O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar o suposto descarte irregular de resíduos comuns e de construção civil pela empresa Roberto Caçambas (Tele Entulho) em um lixão clandestino localizado na Rua Principal Pindoba, no município de Paço do Lumiar. O caso envolve área de preservação ambiental e contaminação de lago e vegetação local.
A decisão foi assinada pelo Promotor de Justiça Francisco Teomário Serejo Silva, titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís.
Segundo a portaria, a investigação teve início após a recepção da Notícia de Fato SIMP n.º 002182-509/2024, registrada na Ouvidoria do MPMA, que relatava o descarte irregular. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar (SEMAP) foi acionada para fornecer informações, mas não apresentou resposta.
Diante da ausência de informações essenciais e da necessidade de diligências complementares, o MPMA decidiu aprofundar a apuração antes da eventual instauração de inquérito civil. O procedimento tem prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.
O Ministério Público do Maranhão fez a entrega, na última sexta-feira, 24, na sede do 4º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão, em Balsas, de dois veículos que serão utilizados para fortalecer as ações de segurança pública no município. A entrega foi realizada pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr.
Os automóveis foram apreendidos por serem vinculados a práticas criminosas e cedidos à Polícia Militar após pedido formulado pelo MPMA e autorizado pelo Poder Judiciário. A L200 Triton vai ser utilizada pela Força Tática e a SW4 vai reforçar as ações do Esquadrão Águia. A plotagem e adequação das viaturas foram custeadas com recursos oriundos de acordos de não persecução penal (ANPP).
CENTRO TÁTICO AÉREO (CTA)
Na mesma data, o promotor de justiça Tiago Rohrr se reuniu com o prefeito de Loreto, Germano Coelho, nas instalações da futura sede do Centro Tático Aéreo (CTA) de Balsas.
O representante do MPMA solicitou ao gestor municipal a doação de 30 mil bloquetes para a pavimentação da base e do entorno do CTA. Segundo o promotor de justiça, o prefeito se comprometeu a atender à solicitação.
Reunião foi realizada na futura sede do CTA
O Ministério Público tem colaborado com a construção ao destinar recursos oriundos de ANPP homologados pelo Poder Judiciário.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) participou, na manhã desta quarta-feira (29/10), da Operação Libertas, uma ação nacional deflagrada simultaneamente em 11 estados para combater o tráfico de animais silvestres. No Maranhão, a operação foi focada em cinco alvos na capital, São Luís, resultando no resgate de 51 aves mantidas ilegalmente em cativeiro.
As ações no estado ocorreram em residências nos bairros Vila Embratel, Areinha, Bairro de Fátima, Turu e Pão de Açúcar. Entre os 51 animais resgatados no Maranhão, estão 19 aves da espécie “Bigode”, 11 Canários exóticos, 5 Trinca-ferros, 4 Papa-capins, 3 Canários-da-terra, 2 Tizis, 2 Curiós, 2 Pipiras, 1 Xexéu, 1 Furiel e 1 Papagaio.
Os animais resgatados foram encaminhados aos centros de reabilitação competentes, onde recebem cuidados veterinários. O objetivo é que, sempre que possível, os animais sejam devolvidos à natureza.
Atuaram pelo MPMA na Operação os promotores de justiça do Meio Ambiente Cláudio Rabelo e Luís Fernando Barreto.
Contexto Nacional
A Operação Libertas é coordenada pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), por meio do Projeto Libertas, e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação contou com a participação de Ministérios Públicos, Polícias Ambientais e órgãos de fiscalização.
Além do Maranhão, a operação ocorreu em Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Bahia.
Em âmbito nacional, a operação investiga, além do tráfico de fauna, crimes associados como receptação, falsificação de documentos e sinais públicos, maus-tratos e organização criminosa.
“A operação deflagrada hoje é uma resposta contundente do Estado para proteger nossa fauna, essencial para o equilíbrio ambiental. As investigações seguem para consolidar provas e oferecer denúncia criminal pelos crimes de tráfico de fauna, maus-tratos, associação criminosa e lavagem de dinheiro”, destacou Luciana de Paula Imaculada, promotora de Justiça do MPMG e coordenadora da operação pelo Projeto Libertas.
