Postos no MA são alvos de operação contra fraude, adulteração e esquema clandestino de vendas

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Ministério Público do Estado do Maranhão, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPMA), em parceria com a Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/MA), deflagrou, na manhã desta terça-feira, 25, a Operação Verus, com o objetivo de desarticular um complexo esquema criminoso envolvendo sonegação fiscal, adulteração de combustíveis e a atuação de uma organização criminosa que simulava legalidade enquanto praticava graves irregularidades no setor de derivados de petróleo.

A operação conta também com o apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO/MPMA), além do suporte técnico do Instituto de Criminalística do Maranhão (ICRIM), da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e do Instituto Combustível Legal (ICL).

Nesta primeira fase, as fiscalizações e diligências estão concentradas nos postos de revenda de combustíveis localizados em São Luís, Imperatriz, Caxias e Timon, onde foram identificadas diversas irregularidades graves, entre elas:

  • – Venda de combustíveis sem autorização da ANP;
  • – Compras e revendas com fortes indícios de fraude fiscal e movimentações incompatíveis com a capacidade operacional declarada;
  • – Suspeita de revenda de gasolina adulterada, com risco direto ao consumidor;
  • – Uso de maquininhas de cartão de crédito e débito registradas em nome de empresas diferentes dos próprios postos, prática que indica possível ocultação de receitas e desvio das vendas para terceiros.

NOME DA OPERAÇÃO

O nome “Verus”, que em latim significa “verdadeiro” e “autêntico”, foi escolhido para representar a essência da operação: revelar a verdade oculta por trás de estruturas empresariais que aparentavam regularidade, mas estavam envolvidas em manipulação de notas fiscais, fraudes tributárias, fluxos fictícios de abastecimento, movimentações clandestinas e adulterações de combustíveis que afetam diretamente o mercado e a arrecadação pública.

A denominação simboliza a ruptura com a aparência, desmascarando uma rede organizada que operava sob fachadas formais, ao mesmo tempo em que promove o restabelecimento da verdade fiscal e econômica por meio da identificação de ilícitos, da análise pericial de materiais, da verificação de conformidade regulatória e da investigação de movimentações financeiras suspeitas.

Réu absolvido em 2023 é condenado a 14 anos por estupro de vulnerável após recurso do MPMA

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Nesta segunda-feira, 11, foi realizada a audiência de custódia de um réu absolvido, em 18 de maio de 2023, da prática de estupro de vulnerável, crime previsto no Código Penal. A vítima, filha do réu, tinha três anos à época do crime. O processo tramita em segredo de Justiça.

A sentença foi reformada, e o réu foi condenado à pena definitiva de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado. A reforma da sentença é resultado de recurso de apelação impetrado, em setembro de 2025, pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Imperatriz.

Na ocasião, a promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira manifestou-se pela homologação do ato e pelo encaminhamento do acusado para cumprimento definitivo da pena.

Deputado denuncia advogado por supostos abusos e cobra ação urgente da polícia e do MP

Deputado estadual Yglésio Moyses

O deputado estadual Yglésio Moyses (PSB) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para denunciar um caso de supostos abusos sexuais e pedofilia envolvendo o advogado Edmundo Luz, conhecido no meio jurídico por sua atuação na advocacia sindical e como enxadrista amador em São Luís.

Durante o discurso, o parlamentar relatou ter recebido relatos e imagens que indicariam a prática de estupro de vulnerável e armazenamento de material com conteúdo sexual envolvendo menores de idade. Segundo Yglésio, o caso mais grave seria o de uma jovem de 21 anos que afirma ter sido abusada pelo próprio pai biológico, o advogado denunciado.

“Um pai não deve, em hipótese alguma, manter relações sexuais com sua filha. Isso é inaceitável moral e socialmente”, declarou o deputado, ao pedir que o caso seja tratado com urgência pelos órgãos competentes. Ele afirmou que encaminhará todos os materiais que recebeu à Polícia Civil, ao Ministério Público e à Procuradoria-Geral de Justiça, cobrando uma apuração rigorosa dos fatos.

