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Judiciário do Maranhão amplia ações antidiscriminatórias e ultrapassa meta nacional do CNJ

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As ações antidiscriminatórias do Poder Judiciário do Maranhão foram ampliadas por meio do Mutirão Racial 2025 promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que mobilizou tribunais de todo o país, em alusão ao Dia da Consciência Negra. A meta prioritária nacional foi a movimentação de 20% dos processos mais antigos, no período de 17 a 21 de novembro. Com um trabalho concentrado, o Judiciário maranhense ampliou o percentual estabelecido e ultrapassou a meta em mais de 200%.

Com o apoio da Presidência do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), o Comitê de Diversidade do TJMA mobilizou os juízes e juízas estaduais para o julgamento dos 315 processos do TJMA relacionados aos temas de raça, cor, etnia, origem e comunidades quilombolas.

Para a juíza coordenadora do Comitê de Diversidade, Elaile Silva Carvalho, o resultado da movimentação concentrada de processos relacionados à temática racial, que ultrapassou os 63 previstos pelo CNJ, chegando ao total de 141, demonstra o esforço conjunto dos magistrados/as e suas equipes em promover a igualdade racial. Por iniciativa do Comitê de Diversidade, foi solicitado à Corregedoria Geral da Justiça que todos os 315 processos encaminhados pelo CNJ fossem incluídos no mutirão no âmbito estadual, pleito que foi integralmente deferido. Como resultado, houve a efetiva movimentação de 141 processos, número que supera em mais de 200% o quantitativo mínimo inicialmente previsto pelo Conselho, evidenciando um resultado expressivo e relevante no contexto da política judiciária de promoção da igualdade racial”, concluiu a magistrada.

TJMA e municípios entregam quase 900 títulos de propriedade no Maranhão

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O Tribunal de Justiça do Maranhão e os municípios de Matões do Norte, Cantanhede, Caxias e Brejo realizaram, no período de 12 a 16/12, a entrega de 879 títulos de propriedade resultantes de regularização fundiária a famílias dos quatro municípios com a segurança jurídica e garantia de moradia digna.

Em Matões do Norte, a entrega ocorreu no último dia 12/12, com 180 Títulos de Regularização Fundiária, por meio do programa Minha Casa Legal, beneficiando famílias do bairro Centro, na primeira etapa da regularização fundiária (Reurb) do município e primeira da história de Matões do Norte.

A solenidade contou com a presença do prefeito Solimar Alves, da vice-prefeita Luza Paiva, do deputado federal Hildo Rocha, do presidente da Câmara de Vereadores, além de vereadores, secretários municipais e demais autoridades.

A ação garantiu às famílias a segurança jurídica do imóvel, o reconhecimento do direito à moradia digna, marcando o fortalecimento da cidadania e do desenvolvimento urbano local.

CANTANHEDE

O município de Cantanhede celebrou, no dia 16/12, a entrega de 152 Títulos de Legitimação Fundiária, referentes à 4ª etapa da Regularização Fundiária do bairro Centro, uma importante ação que garante segurança jurídica, dignidade e o direito à moradia para famílias cantanhedenses.

TJMA comemorará 212 anos com entrega de medalhas na quarta-feira, dia 5

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Terceira Corte mais antiga do Brasil, fundada em 4 de novembro de 1813, o Tribunal de Justiça do Maranhão comemorará 212 anos de existência na próxima quarta-feira (5/11), com uma sessão solene na Sala das Sessões Plenárias, a partir das 10h, em cerimônia de entrega da Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes e da Medalha do Mérito Judiciário Antonio Rodrigues Vellozo a autoridades e personalidades que prestaram relevantes serviços à Justiça.

A Medalha Especial do Mérito Cândido Mendes foi instituída pela Resolução nº 56/2013 e é uma reverência ao jurista maranhense que se notabilizou pelos estudos jurídicos e pelas ações em defesa das fronteiras do país.

Mais alta comenda do Judiciário maranhense, a Medalha Cândido Mendes homenageia autoridades que se destacam no cenário estadual e nacional, incluindo desembargadores(as), conselheiros(as) do CNJ, governadores(as), ministros(as) de tribunais superiores, ministros(as) de Estado, senadores(as) e presidentes da República.

