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TCE-MA propõe incorporação de URV e 21,7% para servidores em proposta enviada à Alema

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), conselheiro Daniel Brandão, entregou, na manhã desta quinta-feira (23), à presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), deputada Iracema Vale (MDB), o Projeto de Lei que trata da incorporação dos percentuais de 21,7% e de 11,98% (decorrente da conversão em URV) à remuneração dos cargos da Carreira de Especialista em Controle Externo e do Quadro Especial, e do percentual de 21,7% aos cargos em comissão e funções de confiança da Secretaria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.

A entrega contou com a participação do presidente da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado (ASTCE), o auditor Pedro Cantanhede. Coube à entidade, dar início aos entendimentos com a atual gestão, que resultaram no atendimento do pleito.

A medida atende a uma reivindicação histórica do corpo funcional da corte de contas maranhense, corrigindo distorção na remuneração de servidores que não obtiveram decisões judiciais favoráveis à incorporação dos referidos percentuais a seus proventos.

O projeto estabelece que a implementação dos percentuais ocorrerá de forma gradual, por meio de três acréscimos mensais, sendo o primeiro em maio deste ano, no percentual de 10%. O segundo e o terceiro, no percentual de 5,85% nos meses de setembro e novembro deste ano.

Para o presidente do TCE, a entrega do projeto reflete um dos pilares de sua gestão, pautado no diálogo institucional e na construção de soluções responsáveis para o aperfeiçoamento das políticas de valorização do corpo funcional. “O Projeto de Lei que ora encaminhamos à Assembleia Legislativa representa um avanço importante no aperfeiçoamento da política remuneratória dos servidores do Tribunal de Contas, ao enfrentar uma demanda histórica da categoria, alinhando-se a iniciativas já adotadas por esta Casa Legislativa em situações semelhantes. Temos confiança na sensibilidade do parlamento maranhense para a adequada apreciação deste pleito, que fortalece a instituição e reconhece o papel essencial dos servidores na entrega de resultados à sociedade”, destacou o conselheiro.

Assembleia recebe ‘Selo Diamante de Transparência’ em avaliação do TCE-MA

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Assembleia Legislativa do Maranhão alcançou o mais alto nível de transparência pública ao receber o Selo Diamante na avaliação do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, com índice de atendimento de 96,59%. O resultado foi divulgado, nesta segunda-feira (30), no Diário Oficial do órgão, referente ao segundo ciclo de fiscalização de 2026.

A análise considerou critérios estabelecidos por legislações como a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação, além de normativas específicas do próprio tribunal. O levantamento avaliou o período de 12 a 30 de março de 2026 e examinou os portais de transparência dos entes públicos estaduais e municipais. De acordo com o relatório, os resultados serão disponibilizados no site oficial do órgão e no Diário Oficial, conforme cronograma da Secretaria de Fiscalização, seguindo os parâmetros definidos pela Instrução Normativa nº 81/2024 e pela Portaria nº 62/2022.

Com o desempenho, a Assembleia maranhense passa a integrar o mais alto patamar de excelência em transparência, evidenciando o compromisso institucional com a gestão fiscal responsável e o amplo acesso à informação pública. O índice obtido reflete o nível de conformidade com as exigências legais e a qualidade das informações disponibilizadas à sociedade.

A presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (MDB), destacou a importância do reconhecimento. “Esse selo representa o esforço coletivo de toda a equipe da Assembleia Legislativa em garantir transparência, responsabilidade e respeito ao cidadão. Estamos comprometidos em avançar cada vez mais, fortalecendo a confiança da população nas instituições públicas”, afirmou.

O resultado também evidencia o trabalho integrado dos setores administrativos e técnicos da Casa, responsáveis pela alimentação e atualização dos dados no portal da transparência, consolidando a ALEMA como referência em boas práticas de gestão pública no Maranhão.

