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MPMA recomenda medidas contra poluição sonora em Amarante

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Para evitar perturbação do sossego dos moradores de Amarante do Maranhão, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) emitiu na última quarta-feira, 26, Recomendação para a  proibição de escapamentos adulterados ou defeituosos em motocicletas no município. Os equipamentos são conhecidos como “descargas livres”.

Formulado pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, que responde temporariamente pela comarca, o documento foi encaminhado às Polícias Militar e Civil, Prefeitura, além de proprietários das motocicletas e oficinas de veículos.

A Recomendação foi motivada por queixas sobre poluição sonora causada por condutores de motocicletas. A situação piora durante eventos esportivos, como enduros e rallies. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) estabelece que é infração “conduzir o veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante”.

De acordo com o CTB, a adulteração proposital no equipamento caracteriza infração gravíssima, resultando em penalidades como multa e retenção do veículo até solução da irregularidade. Em caso de reincidência, no período de 12 meses, a infração implica em multa equivalente a cinco vezes o valor anterior e recolhimento do veículo.

SOLICITAÇÕES

“É necessária a atuação conjunta dos órgãos fiscalizadores tanto em nível estadual, quanto municipal, para coibir as práticas reiteradas de poluição sonora e perturbação de sossego no município de Amarante do Maranhão”, enfatiza o promotor de justiça, na Recomendação.

O MPMA pede que a Polícia Militar intensifique o combate à perturbação do sossego pelo uso da “descarga livre”, encaminhe condutores à delegacia para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e apreenda o veículo ou descarga danificada até posterior determinação judicial.

A Polícia Civil deve receber as ocorrências e os bens apreendidos, analisando a prática de infração penal, com apreensão do veículo ou descarga danificada.

A Prefeitura de Amarante deve intensificar as fiscalizações para coibir a circulação de veículos com descargas adulteradas, autuar os condutores e apreender os veículos para regularização. Se houver perturbação do sossego devido aos ruídos do escapamento, a administração municipal está obrigada a comunicar o MPMA encaminhar cópia dos autos para eventual responsabilização criminal do condutor.

Em caso de falta de estrutura ou insuficiência de pessoal, o órgão municipal de trânsito deve firmar convênio com o Batalhão de Polícia Militar de Amarante, para garantir efetiva fiscalização.

Os proprietários de oficinas de motos estão obrigados a realizar adequações em descargas que possam resultar em poluição sonora. Os donos de motocicletas têm que realizar manutenção dos escapamentos e motores, impedindo emissão de ruídos em níveis intoleráveis, sob pena de responsabilização pela prática de poluição sonora e/ou perturbação de sossego, além da apreensão do veículo.

Os destinatários da Recomendação devem encaminhar, em 10 dias, ao MPMA os documentos que comprovem o atendimento das solicitações.

Em caso de descumprimento, serão tomadas medidas judiciais cabíveis para responsabilização.

 

MPMA participa de vistoria no Complexo Penitenciário de Pedrinhas

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Conselheiro Jaime Miranda e juiz Douglas Martins, pres. do CNPCP, conversaram com presos

O Ministério Público do Maranhão participou nesta segunda-feira, 24, de uma inspeção no Complexo Penitenciário São Luís (Pedrinhas), que foi coordenada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O conselheiro Jaime de Cassio Miranda, que preside a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública (CSP) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), foi acompanhado pelos promotores de justiça Fátima Arôso Mendes, Pedro Lino Curvelo, Willer Siqueira Gomes e José Lucíolo Gorayeb, que atuam nas Promotorias de Justiça de Execução Penal. Também participou da inspeção o subprocurador-geral da República Nicolao Dino, chefe da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).

O presidente do CNPCP, Douglas de Melo Martins, dirigiu a vistoria, que também contou com a participação de representantes do Poder Judiciário, Ministério dos Direitos Humanos, Secretaria de Administração Penitenciária, Defensoria Pública do Estado, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Pastoral Carcerária e Conselho Penitenciário do Maranhão.

