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Segurança Pública vai utilizar mais de 7.500 policiais militares durante as eleições no MA

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A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) utilizará 7.554 policiais para garantir a tranquilidade da população, durante as eleições municipais deste ano no Maranhão. Parte desse contingente será deslocado para o interior do estado nesta quinta-feira (3), com mobilização a partir das 6h no Quartel do Comando Geral, no Calhau, e embarque às 7h30.

Do total a ser empregado, 3.054 policiais atuarão exclusivamente na Grande Ilha, região que compreende os municípios de São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, além da capital, e reúne cerca de 1,5 milhão de habitantes.

Policiais civis também estão escalados para prevenir e reprimir práticas que possam comprometer, de alguma forma, a integridade do processo eleitoral nos mais de 6 mil locais de votação espalhados em 217 municípios. As regiões passaram a receber reforço, inclusive de tropas militares especializadas, desde o dia 24 de setembro.

Paralelamente, agentes da Força Estadual Integrada de Segurança Pública (Feisp) também atuarão em pontos estratégicos, em cidades de maior população, com registros de ocorrência durante a campanha e eleições passadas. Efetivo do Centro Tático Aéreo (CTA) estará de prontidão nas três bases existentes no estado: em São Luís, Imperatriz e Presidente Dutra.

Além da atuação integrada com a Polícia Militar no trabalho ostensivo, policiais civis irão reforçar os plantões, observando as particularidades de cada regional. Todo o trabalho será realizado em parceria com as guardas municipais e órgãos de trânsito municipais, além de forças federais, que também estarão presentes em dezenas de cidades maranhenses.

O Corpo de Bombeiros se redistribuirá estrategicamente durante o período das eleições municipais, mantendo unidades de resgate e atendimentos emergenciais em grandes centros e apoiando órgãos municipais de atividades semelhantes, como o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). O efetivo de Defesa Civil seguirá de prontidão.

Durante o pleito, a Perícia Oficial também reforçará os plantões em seus institutos para atendimento/identificação de casos suspeitos de falsidade ideológica. Os demais Institutos de Perícia estarão de prontidão a fim de auxiliar, orientar e atender demanda referente à prova pericial em caso de tentativa de fraudes.

O Centro Integrado de Operações de Segurança (Ciops) da Grande Ilha, por sua vez, orientará as equipes de videomonitoramento para ficarem em alerta máximo nas câmeras de segurança das vias próximo aos locais de votação, bem como para controlar as viaturas destinadas ao atendimento de ocorrências.

Já o Centro Inteligência de Segurança Pública (CISP) fará os levantamentos necessários, em face às possíveis ocorrências, para subsidiar as decisões operacionais dos grandes comandos, que acompanharão o andamento da operação durante todo o domingo das eleições.

Durante todo o pleito, as forças policiais maranhense atuarão em locais diretamente relacionados ao processo eleitoral, como seções eleitorais, além de espaços indiretamente afetados, como rodoviárias, aeroportos e locais de grande aglomeração de pessoas.

A atuação será voltada para o combate a práticas como boca de urna, compra de votos, transporte irregular de eleitores, para o controle de manifestações, bloqueios de vias públicas e fiscalização de crimes, tais como; fake news, venda de bebidas alcoólicas em período proibido e uso indevido de celulares nas cabines de votação. A ação visa, ainda, garantir a segurança das urnas e prevenir crimes eleitorais em áreas remotas, como povoados e terras indígenas.

Lei Seca

Além das ações ostensivas, o Maranhão adotará a “Lei Seca”, que proíbe a venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em todo o estado. Essa determinação, estabelecida pela portaria 555/2024 da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) e publicada no Diário Oficial, será válida das 0h às 22h do dia 6 de outubro.

A implementação da Lei Seca é uma prática comum em várias partes do Brasil durante o período eleitoral. A medida se aplica a todos os estabelecimentos comerciais, incluindo bares, restaurantes e supermercados, além de eventos públicos e privados.

O descumprimento dessa regulamentação poderá resultar em sanções administrativas e responsabilização, conforme previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Essa iniciativa visa contribuir para que o pleito ocorra de maneira ordenada, refletindo a importância da participação cidadã em um ambiente seguro e controlado.