O parlamentar também relatou que as denúncias incluem fotos de adolescentes em situações vexatórias e registros em motéis, além de mensagens que indicariam aliciamento de meninas do interior do Estado. “Estamos diante de um degenerado moral. O Estado não pode se omitir”, afirmou.

Yglésio revelou ainda ter conversado pessoalmente com a jovem que acusa o advogado e descreveu o seu estado de saúde emocional como grave, mencionando histórico de automutilação e tentativas de suicídio. Ele defendeu que a vítima receba proteção e acompanhamento psicológico, bem como o direito a uma pensão emergencial para custear o tratamento psiquiátrico.

O deputado apelou à Polícia Federal para que também acompanhe o caso, diante da possibilidade de existência de uma rede de compartilhamento de material ilegal.

“Peço, pelo amor de Deus, que a polícia e o Ministério Público ajam. Esse homem precisa ser retirado das ruas. Chega de meninas sendo estupradas e tendo seus futuros destruídos”, concluiu Yglésio, visivelmente abalado.

A denúncia será formalmente encaminhada à Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e à Delegacia da Mulher, com pedido de prioridade na investigação.

MPMA e PM realizam operação de combate ao tráfico de drogas em Viana

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A 1ª Promotoria de Justiça de Viana, com o apoio operacional da Polícia Militar do Maranhão, realizou na manhã desta quarta-feira, 5, a Operação Argos, com o objetivo de combater e reprimir o tráfico de drogas, a associação para o tráfico e outros crimes conexos.

Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão expedidos pela 2ª Vara da Comarca de Viana, resultando na prisão em flagrante de cinco suspeitos e apreensão de armas, drogas, apetrechos utilizados para o tráfico de drogas, dinheiro e dispositivos eletrônicos.

Os presos em flagrante foram encaminhados para a 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil e os equipamentos eletrônicos apreendidos serão analisados pelo Laboratório de Tecnologia Contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD) do Ministério Público do Maranhão (MPMA), para compor o conjunto probatório necessário que vai embasar o oferecimento de denúncias contra os investigados.

CARGOS

O nome da Operação remete ao personagem da mitologia grega Argos Panoptes, gigante cujo corpo era coberto por múltiplos olhos, que nunca se fechavam e vigiavam tudo ao seu redor, lembrando que o trabalho de combate aos grupos criminosos é permanente e ininterrupto.

MPMA investiga empresa Roberto Caçambas por descarte irregular de resíduos em Paço do Lumiar

 

MPMA

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Preparatório para apurar o suposto descarte irregular de resíduos comuns e de construção civil pela empresa Roberto Caçambas (Tele Entulho) em um lixão clandestino localizado na Rua Principal Pindoba, no município de Paço do Lumiar. O caso envolve área de preservação ambiental e contaminação de lago e vegetação local.

A decisão foi assinada pelo Promotor de Justiça Francisco Teomário Serejo Silva, titular da 10ª Promotoria de Justiça Especializada do Termo Judiciário de São Luís.

Segundo a portaria, a investigação teve início após a recepção da Notícia de Fato SIMP n.º 002182-509/2024, registrada na Ouvidoria do MPMA, que relatava o descarte irregular. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Paço do Lumiar (SEMAP) foi acionada para fornecer informações, mas não apresentou resposta.

Diante da ausência de informações essenciais e da necessidade de diligências complementares, o MPMA decidiu aprofundar a apuração antes da eventual instauração de inquérito civil. O procedimento tem prazo inicial de 90 dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Veículos apreendidos são entregues à Polícia Militar em Balsas

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O Ministério Público do Maranhão fez a entrega, na última sexta-feira, 24, na sede do 4º Batalhão da Polícia Militar do Maranhão, em Balsas, de dois veículos que serão utilizados para fortalecer as ações de segurança pública no município. A entrega foi realizada pelo titular da 4ª Promotoria de Justiça de Balsas, Tiago Carvalho Rohrr.

