PL de Iracema Vale que institui Semana de Conscientização à Amamentação no MA é aprovado

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (11), o Projeto de Lei nº 045/2024, de autoria da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), que institui a Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação no Estado. De acordo com a matéria, o evento tem início no dia 19 de agosto, data em que é comemorado o Dia Estadual de Amamentação.

“Com esta iniciativa, reafirmamos o compromisso do Estado do Maranhão com a promoção da saúde materno-infantil, o respeito aos direitos das mulheres e o fortalecimento da cultura da amamentação em nossa sociedade”, ressaltou a chefe do Legislativo maranhense.

A proposição, que segue para sanção governamental, estabelece que as instituições de saúde poderão promover estratégias com a finalidade de conscientizar as mães sobre a importância da amamentação, uma vez que as crianças ficam mais protegidas de doenças infecciosas, além de ser o alimento mais completo para promover o desenvolvimento infantil.

A matéria destaca que o leite materno sempre terá a temperatura ideal e não há a possibilidade de ser contaminado por bactérias. Em razão dos vários benefícios, a Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda que o bebê seja alimentado exclusivamente com o leite materno até os seis primeiros meses de vida e até os dois anos de forma complementar.

“A Semana de Conscientização e Incentivo à Amamentação será uma oportunidade para sensibilizar a população sobre os benefícios donato de amamentar, promover ações de apoio e incentivo às mães lactantes e disseminar informações sobre os direitos das mulheres trabalhadoras lactantes”, afirmou a deputada Iracema Vale.

Para viabilizar as ações, segundo a proposição, o Poder Público Estadual poderá realizar parcerias com entidades e órgãos públicos, organizações da sociedade civil, fundações de direito público ou privado, além de instituições de saúde.

Comissão aprova aumento da pena de feminicídio para até 40 anos de prisão

Foto Reprodução

A Comissão Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que transforma o feminicídio em um crime autônomo, agravando a pena dos atuais 12 a 30 anos para 20 a 40 anos de reclusão sem necessidade de qualificá-lo para aplicar penas mais rigorosas.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4266/23, da senadora Margareth Buzetti (PSD-MT). PL 4266/23

Pela legislação em vigor, o feminicídio é definido como crime de homicídio qualificado. Nesse caso, o fato de ser um assassinato cometido em razão da condição feminina da vítima contribui para o aumento da pena.

Laura Carneiro concordou que o crime de feminicídio deva ser um tipo autônomo de crime. “Trata-se de mudança bem-vinda, porque o assassinato de mulheres motivado pelo fato de serem mulheres não conforma um homicídio comum”, afirmou a deputada. “[Ele] possui lógica própria, constituindo e refletindo um tipo específico de violência presente na sociedade”, avaliou.

Além disso, Laura Carneiro defendeu o aumento das penas para o feminicídio. “[Isso] envia uma mensagem muito clara de que a sociedade brasileira não tolera nenhum tipo de violência contra a mulher e de que o Congresso Nacional e todas as autoridades constituídas estão atentas ao menor sinal de violência.”

Honra e agressão
O texto aprovado também prevê que as penas dos crimes contra a honra (calúnia, injúria, difamação) e do crime de ameaça sejam aplicadas em dobro quando fora, praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.

Já para os atos agressivos que não impliquem em lesão corporal, a proposta estabelece que a pena será aplicada em triplo se a contravenção penal for praticada contra a mulher pela condição do sexo feminino.

Medida protetiva
O texto também prevê o aumento da pena para quem descumprir medidas protetivas estabelecidas pelo juiz nos casos de violência doméstica, que passará a ser de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

Hoje a Lei Maria da Penha prevê detenção de três meses a dois anos.

Outras medidas
A proposta traz ainda outras medidas para prevenir e coibir a violência contra a mulher:

  • perda de cargo, função pública ou mandato eletivo;
  • proibição de nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo desde o trânsito em julgado da condenação até o cumprimento da pena;
  • a perda do poder familiar;
  • inabilitação para dirigir veículo, quando usado como meio para a prática do crime.

Perda do poder familiar e do cargo
“A previsão de perda do poder familiar para o ofensor é fundamental para a minimização de danos psicológicos e do sofrimento da vítima e dos filhos”, afirmou a relatora.

Laura Carneiro elogiou também a possibilidade de punir o condenado por violência doméstica com perda de cargo ou mandato. “[Isso] é sinal de reprovação simbólica coletiva de que o Brasil não tolera mais violência nas esferas pública e privada.”

