A norma, direcionada a bares, restaurantes, casas noturnas e ambientes de shows e espetáculos, também institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras”

Para tratar do protocolo “Não é Não”, o Centro de Apoio Operacional de Combate à Violência de Gênero (CAO – Mulher), em parceria com a Secretaria de Estado da Mulher, promoveu reunião de alinhamento, na tarde desta quinta-feira, 1º, na Procuradoria Geral de Justiça, com os órgãos e instituições que compõe a Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher.

Instituído pela Lei Federal 14.786/2023, o protocolo objetiva a prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e a proteção à vítima. A norma, direcionada a bares, restaurantes, casas noturnas e ambientes de shows e espetáculos, também institui o selo “Não é Não – Mulheres Seguras” para aqueles estabelecimentos que aplicarem adequadamente a lei.

Realizado no auditório da PGJ, o encontro teve a finalidade de divulgar o protocolo e alinhar ações para o Carnaval 2024.  “Estamos aqui para esclarecer a motéis, hotéis e casas noturnas o protocolo ‘Não é Não’. Se a mulher disser não, é não. Por isso, o Ministério Público convoca a sociedade para aplicar e fiscalizar conjuntamente essa nova legislação, já neste Carnaval e em todas as festas”, enfatizou a promotora de justiça Selma Regina Martins, coordenadora em exercício do CAO – Mulher.

De acordo com a representante do Ministério Público, a Lei Federal 14.786/2023 só entra de fato, em vigor, daqui a seis meses. Mas é necessário capacitar órgãos e instituições com antecedência e disseminar os objetivos contidos nela. “Não se admite mais a violência contra a mulher em nenhum lugar. Dentro dos lares ou fora deles. Não podemos permitir qualquer violência ou constrangimento em bares, motéis, hotéis, boates e shows”, declarou.