Os automóveis foram apreendidos por serem vinculados a práticas criminosas e cedidos à Polícia Militar após pedido formulado pelo MPMA e autorizado pelo Poder Judiciário.  A L200 Triton vai ser utilizada pela Força Tática e a SW4 vai reforçar as ações do Esquadrão Águia. A plotagem e adequação das viaturas foram custeadas com recursos oriundos de acordos de não persecução penal (ANPP).

CENTRO TÁTICO AÉREO (CTA)

Na mesma data, o promotor de justiça Tiago Rohrr se reuniu com o prefeito de Loreto, Germano Coelho, nas instalações da futura sede do Centro Tático Aéreo (CTA) de Balsas.

O representante do MPMA solicitou ao gestor municipal a doação de 30 mil bloquetes para a pavimentação da base e do entorno do CTA. Segundo o promotor de justiça, o prefeito se comprometeu a atender à solicitação.

Reunião foi realizada na futura sede do CTA

O Ministério Público tem colaborado com a construção ao destinar recursos oriundos de ANPP homologados pelo Poder Judiciário.

OPERAÇÃO LIBERTAS – MPMA participa de ação nacional e resgata 51 aves silvestres em São Luís

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) participou, na manhã desta quarta-feira (29/10), da Operação Libertas, uma ação nacional deflagrada simultaneamente em 11 estados para combater o tráfico de animais silvestres. No Maranhão, a operação foi focada em cinco alvos na capital, São Luís, resultando no resgate de 51 aves mantidas ilegalmente em cativeiro.

As ações no estado ocorreram em residências nos bairros Vila Embratel, Areinha, Bairro de Fátima, Turu e Pão de Açúcar. Entre os 51 animais resgatados no Maranhão, estão 19 aves da espécie “Bigode”, 11 Canários exóticos, 5 Trinca-ferros, 4 Papa-capins, 3 Canários-da-terra, 2 Tizis, 2 Curiós, 2 Pipiras, 1 Xexéu, 1 Furiel e 1 Papagaio.

Os animais resgatados foram encaminhados aos centros de reabilitação competentes, onde recebem cuidados veterinários. O objetivo é que, sempre que possível, os animais sejam devolvidos à natureza.

Atuaram pelo MPMA na Operação os promotores de justiça do Meio Ambiente Cláudio Rabelo e Luís Fernando Barreto.

Contexto Nacional

A Operação Libertas é coordenada pela Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente (Abrampa), por meio do Projeto Libertas, e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A ação contou com a participação de Ministérios Públicos, Polícias Ambientais e órgãos de fiscalização.

Além do Maranhão, a operação ocorreu em Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Bahia.

Em âmbito nacional, a operação investiga, além do tráfico de fauna, crimes associados como receptação, falsificação de documentos e sinais públicos, maus-tratos e organização criminosa.

“A operação deflagrada hoje é uma resposta contundente do Estado para proteger nossa fauna, essencial para o equilíbrio ambiental. As investigações seguem para consolidar provas e oferecer denúncia criminal pelos crimes de tráfico de fauna, maus-tratos, associação criminosa e lavagem de dinheiro”, destacou Luciana de Paula Imaculada, promotora de Justiça do MPMG e coordenadora da operação pelo Projeto Libertas.

Balanço geral – Operação Libertas 2025:

– 11 estados: Minas Gerais, Santa Catarina, Paraná, Rio de Janeiro, Alagoas, Ceará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão e Bahia.

– 84 alvos deflagrados

– 18 pessoas presas, sendo 11 em flagrante – entre traficantes, receptadores e transportadores;

– 755 animais silvestres resgatados, a maior parte aves, além de répteis.

– Bens apreendidos: 37 aparelhos celulares, 4 armas de fogo, 1.230 munições, 1 veículo, 20 gaiolas, 7 armadilhas, 3 transportadores e documentos falsos.

– Outros crimes associados: receptação, falsificação de sinal ou documento público, organização criminosa, maus tratos, porte ilegal de armas, dentre outros.