Foram visitadas três unidades prisionais de ressocialização que compõem o Complexo Penitenciário de Pedrinhas. Na unidade 6, existem atualmente 613 internos; na unidade 2, são 840; e na unidade feminina, são 308. Em todo o complexo, há 3.870 presos, entre provisórios, em regime fechado e semiaberto.

Nos contatos com os presos, as autoridades e assessores das instituições presentes ouviram e anotaram relatos da situação carcerária, principalmente envolvendo casos de quem já cumpriu a pena e continua preso.

Também foram visitadas as oficinas que compõem o programa “Trabalho Com Dignidade”, como de carpintaria, serralharia, panificação, malharia, lavanderia, informática e a fábrica de bloquete.

Cela de isolamento foi visitada

“O sistema prisional do Maranhão tem, reconhecidamente, qualidade acima da maioria dos demais estados. Com vistorias como esta, o desafio é aprimorar o que está já está sendo feito e levar as boas práticas daqui para o sistema prisional brasileiro”, afirmou o conselheiro Jaime Miranda.

O membro do CNMP ainda observou o bom funcionamento do setor de saúde do complexo. Dois médicos fazem cerca de 40 atendimentos por dia durante quatro dias da semana.

MPMA pede suspensão de curso para promoção de militares na Ufma

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A 2ª Promotoria de Justiça Militar de São Luís instaurou, na quarta-feira, 20, uma Ação Civil Pública com o pedido de não reconhecimento do curso de especialização lato sensu, intitulado Comando e Estado Maior (CCEM), oferecido pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em parceria com a Polícia Militar do Maranhão.

Segundo o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça Militar, o curso não atende às exigências da Lei Federal n° 14.751/2023, que regulamenta as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros dos Estados e estabelece critérios rigorosos para promoções na carreira militar, incluindo cursos específicos como o CCEM.

O curso ofertado pela Polícia Militar apresenta uma série de inconsistências em relação aos requisitos legais. A carga horária de 370 horas-aula e a duração mínima de 180 dias estão bem abaixo das 2.857 horas previstas para cursos equivalentes no Exército Brasileiro, o que compromete a qualidade da formação dos oficiais.

Além disso, o número de vagas e a seleção dos participantes também levantaram suspeitas. O edital original previa 80 vagas, mas a lista final de candidatos deferidos contava com 141 oficiais, incluindo tenentes-coronéis e majores, excedendo a capacidade estabelecida e levantando suspeitas sobre a transparência do processo de seleção.

O Ministério Público requisitou à UFMA e à PMMA cópia do projeto pedagógico do curso com informações sobre a carga horária, a modalidade de ensino, e o valor do convênio. Contudo, a Polícia Militar não apresentou a cópia do convênio firmado com a universidade nem esclareceu a origem dos recursos financeiros utilizados.

Diante das irregularidades constatadas, a Ação Civil Pública solicita ao Judiciário que impeça o reconhecimento e realização do curso atual como válido para promoções. O MPMA requereu ainda as mudanças no programa do curso para que seja compatível, em carga horária e disciplinas, a um curso de nível de pós-graduação stricto sensu e que seja ministrado de forma presencial.

O não cumprimento das obrigações dispostas na decisão incidem em multa diária de R$ 5 mil a ser revertida ao Fundo Estadual de Segurança Pública e Defesa Social.

ENTENDA O CASO

Uma Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Maranhão, em 19 de março, requereu a adoção de critérios objetivos para promoções nas carreiras da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (antiguidade e merecimento), de acordo com o que determina a lei n° 14.751/2023 (Lei Orgânica das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios).

Atendendo a pedido do MPMA, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís determinou, entre outras medidas, em 11 de abril, que a Comissão de Promoção de Oficiais do Comando Geral da Polícia Militar publicasse o Boletim Reservado Especial para as promoções do mês de abril de 2024.

Nesse documento, deveriam figurar somente os militares que comprovaram a conclusão dos respectivos cursos de formação e/ou aperfeiçoamento, como requisito para as patentes militares pretendidas, conforme visão da lei n° 14.751/2023.