TCE emite Portaria que normatiza correições e inspeções

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A Corregedoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) publicou, na edição da quarta-feira (30) do Diário Oficial Eletrônico do TCE, a Portaria n° 02/2025 – COREG, que estabelece, entre outras providências, regras para os procedimentos de correições e inspeções realizadas pela Corregedoria da Corte de Contas maranhense. O dispositivo legal complementa as normas constantes da Resolução TCE-MA n° 420/2025 e tem como principal finalidade padronizar os procedimentos operacionais relacionados às atividades correicionais e de inspeção.

De acordo com a Portaria, as correições e inspeções poderão ser realizadas presencialmente ou por meio virtual. As comunicações e demais atos processuais relativos a estes procedimentos serão, preferencialmente, praticados por meio eletrônico, conforme dispõe o art. 48 do Regimento Interno da Corregedoria.

As atividades correicionais serão realizadas diretamente pelo(a) Corregedor(a), ou mediante delegação de competência, pelos(as) servidores(as) do Gabinete da Corregedoria, podendo ser requisitados à Presidência servidores(as) de outras unidades do TCE. Quando as correições ordinárias e inspeções envolverem membros da instituição, a norma determina que os procedimentos devem ser realizados exclusivamente pelo Corregedor(a).

A cada ano, o Corregedor(a) deverá planejar as atividades de correição, para serem executadas no exercício subsequente, considerando, além dos critérios previstos na Resolução nº 420/2025, a avaliação de riscos, diagnósticos institucionais, metas e indicadores.

No processo de seleção do órgão do Tribunal ou unidade da Secretaria que será correicionada, bem como os objetos de análise, deverão ser observadas pela Corregedoria as seguintes diretrizes: planejar as atividades correicionais tendo por base critérios técnico-científicos, a fim de garantir a relevância, materialidade, oportunidade e risco daquilo que será objeto de análise; mapear e avaliar os impactos considerados relevantes e significativos para o Tribunal, em termos reputacionais, operacionais, e estratégicos, demonstrando os potenciais prejuízos qualitativos ao TCE no alcance de seus objetivos; analisar a relevância em conformidade com os riscos inerentes às atividades desenvolvidas pelo TCE, definindo métricas, escalas e indicadores de desempenho.

Como fatores complementares ao planejamento e à seleção devem ser considerados ainda os seguintes aspectos: baixa produtividade e responsividade do órgão ou unidade correicionada; grave atraso ou acúmulo nos serviços; registro de reclamações graves ou recorrentes; número excessivo de declarações de suspeição e/ou impedimento que importem em relevante prejuízo ao exercício das atribuições; outras situações que indicarem a necessidade de melhorias para que não prejudique a eficiência e efetividade da atuação do TCE; volume e complexidade das atividades desempenhadas; relevância estratégica para os objetivos institucionais; fragilidade identificada em controles internos, governança ou desempenho; sinais de risco institucional, ético ou de conduta funcional.

Para a corregedora do TCE, conselheira Flávia Gonzalez Leite, a Portaria n° 02/2025 representa um avanço na atuação da Corregedoria e suas normas contribuirão de forma decisiva para que as correições e inspeções permitam ao TCE maranhense elevar ainda mais o nível dos procedimentos que realiza no exercício do controle externo. “O propósito maior da Corregedoria é fortalecer as ações do TCE no cumprimento de sua missão constitucional. As medidas que estamos adotando têm por finalidade assegurar a integridade, a ética e a estrita obediência às normas legais por todos que integram nossa instituição. Fatores essenciais para nossa legitimidade e reputação positiva junto aos cidadãos”, afirma.

TCE realiza pente-fino em unidades de saúde da Grande Ilha

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) realizou, na manhã desta quarta-feira (21), fiscalização em unidades de saúde pública que atingiu todos os municípios da grande ilha. O objetivo do trabalho, que mobilizou um total de 20 auditores do órgão, foi verificar a qualidade da oferta dos serviços de saúde nos municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, além da capital.