‘Saidões” e progressão
O condenado por crime contra a mulher também não terá direito a visitas conjugais e, nos “saidões” da prisão, deverá usar tornozeleira eletrônica.

O texto prevê ainda que o condenado por feminicídio só terá direito a progressão de regime depois que cumprir mínimo 55% da pena. Atualmente, o percentual é de 50%.

Transferência
A proposta determina a transferência de condenado ou preso provisório que ameace ou pratique violência contra a vítima ou familiares durante o cumprimento da pena.

A regra vale para o preso que tenha cometido crime de violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse caso, ele deve ser transferido para penitenciária distante da residência da vítima, ainda que localizado em outro estado.

Sem taxa e com prioridade
Por fim, o texto determina que processos que apuram crimes contra a mulher tenham tramitação prioritária e sejam isentos de taxas e custas.

O projeto altera o Código Penal, a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e a Lei Maria da Penha.

Lesão corporal
O projeto original também previa o aumento da pena para os casos de lesão corporal contra a mulher.

Porém, neste caso, Laura Carneiro considerou que a legislação vigente já é adequada. Ela lembrou que o Código Penal foi recentemente alterado pela Lei 14.188/21, que estabeleceu pena de um a quatro anos para a lesão corporal praticada contra a mulher pela condição feminina. Essa pena é superior aos demais casos de lesão leve, punidos com três meses a um ano de detenção.

Próximos passos
A proposta será analisada agora pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Caso aprovada, segue para o Plenário.

 

Megaoperação da PC prende 5 pessoas suspeitas de integrar organização criminosa em Buriti

Foto: PCMA

O município de Buriti foi alvo na manhã desta quinta-feira (11), de uma megaoperação de combate a integrantes de organizações criminosas “facções”, investigados por crimes de homicídio, roubo e tráfico de drogas. O plano da operação era cumprir mandados de busca e apreensão, de prisão e de internação contra alvos.

Mais de 50 policiais civis, com apoio de uma equipe da Polícia Militar e Guarda Municipal saíram às ruas da cidade a fim de cumprir às ordens judiciais expedidas pelo Poder Judiciário.

Como resultado da força-tarefa, cinco pessoas foram presas e dois adolescentes apreendidos, todos suspeitos de integrarem duas facções rivais que disputam território para o tráfico de drogas no município. Um dos alvos presos, é o principal suspeito de cometer um homicídio ocorrido na última quarta-feira (11).

Armas e celulares apreendidos na operação

Nos endereços alvos dos mandados de busca domiciliar, os policiais apreenderam um total de cinco armas de fogo de fabricação caseira; quatro armas brancas; seis aparelhos celulares, munições e um rádio comunicador.

A operação coordenada pela Delegacia Geral de Polícia, com investigação que tramita na Delegacia de Polícia de Buriti sob o comando do Del Josemar Rocha, e contou com apoio operacional das Delegacias Regionais das cidades de Chapadinha, Timon e Caxias, além da DENARC, DHPP e de equipes dos Grupo de Pronto Emprego (GPE) das cidades de Caxias e Timon.

Foto: PCMA

Juiz suspende uso de jato de pimenta nos centros da FUNAC e afasta diretora e coordenador de segurança

Funac de São José de Ribamar

A 2ª Vara da Infância e Juventude de São Luís suspendeu o uso de jato de pimenta nos centros socioeducativos de internação da Fundação da Criança e do Adolescente (FUNAC) no Maranhão, até que haja regulamentação de instrumentos de contenção e segurança dentro dessas unidades.

A decisão, do juiz titular da 2ª Vara da Infância e Juventude, José dos Santos Costa, também afastou das funções, definitivamente, a diretora e o coordenador de segurança do Centro Socioeducativo de Internação de São José de Ribamar.

O juiz emitiu a sentença no julgamento de “Representação por Irregularidade em Entidade de Atendimento” que apurou agressões físicas e com o uso de jato de pimenta contra um adolescente assistido pelo Centro Socioeducativo de Internação São José de Ribamar, em 18 de novembro de 2023.

OCORRÊNCIA POLICIAL

A ação é documentada com registro policial da agressão, denúncia da mãe de um adolescente e de ocorrência policial do supervisor, sobre protesto com batimento de grade e retirada de cinco adolescentes para revista, com o uso de jato de pimenta.

A Defensoria Pública se manifestou pedindo o reconhecimento da irregularidade e o afastamento definitivo do diretor e do coordenador.

Segundo a decisão judicial, não há norma que autoriza o uso do jato de pimenta como forma de contenção e segurança dentro do sistema socioeducativo no Maranhão nem no país.