MP fiscalizará autorizações de food trucks em espaços públicos de São Luís

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) instaurou um Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) para fiscalizar a política de autorizações concedidas pela Prefeitura de São Luís para o funcionamento de food trucks em praças e demais áreas públicas da capital.

A medida foi formalizada pelos promotores de Justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior e Cláudio Rebêlo Correia Alencar, titulares da 8ª e 9ª Promotorias de Justiça Especializadas de Meio Ambiente de São Luís. O procedimento tem como base a Resolução nº 174/2017 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A iniciativa ocorre após o aumento de reclamações de moradores e frequentadores das áreas onde esses veículos atuam, apontando problemas relacionados ao uso do espaço público, possíveis irregularidades no funcionamento e impactos ambientais.

MP quer explicações da Blitz Urbana

O MP requisitou informações da Blitz Urbana, órgão responsável pela fiscalização e emissão de autorizações, sobre critérios adotados para liberar a atuação dos food trucks conforme a Lei Municipal nº 6.459/2019. Entre os pontos que deverão ser esclarecidos estão:

  • Existência de regulamentação específica da lei;
  • Critérios usados para definir quantos veículos podem operar em cada local;
  • Se há exigência de retirada dos veículos ao final do expediente diário;
  • Obrigações sanitárias impostas aos permissionários;
  • Outras informações consideradas relevantes.

MPMA orienta sobre fiscalização de adulteração de bebidas

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O Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor) do Ministério Público do Maranhão encaminhou nesta quarta-feira, 15, aos promotores de justiça com atividade na área, orientações para atuação articulada e emergencial na fiscalização de bebidas alcoólicas, diante dos riscos de intoxicação por metanol.

No ofício-circular 10002/2025, o Centro de Apoio cita a nota técnica n° 3 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), cujo objetivo é “mobilizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, alinhar recomendações a fornecedores, proteger a saúde dos consumidores e coibir a atuação de falsificadores e distribuidores irregulares”.

O documento também destaca que a resolução CIB n° 88/2020, da Secretaria de Estado da Saúde, trata da descentralização das ações de vigilância e confere às Vigilâncias Sanitárias municipais a competência para fiscalizar atividades de risco que incluem o comércio varejista de bebidas, bares e outros estabelecimentos, supermercados e mercearias.

“Nesse sentido, a cooperação entre o Ministério Público e os órgãos de vigilância municipal é o instrumento crucial para a efetividade das ações de prevenção no âmbito local”, observa a promotora de justiça Alineide Martins Rabelo Costa, coordenadora do CAO-Consumidor.

Entre as orientações, estão a expedição de ofícios às Vigilâncias Sanitárias para que realizem, em caráter de urgência, inspeções nos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas. Para uniformizar as ações, foram encaminhados às Promotorias de Justiça de todo o Maranhão um roteiro de inspeção sanitária e um guia de referência para rápida identificação de produtos falsificados, entre outros documentos.

Promotoria investiga bar por eventos musicais sem licença em Pinheiro

MPMA

O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, instaurou um inquérito civil para investigar o estabelecimento Conveniência JM, localizado no Centro da cidade.

O procedimento foi motivado por denúncias de poluição sonora e perturbação do sossego público, além de supostas irregularidades na concessão de licenças e alvarás para eventos com música ao vivo.

Segundo informações do Termo Circunstanciado de Ocorrência , o estabelecimento teria promovido eventos musicais sem autorização, descumprindo decisão judicial anterior que já havia vedado tais atividades. A emissão excessiva de ruídos é considerada crime ambiental e contravenção penal, conforme a legislação vigente.

O MPMA determinou a notificação da proprietária para que apresente, em até 10 dias úteis, cópias dos alvarás e licenças de funcionamento e eventos, bem como informe sobre medidas adotadas para isolamento acústico do local. Além disso, serão requisitadas informações à Prefeitura de Pinheiro, Vigilância Sanitária, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar sobre licenças, fiscalizações e ocorrências relacionadas ao estabelecimento.

O inquérito civil terá prazo inicial de 1 ano para conclusão e poderá resultar em ações judiciais caso sejam confirmadas irregularidades.