A fiscalização segue o mesmo padrão do trabalho realizado no ano passado, quando foram visitados 20 municípios de várias regiões do estado, com foco na qualidade da política pública de saúde. Insumos, qualidade dos espaços, controle do tempo de espera acessibilidade, segurança dos espaços, obediência às regras de validade dos medicamentos foram itens que estiveram sob a mira dos auditores do TCE.

A natureza da fiscalização, que atingiu um total de 14 estabelecimentos de saúde, não prioriza aspectos ligados à execução orçamentária, como contratos e aditivos, mas a oferta dos serviços. “O propósito é saber se o cidadão maranhense, que é o destinatário tanto das políticas de saúde quanto das ações de controle realizadas pelo tribunal está tendo esse direito constitucional devidamente respeitado”, explica o secretário de Fiscalização do TCE, Fábio Alex de Melo.

De acordo com o secretário, o objetivo da fiscalização não é impor sanções ou qualquer tipo de punição aos gestores responsáveis mas sim, de posse das informações colhidas, promover os ajustes necessários para que as ações de saúde sejam realizadas com o máximo de qualidade em benefício da população. “A intenção é ser propositivo na construção de uma política pública de qualidade”.

A fiscalização não tem caráter emergencial, sendo parte do Plano Bienal de Fiscalização do órgão que termina neste ano, obedecendo a um planejamento realizado em 2023 e desenvolvido ao longo de 2024 e do ano em curso.

TCE apura denúncia de nepotismo e contratações irregulares na Prefeitura de Rosário

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Prefeito de Rosário, Calvet Filho

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) recebeu uma denúncia contra o prefeito de Rosário, Calvet Filho, referente a supostas irregularidades na nomeação e contratação de pessoal no município. Segundo o denunciante, o gestor estaria praticando nepotismo, nomeando familiares para cargos de destaque na administração municipal, e, com a aproximação das eleições, teria contratado centenas de funcionários como estratégia eleitoral.

A denúncia destaca que, entre dezembro de 2023 e junho de 2024, 706 novos funcionários foram contratados, resultando na necessidade de um sistema de rodízio devido à falta de espaço físico nos prédios públicos para comportar todos. Além disso, foi apontado que o município de Rosário atingiu altos índices de despesas com pessoal em 2023, ultrapassando o limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

No entanto, em análise preliminar, a conselheira relatora Flávia Gonzalez Leite indeferiu o pedido de medida cautelar, alegando que não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a ilegalidade das contratações. A decisão destacou que, embora o município tenha excedido o limite de despesas em 2023, os dados do primeiro semestre de 2024 indicam uma redução nos gastos, ficando abaixo do limite prudencial.

Ainda assim, o processo seguirá para análise de mérito, e o prefeito Calvet Filho foi citado para se manifestar no prazo de 30 dias. O Tribunal poderá adotar medidas coercitivas, caso as alegações sejam confirmadas ao final do processo.

TCE inicia mais uma etapa da fiscalização da infraestrutura de saúde de municípios maranhenses

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Em continuidade às atividades previstas no seu Plano Bienal de Fiscalização para o biênio 2024-2025, auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciaram na segunda-feira, 20, mais uma etapa dos trabalhos de fiscalização na área da saúde, na modalidade Levantamento, com visita in loco a nove municípios. Na fase anterior, os auditores fiscalizaram presencialmente vinte e quatro cidades.

O principal objetivo do procedimento fiscalizatório é verificar se a infraestrutura existente nestes municípios no campo da saúde atende às necessidades da população nesta área e possibilita a adequada prestação de serviços nas diferentes unidades de saúde avaliadas pelos auditores.

Na primeira etapa dos trabalhos, os secretários de saúde de todos os municípios maranhenses responderam questionário eletrônico aplicado pelo órgão de controle externo no qual forneceram informações sobre a infraestrutura e a prestação de serviços nos estabelecimentos públicos de saúde municipais. As informações foram enviadas ao TCE por meio de acesso remoto ao Sistema de Informações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (INFORME), disponível no endereço eletrônico http://www.tcema.tc.br.

