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Judiciário e MP disciplinam participação de menores no Carnaval em Açailândia

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O acesso e permanência de crianças e adolescentes em festas e eventos de carnaval, seja em locais abertos ou fechados, nos municípios de Açailândia, São Francisco do Brejão e Cidelândia, foi regulamentado por uma Portaria conjunta do juiz da 2ª Vara da Família e do promotor da Infância e da Juventude de Açailândia. O documento se baseia na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e na Constituição Federal, que garantem a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos das crianças e dos adolescentes.

A Portaria considera que cabe à autoridade judiciária estabelecer, por meio de portaria, as condições para a entrada e permanência de crianças e adolescentes, sem os pais ou responsável, em eventos públicos ou acessíveis ao público, de acordo com o ECA. Para isso, devem ser levados em conta, entre outros fatores, as características locais, o tipo de público, a adequação do ambiente e a natureza do espetáculo, sendo proibidas as determinações genéricas. A Portaria também alerta que a presença de crianças e adolescentes em casas de espetáculos, shows e outros eventos impróprios para sua idade pode prejudicar o seu desenvolvimento.

A Portaria ressalta que “o carnaval, evento de grande mobilização popular que ocorrerá em todo o Brasil, inclusive nos municípios de Açailândia, São Francisco do Brejão e Cidelândia, no período de 9 a 13 de fevereiro corrente, é marcado pelo consumo excessivo de álcool pela população adulta, fator que historicamente e estatisticamente tem aumentado os índices de criminalidade, tais como a condução de veículos automotores por indivíduos em estado de embriaguez, conflitos, vias de fato, furtos e roubos etc., evidenciando potenciais situações de risco para crianças e adolescentes”.

Judiciário e Ministério Público entendem como essencial a existência de uma norma específica sobre a entrada e permanência de crianças e adolescentes nas festas e eventos de carnaval, de modo a orientar as autoridades públicas, as polícias civil e militar, as entidades e pessoas ligadas à defesa dos interesses da criança e do adolescente, os promotores de eventos, os Conselheiros Tutelares, entre outros. Por isso, decidem: “Disciplinar o acesso e permanência de crianças e adolescentes em festas carnavalescas, tanto em ambiente aberto quanto fechado, assim como em outras festas e eventos realizados durante o período de carnaval nos municípios de Açailândia, São Francisco do Brejão e Cidelândia, que compreendem a Comarca de Açailândia”.

Ouvidoria do MPMA vai participar de audiência sobre o caso Ana Caroline

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Ana Caroline, vítima

A Ouvidoria do Ministério Público do Maranhão vai participar no próximo dia 7 de fevereiro de uma audiência virtual convocada pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos para discutir o caso do brutal assassinato da jovem Ana Caroline Sousa Campelo, ocorrido na madrugada do dia 10 de dezembro de 2023, no município de Maranhãozinho.

De acordo com a Polícia Militar do Maranhão, a jovem, que era lésbica, foi encontrada morta com a pele do rosto, couro cabeludo, olhos e orelhas retirados. No último dia 31, foi preso, em Maranhãozinho, Elizeu Carvalho de Castro, que é suspeito do assassinato.

Em ofício encaminhado à Ouvidoria do MPMA, Vinicius de Lara Ribas, ouvidor nacional de Direitos Humanos, explicou que a audiência tem o objetivo de discutir estratégias de enfrentamento à violência contra a população LGBTQIA+. “Ressaltamos a importância de abordarmos medidas concretas que contribuam para a prevenção de futuros episódios semelhantes, bem como a necessidade de assegurar uma investigação rigorosa e transparente”, esclareceu.

Segundo a ouvidora em exercício do MPMA, procuradora de justiça Mariléa Campos dos Santos Costa, desde que tomou conhecimento do caso o procurador-geral de justiça, Eduardo Nicolau, determinou que fossem adotadas todas as providências necessárias pelos membros do Ministério Público para o acompanhamento das investigações.