Em 17 de abril, o Estado do Maranhão interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo da decisão, excluindo a obrigatoriedade de realização do Curso de Comando de Estado Maior (CCEM) para a promoção ao posto de coronel. No dia seguinte, o recurso foi indeferido pelo desembargador-relator, Jamil de Miranda Gedeon Neto, que não encontrou fundamento plausível.

MPMA garante suspensão de fechamento do Bradesco em Apicum-Açu

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Foi suspenso, liminarmente, nesta terça-feira, 18, o fechamento da agência do Banco Bradesco, no município de Apicum-Açu. A determinação judicial é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Bacuri, em 16 de junho, contra a instituição bancária. Apicum- Açu é termo judiciário de Bacuri.

Esta é a segunda vez em que, por intervenção do MPMA, foi supenso o fechamento de uma unidade do banco. No dia 13 de junho, a pedido do órgão ministerial foi determinado o encerramento das atividades da agência n⁰ 1982, no município de Alcântara.

A decisão, da juíza Bruna Athayde Barros, estabelece multa por descumprimento no valor de R$ 10 mil diários.

SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA

Na ACP, o promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques – que responde pela comarca – argumentou que a desativação da agência n⁰ 5221 causará graves prejuízos à população, principalmente, idosos e beneficiários de programas sociais que dependem dos serviços bancários para realizar atividades cotidianas.

Ainda de acordo com o representante do MPMA, a unidade bancária presta serviços essenciais e o encerramento das atividades imporá deslocamentos longos e difíceis para outros municípios, em detrimento do bem-estar e da segurança da população.

Além disto, o Ministério Público enfatizou que a falta de comunicação prévia adequada aos clientes sobre o fechamento da agência viola os princípios da transparência e da boa-fé objetiva.

“A liberdade de mercado não permite abusos aos direitos dos consumidores. Praticar livremente o exercício da atividade empresarial não significa anular direitos de pessoas físicas ou jurídicas, que adquirem ou utilizam produtos ou serviços como destinatários finais”, destaca a juíza, na decisão.

Justiça suspende fechamento do Bradesco em Alcântara a pedido do MPMA”**

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Após solicitação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, nesta quinta-feira, 13, que o Banco Bradesco suspenda o fechamento de sua agência no município de Alcântara. A decisão atende à Ação Civil Pública, ajuizada na mesma data, pelo titular da Promotoria de Justiça local, Raimundo Nonato Leite Filho, contra a instituição bancária.

Os pedidos do MPMA foram motivados por ofício encaminhado pelos vereadores Miécio Macedo e Robson Corvelo, informando que a agência bancária tem data marcada para fechamento e os clientes não foram informados.

Segundo os parlamentares, o fechamento afetaria mais de 6.300 pessoas, entre correntistas, beneficiários da Seguridade Social, aposentados, pensionistas e integrantes do serviço Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A sentença, do juiz Rodrigo Otávio Terças Santos, também estabelece que o Bradesco mantenha o pleno funcionamento da unidade bancária até apresentação de plano que demonstre como o fechamento da agência não causará prejuízos aos consumidores.

A multa por descumprimento fixada é de R$ 5 mil diários, até o limite de R$ 500 mil.

ALCÂNTARA

A agência, que existe desde os anos 2000, possui dois autoatendimentos e duas unidades Bradesco Expresso, fundamentais para realização de serviços bancários pelas comunidades quilombolas do município.

Com população aproximada de 18.467 pessoas, Alcântara abriga 217 comunidades quilombolas. Grande número de pessoas reside na zona rural e desloca-se à sede da cidade de uma a duas vezes por mês para tratar de diversos assuntos, entre movimentações financeiras, saques de benefícios assistenciais e outras operações bancárias essenciais.

“A agência bancária do Bradesco em Alcântara é vital para garantir a segurança econômica e financeira da população, bem como para fomentar a economia local. A desativação da unidade representará retrocesso significativo para a população, especialmente, para os quilombolas, que dependem de serviços bancários para realização de suas atividades cotidianas”, argumentou o promotor de justiça, na ACP.