Com a ida dos auditores do TCE aos municípios, está sendo realizada a etapa de validação das informações fornecidas, que envolve uma série de procedimentos específicos de fiscalização, como a análise de documentos, entrevistas com gestores responsáveis pelo funcionamento das unidades de saúde, inspeções na infraestrutura destas unidades, entre outras medidas.

A relevância da fiscalização realizada pelo TCE na prestação de serviços na área da saúde municipal está vinculada ao que a Constituição Federal estabeleceu para este segmento, definindo-o como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

O procedimento realizado pelo TCE maranhense se harmoniza também com as ações destinadas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU (ODS), em que um dos objetivos tem como finalidade assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades, por meio de uma ampla gama de metas relacionadas à saúde, incluindo a redução da mortalidade infantil, o acesso universal a serviços de saúde, a prevenção e o tratamento de doenças, e a promoção da saúde mental (ODS3).

O relatório final do procedimento fiscalizatório apresentará o diagnóstico da prestação dos serviços de saúde no âmbito dos municípios que foram objeto da fiscalização, bem como as medidas que devem ser adotadas pelos gestores públicos para a correção das falhas identificadas.

Nesta etapa da fiscalização serão avaliados os municípios de Bom Jesus das Selvas, Buriticupu, Caxias, Cidelândia, Codó, Imperatriz, São José de Ribamar, Timon e Vila Nova dos Martírios.

Iracema Vale esclarece sobre o processo de escolha do novo membro do TCE e declara apoio a Flávio Costa

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Deputada Iracema Vale

A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), esclareceu, na sessão plenária desta terça-feira (27), sobre o processo de escolha do novo membro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que deverá ocupar a vaga pertencente à Alema. A chefe do Parlamento Estadual declarou ainda apoio ao advogado Flávio Costa, pré-candidato à Corte de Contas na vaga aberta com a aposentadoria antecipada do conselheiro Washington Oliveira, e reforçou que a Casa seguirá todo o rito Constitucional, assim como tem feito ao longo dos anos.

Iracema Vale se pronunciou após o deputado Carlos Lula (PSB), que também se declarou pré-candidato à vaga, apresentar requerimento à Mesa Diretora questionando a legitimidade da candidatura de Flávio Costa, uma vez que, segundo ele, é prerrogativa da Assembleia a indicação.

“Nós vamos escolher de forma democrática, como sempre foi e o fazemos há muitos anos. Sobre o requerimento à Mesa, vamos analisar. Vossa Excelência é um jurista respeitado no estado, inclusive foi meu advogado e temos esse respeito pelo senhor enquanto jurista. Vossa Excelência é consultor da Casa de Direito Constitucional há muitos anos. Só me surpreendeu suscitar esse problema agora, nesse exato momento em que Vossa Excelência manifesta o seu interesse, mas nós vamos analisar e cabe a mim, como presidente, ver qual conduta a Casa vai tomar. Faremos o que a nossa assessoria jurídica nos apontar”, garantiu a presidente da Alema.

A chefe do Parlamento Estadual frisou que o processo de escolha do novo membro do TCE seguirá o que dita a Constituição Estadual e as leis em vigor, de forma transparente, democrática e legítima.

“Nós não vamos querer que a Casa ou algum deputado judicialize uma questão para que a Assembleia perca judicialmente, porque o nosso interesse é manter um processo eleitoral correto e legítimo, e assim o faremos. Desde que estou na Presidência da Casa, tivemos a oportunidade de escolher dois membros para o TCE e nunca foi inconstitucional a prática que a Assembleia cometeu e não vai ser agora”, afirmou.

Por fim, Iracema Vale parabenizou o deputado Carlos Lula por também se colocar pré-candidato, mas ponderou que, apoiada em um pensamento coletivo e de unidade do grupo político, apoiará o pré-candidato Flávio Costa pela sua competência, trajetória e por possuir a qualificação necessária para ascender à Corte de Contas.