No dia 22 de dezembro, o chefe do MPMA recebeu representantes de entidades representativas das mulheres, quando foram discutidos casos de violência contra as mulheres no Maranhão, em especial o da jovem Ana Caroline Sousa Campelo.

O promotor de justiça Felipe Boghossian, que responde pela Promotoria de Governador Nunes Freire, de cuja comarca Maranhãozinho é termo judiciário, informou que desde o dia do crime tem acompanhado com muita atenção o inquérito policial, que é conduzido pelo delegado Murilo Tavares Pereira, titular da Delegacia de Homicídios da Capital.

Operação Proditor: Gaeco faz busca e apreensão contra servidor do MP

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Operação do Gaeco

Na manhã desta quarta-feira, 31, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) deflagrou a Operação Proditor, para cumprimento de três mandados de busca e apreensão, emitidos pelo Juízo da Comarca de Itinga do Maranhão sob a respondência do juiz Bruno Ramos Mendes, em face de um servidor do quadro do Ministério Público e dois particulares, investigados pela prática de crimes de corrupção, exploração de prestígio e outros.

A investigação teve início após denúncias de que os investigados solicitavam vantagem financeira para praticar, deixar de praticar ou retardar atos de ofício de competência do Ministério Público sob a influência do servidor ministerial.

A busca e apreensão teve o objetivo de apreender elementos de prova relacionados aos fatos investigados. Além disso, foi deferido o pedido de medidas cautelares pessoais, dentre as quais a suspensão do exercício da função pública e afastamento até o final da investigação – em relação ao servidor do MP – proibição de acesso às unidades ministeriais nas comarcas onde se deram os fatos investigados, proibição de contato entre eles e com servidores dos Ministério Público.

O nome da operação, Proditor, vem do latim e significa “traidor”, em alusão à conduta do agente público que se vale das funções que exerce na  instituição que integra, na condição de servidor concursado, para a prática de crimes em prejuízo da sociedade, da Administração Pública e dos princípios que a norteiam, especialmente, legalidade, impessoalidade e moralidade.

Felipe dos Pneus pode responder criminalmente por gastos excessivos em Santa Inês

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Prefeito Felipe dos Pneus

Por determinação do Procurador-Geral de Justiça do Maranhão, Eduardo Nicolau, o Promotor de Justiça Carlos Henrique Brasil Teles de Menezes, assessor da PGJ, converteu uma denúncia encaminhada ao Ministério Público estadual (Notícia de Fato nº 080029-750/2023) em Procedimento Investigatório Criminal contra o prefeito de Santa Inês, Felipe dos Pneus.

O PIC tem o objetivo de apurar a prática do crime previsto no art. 359- D, do Código Penal, em razão de descumprimento do limite de gastos com pessoal, no ano de 2022, estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal- LC 101/2000, conduta atribuída ao chefe do Executivo Municipal de Santa Inês, que deve responder criminalmente por extrapolar despesas.

Felipe foi recentemente alvo de uma Representação protocolada pelo Procurador de Contas, Jairo Cavalcanti Vieira do TCE-MA por conta de irregularidades na despesa total com pessoal.

Os gastos em Santa Inês foram acima do normal no segundo quadrimestre de 2022 e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o limite máximo de despesa total com pessoal do Poder Executivo Municipal é de 54% da Receita Corrente Líquida. No entanto, a gestão de Felipe dos Pneus apresentou um percentual de 57,68%.

Do Blog do Minard

Casa da Mulher Maranhense de Imperatriz recebe viatura a pedido do MPMA

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Viatura atenderá à demanda da Delegacia da Mulher

A titular da 8ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa da Mulher, Gabriele Gadelha, participou nesta sexta, 19, da solenidade de entrega de uma viatura para a Delegacia Especializada da Mulher de Imperatriz, na Casa da Mulher Maranhense.

A viatura foi destinada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão. Para a solenidade de entrega, estiveram presentes o secretário-chefe da Casa Civil no Maranhão, Sebastião Madeira; o delegado regional de Imperatriz, Alex Coelho; a diretora da Casa da Mulher, Gabriela Bonfim; as titulares da Delegacia da Mulher, Suênia Abrantes e Lorena Alves, dentre outras autoridades.