Animais de várias espécies foram resgatados
Animais de várias espécies foram resgatados
Animais de várias espécies foram resgatados
Balanço geral – Operação Libertas 2025:
– 11 estados: Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Bahia.
– 84 alvos deflagrados
– 18 pessoas presas, sendo 11 em flagrante – entre traficantes, receptadores e transportadores;
– 755 animais silvestres resgatados, a maior parte aves, além de répteis.
– Bens apreendidos: 37 aparelhos celulares, 4 armas de fogo, 1.230 munições, 1 veículo, 20 gaiolas, 7 armadilhas, 3 transportadores e documentos falsos.
– Outros crimes associados: receptação, falsificação de sinal ou documento público, organização criminosa, maus tratos, porte ilegal de armas, dentre outros.
O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão encaminhou nesta quarta-feira, 15, aos promotores de justiça com atividade na área, orientações para atuação articulada e emergencial na fiscalização de bebidas alcoólicas, diante dos riscos de intoxicação por metanol.
No ofício-circular 10002/2025, o Centro de Apoio cita a nota técnica n° 3 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), cujo objetivo é “mobilizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, alinhar recomendações a fornecedores, proteger a saúde dos consumidores e coibir a atuação de falsificadores e distribuidores irregulares”.
O documento também destaca que a resolução CIB n° 88/2020, da Secretaria de Estado da Saúde, trata da descentralização das ações de vigilância e confere às Vigilâncias Sanitárias municipais a competência para fiscalizar atividades de risco que incluem o comércio varejista de bebidas, bares e outros estabelecimentos, supermercados e mercearias.
“Nesse sentido, a cooperação entre o Ministério Público e os órgãos de vigilância municipal é o instrumento crucial para a efetividade das ações de prevenção no âmbito local”, observa a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, coordenadora do CAO-Consumidor.
Entre as orientações, estão a expedição de ofícios às Vigilâncias Sanitárias para que realizem, em caráter de urgência, inspeções nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. Para uniformizar as ações, foram encaminhados às Promotorias de Justiça de todo o Maranhão um roteiro de inspeção sanitária e um guia de referência para rápida identificação de produtos falsificados, entre outros documentos.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, expediu uma recomendação à Empresa Maranhense de Administração Portuária (EMAP), à Secretaria de Estado de Governo (SEGOV) e às empresas Henvil Transportes, Internacional Marítima e ServiPorto Transportes Marítimos, para que adotem medidas urgentes voltadas ao reforço da segurança nas embarcações do sistema de ferryboat.
A iniciativa foi motivada pelo incidente ocorrido no dia 6 de outubro, quando o ferry Cidade de Araioses, de propriedade da ServiPorto, encalhou em um banco de areia durante a travessia entre São Luís e Cujupe. Informações preliminares indicam que o comandante da embarcação teria adormecido ao volante. Na última quarta-feira (15), o mesmo ferry apresentou novas falhas e foi retirado de operação.
Entre as ações propostas, o MPMA recomenda a instalação do sistema BNWAS (Bridge Navigational Watch Alarm System), tecnologia que monitora a atividade do comando e emite alertas sonoros em casos de inatividade, evitando acidentes decorrentes de falhas humanas.
O órgão também solicita que seja apresentado um cronograma de implantação do sistema em todas as embarcações, acompanhado de relatórios técnicos de certificação emitidos por empresas reconhecidas pela Marinha do Brasil, além da capacitação das tripulações para o uso correto do equipamento. As operadoras deverão ainda comunicar publicamente aos passageiros as medidas de segurança adotadas.
As instituições envolvidas têm prazo de 45 dias úteis para encaminhar à Promotoria de Justiça os documentos que comprovem o cumprimento das orientações.
De acordo com a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, a recomendação busca prevenir novos incidentes e fortalecer a segurança da navegação, assegurando a proteção dos consumidores e evitando possíveis responsabilizações civis, administrativas e criminais.