Programa Cuidar dos Olhos: Governo do Maranhão entrega mais 1.500 óculos em São Luís

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“Há três anos eu não trocava de óculos por que fiquei sem condições”. A fala da dona de casa Irismar Raposo, 49 anos, moradora do bairro Cidade Operária, em São Luís, mostra o alcance e a importância dos investimentos do Governo do Maranhão para universalizar o acesso da população do estado aos serviços de saúde. Nesta sexta-feira (27), o governador Carlos Brandão entregou 1.500 óculos de grau como parte das ações do programa Cuidar dos Olhos.

Os óculos recebidos por Irismar Raposo por meio do programa Cuidar dos Olhos foram prescritos após avaliação dos pacientes em mutirões de consultas oftalmológicas realizados pelo Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES). A entrega aconteceu no Ginásio Costa Rodrigues, Centro de São Luís, e conta com recursos de emenda parlamentar de deputados estaduais e federais.

Durante a entrega dos óculos o governador Carlos Brandão afirmou que a ação realizada nesta sexta-feira (27) seguirá avançando para beneficiar mais municípios do estado.

“Já beneficiamos pessoas em 30 municípios e vamos continuar avançando para levar cidadania para as pessoas, dando a elas a oportunidade de enxergar, para que elas possam trabalhar, estudar e fazer suas atividades do dia a dia. Além dos óculos, com esse programa nós garantimos as consultas, as cirurgias de catarata e de pterígio para quem precisa. Por isso, nossa meta é chegar a todos os municípios do Maranhão”, informou o governador Carlos Brandão.

O secretário de Estado da Saúde, Tiago Fernandes, afirmou que o programa executado pelo Governo do Maranhão democratiza o acesso à saúde no estado.

“Saúde é qualidade de vida, por isso, quando o Governo do Maranhão realiza os mutirões de consultas oftalmológicas, de cirurgias de catarata e de pterígio e entrega os óculos, ele facilita o acesso da população aos serviços de saúde, permitindo que o cidadão resolva seus problemas de saúde de forma rápida e com atendimento de qualidade”, afirmou Tiago Fernandes.

Novos óculos

Para os beneficiários do programa, o dia de hoje foi especial. Irismar Raposo lembrou que há três anos foi diagnosticada com astigmatismo e recebeu a recomendação médica de trocar de óculos anualmente.

“Eu comprei os óculos quando recebi o diagnóstico, mas não tive condições de trocar nos outros anos. Por meio desse programa, eu recebi um atendimento de primeira qualidade no Hospital da Ilha e hoje estou recebendo meus óculos. Por isso, eu só tenho a agradecer ao Governo do Maranhão por cuidar do povo maranhense”, disse Irismar Raposo.

Thiago Henrique Ferreira de Sousa, 28 anos, morador do Cruzeiro do Anil, comentou que o programa permite que a população possa economizar na compra dos óculos. “Os óculos custam um valor elevado e esse programa beneficia as pessoas de maior vulnerabilidade. A gente consegue economizar nosso dinheiro e isso faz muita diferença no fim do mês”, contou.

Programa Cuidar dos Olhos

O programa “Cuidar dos Olhos – Cirurgias e óculos” inclui consultas, cirurgias, prescrição e entrega de óculos. A gestão estadual já realizou mais de 130 mil atendimentos oftalmológicos, por meio do programa, em 30 municípios maranhenses. Foram mais de 100 mil óculos entregues e a realização de mais de 25 mil procedimentos de catarata e pterígio.

Em São Luís, os mutirões de consultas oftalmológicas já foram realizados em bairros como Radional, Ponta d’Areia, Cohab Anil, Vinhais, Anil, Turu, Sá Viana, Vila Sarney e Liberdade.

Entre as cidades beneficiadas estão Imperatriz, Pinheiro, Açailândia, Bacabal, Barra do Corda, Barreirinhas, Caxias, Coroatá, Grajaú, Lago da Pedra, Morros, Pedreiras, Peritoró, Presidente Dutra, Santa Luzia, Santa Luzia do Paruá, entre outros.

TSE aprova uso da força federal nas eleições no Maranhão e mais de 11 estados.

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (24) o envio de militares federais para realizar a segurança de locais de votação no primeiro turno das eleições municipais, que será realizado no dia 6 de outubro.

Por unanimidade, os ministros aprovaram um pacote de 53 processos para garantir o envio de soldados das Forças Armadas para municípios dos estados de Tocantins, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Amazonas, Ceará, Maranhão, Acre, Mato Grosso, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Durante a sessão, a presidente do TSE, Cármen Lúcia, destacou que a requisição de forças federais é um procedimento comum que ocorre em todas as eleições.