A promotora de justiça Gabriele Gadelha destaca que a viatura é uma das solicitações de melhorias à Casa da Mulher feitas pelo Ministério Público do Maranhão. “Essa doação é fruto de um intenso diálogo do Ministério Público do Maranhão com a Secretaria de Segurança Pública, a Rede da Mulher e demais órgãos, na tentativa de otimizar os recursos materiais e humanos, além do ajuste e atualização dos procedimentos. É um item importante para a celeridade dos inquéritos policiais, que gera mais êxito na punição dos agressores”, ressaltou.

De acordo com a diretora da Casa da Mulher Maranhense, Gabriela Bonfim, a entrega faz parte do projeto de ampliação constante dos materiais que dão suporte ao trabalho na Casa, assim como os recursos humanos. “É uma grande conquista receber essa viatura. Dois itens muito importantes para desenvolver o trabalho em defesa da mulher são os equipamentos e os recursos humanos”, afirmou.

Para o secretário da Casa Civil, Sebastião Madeira, a entrega da viatura é mais um ato para o empoderamento e a defesa das mulheres. “As brasileiras não merecem ser vítimas de violência. Os que usam de violência contra a mulher precisam ser reprimidos, punidos e presos”, destaca.

DEMANDAS

Dentre as solicitações feitas à Secretaria de Segurança Pública, Gabriele Gadelha falou da necessidade de que os flagrantes de violência doméstica sejam feitos pela equipe do Plantão Central. Hoje, as delegadas precisam se deslocar à Central para realizar os autos de prisão em flagrante, o que atrapalha o fluxo dos trabalhos.

Outro pedido é a criação da “Sala Lilás” pela Superintendência Regional, que teria como finalidade fazer um atendimento especializado em que as mulheres sejam ouvidas de forma individualizada, contando com o apoio de profissionais como psicólogo e assistente social.

Das solicitações feitas pelo Ministério Público que já foram atendidas, está a realização de flagrantes relacionados à violência doméstica no próprio Plantão Central, para que os agressores não circulem na Casa da Mulher, evitando a vulnerabilidade das vítimas.

Decisão do TJMA mantém prisão de vereador de Matões do Norte

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Em decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, do último dia 19, terça-feira, foi indeferido habeas corpus em favor do vereador Gessivaldo Silva Mendes, de Matões do Norte, preso pela Operação Maat (deusa egípcia da Justiça). Coordenada pelo Ministério Público do Maranhão, com apoio da Polícia Civil, a ação, desencadeada no dia 13 de dezembro, resultou na prisão de outras quatro pessoas denunciadas por corrupção e desvios de recursos públicos em municípios da Comarca de Cantanhede.

De acordo com a Promotoria de Justiça de Cantanhede, a prisão do vereador foi efetivada em razão de desvio de valores do erário por meio do arrendamento de um posto de combustíveis, antes da formalização da licitação para o fornecimento ao Município de Matões do Norte.

Posteriormente, o mesmo posto foi contratado pelo Município em uma licitação fraudada. Os recursos eram desviados diretamente para o ex-prefeito Domingos Costa, conhecido como Padre, e o vereador. O rombo causado nos cofres municipais foi de R$ 1.058.620,49.

Na decisão do desembargador Ronaldo Maciel, da 2ª Câmara Criminal do TJMA, foram rebatidas as argumentações da defesa do vereador de que a Vara de Cantanhede não teria competência para julgar o caso e de que a prisão preventiva seria ilegal porque o réu solto não causaria qualquer embaraço à instrução processual.

O desembargador observou que o caso não deve ser julgado pela Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados, já que, de acordo com os autos, o vereador participou de associação criminosa, e não de organização criminosa. Conforme a denúncia do Ministério Público, juntamente com os corréus Domingos Costa Correa (ex-prefeito de Matões do Norte) e Antônio Gleidson Oliveira do Nascimento, Gessivaldo Silva Mendes é responsável pela suposta prática de diversos crimes, dentre os quais, corrupção passiva, peculato, lavagem de dinheiro, entre outros.