O Ministério Público do Maranhão lançará, no dia 3 de novembro, o projeto “Órfãos do Feminicídio: Sem Desamparo – Ministério Público garantindo direitos de quem ficou”, acompanhado de uma campanha de sensibilização voltada a promotores e promotoras de justiça, universidades e sociedade em geral, com foco na proteção e na garantia de direitos de crianças e adolescentes que perderam suas mães em razão do feminicídio.
“Estamos empenhados em combater todas as formas de violência de gênero para que nenhuma mulher mais perca a sua vida, mas também temos que cuidar das crianças e adolescentes que perderam suas mães nessas circunstâncias”, ressalta o procurador-geral de justiça, Danilo de Castro.
A iniciativa é coordenada pelos Centros de Apoio Operacional do Tribunal do Júri (CAO-JÚRI), da Infância e Juventude (CAO-IJ) e de Enfrentamento à Violência de Gênero (CAO-Mulher), e integra um conjunto de ações institucionais voltadas à identificação dos órfãos, ao acompanhamento psicossocial e à efetivação dos direitos previstos na Lei Federal nº 14.717/2023 e no Decreto Federal nº 12.636/2025, que regulamenta o benefício
Além da proposta legislativa, o MPMA também encaminhou ofícios ao INSS, à Secretaria de Estado da Mulher, à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular e ao Ministério Público Federal, buscando informações e articulações para garantir a efetividade do benefício federal e estadual.
“Essa proposta reforça o compromisso do MPMA com a responsabilidade social e a proteção integral, garantindo não apenas assistência jurídica e psicossocial, mas também condições materiais para o desenvolvimento digno dos órfãos do feminicídio vítimas invisíveis de uma violência que atinge toda a sociedade”, explica a promotora de justiça Sandra Fagundes, coordenadora do CAOMulher. O promotor de justiça Sandro Lobato, coordenador do CAO-Júri, acrescenta que outros estados da federação já adotaram medidas semelhantes, servindo como referência para o Maranhão.
BENEFÍCIO
A Lei nº 14.717/2023 instituiu uma pensão especial no valor de um salário mínimo mensal para filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio, com renda familiar per capita igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. O Decreto nº 12.636/2025, publicado em setembro deste ano, regulamentou o benefício e definiu os procedimentos de requerimento e comprovação junto ao INSS.
A nova regulamentação garante a operacionalização do benefício, mas o Ministério Público do Maranhão identificou dificuldades de acesso ao direito pelas famílias, já que o benefício ainda não é concedido administrativamente, exigindo o ingresso de ações judiciais para sua efetivação.
“A campanha, que acompanha o lançamento do projeto, busca ampliar o conhecimento sobre o decreto e a lei, orientar sobre a documentação necessária e incentivar o encaminhamento dos casos pelas Promotorias de Justiça”, esclarece Sandra Fagundes.
O projeto também prevê parcerias com universidades e faculdades de Direito, com o objetivo de fomentar estudos e estágios supervisionados voltados à temática, além da criação de termos de cooperação técnica para o acompanhamento jurídico e psicossocial dos órfãos.
A Operação Rolezinho realizou mais uma etapa de fiscalização na noite deste domingo, 12 de outubro, em São Luís. Foram apreendidas 24 motocicletas e três bares foram interditados. As atividades fazem parte do projeto Ações Integradas de Segurança Pública, idealizado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
O objetivo é combater a poluição sonora e coibir a adulteração dos veículos automotores. As fiscalizações foram realizadas nas proximidades do terminal de integração, no Centro, e também na região da Península, no bairro Ponta d’Areia.
A operação contou com representantes da Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), Instituto de Criminalística (ICRIM) e MPMA.
Na península, a Associação de Moradores denunciou o excesso de ruído nos bares, que funcionavam como casas noturnas e promoviam eventos clandestinos com grande número de pessoas. Segundo os moradores, o som alto causava transtornos à saúde física e mental da população e prejudicava a convivência comunitária.
Foram apreendidas motocicletas com indícios de adulteração nos sinais identificadores e no sistema de escapamento.
Nos bares, a equipe da Operação Rolezinho constatou a ausência de licenças de funcionamento, além da falta de saídas de emergência e extintores de incêndio.
De acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Controle Externo da Atividade Policial de São Luís, Cláudio Guimarães, as irregularidades desrespeitam o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais e a Lei de Crimes Ambientais. Os responsáveis foram conduzidos à Delegacia de Costumes e Diversões, e os estabelecimentos foram interditados.
Durante as abordagens, um indivíduo beneficiado pela saída temporária que não retornou ao sistema prisional foi identificado e preso. Ele agora permanece à disposição da Justiça.
O Ministério Público do Maranhão e o Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão celebraram, na manhã desta terça-feira, 7, na Procuradoria-Geral de Justiça, um Termo de Cooperação Técnica, com o objetivo de garantir o acesso, por parte do MPMA, às bases de dados do sistema informatizado do Detran, via API (Interface de Programação de Aplicações). O acordo visa subsidiar a atividade de prevenção e repressão de infrações administrativas, cíveis e criminais.
O Termo de Cooperação Técnica tem vigência de 60 meses, podendo ser renovado por igual período, e foi assinado pelo procurador-geral de justiça, Danilo de Castro, e pelo diretor-geral do Detran, Diego Rolim.
OBRIGAÇÕES
Pelo documento, o MPMA deve utilizar os dados obtidos do sistema informatizado do Detran, incluindo informações do Contran, entre outros órgãos de trânsito, para o desempenho das funções da instituição.
É vedada a membros e servidores do MPMA a divulgação desses dados a qualquer outro órgão não conveniado com o Detran, com exceção do Poder Judiciário e demais órgãos de persecução penal.
Por sua vez, o Detran deve disponibilizar ao MPMA informações dos condutores, incluindo o histórico; informações dos veículos; nota fiscal relacionada ao veículo; e registros de roubo e furto por placa, chassi ou outro filtro existente.
O Termo de Cooperação estabelece que as partes se obrigam a atuar em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei Federal nº 13.709/2018, e demais normas aplicáveis.
Em razão dos constantes pedidos dos moradores de vários bairros de São Luís, o Ministério Público do Maranhão e instituições parceiras deram início nesta terça-feira, 30 de setembro, a uma nova fase da Operação Rolezinho, denominada Operação Rolezinho Bairros.
O primeiro bairro atendido pela iniciativa foi a Ilhinha, bairro no qual os moradores relatam o incômodo com condutas criminosas praticadas na condução de motocicletas, principalmente o roubo de aparelhos de telefonia celular e o crime de poluição sonora.
Durante a ação, 10 condutores de motocicletas foram presos em flagrante delito por infringirem o artigo 311 do Código Penal, trafegaando nesses veículos com a placa suprimida e com escapamento adulterado. A pena prevista para o crime de supressão de placa é de três a seis anos de reclusão e o de poluição sonora de um a quatro anos de reclusão.
Motos irregulares foram apreendidas
Os conduzidos, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, foram levados para a Central de Garantias onde aguardarão a realização da audiência de custódia, na qual o juiz decidirá sobre a conveniência de manutenção da prisão.
A Operação Rolezinho Bairros é fruto das Ações Integradas de Segurança Pública, que reúnem a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretária Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT) e o Ministério Público do Maranhão.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) expediu a Recomendação nº NF 022503-500/2025 ao Colégio Dom Bosco, em São Luís, determinando a adoção de providências para reforçar a segurança e prevenir acidentes no ambiente escolar. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Rosalvo Bezerra de Lima Filho, aponta a necessidade de medidas adicionais após registros de incidentes envolvendo alunos, com o objetivo de garantir maior efetividade no atendimento a emergências.
Entre as exigências, o colégio deve registrar detalhadamente qualquer acidente em ficha própria, assinada pelo profissional de saúde responsável, assegurar a presença de monitores durante os intervalos para evitar condutas de risco, garantir acesso rápido dos pais às imagens de câmeras de segurança relacionadas a ocorrências e tornar público o protocolo de atendimento de emergências já existente. Além disso, a escola deverá realizar palestras e atividades educativas preventivas voltadas aos estudantes, com foco na importância da segurança e na comunicação imediata de situações de risco.
O Dom Bosco terá 30 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. O não cumprimento poderá resultar em medidas administrativas e judiciais.