“Os governadores comunicam aos tribunais regionais eleitorais (TREs) que eles precisam de forças federais para garantir a votação e a apuração”, ressaltou a ministra.

O envio de tropas federais ocorre quando um município informa à Justiça Eleitoral que não tem capacidade de garantir a normalidade do pleito com o efetivo policial local.

Iracema Vale destaca importância dos profissionais da Segurança em ato na PMMA

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A presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), participou, ao lado do governador Carlos Brandão (PSB) e outras autoridades, da solenidade de Formatura de Promoção de Oficiais, Praças e Outorga de Medalhas realizada pela Polícia Militar do Maranhão. O ato ocorreu nesta segunda-feira (23), no Quartel da PMMA.

“O governador Carlos Brandão é um gestor que vem investindo muito na segurança pública do Maranhão e investir em segurança também é reconhecer o trabalho desses valorosos homens e mulheres que fazem a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros do Maranhão. Então, hoje é um dia para parabenizar e honrar essas pessoas que zelam pela segurança do cidadão do nosso estado”, destacou a presidente Iracema Vale. O deputado Antônio Pereira (PSB), também participou da solenidade.

Na ocasião, Aldenir Santana Neves, servidor da Alema, foi um dos agraciados com a Medalha Brigadeiro Falcão, maior honraria da PMMA, que foi entregue ainda a personalidades como o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA), José Gonçalo Filho; o reitor da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Fernando Carvalho; deputado federal Pedro Lucas Fernandes; e o empresário Ilson Mateus, do Grupo Mateus, entre outros.

“Estou muito feliz e honrado em receber essa honraria da Polícia Militar do Maranhão. É um momento emocionante saber que colaboramos com a Polícia Militar e, ao mesmo tempo, saber que esta medalha nos dá muita responsabilidade, inclusive a de seguir contribuindo com os policiais militares, em especial, os que atuam na Assembleia Legislativa, então, fico muito satisfeito”, disse Aldenir Santana Neves, que é servidor da Alema.

Investimentos

Durante a solenidade, o governador Carlos Brandão destacou os investimentos que têm sido feitos em sua gestão, destinados às forças de segurança pública do Maranhão.

“Fizemos um amplo investimento, levando o Maranhão a alcançar bons índices no que diz respeito à segurança pública. Junto a isso, implementamos uma política de valorização dos profissionais, para que a gente possa mostrar que segurança é prioridade. Então, estou hoje muito feliz, porque a gente está avançando. Com vontade política, estamos fazendo, tirando as palavras do discurso, do papel e tornando-as re

*Promoções*

Nesta cerimônia, foram concedidas 656 promoções a policiais e bombeiros militares, sendo deste total, 621 para efetivos da Polícia Militar e 35 para o Corpo de Bombeiros.  As promoções, concedidas por mérito e antiguidade, são um reconhecimento ao trabalho dos policiais e bombeiros e visam fortalecer o sistema de segurança no combate ao crime e na defesa da vida.

Desde o início da gestão do governador Carlos Brandão, em 2022, foram concedidas 2.882, sendo 2.466 à Polícia Militar e 416 ao Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão.

O comandante-geral da PMMA, Paulo Fernando, destacou o momento como sendo uma grande celebração dos militares, familiares e da sociedade.

“A outorga das medalhas, entre elas, as de tempo de serviço, de mérito operacional e a nossa maior honraria, a Medalha do Mérito Militar Brigadeiro Falcão, que há 52 anos condecora oficiais, praças e personalidades que prestam relevante serviço à Polícia Militar do Maranhão e à sociedade maranhense é de grande importância para a corporação. Hoje, em especial, celebramos também a promoção de PMs que é o conhecimento do compromisso com a missão de servir e proteger a nossa sociedade”, destacou o comandante-geral.

Brandão concede promoção a mais de 600 policiais e bombeiros pelos trabalhos prestados ao Estado

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Como forma de reconhecimento ao mérito e antiguidade, o governador Carlos Brandão oficializou a promoção de 656 policiais e bombeiros militares. A solenidade foi realizada nessa segunda-feira, 23, no Comando Geral da Polícia Militar, no Calhau, em São Luís. No início de fevereiro, o Estado já havia promovidos 873 militares, entre policiais e bombeiros.

