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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) estabeleceu novas regras, por meio da Resolução-GP n° 83/2024, para aplicar sanções em caso de descumprimento de contratos ou infrações, de acordo com a Lei 14.133/2021, que regula licitações e contratos administrativos.

Essas sanções incluem advertências, multas, impedimentos de licitar e até a declaração de inidoneidade para contratar com a administração pública. A resolução também define que qualquer acordo feito entre o TJMA e outras partes, independentemente do nome dado ao documento, será tratado como contrato e sujeito a essas regras.

As sanções serão aplicadas levando em conta a gravidade da infração e outras circunstâncias específicas do caso.