Antes de ajuizar a Ação, ele encaminhou ofício ao gerente regional do Bradesco, Eduardo Fernandes, pedindo reavaliação da decisão de fechamento da agência. Não houve resposta do banco.

“Os consumidores atingidos pelo fechamento da agência sofrerão graves danos, decorrentes da diminuição na qualidade do serviço prestado, além de ficarem sujeitos a longos deslocamentos para que utilizem os serviços bancários contratados, situação que se agrava considerando o grande número de beneficiários do INSS afetados”, enfatiza o magistrado na sentença.

MPMA aciona organização da Festa do Peão por poluição sonora

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O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba, ingressou, nesta terça-feira, 11, com Ação Civil Pública contra Roney Rodrigues Reis, um dos organizadores da XIII Festa do Peão, a ser realizada entre os dias 13 e 16 de junho, no município.

Na manifestação, o promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Jr. (que responde temporariamente pela comarca) solicita que seja determinada, liminarmente, a proibição da produção de sonorização com máquinas jukebox, caixas acústicas, amplificadores ou equipamentos que gerem som mecânico durante o evento.

A ACP foi motivada por reclamação do Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos (CMDI) sobre realização do evento, que causará perturbação do sossego público. Em 2023, a edição do evento ocorreu na Escola Pública Leda Tajra, no Centro da cidade. Na ocasião, devido ao elevado volume do som, trânsito de carros e motos, além de realização de shows até 3h da madrugada, o evento causou transtornos aos moradores nos arredores da escola, principalmente, idosos, incluindo acamados.

Neste ano, o Conselho pediu ao MPMA que determinasse que os organizadores da festa informassem, com antecedência, local, horários, trafego de automóveis e motocicletas, segurança e assuntos relativos ao evento. No ano anterior, os organizadores divulgaram o local da festa somente dias antes do evento. Além disto, o CMDI acredita que, em consequência da Festa do Peão, naquele período, não será possível ter aulas naquela escola, causando prejuízos aos alunos.

DOCUMENTAÇÃO

Após a reclamação do CMDI, o MPMA determinou que Roney Reis apresentasse licenças para o evento, emitidas pela Prefeitura, Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), especificamente, para eventos com reunião de público. O organizador apresentou alvará da Prefeitura e autorização do Corpo de Bombeiros, mas não apresentou a permissão da Sema.

“A Festa do Peão tende a ser realizada em área estritamente residencial urbana. De acordo com a Norma 10151, Associação Brasileira de Normas Técnicas, o limite máximo de produção de ruídos para o local onde o réu pretende realizar o evento é de 50 decibéis, no período diurno, e 45 decibéis, no período noturno”, explica o promotor de justiça.

Segundo ele, o relato do Conselho Municipal do Idoso aponta que o local do evento está em região da cidade onde residem muitas pessoas idosas. Por isso, em razão do evento, são muito mais graves os prejuízos à saúde e ao sossego deste grupo.

Garbim Jr. também enfatiza que a poluição sonora tem efeitos danosos para o homem, podendo até provocar surdez. Em níveis moderados e constantes, ruído pode causar estresse, distúrbios físicos, mentais e psicológicos, além de insônia.

POLUIÇÃO SONORA

Efeitos danosos da poluição sonora listados pela Organização Mundial de Saúde (OMS) incluem perda da precisão auditiva, interferência com a comunicação oral, perturbação do sono, aumento da fadiga, depressão do humor, redução de desempenho intelectual, problemas cardiovasculares e fisiológicos. Efeitos sobre o bem-estar mental, sobre desempenho de tarefas, incômodo e desconforto. Alterações no comportamento social também podem ser consequências.

DESCUMPRIMENTO

O MPMA requer fixação de multa a cada descumprimento da liminar, no valor de, no mínimo, R$ 5 mil, a serem transferidos ao Fundo Estadual do Meio Ambiente. Ao final do processo, a liminar deve ser confirmada.