Ronaldo Maciel também considerou que o réu, na condição de vereador de Matões do Norte, pode se beneficiar do mandato para, “obviamente com acesso a verbas públicas, dar prosseguimento à empreitada criminosa que teria participado com os demais corréus”.

OPERAÇÃO MAAT

Durante a Operação Maat também foram presos preventivamente os ex-prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas, respectivamente, Marco Antônio Rodrigues de Sousa, conhecido como Ruivo; Domingos Costa, o Padre; e Eliseu Moura. Também foi presa Melissa Moura, filha do ex-prefeito de Pirapemas, além do vereador Gessivaldo Silva Mendes, de Matões do Norte.

Os envolvidos foram denunciados, dependendo do caso, por associação criminosa, corrupção passiva e ativa, falsificação material e ideológica de documentos públicos e particulares, uso de documentos falsos, peculato, lavagem de capitais e fraudes em licitações.

As investigações foram conduzidas pelo promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira, da Comarca de Cantanhede. Os mandados de prisão foram emitidos pelo juiz Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, que responde pela comarca.

 

 

Justiça suspende show do cantor Raí Saia Rodada em Afonso Cunha

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O show do grupo Saia Rodada e do cantor Raí, que aconteceria nesta terça-feira, 12, em Afonso Cunha, foi cancelado pela Justiça em uma liminar. O Ministério Público do Maranhão solicitou a suspensão do evento, que custaria R$ 220 mil aos cofres públicos.

O pedido de suspensão e cancelamento foi feito em Ação Civil Pública ajuizadas pelo promotor de justiça Williams Silva de Paiva.

Na decisão, a prefeitura deve se abster de efetuar qualquer pagamento ou transferência financeira decorrentes do contrato do show, ficando ainda proibida de contratar outra atração artística de igual magnitude para o mesmo evento, sob pena de multa no valor de R$ 100 mil, fixada pessoalmente ao prefeito Arquimedes Duque Bacelar.

Também foi determinado que o Município insira o aviso de cancelamento ou suspensão do show no site da Prefeitura. Já a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA está obrigada a devolver aos cofres municipais de Afonso Cunha os valores possivelmente já recebidos.

Para o show da banda Saia Rodada e do cantor Raí, o Município de Afonso Cunha firmou contrato de prestação de serviço com a empresa Saia Rodada Promoções Artísticas LTDA pelo valor de R$ 220 mil, cujo pagamento está previsto para ser efetuado nesta terça-feira, 11. O contrato foi firmado mediante inexigibilidade de licitação.

Na Ação, o Ministério Público pontuou que o valor gasto com a contratação da Banda Saia Rodada é de grande impacto para erário municipal, o qual poderia ser utilizado para melhoria em setores da cidade, como saúde e educação.

“O ato administrativo impugnado nos autos é a contratação de artista de relevante renome, já consagrado pela mídia nacional, mas com custos diretos aos cofres públicos na ordem de R$ 220 mil,  sem contar os outros gastos não especificados e despesas secundárias com estrutura e transporte, que segundo o autor da Ação, não condizem com a realidade e porte econômico do Município, considerando a conjuntura do quadro de serviços públicos essenciais prestados à população, e que o gasto não guardaria obediência aos ditames legais e princípios administrativos”, ressaltou o juiz na decisão.

Rolê de motoqueiros termina com 26 infratores presos em São Luís

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Uma operação conjunta do Ministério Público do Maranhão (MPMA), da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Instituto de Criminalística e da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT) resultou na prisão de 26 motoqueiros que estariam cometendo uma série de infrações no trânsito de São Luís. As prisões aconteceram na noite desta segunda-feira (4), na região do Cohatrac, durante um ‘evento’ chamado ‘Rolê Noturno Slz’, promovido pelas redes sociais.