FUNAC

Conforme informação do processo, a FUNAC tem empregado esse recurso para conter insatisfação dos adolescentes, sem esgotar as alternativas como o diálogo, causando danos à saúde dos internos e aumentando a tensão dentro das unidades.

O juiz ressaltou que o jato de pimenta é um composto químico que irrita os olhos e causa lacrimejo, dor e até cegueira temporária, e geralmente é usado por forças de segurança para controle de tumultos civis ou em alguns países para defesa pessoal, obedecendo distância mínima, por períodos curtos e jamais em ambientes fechados, sob o risco de causar morte.

Para o juiz, “a FUNAC está sendo mais rigorosa com adolescentes e reproduzindo no sistema socioeducativo prática de contenção e segurança do sistema prisional, sem observar que as unidades de internação são estabelecimento educacionais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e não unidades prisionais, sendo a FUNAC vinculada à Secretaria de Estado de Direitos Humanos (SEDHIPOP) e não à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP)”.

PF deflagra operação de combate ao abuso sexual infantil no Maranhão

Foto: Polícia Federal

A Polícia Federal cumpriu mandado judicial de busca e apreensão na residência de investigado por crimes relacionados ao armazenamento e disponibilização de imagens e vídeos contendo cenas de abuso e exploração sexual infantil. Durante as buscas foi possível obter evidências que relacionam o investigado aos crimes investigados.

A operação “CONTEÚDO PROIBIDO V” investiga crimes cometidos em cidade do Maranhão e foi deflagrada na cidade de José de Freitas/PI, atual local de moradia do investigado.

O nome da operação remete ao tráfego de conteúdo envolvendo cenas sexuais de crianças e adolescentes por meio da rede mundial de computadores, conduta proibida pelas leis brasileiras e tratados internacionais.

As investigações foram conduzidas e operacionalizadas pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias/MA.

Se confirmada a hipótese criminal, os envolvidos poderão responder, dentre outros, pelos crimes de armazenamento e disponibilização de material contendo imagens de abuso sexual de crianças e adolescentes (Arts. 241-A e 241-B do Estatuto da criança e do adolescente). Esses crimes possuem penas máximas que, se somadas, podem chegar a 10 anos de prisão.

Com a utilização de avançadas ferramentas tecnológicas, além de diferentes meios de obtenção de provas, foi possível rastrear a atuação dos investigados na rede mundial de computadores.

Os equipamentos e mídias apreendidas serão encaminhados para a realização dos exames periciais visando à coleta de provas digitais encontradas nos equipamentos eletrônicos.

Destaca-se que o consumo desse tipo de conteúdo proibido fomenta a prática de violência sexual contra crianças, cujos danos psicológicos e sociais causados às vítimas são permanentes.

A Polícia Federal tem como prioridade o combate aos crimes relacionados ao abuso e à exploração sexual infantil, visando identificar vítimas vulneráveis e prender abusadores, fazendo cessar o cometimento de tais ações, as quais afetam diretamente a sociedade e a família brasileira, principalmente crianças e adolescentes.

Ressalta-se a importância da participação da sociedade ao denunciar toda e qualquer forma de violência praticada contra crianças e adolescentes.

As investigações seguem em andamento.

Acusado de matar empresário da construção civil é condenado a 24 anos de reclusão

Interrogatório do réu Aldeni Barboza

O 1º Tribunal do Júri de São Luís condenou, a 24 anos e seis meses de reclusão, Aldeni Barboza de Barros, pelo assassinato do empresário da construção civil, Wesllembergny dos Santos Martins, crime ocorrido no dia 13 de outubro de 2015, por volta das 9h30h, no conjunto Planalto Anil, quando a vítima encontrava-se em seu local de trabalho. Após o julgamento, nessa terça-feira (09), no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), o réu foi levado de volta para o presídio no estado do Ceará, onde cumpre pena por outros crimes.

Segundo a denúncia do Ministério Público, Aldeni Barboza de Barros, na companhia de um indivíduo não identificado, assassinou Wesllembergny dos Santos Martins, mediante disparos com arma de fogo. Ele foi condenado por homicídio qualificado por motivo torpe e uso de recursos que dificultaram a defesa da vítima.

Conforme consta na sentença condenatória, o crime teria sido motivado por desavenças comerciais e ocorreu em plena luz do dia, em horário de grande aglomeração de pessoas e próximo a uma instituição escolar. “O acusado, em companhia de uma terceira pessoa, disfarçado com trajes característicos de funcionários de uma empresa de limpeza urbana, alvejou a vítima com cinco disparos de arma de fogo.