“A promoção é um importante ato para destacar o trabalho que os policiais e os bombeiros militares estão fazendo. Também é motivação para o bom serviço prestado à sociedade. Vemos todas as famílias que estão aqui satisfeitas com essa oportunidade desses profissionais crescerem na carreira militar. Já são 2.800 promoções só no nosso governo”, declarou Carlos Brandão.

O governador também ressaltou o compromisso da gestão estadual em valorizar os profissionais da segurança e, ao mesmo tempo, fazer os investimentos necessários para fortalecer cada vez mais o sistema de segurança pública.

“Vamos continuar com esse ritmo, fazendo sempre as promoções, com muita atenção, para valorizar aqueles que prestam um bom serviço e estão se dedicando ao serviço da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros”, afirmou Brandão.

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Ao todo, foram contemplados 621 efetivos da Polícia Militar e 35 do Corpo de Bombeiros. Na PM, as promoções incluíram: 6 coronéis, 11 tenentes-coronéis, 18 majores, 26 capitães, 54 primeiro-tenentes, 66 segundo-tenentes, 37 subtenentes, 268 sargentos e 135 cabos. No Corpo de Bombeiros Militar, os postos promovidos foram 2 tenentes-coronéis, 5 majores, 7 capitães, 11 primeiro-tenentes e 10 segundo-tenentes.

Para o secretário de Estado da Segurança Pública, Maurício Martins, a medida é de grande importância para a corporação, uma vez que é tanto um reconhecimento ao bom trabalho desenvolvido pelo servidor público quanto um incentivo para que os militares se mantenham sempre motivados.

“Mais um ato de valorização dos policiais pelo governador Carlos Brandão. A promoção traz alegria aos policiais que ao mudarem de patente se dedicam cada vez mais ao combate ao crime e em defender a sociedade. Desde o início da gestão do governador Carlos Brandão, esse número de promoções ultrapassou 2.800, e assim temos policiais motivados defendendo a sociedade e o cidadão maranhense”, relatou o secretário.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Paulo Fernando, destacou o compromisso que os policiais possuem com as ações desempenhadas no dia a dia e a importância das promoções dentro da carreira militar.

“O governador Carlos Brandão tem olhado bastante para a Polícia Militar. As nossas instalações do Comando Geral e de várias unidades, operacionais e administrativas, estão sendo reformadas. Podemos dizer que o governador está trazendo dignidade para o nosso policial militar, pois teremos ambientes saudáveis, confortáveis e adequados para o militar desenvolver suas atividades”, observou.

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Também presente na solenidade, o comandante-geral do Corpo de Bombeiros, coronel Célio Roberto, relatou a felicidade com a promoção dos servidores. Ele afirmou que a paciência e a dedicação ao trabalho são requisitos essenciais no cotidiano da corporação.

“O Governo do Estado tem reconhecido o trabalho do Corpo de Bombeiros, que têm se dedicado diuturnamente para prestar um serviço público de qualidade. É claro que o governo, através de propostas, está trabalhando para que se ampliem os quadros, pois o Corpo de Bombeiros também tem se expandido no território estadual com várias unidades que foram ampliadas. Então, mais promoções virão”, comentou o coronel Célio Roberto.

Carlos Brandão lança Programa Maranhão Juros Zero para impulsionar empreendedores

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Durante a 22ª edição da Fecoimp, em Imperatriz, o governador Carlos Brandão anunciou o lançamento do Programa Maranhão Juros Zero, uma iniciativa que promete transformar a vida de microempreendedores individuais e pequenas empresas no estado.

A medida visa cobrir os juros de empréstimos de até R$ 10 mil, proporcionando mais oportunidades para quem é fundamental na movimentação da economia local e na geração de empregos.

“Este é mais um passo para fortalecer o empreendedorismo e garantir o crescimento do Maranhão”, destacou Brandão, enfatizando a importância do apoio ao setor produtivo.

Com essa iniciativa, o governo reafirma seu compromisso com a criação de um ambiente favorável ao empreendedorismo e ao crescimento econômico no Maranhão.

Justiça determina que Município de Imperatriz convoque aprovados em concurso

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Em sentença proferida na 2ª Vara da Fazenda Pública, o Poder Judiciário de Imperatriz determinou que o Município proceda à convocação de todos os candidatos aprovados em concurso público, do Edital 001/2019, referentes aos cargos de Auditor de Controle Interno, Agente de Defesa Civil e Farmacêutico. Na mesma sentença, ficou determinado que o Município cesse os atos ilegais de desvio de função ou finalidade, envolvendo os referidos cargos, declarando nulas as nomeações dos servidores comissionados que se enquadrem nessa situação. Deverá, ainda, afastar todos os servidores contratados em regime temporário para o cargo de Farmacêutico, cujo prazo de duração do seletivo correspondente já tenha expirado.