Criada pela lei 2.814, de 1967, posteriormente regulamentada pela Resolução nº 4, de 1999, a Medalha do Mérito Judiciário Desembargador Antônio Rodrigues Vellozo cultua a memória do primeiro chanceler do então Tribunal da Relação de São Luís. É concedida às personalidades que tenham prestado relevantes serviços à Justiça.

PROGRAMAÇÃO

  • Evento: Cerimônia de entrega de medalhas
  • Local: Sala das Sessões Plenárias do TJMA
  • Data: 5 de novembro de 2025
  • Horário: 10h

Condenado por homicídio em Balsas tem pena elevada para 12 anos pelo TJMA

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Um réu condenado por homicídio qualificado teve a pena aumentada após decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). A decisão atendeu a apelação formulada pelo promotor de justiça Nilceu Celso Garbim Júnior, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Balsas.

Jorge dos Santos Silva foi condenado em júri popular pelo crime de homicídio qualificado por motivo fútil cometido contra Damião dos Santos, em janeiro de 2024, no município de Balsas. Ao determinar a pena, a juíza aplicou a atenuante de confissão espontânea, fixando a pena em 11 anos e três meses de reclusão.

Na apelação, o Ministério Público argumentou que, embora reconhecida a atenuante, a redução da pena não poderia estabelecer pena abaixo do mínimo legal, que é de 12 anos para o crime de homicídio qualificado. Essa decisão contrariou a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual a incidência de atenuantes não pode conduzir à diminuição da pena aquém do mínimo legal.

O promotor de justiça também requereu que o cumprimento da pena fosse imediato, ao contrário do que determinou a sentença de primeiro grau, que concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, embora estivesse preso desde a época do crime. Para Nilceu Garbin, a situação causa perplexidade e contraria frontalmente o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), firmado no Tema 1068.

No Acórdão, a 2ª Câmara Criminal do TJMA determinou o redimensionamento da pena para 12 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, com expedição do mandado de prisão para início imediato da execução da pena.

TJMA priorizará processos de pessoas idosas entre 28 e 31/10

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Durante a Semana de Valorização da Pessoa Idosa, promovida pelo Poder Judiciário maranhense, e por ocasião do Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, celebrado em 1º de outubro, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, reforçou a solicitação para que juízes e juízas realizem, entre os dias 28 e 31 de outubro, ações destinadas ao impulsionamento de processos judiciais que envolvam pessoas com 60 anos ou mais, com atenção especial aos casos de pessoas acima de 80 anos.

O início das atividades, inicialmente previsto para o dia 27, foi transferido para o dia 28 de outubro, em razão da Resolução-GP nº 128, de 15 de outubro de 2025, que antecipou para o dia 27 (segunda-feira) o feriado alusivo ao Dia do Servidor e da Servidora no âmbito do Poder Judiciário do Maranhão.

A solicitação, reforçada durante a sessão do Órgão Especial realizada em 1º de outubro, foi formalizada por meio do Ofício-Circular Circ-GP nº 182/2025, assinado pelos desembargadores Froz Sobrinho (presidente do TJMA) e José Luiz Almeida (corregedor-geral da Justiça), em atenção ao disposto na Resolução-GP nº 113/2025 e à prioridade especial prevista no artigo 71, parágrafo 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

O Tribunal de Justiça do Maranhão costuma realizar a Semana da Valorização da Pessoa Idosa, com duas frentes principais: a priorização do processual e a conscientização social”, frisou Froz Sobrinho, ao comunicar e agradecer à equipe do Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária à Pessoa Idosa, coordenado pelo desembargador Jorge Rachid.

O Dia Internacional da Pessoa Idosa é celebrado desde 1991, depois de proclamado por meio de resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1990, que adotou os Princípios das Nações Unidas para Pessoas Idosas. No Brasil, a data ganhou relevância com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa Idosa, legislação específica voltada às pessoas com 60 anos ou mais.

TJMA entrega registro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses nesta sexta (10)

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e a Assembleia Legislativa do Estado realizam a entrega do Registro Imobiliário do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, nesta sexta-feira (10/10), às 10h30, no Plenário Nagib Haickel, na Assembleia Legislativa.