Médico acusado de recusar atendimento a bebê em Pinheiro vai a júri

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O Poder Judiciário aceitou, na última segunda-feira, 20, Denúncia do Ministério Público do Maranhão contra o médico Paulo Roberto Penha Costa, que é acusado de negar atendimento a um recém-nascido, em janeiro de 2018, no Hospital Materno Infantil de Pinheiro. O bebê faleceu após a suposta omissão de socorro e, por isso, o profissional de saúde vai a júri popular.

De acordo com a Denúncia do MPMA, a criança foi levada do Hospital Municipal de São Bento para o Materno Infantil de Pinheiro. O bebê chegou ao destino na madrugada do dia 1º de fevereiro de 2018 e, imediatamente, a equipe de enfermagem que acompanhava o recém-nascido na ambulância solicitou atendimento ao médico plantonista.

Entretanto, Paulo Roberto Penha Costa alegou que não faria o atendimento porque o paciente era oriundo de São Bento. Em seguida, as técnicas de enfermagem acionaram a Polícia Militar e, em poucos minutos, os policiais chegaram à unidade de saúde. Um dos militares se dirigiu ao plantonista, que permanecia na sala de descanso, e mesmo assim, novamente, ele se recusou a prestar socorro.

O laudo pericial apontou que o bebê morreu por insuficiência respiratória aguda e que ele tinha malformação congênita no sistema urinário.

Na avaliação de Frederico Bianchini Joviano dos Santos, responsável pela Denúncia, feita em 27 de junho de 2018, e que respondia pela 1ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, o fato de a criança ter nascido com uma má formação genética não retira a responsabilidade penal, pois o plantonista tinha o dever de aliviar a dor do bebê. “Ocorre que o não atendimento do médico contribuiu para que a morte do recém-nascido se desse daquela maneira”.

O promotor de justiça destacou, ainda, que a omissão de socorro pelo fato de o recém-nascido ser de outra cidade caracteriza a denúncia de homicídio qualificado por motivo torpe.

  1. A sentença é assinada pelo juiz da 3ª Vara da Comarca de Pinheiro, Carlos Alberto Matos Brito. A promotora de justiça Letícia Teresa Sales Freire, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Pinheiro, participou da instrução processual do caso.

Condomínio em São Luís é vandalizado por motoboys; moradores irão denunciar ao MPMA

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Moradores do Condomínio Ponta Negra, em São Luís, foram surpreendidos por um ato de vandalismo no último fim de semana, quando um grupo de motoboys atacou o local após um desentendimento entre um entregador e um residente devido ao pagamento de uma pizza.

Segundo relatos, a confusão começou após uma discussão sobre o pagamento. Em vídeos que circulam nas redes sociais, é possível ver os motoboys soltando foguetes e buzinando incessantemente na rua em frente ao edifício. Em seguida, alguns começaram a chutar os portões do condomínio, até que conseguiram derrubar.

A situação deixou os moradores em estado de choque e preocupação. Um dos residentes informou que o condomínio é lar de doentes crônicos e de crianças autistas, aumentando a gravidade do impacto causado pelo ato de vandalismo.

Diante dos acontecimentos, os moradores decidiram formalizar uma denúncia ao Ministério Público do Maranhão (MPMA). Uma das vítimas do ataque informou que será encaminhada uma denúncia formal à Ouvidoria do MP relatando detalhadamente o ocorrido, buscando medidas legais contra os responsáveis e uma maior proteção para os moradores do condomínio.

MPMA lança ferramenta para receber denúncia sobre violência sexual contra crianças e adolescentes

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Em solenidade realizada no Centro Cultural do Ministério Público do Maranhão, nesta sexta-feira, 17,foi lançada a ferramenta “MPU – Infância Protegida”, por iniciativa do Núcleo de Apoio às Vítimas (NAV), que tem como coordenadora a promotora de justiça Lana Barros Pessoa. Por meio desse instrumento, qualquer pessoa poderá fazer denúncia ao Ministério Público de violência sexual cometida contra crianças e adolescentes.

Membros e servidores do MPMA, conselheiros tutelares e representantes de instituições que integram a rede de apoio à criança e ao adolescente participaram do evento.