Por fim, deverá o réu abster-se de nomear servidores com vínculos precários para o desempenho de atividades próprias de servidores efetivos. Na sentença, assinada pela juíza Ana Lucrécia Sodré, ficou estabelecida a multa diária de cinco mil reais em caso de descumprimento de cada item. As determinações são para cumprimento imediato. “Reza a Constituição Federal, em seu artigo 37, que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”, fundamentou a magistrada.

Para ela, não ficou comprovada a circunstância excepcional que justificasse a prorrogação e realização de novas contratações diretas e precárias por parte do Município, quanto aos profissionais dos cargos citados. “E mesmo que tal circunstância existisse, não autorizaria o descrédito das listas de aprovados nos certames mencionados, que tiveram os seus resultados homologados pela administração municipal em fevereiro de 2020 e agosto de 2020, com prazo de validade de dois anos, com prorrogação do Edital 001/2019 por mais dois anos”, esclareceu, frisando que, mesmo com o concurso em vigência, identificou-se a prorrogação e a realização de contratações precárias envolvendo os cargos citados.

DESVIO DE FUNÇÃO

O Judiciário esclarece na sentença que, em relação a todos os cargos em comissão destacados, o Município não demonstrou a existência de lei específica disciplinando as funções próprias as eles, se o seu preenchimento levou em conta o quantitativo também previsto em lei e se tais pessoas estariam efetivamente exercendo as atividades que seriam próprias das funções assumidas. “Em contrapartida, a prova produzida pelo Ministério Público revela que parte considerável deles estariam em desvio de função, em claro exercício de funções próprias de cargos efetivos, cujo preenchimento exige investidura por concurso público”, pontuou.

A magistrada ressalta que é indiscutível que o Poder Judiciário não deve atuar como “administrador positivo” de modo a destruir o espaço decisório de titularidade do gestor público para decidir sobre o que é melhor para a Administração. “Entretanto, poderá ser acionado a decidir, no exercício do controle de legalidade da atividade administrativa, sem que se cogite em violação à máxima da ‘Separação dos Poderes’, quando eventual conduta ou omissão do administrador for capaz de lesionar direitos individuais ou coletivos de índole fundamental com escopo constitucional, tal qual a hipótese do processo em questão”, finalizou.

Círio de Nazaré é reconhecido como manifestação da cultura nacional

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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei nº 1.394, de 2023, transformado na Lei nº 14.972/2024, que confere ao Círio de Nazaré de São Luís, no Maranhão, o status de manifestação da cultura nacional. A sanção foi publicada nesta segunda-feira, 16 de setembro, no Diário Oficial da União (DOU), com assinaturas do presidente Lula, do ministro interino da Cultura, Márcio Tavares, e da ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Macaé Evaristo.

Reconhecido como Patrimônio Cultural Imaterial do Maranhão, o Círio de Nazaré atrai mais de 100 mil fiéis à cidade de São Luís no segundo domingo de outubro, movimentando a cidade durante todo o mês. A festa, que também atrai turistas e gera um impacto econômico positivo para o estado, é uma das maiores e mais significativas celebrações religiosas do Maranhão.

Este reconhecimento sublinha a importância do Círio de Nazaré não apenas para a fé dos devotos, mas também para a identidade cultural e social de São Luís. A sanção da nova lei valoriza a celebração, que enriquece a vida cultural, religiosa e social da cidade e fortalece os vínculos entre tradição, fé e cultura.

O culto a Nossa Senhora de Nazaré, originário da Europa e estabelecido no Brasil há mais de dois séculos em Belém, chegou a São Luís em 1992. A cidade foi a primeira a receber a imagem peregrina trazida por missionários, celebrando os 200 anos do Círio de Nazaré de Belém do Pará. A procissão anual que refaz o percurso realizado pela imagem em 1992 fortalece o sentimento de comunidade e pertencimento entre os participantes, destacando o impacto cultural e social da festa.

Operação Maranhão Sem Queimadas intensifica ações no sul do estado para combater incêndios em vegetação

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As altas temperaturas e ventos fortes, típicos do período de estiagem, favorecem a ocorrência de incêndios em vegetação.