A iniciativa – abertura de matrícula em nome da União Federal – representa um marco histórico, cultural e institucional, resultado de esforços coordenados entre diversos órgãos públicos.

A demanda foi recepcionada pelo Núcleo de Governança Fundiária do TJMA, que, após análise técnica e jurídica, manifestou-se de forma favorável à pretensão da União, reconhecendo o relevante interesse público envolvido, especialmente no que tange à proteção ambiental, à sustentabilidade e à necessidade de conferir segurança jurídica ao território.

A ação fortalece a governança fundiária no Maranhão e o papel do registro público como instrumento essencial à efetivação de direitos, à proteção do meio ambiente e à construção de um modelo de desenvolvimento sustentável para as futuras gerações.

HOMENAGEM

Durante a solenidade, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Augusto Pires Brandão, será homenageado com a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman e o Título de Cidadão Maranhense .

PATRIMÔNIO

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses recebeu, oficialmente, em agosto deste ano, o Certificado de Patrimônio Natural da Humanidade concedido pela Unesco.

A solenidade aconteceu no Parque das Dunas, em Barreirinhas, e celebrou o reconhecimento obtido em julho de 2024, durante a 46ª Sessão do Comitê do Patrimônio Mundial, realizada em Nova Déli, na Índia.

SERVIÇO

O quê: Solenidade de entrega de registro do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses

Quando: Nesta sexta (10/10) às 10h30

Onde: Assembleia Legislativa do Maranhão

Sugestões de entrevistados: presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho; presidente da Assembleia Legislativa, deputada Iracema Vale.

Justiça de Chapadinha alerta sobre golpes usando imagem do Judiciário

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O juiz da 1ª Vara de Chapadinha, Cristiano Cesar da Silva, informou à Diretoria de Segurança Institucional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) sobre casos de  denúncias da tentativa de fraude em nome do Poder Judiciário na comarca.

Em ofício à Coronel Claridelma Mesquita, diretora de segurança institucional do TJMA, o juiz solicita, com urgência que a situação exige, providências no sentido de alertar a comunidade judiciária sobre as ocorrências, com o objetivo de evitar que as fraudes se concretizem.

“Essas ações fraudulentas não só causam prejuízos financeiros aos cidadãos, mas também comprometem a imagem e a confiança da população na instituição do Poder Judiciário”, declarou o juiz no ofício encaminhado ao TJMA.

DENÚNCIAS

Conforme os relatos e as denúncias recebidas na comarca de Chapadinha, pessoas criminosas estão se passado por juízes de Direito e profissionais da Justiça, utilizando o brasão do Estado e o nome do Tribunal de Justiça, em conversas por meio de aplicativo de mensagens,  para obter a transferência de dinheiro das vítimas.

A prática da fraude ocorre com o envio de mensagens para as vítimas, utilizando informações verdadeiras sobre as partes e solicitando transferências em dinheiro para a suposta liberação de alvarás para levantamento de valores e, também, para a soltura de pessoas presas, utilizando nomes fictícios de juízes e justificativas falsas.

Uma das tentativas bem sucedidas do golpe, em 11 de setembro de 2025, diz que um juiz decidiu pelo livramento condicional com uso de monitoramento eletrônico de uma pessoa presa, exigindo um pagamento de “multa” no valor de R$250,00. Uma das partes acreditou na falsa informação e realizou a transferência do valor exigido na fraude.

PROVIDÊNCIAS PARA INVESTIGAR

Diante da gravidade da situação, o juiz solicitou providências cabíveis para investigar as práticas dos crimes e reforçar a segurança das informações e dos sistemas utilizados na comunicação com usuários do Tribunal de Justiça.

O Judiciário da Comarca de Chapadinha não chegou a comunicar os casos diretamente à Polícia Civil, mas algumas partes processuais prejudicadas pelos golpes foram orientadas pelos seus advogados a registrar Boletim de Ocorrência junto à Delegacia local.

Importante destacar que o Poder Judiciário não entra em contato com partes processuais por meio de conversas informais, em aplicativos de mensgens, para cobrar repasse de valores por supostas multas ou valores referentes a despesas com atos no trâmite do processo. Qualquer procedimento nesse sentido é feito por meio de guia de recolhimento, que deve ser paga junto à rede bancária.