A ação integra o conjunto de atividades que o Ministério Público programou em alusão ao 18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil e ao Maio Laranja, que é o mês de mobilização para a defesa de crianças e adolescentes no Brasil.

A Medida Protetiva de Urgência é uma das medidas previstas na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

A lei também prevê o afastamento do agressor do lar, acolhimento de crianças e adolescentes por família extensa, substituta ou institucional como outras possíveis soluções para proteger as vítimas de violência.

Na abertura da solenidade, o promotor de justiça José Márcio Maia Alves (diretor da Secretaria para Assuntos Institucionais), que representou o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, parabenizou a iniciativa e disse que a administração superior do MPMA reconhece o trabalho do NAV. “As ações em favor das vítimas vêm aperfeiçoar a nossa atuação e pretendemos sempre aprimorar cada vez mais”, afirmou.

José Márcio Maia destacou importância da atuação do NAV

Também participaram do dispositivo de honra do evento os promotores de justiça Gleudson Malheiros (coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Infância e da Juventude) e Luiz Gonzaga Martins Coelho (titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude de São Luís).

Coordenador do CAO Infância e Juventude elogiou a iniciativa

Em sua manifestação, a promotora Lana Barros Pessoa, que é titular da 6ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Infância e Juventude de São Luís, apresentou um resumo dos principais itens da legislação sobre os direitos de crianças e adolescentes e os dados sobre a violência e a exploração sexual contra a população infanto-juvenil.

NÚMEROS DA VIOLÊNCIA

Lana Pessoa apresentou números da violência contra crianças e adolescentes

Segundo números do Disque 100, vinculado à Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, em 2023, foram registradas no Brasil 31.252 denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, que deram conta de 60.769 violações. Uma denúncia pode conter mais de uma violação de direitos. No Maranhão, em 2023, foram 736 denúncias e 1.505 violações.

De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2022, a maioria das vítimas (61%), num total de 40.659 casos no país, eram meninas de até 13 anos. Setenta e dois por cento dos estupros ocorreram em ambientes de convívio das vítmas, sendo que desses casos 44,4% foram cometidos por pais ou padrastos.

Conselheiros tutelares e integrantes da rede de apoio participaram da solenidade

Lana Pessoa explicou que o formulário de requerimento de Medida Protetiva de Urgência, prevista na Lei Henry Borel, está disponível na página do MPMA na internet (www.mpma.mp.br). “Assim que a pessoa que fizer a denúncia terminar de preenchê-lo, ele será direcionado para a 5ª e a 6ª Promotorias de Justiça Especializadas da Infância e Juventude e Combate aos Crimes Contra Crianças e Adolescentes”, esclareceu.

Acordo do MP garante proteção a casal de mulheres vítimas de homofobia em Centro Novo

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Na última terça-feira, dia 14, o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça de Maracaçumé, formalizou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Centro Novo do Maranhão. O acordo foi estabelecido em resposta a um caso de discriminação ocorrido durante um sorteio promovido pela Prefeitura em comemoração ao Dia das Mães, em 12 de maio.

Durante o sorteio, uma das participantes, Tatiele de Sousa, parte de um casal homossexual, foi anunciada como ganhadora de uma geladeira. No entanto, ao se aproximar para receber o prêmio, foi informada de que não poderia ser mãe por ser lésbica, sendo orientada a participar de outro sorteio, o do Dia dos Pais, para reivindicar a premiação. O episódio gerou indignação e levou o MPMA a intervir.

O TAC, assinado pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, pelo prefeito Joedson Almeida dos Santos e pela procuradora-geral do Município, Jéssica Mussalem, estabelece uma série de medidas corretivas e preventivas. O município se compromete a adotar ações para reverter as ofensas proferidas e oferecer apoio psicológico não apenas às vítimas, Tatiele de Sousa e Maria Gisleia, mas também aos seus familiares.

Além disso, o acordo prevê a apresentação, até o dia 30 de maio de 2024, de um cronograma de campanhas educativas e eventos de combate à discriminação devido à orientação sexual. Para garantir o cumprimento do TAC, uma multa diária no valor de R$ 500 foi estabelecida em caso de descumprimento.