De acordo com o promotor Cláudio Guimarães, do Controle Externo da Atividade Policial, a operação foi realizada após um mês de monitoramento dos motoqueiros, que se reuniam para cometer os crimes de poluição sonora, direção perigosa e associação criminosa. “Eles estão, inclusive, desafiando o sistema de segurança pública nas redes sociais. Depredam tudo, passam por cima dos canteiros, quebram jardins, executando manobras perigosas e, se houver colisão com um veículo, eles quebram o carro com capacete. Situação absurda que foge a qualquer possibilidade de civilização”, afirmou ao g1.

Segundo as investigações, ontem estavam reunidos cerca de 300 motoqueiros, que costumam sair pelas avenidas de São Luís, por volta da meia-noite.

Dos 30 capturados, 26 tiveram a prisão decretada pelo cometimento de crimes e foram encaminhados para a Central de Custódia, em São Luís. Segundo Cláudio Guimarães, as motos foram apreendidas e foi pedida à Justiça a prisão preventiva de todos os envolvidos.

 

Caso de nepotismo envolvendo vereador rende melhorias para creche em Cantanhede

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Foto reprodução via MPMA

Um caso de nepotismo que se transformou em benefício para a Creche Municipal Nilza Amorim Rocha em Cantanhede. As melhorias foram pagas por um vereador, que admitiu ter usado sua influência política para nomear parentes, e um servidor público, que recebeu indevidamente R$ 3.250. Eles assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público, que converteu o valor em aparelhos de ar condicionado e forro de PVC para a creche.

Nesta terça-feira, 7, o promotor de justiça Márcio Antônio Alves de Oliveira verificou que a instituição melhorou suas condições de funcionamento. O caso foi resolvido pelo Ministério Público, sem a necessidade de ação judicial.

Ao visitar a creche, o promotor de justiça Márcio de Oliveira comprometeu-se em destinar mais recursos provenientes de acordos firmados pelo órgão, como mais um ar condicionado para o refeitório das crianças.

“É muito gratificante ver a melhoria da Creche Nilza Amorim Rocha e observar as crianças e professoras em um ambiente mais digno e confortável, bem como colaborar com a estrutura da importante Polícia Civil”, declarou o membro do Ministério Público do Maranhão.

O TAC prevê, ainda, benefícios para a Delegacia de Polícia Civil de Cantanhede, que recebeu computador e impressora novos.

NA MIRA DO MPMA: Prefeita de Timon cria cargo de subprocurador para namorado da filha

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Prefeira Dinair Veloso

A prefeita Dinair Veloso é investigada por possíveis irregularidades na nomeação do subprocurador do Município de Timon, José Felipe Moura Lacerda, apontado como namorado da filha da gestora. O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para apurar a denúncia.

Segundo o promotor de justiça Sérgio Ricardo Sousa Martins, responsável pelo caso, o cargo de subprocurador municipal foi extinto pela Lei Municipal n.º 1.892/2013, que também determina que o Procurador-Geral do Município deve ser escolhido dentre os procuradores de carreira do Município. No entanto, Felipe Lacerda não possui essa qualificação, conforme aponta o MPMA.

Além disso, o promotor de Justiça constatou que o atual Procurador-Geral do Município, João Santos da Costa, recebe indevidamente duas remunerações, uma referente ao cargo de Secretário Municipal e outra referente ao cargo de procurador, além de um adicional de especialização no valor de 30%, que também não é previsto em lei.

Para esclarecer essas questões, o MPMA notificou a prefeita Dinair Veloso, para que se manifeste em um prazo de 10 dias. Além disso, o secretário Municipal de Administração e Gestão de Pessoal foi notificado a fornecer, em até cinco dias, as cópias das portarias de nomeação e exoneração dos servidores envolvidos.

O inquérito civil vai apurar a responsabilidade dos envolvidos e a eventual prática de atos de improbidade administrativa, que podem resultar em sanções como a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a proibição de contratar com o poder público. O Ministério Público do Estado do Maranhão também poderá ajuizar uma ação civil pública para anular os atos de nomeação do subprocurador e do procurador do Município.

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