TJMA priorizará processos de pessoas idosas em semana de outubro

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No Dia Nacional e Internacional da Pessoa Idosa, nesta quarta-feira (1º/10), e em plena Semana de Valorização da Pessoa Idosa, promovida pelo Judiciário maranhense, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Froz Sobrinho, reforçou a solicitação feita a juízes e juízas para que, no período de 27 a 31 de outubro, sejam promovidas ações voltadas ao impulsionamento dos processos judiciais em que figure como parte ou participante, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, com prioridade para as com idade superior a 80 anos.

A solicitação, reforçada na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira, foi feita por meio do ofício circular Circ-GP – 1822025, assinado pelos desembargadores Froz Sobrinho (presidente do TJMA) e José Luiz Almeida (corregedor-geral da Justiça), em atenção ao disposto na Resolução-GP nº 113/2025 e à prioridade especial prevista no artigo 71, parágrafo 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).

O Tribunal de Justiça do Maranhão costuma realizar a Semana da Valorização da Pessoa Idosa, com duas frentes principais: a priorização do processual e a conscientização social”, frisou Froz Sobrinho, ao comunicar e agradecer à equipe do Comitê de Acompanhamento da Política Judiciária à Pessoa Idosa, coordenado pelo desembargador Jorge Rachid.

O Dia Internacional da Pessoa Idosa é celebrado desde 1991, depois de proclamado por meio de resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) em 1990, que adotou os Princípios das Nações Unidas para Pessoas Idosas. No Brasil, a data ganhou relevância com a entrada em vigor do Estatuto da Pessoa Idosa, legislação específica voltada às pessoas com 60 anos ou mais.

REUNIÃO COM MINISTRO FACHIN

Ainda durante a sessão, o presidente do TJMA repassou a desembargadores e desembargadoras da Corte os pontos abordados pelo novo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, em reunião com presidentes e representantes de tribunais superiores, estaduais de segunda instância, regionais federais, militares, eleitorais e trabalhistas de todo o país, nessa terça-feira (30/9), em Brasília.

Disse que o ministro demonstrou grande preocupação em relação à área penal, com pensamento de criação de um espaço colaborativo entre juízes/as das áreas penal, criminal e de execução penal, além da necessidade de adesão efetiva de tribunais ao plano “Pena Justa”, que busca controlar a entrada e a superlotação dos presídios, além de garantir a empregabilidade e a reinserção social dos egressos.

Também reforçou a necessidade de combate ao feminicídio; medidas voltadas ao enfrentamento da desigualdade racial no Judiciário, com fortalecimento da política de paridade de gênero e antidiscriminatória; fortalecimento das unidades de monitoramento carcerário; criação do Observatório de Integridade e Transparência; controle de convencionalidade para a proteção dos direitos humanos de grupos vulneráveis; entre outros temas.

MAIS JUÍZES E JUÍZAS

No âmbito estadual, o desembargador Froz Sobrinho falou sobre a preocupação da atual administração de colocar um juiz ou juíza titular em cada comarca. Segundo o presidente do TJMA, a intenção é convocar juízes e juízas – assim como servidores e servidoras – aprovados/as e classificados/as em concurso público, para que possam ocupar os cargos em comarcas do interior.

“Vamos fazer um grande esforço – já coloquei à disposição minha equipe para discussão, com o apoio da Corregedoria Geral da Justiça – para que a gente possa ter, ao final de abril, todas as comarcas preenchidas com juízes”, finalizou o desembargador.

Justiça condena Igreja Universal, construtora e imobiliária a corrigir calçadas irregulares em São Luís

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O Poder Judiciário de São Luís determinou que a Igreja Universal do Reino de Deus, a Canopus Construções LTDA e a Kenard Imóveis realizem, em até 30 dias, adequações em suas calçadas e rampas de acesso para garantir acessibilidade. As obras devem seguir a Lei Municipal nº 6.292/17 (Lei de Mobilidade Urbana) e as normas técnicas NBR 9.050 e 16.537, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, revertida ao Fundo Estadual de Direitos Difusos. Além disso, os réus foram condenados a pagar R$ 10 mil por danos morais coletivos.