O juiz titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri, Gilberto de Moura Lima, que presidiu a sessão do júri, decretou a prisão preventiva do réu. O magistrado também condenou o acusado a pagar as custas do processo. Consta na sentença que Aldeni Barboza de Barros não é mais primário para os seus efeitos legais, tendo em vista já ter sido processado e condenado pela Justiça Federal e Justiça Estadual do Ceará.

Durante o julgamento, que começou por volta das 8h30 e só terminou às 20h, o acusado negou a autoria do crime. Foram ouvidas quatro testemunhas arroladas pelas partes. Acompanharam a sessão também os pais da vítima. Atuou na acusação o promotor de Justiça Rodolfo Soares dos Reis.

Os advogados do réu, José Berilo de Freitas e Adriano Wagner Cunha, recorreram da sentença condenatória e os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, tendo em vista que a defesa manifestou interesse em apresentar as razões em segunda instância.

Polícia Federal prende 8 pessoas em operação contra tráfico de drogas em São Luís

Foto Divulgação: PF

A Polícia Federal deflagrou nesta quinta-feira, 11, em São Luís, a OPERAÇÃO REDITUS, que visa reprimir os crimes de tráfico de drogas e associação voltada para o tráfico.

A investigação, iniciada em 2023, apontou que o grupo praticava a venda de drogas sintéticas na capital maranhense, por diversos meios. Após representação da Polícia Federal, 17 medidas cautelares foram deferidas judicialmente.

Até o momento foram cumpridos 08 (oito) mandados de prisão preventiva e 09 (nove) de busca e apreensão.

40 policiais federais participam da operação, dando cumprimento às medidas.

Os investigados podem responder a crimes com penas que, somadas, superam 30 anos de prisão.

VÍDEO – Bebê de dois meses morre sufocada ao dormir com a mãe em São Luís

Corpo foi removido pelo IML de São Luís

Uma criança de apenas dois meses de vida morreu nesta quarta-feira, 10, enquanto dormia com a mãe em uma residência localizada no bairro Gancharia, região Itaqui Bacanga, em São Luís. A vítima foi identificada como Eloani Vitória Silva Vieira e mãe Valdilene Ramos Silva, de 28 anos.

A Polícia Militar foi acionada por meio do Centro Integrado de Operações de Segurança (CIOPS) para investigar o caso. Ao chegarem ao local, os policiais constataram que a mãe havia se deitado junto com a criança e, inadvertidamente, acabou deitando sobre ela, o que resultou no sufocamento.

Além disso, foi relatado que a mãe da criança é usuária de drogas e estava sob efeito de entorpecentes no momento do ocorrido.

A equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) também foi acionada e confirmou o óbito.

A perícia esteve presente para tomar as medidas necessárias, e os pais foram conduzidos ao 5º Distrito Policial (DP) para prestar esclarecimentos sobre o trágico evento. O caso foi registrado como homicídio culposo.

PF cumpre mandados em São Luís e Timon em combate a venda ilegal de animais silvestres

Foto: PF

A Polícia Federal deflagrou a operação Remessa Viva, nesta quarta-feira (10/4), com o objetivo de combater o comércio ilegal e receptação qualificada de animais silvestres. Quatro pessoas foram presas durante o cumprimento de seis mandados de busca e apreensão em Belém/PA, São Paulo/SP, São Luís/MA e Timon/MA. Foram encontrados mais de 100 animais, como jacarés, cobras, jabutis, aranhas e pássaros. A operação contou com o apoio da Polícia Militar Ambiental de São Paulo, da Secretaria Estadual do Meio Ambiente do Pará (Semas) e do Ibama/MA.

Em todos os endereços, os investigados foram abordados na posse de animais silvestres, sem autorização, e em situação degradante de acomodação e cuidados. Isso gerou uma prisão em flagrante em Belém, uma prisão em Timon e duas em São Paulo, todas pelos crimes de comércio ilegal de animais, receptação qualificada e maus-tratos.

Na capital paulista, uma das prisões foi de um alvo de mandado de busca e apreensão. Durante a operação, novas informações indicaram que havia outra pessoa que vendia animais; ela também foi presa em flagrante, pela posse de jabutis e filhotes de jacarés.

Foto: PF

Os animais apreendidos foram entregues aos órgãos ambientais, que lavraram auto de infração ambiental e tomaram providências para o seu restabelecimento ao habitat natural ou destinação aos órgãos competentes para os devidos cuidados.