O Maranhão já contabiliza 9.519 focos, com mais registros em municípios do sul do estado. Para conter este avanço, o Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA) intensificou as ações da operação Maranhão Sem Queimadas-Protetores do Bioma, reforçando as equipes nos locais mais críticos e ampliando o trabalho de conscientização das comunidades quanto à queimada irregular.

Nesta sexta-feira (13), o comandante-geral do CBMMA, coronel Célio Roberto, apresentou relatório ao governador Carlos Brandão, detalhando os resultados da operação, que prossegue até fim do ano.

O documento destaca um expressivo resultado da operação, com a mudança de posição do Maranhão, no ranking nacional, divulgado pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). O estado, que ano passado era o 2º em queimadas no país, este ano está em 6º lugar, devido à redução das ocorrências.

O Corpo de Bombeiros reforçou as equipes locais nas cidades mais afetadas, para garantir resposta rápida aos incêndios. São promovidas ações de orientação junto às comunidades, a fim de prevenir queimadas irregulares, e ainda, com apoio do Centro Tático Aéreo (CTA), é feito o monitoramento das áreas, para identificar novos focos e atuar previamente na extinção. O resultado deste trabalho intenso vem reduzindo o número de casos e de fato, evitando o surgimento de novos incêndios. Os municípios mais críticos são Mirador, Balsas, Alto Parnaíba, Fernando Falcão e Carolina.

A operação contabiliza 2.019 atendimentos relacionados a incêndios, em áreas com presença de vegetações, incluindo florestas rurais e urbanos, este ano. Outras ações, como fiscalizações, captura e resgate de animais, ações de conscientização e extermínio de incêndios, já alcançam 7.667 atendimentos. Estão destacados para os trabalhos um efetivo de 12 batalhões, 15 companhias e de quatro bases avançadas, distribuídos estrategicamente para atender às demandas.

 

Governador Carlos Brandão participa da 22ª edição da Fecoimp, no Centro de Convenções de Imperatriz

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O Governo do Maranhão estará presente em mais uma edição da Feira de Comércio, Indústria e Serviços de Imperatriz (Fecoimp 2024), que é considerado o maior evento multisetorial de negócios do Maranhão. O governador Carlos Brandão é um dos convidados para a abertura, marcada para a próxima quarta-feira (18), no Centro de Convenções de Imperatriz. Ao longo da feira, a gestão estadual anunciará a retomada do programa Maranhão Juros Zero.

“Esse é um programa importante que ajudará o pequeno empreendedor, o microempreendedor e, também, as empresas de pequeno porte uma vez que poderão fazer empréstimos de até R$ 10 mil sem a cobrança de juros. Isso será possível a partir da articulação do Estado com as instituições financeiras, aquecendo a economia e gerando emprego e renda”, comentou o governador Carlos Brandão.

O programa estadual será apresentado na manhã de quinta-feira (19) com a assinatura da medida provisória que reinstituirá os benefícios com foco no incentivo ao empreendedorismo e à economia solidária. Cada vez que os beneficiários do programa pagarem em dias os empréstimos adquiridos, o valor dos juros será pago à instituição financeira pelo Governo do Estado.

O secretário de Estado da Indústria e Comércio, Júnior Marreca, informou que haverá mudanças importantes na reedição do programa, como a prioridade da concessão do benefício aos empreendimentos chefiados por mulheres e pessoas beneficiárias de programas sociais de transferência de renda, além de trabalhadores não formalizados, entre outras mudanças.

“O governador Carlos Brandão reconhece a relevância da economia de Imperatriz e região e fez questão que fizéssemos essa primeira apresentação para este público. Além da apresentação do Juros Zero, teremos também o Sebrae, o Banco do Nordeste e o Banco do Brasil apresentando oportunidades de crédito para os empresários”, informou o secretário Júnior Marreca.

A presença da gestão estadual na Fecoimp também contará com a presença da Secretaria de Estado de Turismo (Setur), Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Junta Comercial do Maranhão (Jucema), Corpo de Bombeiros Militar do Maranhão (CBMMA), entre outros órgãos.

A 22ª edição da Fecoimp é realizada pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Imperatriz (ACII) e conta com o patrocínio do Governo do Estado, por meio da Seinc, da Setur e da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), além de outros parceiros e apoiadores. O evento deste ano tem como tema “Conectar e gerar negócios” e ocorrerá do dia 18 até o dia 21 deste mês no Centro de Convenções de Imperatriz.