A decisão também obriga o Município de São Luís a adotar medidas administrativas para garantir que os réus construam, sinalizem e mantenham suas calçadas, conforme a Lei nº 6.292/17 e o Estatuto da Cidade, também sob risco de multa diária de R$ 1 mil.

A ação popular foi movida por Isaac Newton Sousa Silva, que buscava a adequação das calçadas de estabelecimentos comerciais às normas de acessibilidade, com pedido de indenização por danos morais coletivos. Alguns réus firmaram acordo parcial, como o Centro Comercial Holandeses Center, enquanto outros não se comprometeram.

Durante o processo, laudos da fiscalização municipal confirmaram irregularidades, e o Município, inicialmente réu, passou para o polo ativo da ação. A T2 Albuquerque afirmou que sua calçada está regular, enquanto a Canopus questionou a validade do laudo da Blitz Urbana, alegando que foi elaborado unilateralmente.

O juiz Douglas Martins ressaltou que o Brasil é signatário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao direito interno, que garante acessibilidade, não discriminação e igualdade de oportunidades. Segundo ele, o Estatuto da Pessoa com Deficiência reforça que construções abertas ao público devem ser acessíveis.

Na sentença, o magistrado destacou que a Kenard Imóveis não apresentou contestação, sendo declarada revel. Apenas o Centro Comercial Holandeses Center firmou acordo. Laudos apontaram que os serviços realizados pelos réus não respeitam as normas de acessibilidade.

“É incontestável a ausência de acessibilidade nas áreas externas dos empreendimentos. Os réus devem realizar as obras necessárias, pois a acessibilidade arquitetônica é obrigação legal”, escreveu o juiz. Ele também afirmou que a falta de adequação compromete a segurança de pedestres, especialmente idosos, crianças e pessoas com deficiência, que acabam disputando espaço com veículos nas vias públicas.

TJMA doa veículos à Secretaria de Segurança e Batalhão de Polícia Ambiental

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O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), por meio do presidente, desembargador Froz Sobrinho, fez a doação de três veículos à Secretaria de Estado da Segurança Pública e um veículo ao Batalhão de Polícia Ambiental do Maranhão (BPA), como parte da sua política de sustentabilidade.

O desembargador Froz Sobrinho disse que o Poder Judiciário do Maranhão está em novo momento com a aquisição de carros elétricos e que a doação desses veículos significa a parceria entre as instituições em prol da sociedade.

“O nosso desejo é levar Justiça e paz para a comunidade. O Tribunal de Justiça está aqui para colaborar com as operações, com o trabalho da Polícia Civil e da Polícia Militar, e vamos trabalhar juntos pela paz e pelo bem da sociedade”, pontuou.

O presidente da Comissão Permanente de Segurança Institucional (CPSI) do TJMA, desembargador Sebastião Bonfim, reforçou que a ação possui o objetivo de colaborar com o trabalho da polícia.

O secretário de Segurança, Maurício Ribeiro Martins, enalteceu a iniciativa da Justiça maranhense.

“A doação desses quatro veículos é muito importante porque significa um ato de confiança no sistema de segurança pública. Acreditando e apoiando essas ações, melhores serão os resultados para a sociedade maranhense”, disse o secretário.

Já o comandante do Batalhão de Polícia Ambiental do Maranhão (BPA), coronel Wallace Amorim, disse que a doação para a Polícia Militar é importante não só como doação material, mas por reconhecer o serviço do Batalhão Ambiental, que trabalha em todo o estado, e que esse veículo vai trabalhar empenhado na operação bioma, no combate a queimadas, no Maranhão.

O presidente do TJMA, desembargador Froz Sobrinho, esteve acompanhado do  desembargador Gervásio dos Santos, magistrados/as, diretores/as e servidores/as.

DOAÇÃO

Em virtude da renovação da frota e respeitando a política de sustentabilidade, com a aquisição de carros elétricos, o Tribunal de Justiça do Maranhão, na atual gestão, já doou 13 veículos para instituições públicas e entidades e 27 vão para leilão.