A investigação foi iniciada a partir de informações de apreensões feitas pela Polícia Militar Ambiental. Um ônibus, que ia de Belém a São Paulo, foi interceptado na rodoviária de Palmas/TO, em junho/2022. Foram encontrados cobras, escorpiões, jabutis, aranhas, lagartos e 40 frascos de ovos de tarântula, um tipo de aranha caranguejeira.

Foto: PF

Diante das informações, a Polícia Federal instaurou inquérito policial para identificar os envolvidos na rede de comercialização dos animais a partir de Belém/PA, com destino a outros estados.

De acordo com os elementos colhidos na investigação, os alvos são intermediários para a compra e venda de animais, com destinatários em São Paulo e Maranhão.

Marco Legal dos Games vai à sanção presidencial

Foto Ilustração

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o marco legal para a indústria de jogos eletrônicos. O chamado Marco Legal dos Gamers regulamenta a fabricação, importação, comercialização, o desenvolvimento de jogos eletrônicos e uso comercial deles no Brasil. A partir desta aprovação, a proposta será enviada à sanção presidencial.

Na definição de jogos eletrônicos, entram os softwares (programas para computador), as imagens geradas a partir da conexão com o jogador, conhecido como gamer; os jogos de console de videogames e de realidade virtual (RV), realidade aumentada (RA), realidade mista (RM) e realidade estendida ou imersiva, tanto quando gamer faz o download do jogo (baixar o jogo e o arquivo fica salvo naquele dispositivo eletrônico, como smartphone ou compactador) ou por streaming, que permite a reprodução do jogo sem necessidade de baixar um arquivo. Não entram nesta categoria de gamer, os jogos de azar eletrônicos, apostas do tipo bet, poker online e outros que envolvam premiações em dinheiro.

Pelas redes sociais, o autor da matéria na Câmara Federal, o deputado Kim Kataguiri (União-SP), comemorou a aprovação do texto na Câmara Federal e explicou a dimensão do setor que poderá ser ampliado.  “A indústria dos games gerou mais dinheiro do que a da música e cinema somadas. Em 2016, o Brasil movimentou US$ 1,5 bilhão no setor. Não é só uma brincadeira de criança. É geração de emprego e renda. É mais investimento para o nosso país!”

Pelo texto, a indústria do setor, por meio dos desenvolvedores de gamers, deve proteger as crianças e adolescentes, por exemplo da exposição a jogos violentos ou abusos. Além de criar canais de reclamações e denúncias de abusos para assegurar os direitos deste público no mundo digital, e as ferramentas de compras deverão buscar o consentimento dos responsáveis pelos usuários infanto-juvenis.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) elogiou a determinação aos desenvolvedores. “Eles terão responsabilidade com a atenção e o cuidado com crianças e adolescentes contra toda forma de negligência, incentivo à violência, sexualização. Isso não combina com a cultura, não combina com os jogos”.

Em entrevista à Agência Brasil, o presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro (RING), Márcio Filho, um dos pontos mais importantes com a aprovação do Marco Legal dos Games é a construção de um ambiente de segurança jurídica para o setor no Brasil. “Estamos caminhando para correção de atrasos históricos — como a ausência de reconhecimento formal de empresas e empregos de jogos — bem como, avançando em temas caros à sociedade atual, como a proteção às crianças e aos adolescentes em ambiente virtual e formas de fomento e incentivo à economia criativa e a construção do soft power nacional”, visualiza o gamificador Márcio Filho.

Incentivos ao setor

O projeto de lei (PL 2796/2021), busca regular todos os aspectos relevantes da produção. De acordo com o texto do projeto a indústria de jogos eletrônicos contará com incentivos à economia do setor e renúncia fiscal semelhantes aos previstos para o setor cultural previstos na Lei Rouanet e na Lei do Audiovisual para estimular a produção de conteúdo, como a redução de tributos, como o Imposto sobre produtos industrializados (IPI) de equipamentos necessários ao desenvolvimento de jogos.

“O Marco Legal dos Games traz fundamentalmente a segurança jurídica ampliada, garantindo que o setor não estará ao sabor dos desejos do gestor da vez para ver suas ferramentas de fomento sendo respeitadas e realizadas”, explica Márcio Filho, da Associação de Desenvolvedores de Jogos do Estado do Rio de Janeiro.

O PL 2796/2021 também regulamentará as atividades dos profissionais de tecnologia. Todos os envolvidos no desenvolvimento de jogos eletrônicos serão incluídos em categorias do Microempreendedor individual (MEI) e na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Ambos retratam a realidade das profissões do mercado de trabalho brasileiro.