunidades na resolução de problemas pontuais.

A cerimônia conduzida pelo procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, contou com a participação de membros e servidores do MPMA, representantes do Judiciário, Defensoria Pública, OAB, líderes comunitários, gestores escolares, estudantes e moradores da Divineia.

Compuseram o dispositivo de honra da solenidade os procuradores de justiça Danilo de Castro Ferreira (subprocurador-geral de justiça para Assuntos Jurídicos), Regina da Costa Leite (subprocurador-geral de justiça para Assuntos Administrativos), Paulo Avelar (vice-presidente da Associação do Ministério Público do Maranhão – Ampem); Sandra Elouf (ouvidora do MPMA); o promotor de justiça Vicente de Paulo Martins (titular da Promotoria de Justiça Itinerante); a vice-presidente da OAB, Tatiana Costa; o defensor público Luiz Otávio Moraes e o padre Raimundo Meireles.

O pároco da Igreja São Francisco e Santa Clara destacou a importância para a comunidade da instalação do Núcleo de Mediação e da Ouvidoria da Mulher, por estar sintonizado com a missão pacificadora da igreja.  “Será de extrema importância para a comunidade pela possibilidade de resolver conflitos sem ter que recorrer à justiça, que é um processo mais lento e custoso”.

Gaeco apreende bens na casa do Pastor Alves Cavalcante

Ação do Gaeco contou com apoio da Polícia Civil e PRF

O Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas do Ministério Público do Maranhão (Gaeco), cumpriu, na manhã desta quarta-feira, 3, mandados de busca e apreensão, durante a Operação Damnare Avarita, nos municípios de Imperatriz, Açailândia e Governador Edison Lobão.

As investigações, que estão sendo realizadas pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Açailândia, cujo titular é o promotor de justiça Denys Rêgo, apuram denúncias de “Rachadinha” no gabinete do ex-deputado estadual José Alves Cavalcante, conhecido como Pastor Cavalcante.

Na ação, foram apreendidos documentos, bens, computadores, celulares e arma de fogo.

De acordo com o procedimento investigatório, o ex-deputado estadual recebia dos funcionários da Assembleia Legislativa parte do salário dos assessores do seu gabinete.

A prática era conhecida como “Rachadinha” por meio de familiares e funcionários de sua confiança. Estas pessoas recebiam grandes quantidades de dinheiro em espécie para realizar depósitos com ou sem identificação.

As investigações também levantaram que vários assessores do gabinete do ex-deputado sacavam os valores de suas remunerações em espécie em caixas eletrônicos ou na própria agência bancária de forma sistemática, durante o período dos seus vínculos com a Assembleia Legislativa.

Além dos imóveis do ex-deputado estadual, foram alvos da operação a casa do filho do Pastor, Jefte Cavalcante, assim como do tesoureiro das igrejas vinculadas ao líder religioso, José Félix Costa Júnior.

OPERAÇÃO DAMNARE AVARITIA

Damnare Avaritia – do latim, Ganância Maldita. O contexto do maldito vem do versículo de Jeremias 48:10 – maldito aquele que fizer a obra do senhor fraudulosamente, se referindo à prática do suspeito sobre seus atos usando imagem da igreja.