“Vossa Excelência está de parabéns por se colocar candidato. Falou que é fruto de um pensamento coletivo e não de um pensamento individual seu. E, por isso, também por um pensamento coletivo, quero manifestar o meu apoio ao advogado Flávio Costa. Eu conheço a história desta Casa e estou na política há 30 anos. E os grandes governadores que passaram, todos tiveram condições de, junto com os deputados, manifestar apoio aos membros daquela Corte. Nunca se disse aqui que a Casa ficou subordinada à vontade de ninguém. É sempre feita a vontade da maioria dos deputados”, assinalou a chefe do Legislativo maranhense.

Primeira-dama de Ribamar ataca TCE-MA e chama auditores de ignorantes após denúncia de fraude

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A primeira-dama e secretária de Assistência Social de São José de Ribamar, Giovana Dualibe, causou polêmica ao usar suas redes sociais para ofender e desqualificar os auditores do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que investigam um esquema de fraude de matrículas de alunos da rede pública de ensino do município.

Em uma postagem no Instagram, Giovana Dualibe chamou os auditores de “ignorantes” e sugeriu que eles pesquisassem no Google a diferença entre “Escola de Tempo Integral” e “Educação de Tempo Integral”. A primeira-dama tentou justificar o recebimento indevido de mais de R$ 32,4 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) por meio de uma suposta ampliação da oferta de educação em tempo integral no município.

A postagem de Giovana Dualibe foi uma reação à reportagem exibida no programa Fantástico, da Rede Globo, no último domingo (08), que revelou um esquema de fraude de matrículas de alunos em vários municípios do Maranhão, entre eles São José de Ribamar, administrado pelo marido dela, o prefeito Dr. Julinho.

Segundo a reportagem, baseada em um relatório do TCE-MA, Dr. Julinho teria inventado 20 mil alunos de tempo integral em Ribamar e recebido R$ 32,5 milhões de forma irregular do Ministério da Educação (MEC). O esquema fraudulento teria comprometido o Censo Escolar 2022, que é usado para definir o repasse de recursos do Fundeb..

TCE diz que escolha de Daniel Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais

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Daniel Brandão

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, diante das recentes decisões judiciais proferidas quanto a escolha do nome do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, realizada pela Assembleia Legislativa, para ocupar, em razão da vacância de cargo de titularidade daquele Poder Legislativo, o cargo de Conselheiro nesta Corte de Contas, vem a esclarecer o seguinte:

A escolha de um Conselheiro para compor o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, cargo efetivo e vitalício, deve atender aos requisitos estabelecidos no art. 52 da Constituição do Estado do Maranhão.

Nesse sentido, o Conselheiro Daniel Itapary Brandão cumpriu todos os requisitos constitucionais para o cargo, tendo sido indicado por 41 (quarenta e um) dos deputados estaduais e seu nome aprovado em sabatina realizada na Assembleia Legislativa.

Convém, ainda, esclarecer que a vaga ocupada pelo Conselheiro é de indicação exclusiva da Assembleia Legislativa, conforme previsão na Constituição Estadual e na Súmula 653 do STF, constituindo-se em prerrogativa daquele Poder Legislativo essa escolha.

Dessa forma, não houve desrespeito às normas constitucionais ou legais a indicação do Conselheiro Daniel Itapary Brandão, que vem desempenhando, desde então, com zelo, suas funções neste Tribunal de Contas.

São Luís, 18 de outubro de 2023

Marcelo Tavares Silva
Conselheiro Presidente do TCE-MA

João Jorge Jinkings Pavão
Conselheiro Vice-Presidente

Raimundo Oliveira Filho
Conselheiro Corregedor

Álvaro César de França Ferreira
Conselheiro Ouvidor

José de Ribamar Caldas Furtado
Conselheiro

Joaquim Washington Luiz de Oliveira
Conselheiro

Antônio Blecaute Costa Barbosa
Conselheiro-Substituto

Melquizedeque Nava Neto
Conselheiro-Substituto

Osmário Freire Guimarães
Conselheiro-Substituto