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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de São Luís rejeitou o Projeto de Lei que buscava instituir o Passe Livre Estudantil para alunos de educação básica, proposto pelo vereador Marquinhos.

A decisão, baseada no artigo 223 do Regimento Interno da Casa, sustentou que projetos com impacto financeiro são prerrogativas exclusivas do Poder Executivo. Segundo o texto regimental, cabe ao prefeito Eduardo Braide a apresentação de iniciativas que envolvam despesas públicas, o que impediu o avanço da proposta na esfera legislativa.

O projeto de Marquinhos pretendia garantir duas viagens diárias gratuitas para estudantes das redes municipal, estadual e federal, abrangendo tanto instituições públicas quanto privadas. Diferente de programas tradicionais que restringem o acesso com base na renda ou localização dos estudantes, a ideia era democratizar o benefício e adotar um modelo inspirado em cidades como Fortaleza e Manaus, onde o Passe Livre Estudantil já se consolidou.

A negativa da CCJ frustra a expectativa popular alcançada no plebiscito municipal, onde 89,91% dos ludovicenses manifestaram apoio à provação do Passe Livre Estudantil. Segundo o prefeito Eduardo Braide, seu voto foi favorável à medida. Agora, resta saber se mobilizará para atender à demanda trazida pelo vereador e sua base de apoio.